1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal. Descaracterização. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos.. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado redirecionamento da execução trabalhista contra sócios da recuperanda. Matéria estranha ao incidente processual. Inovação recursal.
«1. O alegado redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, sem invocação de fato superveniente, é matéria estranha ao presente incidente processual, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Admissibilidade apenas em relação aos títulos extrajudiciais em que reconhecida a prática de atos de infração à lei. Crime de sonegação fiscal. Inovação recursal.
1 - Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução. Ausência de recolhimento do FGTS. Não caracterização de infração à lei. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1.O simples inadimplemento da obrigação relativa o FGTS não autoriza por si só o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.
1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração. Anulação do acórdão anterior. Questão de fundo. Pendência de definição em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis os Embargos de Declaração para a correção de julgamento que tomou por base premissa equivocada. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Inovação recursal. Matéria não alegada nas contrarrazões ao recurso especial. Ação coletiva. Execução. Legitimidade do sindicato. Precedentes.
«1. Não é cabível, em agravo regimental, a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial por tratar-se de inovação recursal. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Execução provisória deferida.
«1. É incabível o exame de teses não expostas nas contrarrazões do agravo ou do recurso especial e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Ação de execução de título judicial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Impugnação parcial. Apelação em que se discute fundamento jurídico constante do auto de infração. Inexistência de inovação recursal. Não aplicação do CPC, art. 517 de 1973.
«1. O teor da impugnação da Fazenda Pública aos embargos do devedor não limita o conhecimento do órgão julgador a respeito dos fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade do exequente. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1 - É inviável a análise de tese alegada somente em agravo interno que caracterize inovação recursal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Redução das astreintes. Matéria não alegada em recurso especial. Inovação recursal.
«1. As razões do recurso especial limitaram-se à pretensa nulidade da execução proposta pelo recorrido em razão de suposta inexistência de título hábil. Nos presentes embargos de declaração, contudo, pretende-se a análise acerca da possibilidade de redução das astreintes, matéria que apenas foi objeto de pedido alternativo no agravo regimental. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Inovação recursal. Descabimento.
«1. A alegação de que o ato ilícito ensejador do redirecionamento foi a omissão de receitas pelo contribuinte não constou do recurso especial, no qual a Fazenda limitou-se a buscar a aplicação da Súmula 435/STJ ao caso, configurando inaceitável inovação recursal. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos para anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Inovação em agravo de instrumento. Vedação. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da Lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado. Incidência. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. CTN, art. 106.
«1. A análise do agravo de instrumento limita-se à questão firmada na decisão agravada, sendo vedada a inovação recursal. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Substituição processual. Ampla representatividade do ente sindical. Legitimidade do exequente. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
«1 - A tese deduzida somente em sede de agravo interno, sem que anteriormente tenha sido apresentada nas razões do recurso especial, configura vedada inovação recursal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1653849/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Inovação recursal. Ausente prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Entendeu-se não prequestionada a questão.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Sindicato. Substituto processual. Prévia autorização dos filiados. Desnecessidade.
«1. Se a argumentação suscitada não foi, oportunamente, aventada em contrarrazões ao recurso especial, observa-se a ocorrência da preclusão, afinal não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Súmula 430/STJ. Infração à lei. Não configurada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A alegação genérica quanto a existência de excesso de execução, sem vincular sua argumentação às exatas disposições do título exequendo, atrai o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento da execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de infração à lei. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Débito objeto de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Tese não abordada no apelo excepcional. Inovação recursal.
«1 - No âmbito do agravo interno, é vedado o exame de matéria que não foi oportunamente trazida às razões do recurso especial por caracterizar indevida inovação recursal. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. Ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Exorbitância. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Descabimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Limitada a questão debatida nos autos dos embargos à execução da União à eventual limitação temporal das diferenças de URV devidas aos agravados, Juízes Classistas, pela Lei 9.421/96, importa em indevida inovação recursal a tese de que referidas diferenças deveriam ser limitadas pela Lei 10.475/02, porquanto não arguida em momento oportuno nem apreciada nas Instâncias ordinárias.... ()
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28 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não incide «a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 7/11/08).... ()
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29 - STF Direito processual civil. Constuticional. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Alegação genérica. Intimação regular dos atos processuais refutados. Limites objetivos da coisa julgada. Forma de execução. Inovação processual desautorizada na via do agravo regimental. Acórdão de caráter constitutivo. Execução do julgado sob o regime de «cumprimento de sentença (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A). Exaurimento. Desnecessidade de processo de execução autônomo. Preclusão (CPC, art. 473). Precedentes.
