intimacao para cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Título que depende de liquidação para se tornar exequível. Intimação para cumprimento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial a partir da intimação. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Ementa: Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Medidas constritivas regulares - Desprovimento.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intimação para cumprimento de sentença. Advogado que renunciou ao mandato tendo comunicado à parte. Prosseguimento do processo independentemente de intimação. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 475-J.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC/1973, art. 45 constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no CPC/1973, art. 13. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

5 - TST Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Intimação para cumprimento. Não conhecimento.

«No caso, a egrégia Corte Regional já fixou o prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, para a inclusão dos valores na folha de pagamento do reclamante. ... (Continua)

6 - TJSP Intimação. Sentença. Devedor de despesas condominiais que não cumpre acordo homologado embora citado. Intimação para cumprimento do decidido, na pessoa de seu advogado posteriormente constituído, via imprensa oficial, passando, daí, a fluir o prazo para pagamento. Necessidade. Recurso provido, levantada a multa assinada em primeiro grau.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONSIDEROU INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tratando-se de parte revel na fase de conhecimento, a intimação para cumprimento da sentença deve ser pessoal e, preferencialmente, via postal, nos termos do art. 273, II, art. 274, e art. 513, II, todos do CPC - Decisão mentida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Seguro saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré se abstenha de efetuar reajuste de mensalidade. Prazo recursal contado desde a juntada do ofício, devidamente recebido, de intimação para cumprimento da liminar. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Exceção de pré-executividade. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que fixou honorários - Alegação que somente devidos após escoado o prazo para cumprimento voluntário - Rejeição - Honorários que são devidos no cumprimento de sentença - Art 85, §§ 1º e 13ë do CPC - Intimação para cumprimento nos termos do CPC, art. 536 e não do art. 523 - Conversão, posterior à decisão combatida, da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da própria executada - Recurso desprovido

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/2005. A incidência da multa prescinde de prévia intimação do devedor. O cumprimento voluntário deve ocorrer no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou da intimação para cumprimento do acórdão. Previsão legal que só se admite, todavia, nas situações que ocorre condenação do devedor em quantia certa, sendo dispensável a liquidação da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa que não cabia ser aplicada. Decisão recorrida mantida. Recurso provido

12 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de intimação das executadas por edital.

13 - TJRS Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de intimação para cumprimento da sentença.

«Consoante a nova sistemática do CPC/1973, prevista no art. 475-J, e seus parágrafos, o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, terá 15 dias para efetuar o pagamento. Não efetuando, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Isto ocorre independente de intimação do devedor para pagamento, fluindo o prazo do momento em que a sentença adquire exigibilidade: trânsito em julgado ou data em que interposto recurso sem efeito suspensivo. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Correção monetária e juros incidem sobre as custas desde o respectivo desembolso. Sobre o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência, a partir da intimação para cumprimento de sentença. Reconhecida e suprida a omissão do acórdão. Embargos acolhidos.

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Réu citado com hora certa, defendido pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial - Determinação de intimação para cumprimento da sentença por meio da Defensoria Pública - Descabimento - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento, conforme previsão expressa do art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)

16 - TJSP Citação. Ação de cobrança de cota condominial. Entrega da carta de citação e da intimação para cumprimento de sentença no endereço do réu, casa térrea, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Validade. Eficácia. Existência. Aplicação dos efeitos da revelia. Possibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006- CUMPRIMENTO, PORTANTO, DA PREVISÃO DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - A MULTA FIXADA ENSEJARIA O PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DA AUTORA POR PRAZO APROXIMADO DE 461 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) ANOS, O QUE DEIXA CLARA A EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUFICIENTE DIANTE DA COSTUMEIRA INEFICIÊNCIA DA RÉ PARA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A RESTAR REFORMADA EM PARTE A R. SENTENÇA, COM A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA.

