interpretacao direito federal stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Falta. Indicação. Preceito federal. Interpretação divergente. Inviabilidade. Paradigma. Mandado de segurança. Ofensa. Norma de direito federal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Remanejamento. Vaga. Remoção. Lançamento. Posterior. Admissão.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Critério etário. Previsão em edital. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão. Acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia civil. Limitação etária. Previsão. Edital. Lei estadual. Possibilidade. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo e de indicação do preceito interpretado divergentemente. Ofensa a direito federal. Ato de governo local. Não configuração. Súmula 284/STF. Vulneração direta. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Interpretação de cláusula editalícia. Súmulas 05 e 07, do STJ.

«1. Pela alínea «a, inadmissível o recurso especial que não cumpre o requisito do prequestionamento de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Princípio da unidade sindical. Legislação infraconstitucional. Questão federal. Competência do STJ. CF/88, art. 8º, II. CPC/1973, art. 541. CLT, arts. 511, 570, 571.

«A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (CF/88, art. 8º, II) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da «questão federal a atrair a competência do STJ para o feito. Interpretação conforme a constituição. Exegese das normas da CLT. Artigos 511, 570, 571. Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Imposição de limitação temporal de pagamento. Edição da Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Criação de novas vantagens. Absorção do percentual. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais, não tem aplicação o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Lei local contestada em face da Lei 8.213/1991. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Exames médicos. Mega-apófise transversa bilateral em vt. Patologia. Desclassificação. Previsão em edital. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. FGTS. Professor. Contratação temporária. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise. Vedação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 466/STJ. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Eliminação. Candidato mais bem classificado. Pretensão. Convocação do restante da lista de classificados. Concessão da segurança. Recurso especial. Violação a preceitos de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Súmula 284/STF. Definição de legitimidade da autoridade coatora. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reintegração de posse. Bem público federal. Terreno da marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 281 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de oposição incidental oposta pela União, nos autos de ação de reintegração de posse, objetivando a desocupação e restituição de bem imóvel público federal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Administrativo. Processual civil. Constituição de servidão. Indenização. Critérios. Laudo. Perícia judicial. Recurso especial. Dissídio. Falta de cotejo e de indicação de preceito legal. Súmula 284/STF. Ofensa a normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame teste de aptidão física. Exigência editalícia. Atestado médico com termos específicos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e 284 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do processo da ação de indenização securitária, afastou a competência para julgamento da causa e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e determinar a devolução dos autos a Justiça Estadual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Serviço extraordinário. Pagamento de horas extras. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou comprovado o alegado exercício de trabalho em horas extraordinárias e, consequentemente, o direito pleiteado. ... (Continua)

21 - STF Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 196. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Hipótese em que a parte recorrente alega violações constitucionais que não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Imunidade. Interpretação do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional relativo à pretensão ao reajuste atinente à URP de abril e maio de 1988. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rediscussão sobre a validade de autuação de trânsito. Impossibilidade. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que se mantém válido. Vinculação do STJ à uniformização de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP, que tem por objeto a declaração de que o requerente não cometeu infração a ele imposta, com transferência de pontuação ao suposto responsável, e, consequentemente, anulação da pena de cassação do direito de dirigir. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imunidade. Interpretação dos arts. 195, parágrafo 7º, e 146, II, da Constituição Federal. Incabimento do recurso.

1 - Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Certidão negativa de débitos. FGTS. Ausência de lançamento. Irregularidade na gfip. Possibilidade de emissão da certidão. Violação à dispositivo constitucional. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Impossibilidade. Competência do STF. Súmula vinculante 10/STF. Interpretação do direito federal-Infraconstitucional. Precedentes STJ.

1 - Descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Cabe ao STJ dar interpretação a dispositivo de Lei.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

29 - STJ Competência. Juízo de Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Não-incidência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Causas de menor complexidade no âmbito dos Juizados Federais. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«A jurisprudência desta Corte, com esteio no CF/88, art. 105, I, «d, firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal. A aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 somente encontra respaldo nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/2001. O art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado.... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso. Exame. Ordem dos advogados. Alegação. Inobservância. Provimento. Conselho federal. Normas editalícias. Rejeição. Recurso especial. Inviabilidade. Exame. Acervo probatório. Edital. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Violação. Preceitos. Lei 9.784/1999. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não se presta à pretensão de simples reexame de prova nem de interpretação de norma editalícia, a teor das nossas Súmulas 05 e 07, de maneira a ser inviável o processamento do apelo extremo cujo objetivo é a reforma de acórdão que manteve a legalidade de exame de admissão na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante justamente a interpretação do edital, das avaliações e respectivas correções e, ainda, de provimento do Conselho Federal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado do Tocantins. Violação de direito federal. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 – O Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º não possuem comando normativo capaz de suportar a tese do recurso especial e de impugnar os fundamentos do acórdão a quo. Logo, a irresignação do recorrente deve ser considerada genérica e deficiente, de modo que não pode ser conhecida nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado do tocantins. Violação de direito federal. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 – O Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º não possuem comando normativo capaz de suportar a tese do recurso especial e de impugnar os fundamentos do acórdão a quo. Logo, a irresignação do recorrente deve ser considerada genérica e deficiente, de modo que não pode ser conhecida nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do Estado do Tocantins. Violação de direito federal. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 – O Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º não possuem comando normativo capaz de suportar a tese do recurso especial e de impugnar os fundamentos do acórdão a quo. Logo, a irresignação do recorrente deve ser considerada genérica e deficiente, de modo que não pode ser conhecida nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Ausência de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita configurada. Interrupção. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente.

«1. A Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Percepção de horas extras. Incidência do teto constitucional remuneratório. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF. Verba honorária, redução. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (arts. 41, 73 e 145 da Lei 8.112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ . ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei complementar estadual 836/1997 e Resolução se 08/2012 contestadas em face da Lei 11.350/2006. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Contrariedade à Lei 8.080/1990 e à Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve o necessário prequestionamento no que tange à alegada violação do art. 36, § 2º da Lei 8.080/1990 bem como do Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

42 - STJ Juizado especial federal. Administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de 3,77%. URP de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que diverge da jurisprudência do desta corte. Incidente acolhido. Precedentes do STJ. Súmula 671/STF. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«1. O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência cinge-se à declaração da prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público da FUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de votos. Ausência de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Configuração. Falta de cotejo analítico. Alegação. Ofensa a princípios constitucionais. Incompetência. STJ.

«1. Não satisfaz a exigência de cotejo analítico a simples transcrição de ementas e de trechos de votos, tampouco a ausência de indicação do preceito legal sobre o qual o recorrente indica haver divergência jurisprudencial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame. Pontuação. Prova. Desrespeito. Cláusula editalícia. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de precedentes. Ausência de indicação. Preceito interpretado divergentemente. Ofensa direta. Normas de direito constitucional. Incompetência. Normas de direito federal. Falta. Prequestionamento. Agravo regimental. Razões genéricas. Incorreta infirmação. Fundamentos da decisão.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pagamento por erro. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Agravo improvido.

1 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca de direito material. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu de reclamação. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Processo. Ausência. Intimação. Ministério Público. Anulação. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Violação. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que vedou a cumulação da parcela «Quintos/Décimos com a «Opção de Função, fazendo cessar sua eficácia e fazendo retroagir seus efeitos, desde a sua prática, condenando-se o réu à ressarcir o autor dos valores que deixou de receber, com os devidos juros e correção monetária; reconhecendo-se ainda o direito adquirido do autor à gratificação suprimida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STF Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Ato do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e. em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). Precedentes. ... (Continua)