«Regularmente intimado, o embargante, dos atos processuais refutados, não há falar em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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30 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio. Nome do corresponsável não consta na CDA. Dissolução irregular. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Impugnação tardia. Inovação.
1 - Embargos à execução. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade do exame.
1 - Inviável o exame, nesta instância recursal, de questão que não foi debatida pelo Tribunal local, por falta do necessário prequestionamento, ainda que se trate de tema de ordem pública. As alegações trazidas à baila pela insurgente consubstanciam mera inovação recursal. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Critérios de cálculos na execução. Inovação recursal. Matéria preclusa. Aclaratórios rejeitados.
1 - O acórdão embargado não está omisso ou obscuro, porquanto nada foi decidido quanto a eventuais pagamentos administrativos, apenas sobre mudança de critérios de cálculos, o que constitui inovação recursal da UNIÃO. ... ()
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35 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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36 - STJ Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Honorários. Execução e embargos à execução. Fixação de valor único. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Preclusão. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Intimação. Oitiva da Fazenda Pública procedida. Arquivamento do executivo fiscal. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade de análise.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que apreciou a insurgência do agravante nos termos em que solicitada, qual seja: suposta contrariedade do art. 25 e do art. 40, § 4º, da LEF, quanto à intimação para a ouvida prévia da Fazenda para a decretação da prescrição intercorrente.... ()
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39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Base de cálculo. Verba honorária. Irrisoriedade. Alegação tardia. Inovação recursal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cda. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ajuizamento da execução fiscal. Prescrição. Inovação recursal.
«1. Não tendo sido apreciados pelo Tribunal a quo o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e a tese a ele relacionada, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplica-se à espécie o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência do dispositivo legal prequestionado. Inovação recursal.
«1. O tema da prescrição intercorrente levantado no presente Agravo Regimental constitui inovação recursal, situação inadmitida nesta espécie de recurso. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução e embargos à execução. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Incidência. Valor efetivamente devido. Inovação à lide. Inviabilidade.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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43 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reserva de honorários contratuais advocatícios. Penhora determinada pelo juízo trabalhista. Anotação do crédito. Anterioridade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indicada omissão quanto à anterioridade da anotação da verba honorária em relação à penhora trabalhista. Indevida inovação recursal, em sede de agravo interno. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cda. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ajuizamento da execução fiscal. Prescrição. Inovação recursal.
«1. Não tendo sido examinados pela Corte de origem o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e a tese a ele relacionada, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplica-se à espécie o disposto na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cda. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ajuizamento da execução fiscal. Prescrição. Inovação recursal.
«1. Não tendo sido examinados pela Corte de origem o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e a tese a ele relacionada, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplica-se à espécie o teor da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cda. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ajuizamento da execução fiscal. Prescrição. Inovação recursal.
«1. Não tendo sido apreciados pelo Tribunal a quo o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e a tese a ele relacionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, aplica-se à espécie o disposto na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença proposto antes do retorno dos autos à origem. Concordância da autarquia com os cálculos do exequente. Verba indevida. Inovação recursal. Descabimento.
«1. Caso em que as instâncias ordinárias deixaram assente o fato de que a autarquia executada não estava inadimplente, visto que a parte exequente promoveu a execução antes dos autos retornarem da instância recursal, ou seja, antes do despacho de «cumpra-se, situação que obsta a condenação em honorários, conforme decisão proferida pela Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução invertida. Não cabimento de honorários advocatícios. Inadimplemento da obrigação. Inovação recursal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Honorários. Ação de execução e embargos à execução. Compensação. Inovação recursal.
«1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, «não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 35.526/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 26/3/2014). ... ()