18 - TJSP Execução por título judicial. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado em execução por título extrajudicial. Inadimplência. Pretendida nulidade da execução por falta de intimação para cumprimento espontâneo. Inadmissibilidade. Ato de iniciativa exclusiva do devedor. Impropriedade da via para questionamento de pretensa anulabilidade do título. Impugnação rejeitada. Recurso conhecido em parte e não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - A agravante se insurge contra decisão que considerou que a obrigação não foi cumprida e determinou intimação para cumprimento, sob pena de crime de desobediência - Omissão do correto andamento do processo para rediscussão de questão preclusa (multa) - Recurso manifestamente intempestivo em relação ao descumprimento da obrigação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte, com aplicação de multa

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Termo inicial dos juros moratórios. Honorários sucumbenciais. Data da intimação para cumprimento voluntário da sentença. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação (EDcl no REsp 1423288/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015). ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Agravo de instrumento. Parte diversa. Mero equívoco. Nulidade inexistente. Interposição de AIDD perante o Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo não concedido. Possibilidade de execução imediata. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Pagamento espontâneo. Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação para cumprimento do acórdão. Inobservância. Multa devida. Natureza processual coercitiva. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios imputados na segunda fase. Exegese do CPC/1973, art. 475-J. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Intimação para cumprimento de obrigação de pagar quantia realizada na pessoa do advogado constituído nos autos - Observância da norma do art. 513, § 2º, I, do CPC - Ausência de pagamento que acarreta a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º - Inexistência de enriquecimento ilícito - Desnecessidade de intimação pessoal, reservada para as hipóteses de obrigação de fazer e não fazer - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de intimação. Inocorrência. Devedor citado pessoalmente, por Oficial de Justiça, na fase de conhecimento. Intimação, para cumprimento de sentença, recebida no mesmo endereço. Alegação de que o Aviso de Recebimento foi firmado por terceiro. Irrelevância. Intimação dirigida para o mesmo endereço em que citado pessoalmente que deve ser considerada válida, nos termos do art. 513, §3º, do CPC.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Valor da astreinte. Redução. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Intimação para cumprimento de sentença. Desnecessidade de ser pessoal. Agravo improvido.

«1. A alteração do valor fixado para as astreintes demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de sentença - Decisão que decretou o bloqueio de ativos financeiros em desfavor de terceiros, chamados à responsabilidade patrimonial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade responsável pela dívida - Insurgimento deles, com alegação de nulidade processual, pela omissão de prévia intimação para cumprimento da sentença - Necessidade, porque considerando que o devedor primitivo, o sujeito passivo da obrigação, deve ser intimado para cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523), assim também o responsável secundário, omissão que acarreta nulidade processual - Responsáveis secundários que já deduziram impugnação, ora em tramitação - Concessão do prazo de quinze dias para pagamento voluntário da dívida, além de decretar-se a nulidade da decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

27 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que não houve intimação para cumprimento da obrigação de fazer que consubstancia vedada inovação recursal, pois que somente deduzida nas presentes razões. STF que, nos autos da ADPF 1090, determinou a suspensão dos efeitos de medidas constritivas em desfavor da CEDAE. Parcial provimento do recurso para suspender os efeitos de medidas constritivas em desfavor da agravante até o julgamento do mérito da ação constitucional.

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Direito de vizinhança. Condenação do requerido à realização de obras, apuradas em perícia, a fim de suprimir vazamento. Fixação de prazo para cumprimento e multa cominatória. Necessidade, considerados o lapso temporal entre a ciência do devedor e a intimação para cumprimento e a relevância da obra. Assinalado o prazo de 15 dias, compatível com o quanto estimado por perito judicial e a extensão dos reparos. Multa diária fixada em R$10.000,00, limitada a R$200.000,00, valores suficientes e compatíveis com a obrigação. Decisão mantida.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do executado em face da decisão que arbitrou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia desde a intimação para cumprimento da obrigação, majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) a partir da decisão que rejeitou a impugnação, respeitado o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir determinada obrigação. Medida de natureza exclusivamente coercitiva, e não compensatória. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar ter adotado oportunamente as medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação. Recurso desprovido

