intimacao de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação de terceiros. Desnecessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«...A Lei 8.953/94, acrescentou o § 5º ao CPC/1973, art. 687: «o devedor será intimado pessoalmente por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial .... Há uma imposição formal quando diz «será intimado pessoalmente, que, no caso foi cumprida (folha 107). A intimação de terceiros estranhos à relação jurídico-processual não se fazia necessária.... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão ao reconhecimento de fraude à execução. Pedido de intimação de terceiros. Impossibilidade. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido.

3 - TJSP DESPACHO - INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS E ADMINISTRADOR JUDICIAL.

O rol do CPC, art. 1.015 é restritivo e o despacho em questão não se enquadra nas hipóteses previstas para agravo de instrumento. Apesar da possibilidade de taxatividade mitigada, não há urgência que justifique a interposição do recurso. Decisão de embargos de declaração também não altera a natureza do despacho atacado. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS.

Decisão que não reconheceu intimação dos terceiros credores, ora agravados, por A.R em endereço no qual seriam regularmente encontrados mas recebidos por terceira pessoa. Acerto da decisão. Embora positivo o aviso de recebimento de citação, quando da intimação para manifestação acerca da higidez da penhora, o aviso de recebimento fora recebido por terceiro diverso dos agravados. Dúvida razoável que autorizou a expedição de mandado e inviabilizou o reconhecimento da intimação e o decurso de prazo para manifestação. Intimação regularmente realizada, posteriormente, por Oficial de Justiça. Inteligência do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a intimação de terceiros para que estes depositassem em Juízo o valor que devem ao agravado em virtude de empréstimos com ele contraído. Manutenção. De fato, a pretensão do agravante equivaleria a trazer para o polo passivo terceiros que não constam do título executivo, o que acarretaria ilegitimidade passiva. A pretensão do agravante somente seria possível mediante penhora no rosto dos autos, caso houvesse ação de cobrança movida pelo devedor em face dos terceiros, o que não é o caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de intimação de terceiros estranhos ao processo para que apresentem contrato de aquisição da executada. Ciclo citatório que ainda não foi encerrado. Pedido que se revela prematuro. Necessário aguardar o rito processual: citação e decurso do prazo para pagamento pela executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Decisão que determinou a intimação de terceiros, devedores da executada, para que depositem em juízo os créditos existentes em nome da executada. Alegação de que a penhora fere o princípio da menor onerosidade ao devedor. Manutenção do ato executivo determinado, em razão da ausência de indicação de outros meios mais eficazes. Art. 805, parágrafo único, 835, XII, e 855, I, do CPC. Execução que, embora deva ser realizada do modo menos gravoso ao devedor, é realizada em benefício do credor. Decisão mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu a intimação de terceiros para apresentação de contrato de compra e venda em seu poder - Impossibilidade - Necessidade de ajuizamento de ação própria - Inteligência do art. 401 e seguintes do CPC - Diligência que no caso em tela se mostra ineficaz uma vez que a finalidade pretendida (titularidade dos direitos do imóvel), em tese, já está demonstrada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo.

9 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Pedido de intimação de terceiros para que forneçam informações a respeito de bens do devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 772, III.

«Embora o CPC/2015, art. 772, III, permita ao magistrado determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, no caso em exame, tais providências mostram-se ainda prematuras, pois cabe à parte realizar diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ausência de documentos comprobatórios de ter o exequente realizado todos os procedimentos que estavam à sua disposição. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que determinou, novamente, intimação de terceiros para depósito de crédito nos autos da execução. Pretensão de suspender a execução. Questão preclusa. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido pelo juízo recuperacional. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, no cumprimento de sentença proposto pelo agravante, determinou a intimação de terceiros que figuram como sócios das empresas que, em tese, se enquadram na figura de sucessão empresarial da executada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que declarou que não haveria a necessidade de intimação de terceiros para análise do pedido de adjudicação e indicou que o imóvel foi avaliado em R$ 395.433,33, sendo válido para agosto de 2021, determinando a juntada de planilha atualizada de débito pelo exequente - Adjudicação que deve ser realizada com base no valor atualizado da avaliação do bem - Intimação de colegitimados à adjudicação para exercerem o direito de preferência que é de rigor - Inteligência art. 876, caput e §§ 5º e 6º, do CPC - Precedente do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provid... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO COM FALECIDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra decisão que determinou a intimação de Igor de Carvalho Rossi para prestar informações sobre seu vínculo com a servidora falecida Neusa Aparecida Rossi e esclarecer a existência de herdeiros ou administrador provisório do espólio. O Instituto alega que terceiros sacaram indevidamente os proventos de aposentadoria da servidora após seu falecimento, requerendo providências para a identificação dos responsáveis e o ressarcimento dos valores. ... (Continua)

14 - TRT3 Embargos de terceiros. Execução. Prazo.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1048, os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Por outro lado, o art. 655, §2º, do mesmo diploma legal, exige a intimação do cônjuge quando a penhora recair em bens imóveis. Inexistindo nos autos prova de que a terceira embargante tenha sido intimada da penhora, praceamento e posterior arrematação do bem imóvel constrito, e ainda não expedida a carta de arrematação, não há falar em intempestividade dos embargos opostos, ainda que após o prazo de cinco dias da data da arrematação. Agravo provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionar a matéria. Inteligência da Súmula 98/STJ. Multa afastada. Omissões constatadas. Agravo provido.

