Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que vedou a cumulação da parcela «Quintos/Décimos com a «Opção de Função, fazendo cessar sua eficácia e fazendo retroagir seus efeitos, desde a sua prática, condenando-se o réu à ressarcir o autor dos valores que deixou de receber, com os devidos juros e correção monetária; reconhecendo-se ainda o direito adquirido do autor à gratificação suprimida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)