31 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC/2015. Registros doutrinários. CPC/2015, art. 346. CPC/2015, art. 513, § 2º, I e II.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase de conhecimento, forneceu declaração de pobreza ao advogado para instruir o pedido de gratuidade da justiça deduzido com a apelação - Nulidade da intimação para cumprir a sentença não reconhecida - Hipótese em que, mesmo que viesse a ser reconhecida tal nulidade com a ausência da sua intimação, nos termos do CPC, art. 523, compareceu o agravante espontaneamente no processo, evidenciando ciência do início da fase de execução e da pretensão do exequente - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação prévia, pois cabia a ele realizar o cumprimento voluntário ou apresentar a impugnação, o que não se observou, mesmo após o comparecimento espontâneo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou a executada intimada da determinação de cumprimento da obrigação de fazer. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Tramitação regular ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos REsp e RE manejados nos autos principais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação que foi publicada no Diário Oficial. Ré que, ademais, mencionou os presentes autos em outro recurso que interpôs. Ciência inequívoca configurada. CAUÇÃO. Matéria não apreciada na decisão recorrida. Impossibilidade de apreciação do tema, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.44947)... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, ante a inexistência de prévia intimação para cumprimento de pena no regime intermediário. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, cumpre consignar que, inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Ordem concedida para confirmar a liminar

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EXCESSO DO VALOR DA ASTREINTE. ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR AO RÉU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE SE HABILITA NOS AUTOS E INFORMA O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C.STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 537. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.

38 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que revoga anterior decisão de bloqueio «on line de verbas públicas e determina a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer. Município de Niterói que foi condenado a implementar a incorporação de função gratificada de Diretor de Unidade de Educação, símbolo CC-3. Intimação para cumprimento do julgado que foi direcionada incorretamente para a Fundação Municipal de Educação de Niterói. Fundação que possui personalidade jurídica própria e distinta do Município de Niterói, e sequer é parte integrante do processo originário. Error in procedendo devidamente reconhecido na decisão agravada. O ente público tem a prerrogativa de intimação pessoal, para impugnar a execução judicial e dar cumprir a obrigação de fazer, de acordo com o art. 535 e o §4º, do art. 536, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

39 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra intimação para cumprimento de sentença. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de multa coercitiva. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de nulidade de intimação e impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Ausência, contudo, de nulidade de intimação para cumprimento da tutela provisória deferida na fase de conhecimento. Intimação por meio de protocolo de decisão-ofício e pelo advogado que patrocinava a agravante no momento processual. Comprovação, entretanto, de impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada na tutela provisória, no tocante à cessão dos descontos/cobranças realizadas nas contas da parte agravada, visto que a antecipação de recebíveis foi firmado com terceira pessoa - Banco Bradesco. Redução, consequentemente, da multa anteriormente fixada de R$ 150.000,00 (última majoração) para R$ 10.000,00, diante da manutenção da obrigação de exibição/apresentação de documentos (relatórios, extratos etc). Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Cumprimento de sentença. Divórcio Consensual. Descumprimento de acordo homologado, em juízo, quanto ao direito de visitação do genitor para com a prole. Decisão agravada que aplicou multa à executada em caso de obstáculo injustificado ao exercício do direito do pai. Alegação de prevenção dos autos executivos com os da ação de regulamentação de visitas, em trâmite na 2ª Vara Local. Ausência de risco de decisões conflitantes. Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para cumprimento do acordo, sob pena de alienação parental. Cabimento. Ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Cassação da multa aplicada. Recurso provido, com observação.