«1 - Omissão do acórdão em apreciar ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, tendo em vista que deixou de se manifestar sobre a apontada violação do duplo grau de jurisdição, visto que o MM. Juiz de Direito não decidiu sobre a alegada fraude ou sobre a desconsideração de personalidade jurídica, porquanto assinalara que haveria necessidade de prévia intimação de terceiros sobre os quais recairia a responsabilidade, tampouco sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 214, CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 646, CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 248. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Extinção por abandono. Apelo dos autores. Intimação pessoal dos requerentes para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Carta de intimação que retornou ao remetente, em razão da inexistência do número no logradouro. Inobservância do CPC, art. 77, V, pelos autores. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado na exordial. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Inércia dos autores. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Execução de título extrajudicial - Penhora incidente sobre os créditos que o agravante possui perante terceiros beneficiários dos empréstimos constantes de sua declaração de imposto de renda - Decisão que, ao deferir a penhora, determinou a intimação dos terceiros benefíciários do empréstimo para que não paguem ao agravante e procedam ao depósito judicial em favor do juízo - Penhora que encontra amparo no art. 835, XIII, do atual CPC - Decisão que observou o disposto no art. 855, I e II, do atual CPC - Terceiros que, ao serem intimados dessa decisão, poderão prestar as informações pertinentes aos empréstimos, sendo desnecessária intimação com esse fim específico - Agravo desprovido

18 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Recurso, interposto pelas credoras/embargadas, insistindo pela inclusão dos devedores no polo passivo, assim como outros possuidores da área penhorada - Insurgência recursal que se desacolhe, na parte conhecida, uma vez que incabível recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que rejeita matérias preliminares, conforme rol do CPC, art. 1015, com exceção dos pedidos de intervenção de terceiros e, conforme alegações acerca da natureza da questão, a sugerir como litisconsórcio necessário - Prevalece a regra do art. 677, §4º, da lei procedimental, a indicar, no caso, como únicos legitimados os devedores para compor o polo passivo, eis que deles não partiu a indicação de penhora, estando ao alcance das embargadas todos os meios de prova previstos em lei, sem qualquer óbice à ampla defesa - Embargante que deverá comprovar a alegada posse sobre sua área, que não se confunde com áreas diversas, ocupadas por outros possuidores. Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Expedição de certidão do ato e averbação no registro do imóvel. Possibilidade antes mesmo da intimação do executado e de eventuais coproprietários ou terceiros adquirentes. Ato que se destina à documentação, validade e conhecimento perante terceiros, especialmente para se evitar a fraude à execução. Recurso provido.

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Disciplina que não foi objeto de insurgência recursal. Tema acobertado pela coisa julgada. Divergência, nesta oportunidade, sobre o valor atribuído à causa. Emprego do valor venal. Sustentado valor de mercado muito superior àquela importância. Não acolhimento. Indicação de valores genéricos, sem efetiva correspondência com o imóvel objeto da demanda. Justiça gratuita. Manutenção do benefício. Referência a viagens sem efetiva demonstração de que custeadas com a remuneração da embargante. Bens, particulares, de reduzida expressão financeira. Ônus da sucumbência. Correta atribuição à embargada. Imóvel, ainda que quitado, que permanece em nome da alienante. Irrelevância de se tratar de aquisição de cooperativa e que há impossibilidade de imediata transferência de titularidade. Conteúdo que não toca à embargada. Responsabilidade, pelas verbas de sucumbência, dirimida por força do Enunciado 303 do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO -

Admissível o deferimento do pedido de intimação de terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar que a parte agravante esclareça e informe sobre questões relativas à extinção do fundo devedor, tendo em vista: (a) ser referida medida útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor e (b) a afirmação da parte credora de que, antes da liquidação do fundo devedor, havia patrimônio suficiente para quitação do débito relativo a honorários e que o mesmo foi dividido entre os sócios cotistas de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes, de forma que existe interesse na pretensão. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).

A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.... (Continua)

24 - TRT2 Intimação. Agravo de Petição. Ausência de intimação de terceiro ocupante de imóvel penhorado. Nulidade não configurada. Desnecessária a intimação pessoal da locatária do imóvel arrematado, notadamente quando a locação não foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel penhorado. A terceira locatária, na hipótese, teve ciência da alienação judicial do imóvel nos mesmos moldes dos demais terceiros, por meio do edital de hasta pública. Não há qualquer nulidade no procedimento adotado na origem.

