inocencia do condenado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Revisão criminal. Justificação judicial. Testemunhas que não presenciaram a suposta tortura. Prova nova da inocência do condenado. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.

«A justificação judicial, produzida após a sentença, não constitui prova nova da inocência do condenado, se nenhuma das testemunhas ouvidas naquela justificação assistiu à suposta tortura por ele sofrida, limitando-se a reproduzir o que dele próprio teria ouvido. Testemunhas de ouvir dizer não emprestam à justificação credibilidade que um fato novo estaria a merecer para desconstituir e esboroar o edifício probatório que levou à condenação pelo Júri e que foi confirmada em grau recursal. Assim, ante a ausência do requisito contido no inciso III do CPP, art. 621, indefere-se a revisão criminal pleiteada.... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Decisão condenatória de segundo grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena. Via revisional que não se presta ao reexame do acervo probatório. Pedido revisional indeferido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. CPP, art. 621, III. CPP. Omissão pelo tj. Inocorrência. Retratação da vítima. Condenação mantida. Existência de outras provas subsidiando a condenação. Alteração que demanda análise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal recorrido, ao julgar os embargos de declaração opostos na origem, refutou a existência de omissão no acórdão embargado, porquanto examinadas todas as questões de mérito trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em omissão. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Pleito revisional subsidiado por prova obtida em sede de justificação criminal - Reinquirição da vítima - Nova oitiva que, confrontada e valorada com a versão prestada no bojo da ação penal e reexaminada em conjunto com o acervo probatório produzido, sob o crivo do contraditório, não tem o condão de rescindir o édito condenatório - Inexistência de nova prova da inocência do condenado - Reconhecimento - Ausência, ademais, de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

5 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da penal. Inexistência. Atipicidade do crime de porte de munição de uso restrito. Crime abstrato. Tipicidade presente. Erro no julgamento quanto à dosimetria das penas. Sanções redimensionadas. Negado provimento ao pedido de revisão. Diminuição da pena de ofício. Decisão unânime.

«1. Falta de fundamentação dos pedidos, diante da ausência de provas novas. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

7 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu liminarmente pedido de revisão criminal - Cabimento

8 - STJ Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.

«1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional se reveste de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 1464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). ... (Continua)

9 - TJSP revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621). Condenação pelo crime de tráfico ilícito que não contraria texto expresso de lei ou a evidencia dos autos, sobretudo diante da inexistência de nulidade da atuação dos guardas municipais e de violação de domicílio. Pena mantida, nos termos do parágrafo único, do CPP, art. 622. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na segunda fase, a pena retornou ao patamar mínimo, diante da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis (666) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial fechado, não se verificando, nessa parcela ou na dosimetria, qualquer ofensa a texto expresso de lei

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição em revisão criminal. Impossibilidade. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - D ispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição em revisão criminal. Impossibilidade. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal improcedente. CPP, art. 621. CPP. Prova nova insuficiente para afastar a condenação. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 621, III, as provas novas aptas a justificar o provimento da revisão criminal devem ser aquelas que revelem a inocência do condenado. Na hipótese, o TJ julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que, embora tenha sido apresentada prova nova, a condenação merece ser mantida, tendo em vista que a perícia trazida aos autos, atestando ausência de resquício seminal na vítima, não é suficiente para afastar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, cuja autoria e materialidade foram demonstradas a partir do depoimento da vítima, e demais testemunhas, bem como por relatório psicossocial. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausências das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Revisão criminal. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Ajuizamento de revisão criminal antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Existência de outros meios processuais para sanar a ilegalidade suscitada. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 621, admite-se a revisão de processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, e quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Correlação entre denúncia e sentença. Absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Crime de corrupção. Trânsito em julgado do acórdão condenatório. Impetração de habeas corpus após expiração do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias antecedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade na via eleita.. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ajuizamento de revisão criminal antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Existência de outros meios processuais para sanar a ilegalidade suscitada pela defesa. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do agravante, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no tj/SP. Ausência de esgotamento de instância. Cabimento de recurso na origem. Ausência de ilegalidade flagrante para ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

«1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar a impossibilidade de conhecimento do pedido, uma vez que, a teor da CF/88, art. 105, II «a, não houve julgamento em última instância pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Omissão de socorro. Revisão criminal. Absolvição. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 621, I. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os embargos de declaração são inadmissíveis, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. (EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade das provas. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência dos réus. Matérias a serem analisadas em sede de revisão criminal. Impossibilidade de exame das questões diretamente por esta corte. Ausência de flagante ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Hipótese em que a defesa buscou por meio de habeas corpus desconstituir sentença transitada em julgado, a fim de absolver o condenado pela ilegalidade da busca pessoal, desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 por ser ínfima a quantidade de drogas ou, ao menos, reconhecer o redutor do tráfico privilegiado, de modo que a Corte de origem não conheceu da impetração, por considerar a via inadequada para debater tais questões, as quais devem ser suscitadas por meio de revisão criminal, nos moldes do CPP, art. 621. ... (Continua)

34 - TJSP

Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido liminar - Cabimento ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação já submetida a revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o CPP, art. 621 dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida» quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o CPP, art. 621 dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou, ainda, caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Minorante. Não incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação já submetida a revisão criminal. Princípio da correlação. Observância. Conduta descrita na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Cumprimento antecipado da pena. Requerimento do condenado.

«A execução penal pressupõe sentença condenatória trânsita em julgado. Conseqüência lógica do princípio da presunção de inocência. Não havendo recurso do Ministério Público, restando somente da defesa, a execução, uma vez requerido pelo condenado, pode ser antecipada. A condenação tornara-se definitiva para a acusação. Com isso, o condenado antecipa o cumprimento da pena.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Alegação de prova nova. Pleito indeferido pelo juízo de primeiro grau. Ausência de teratologia. CPP, art. 621. Requisitos não preenchidos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O procedimento de justificação destina-se à prova de um fato ou relação jurídica, cuja finalidade é formar simples documento ou servir de prova em processo regular. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Litispendência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e receptação. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Justa causa. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação dos acusados, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime praticado por prefeito. Desvio de verbas públicas. Sentença contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Novas provas de inocência. Inexistência. Dosimetria da pena. Ausência de ofensa ao CP, art. 59. Mera irresignação. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de questões previamente examinadas no recurso especial atacado (RvCr 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2016). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. CPP, art. 612. Não incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de extorsão mediante sequestro. Policiais militares. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Superveniente declaração da vítima negando os fatos. Depoimento falso. Prova nova. Condenação baseada em outras provas. Testemunha presencial. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse e porte de arma de fogo. Revisão criminal julgada extinta sem Resolução do mérito. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Segunda apelação. Não cabimento. Súmula 83/STJ. STJ. Habeas corpus de ofício. Pretensão indevida. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ entendeu que o pedido revisional não atende ao pressuposto do art. 621, I, II e III, do CPP - «quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou ainda, quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Assinalou, ademais, que a irresignação da defesa já havia sido analisada em toda sua amplitude no julgamento do recurso de apelação, e sua reanálise importaria em aceitar fazer da revisão criminal um segundo recurso de apelação. Desse modo, concluiu pelo não conhecimento da ação revisional. 1.1. O entendimento da Corte Estadual coaduna-se com a orientação deste Tribunal de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausências das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Fração da minorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Argumento concreto e idôneo. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... (Continua)