42 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer, que não observou o enunciado do verbete da Súmula 410 do E.STJ. Necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento das obrigações de fazer. Entendimento reafirmado em posteriores julgados da Corte Superior. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional c/c indenizatória, ao reconhecer o descumprimento da a tutela de urgência, majorou a multa e ordenou a intimação para cumprimento em até 72 horas, sob pena de novo aumento das astreintes. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Bloqueio de ativos financeiros - Pretensão desbloqueio, sob alegação de nulidade do ato expropriatório em razão da violação do devido processo legal - Ausência de intimação para cumprimento espontâneo da obrigação - Desnecessidade - Alegações do agravante que não são suficientes para afastar a medida constritiva - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Medida que também encontra amparo no art. 799, VIII, do mesmo diploma legal - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido

45 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c 330, I, ambos do CPC. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Operadora do plano de saúde condenada por sentença transitada em julgado a custear o tratamento quimioterápico do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Alteração posterior do tratamento. Realização de pedido administrativo ao executado para fornecimento do medicamento. Não observância do prazo assinalado no título executivo judicial. Entrega da medicação após a instauração do incidente, mas antes da sua intimação para cumprimento da obrigação. Exigibilidade das astreintes. Termo inicial que é a data em que a devedora, após ser intimada da sentença que fixou a multa cominatória, deixou de observar a ordem judicial. Extinção do feito afastada. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Determinação de imediato cumprimento de ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. Ausência de ameaça concreta e efetiva. Descabimento da via eleita tanto para examinar a procedência das alegações para o retardo no cumprimento da ordem quanto para expedir salvo-conduto genérico.

«1. Hipótese em que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça determinou a intimação do Estado, na figura de seu Procurador-Geral, para imediato cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Termo inicial para o cumprimento de sentença. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos para suprir a omissão detectada, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Configurada omissão na análise das razões deduzidas no agravo interno, que analisou a controvérsia sob o aspecto de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à multa prevista no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

48 - TJSP Cambial. Execução por Título Judicial. Ação Monitória. Cheques. Requerimento de bloqueio de ativos pelo Sistema Bacen-Jud. Indeferimento, por falta de intimação da devedora para pagamento. Alegado cabimento da medida, independentemente de sua intimação, por não encontrada a devedora e haver revelia. Acolhimento. Requerida revel na primeira fase, depois de regular citação. Tentativas frustradas de intimação para cumprimento do julgado e pata localização de bens penhoráveis. Possibilidade de bloqueio judicial de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Artigo 655-A introduzido pela Lei 11.382/2006 que veio contemplar a medida até mesmo antes da citação. Recurso provido.

49 - TJSP Incidente de cumprimento de tutela provisória, em ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu em parte a extensão da tutela, sem a majoração da multa fixada ou reconhecimento de descumprimento. Inconformismo do exequente. Conhece-se parcialmente do recurso. Na parte conhecida, acolhe-se o inconformismo. Inequívoco descumprimento pela agravada Google da ordem judicial para desindexação do site falso «freitaslances.com". Agravada que, ao informar o cumprimento da ordem judicial, junta documento que demonstra a persistência da página falsa. Retirada final da página que ocorreu somente após dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. Incidência das astreintes configurada. Recurso parcialmente conhecido para o fim de intimar a agravada para que deposite o valor da multa, sob pena de penhora, observado, quando ao levantamento, o art. 537, §3º, do CPC. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento, com observação

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a instituição financeira procedesse à restituição do veículo ao demandado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da sentença. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência desta multa coercitiva. 3. O mesmo requisito é aplicável para a multa por descumprimento da obrigação de não fazer referente ao ato de cobrança realizado pela agravante. Assim, deixa de subsistir a multa, de modo que se impõe a realização da intimação pessoal, para a abertura do prazo respectivo. 4. Portanto, impõe-se acolher a impugnação para se reconhecer o excesso de execução sobre as multas cobradas. 5. Quanto à determinação de emissão de novos boletos bancários para pagamento das parcelas restantes do financiamento bancário, não merece reforma a decisão, uma vez que a determinação ainda não foi cumprida pela instituição financeira... (Continua)