25 - TRT3 Execução. Terceiros interessados adquirentes do imóvel penhorado. Ausência de intimação. Nulidade.

«A falta de intimação dos terceiros interessados quanto à declaração da fraude à execução, à penhora do bem imóvel ou à realização da praça enseja nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, os adquirentes, proprietários do imóvel constrito, e, portanto, legítimos interessados, foram prejudicados com a declaração de fraude à execução sem que lhes tenha sido concedida a oportunidade de defesa/manifestação (incisos XXII, LIV e LV do art. 5º da CR/88), o que torna nulo o procedimento adotado. Eventual existência de fraude, não obstante implique na ineficácia da alienação, não justifica a violação de garantias fundamentais dos interessados na causa, como o contraditório e a ampla defesa, através das quais poderiam os adquirentes comprovar a alegada boa fé e a inexistência de fraude.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência dos autores.

«1 - Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitos infringentes no tocante à manifestação da parte. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DOS TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. RECURSO NÃO CONHECIDO

28 - TJSP Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Processamento em apenso à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Falta de intimação do opoente e de julgamento na mesma sentença. Descabimento. Nulidade. Reconhecimento. Recurso da terceira prejudicada provido.

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Férias gozadas e décimo terceiro salário. Exigibilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e ainda por deficiência na apresentação da divergência. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIENAÇÃO DOS BENS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA- ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS- FRAUDE À EXECUÇÃO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO ANULADA

Alegação de alienação de bem em fraude à execução - Cumprimento do art. 792, §4º, pelo juízo «a quo - Inexistência - Necessidade de prévia intimação dos adquirentes, antes da decisão que aprecia pedido de decretação de ineficácia da alienação - Apreciação da matéria em segundo grau - Impossibilidade, sob pena de supressão e instância - Anulação da r. decisão - Necessidade: - Não tendo sido cumprida em primeiro grau a necessidade de intimação dos adquirentes, antes da prolação de decisão que apreciou alegação de alienação em fraude à execução, é inviável a apreciação da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância, devendo a r. decisão ser anulada, a fim de que seja novamente proferida após o devido cumprimento do art. 792, §4º, do CPC/2015.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo de execução. Embargos de terceiros. Título judicial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Forma. Agravo regimental improvido.

32 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Pretensão à constrição de créditos que a executada possui com terceiros (clientes). Impossibilidade. Pedido ofertado de forma genérica. Medida que não guarda similitude com a penhora de ativos financeiros junto a administradoras de cartão de crédito. Necessidade, na hipótese, de o exequente individualizar o objeto da penhora, consistente na indicação e demonstração da exequibilidade dos créditos provenientes de obrigação assumida com/por terceiros. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

33 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

36 - TJSP Infração de trânsito. Alegação de não ter recebido notificação e autoria de terceiros. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio, e nem ao menos indicação de quem seria o terceiro condutor, apenas sob alegação genérica de de vários conduziam o veículo confessadamente na propriedade do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Ementa: Infração de trânsito. Alegação de não ter recebido notificação e autoria de terceiros. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio, e nem ao menos indicação de quem seria o terceiro condutor, apenas sob alegação genérica de de vários conduziam o veículo confessadamente na propriedade do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

37 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento de pedido em relação ao condutor do veículo, locadora de veículos e terceira pessoa que estaria parada em local proibido. Necessidade. Ausência de indicação, precisa e específica, em que consistiria o suposto direito regressivo que entende possuir a denunciante em relação aos denunciados. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de contribuições previdenciárias e de terceiros. Pedidos parcialmente procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade sobre as contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas do terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter a inexigibilidade somente sobre o auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, além de excluir as entidades terceiras indicadas como litisconsortes passivos necessários. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... (Continua)

40 - TJSP Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de imóvel pertencente a terceiros garantidores. Desnecessidade de sua citação para integrar o polo passivo. Intimação que se mostra suficiente. art. 835, §3º, do CPC. Observação para que se promova, se o caso, a intimação dos demais credores reais, nos termos do CPC, art. 799, I.

42 - TST Seguridade social. Recolhimento da contribuição previdenciária destinada a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.

«1 - Não há tese na decisão recorrida sobre a competência ou não da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, pois o TRT julgou prejudicado o exame da matéria, sob o fundamento de que «não há nos autos discussão acerca de como e sobre qual valor deverá ser realizada a contribuição previdenciária, pois sequer foram apresentados os cálculos das parcelas deferidas, bem como o INSS não foi intimado para ciência da sentença. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

44 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Refis. Cessão de créditos para terceiros. Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Data limite. Outubro de 1999. Inobservância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Alienação de imóvel quando já operada a intimação do devedor para pagamento e apresentada impugnação - Adquirentes não tomaram as cautelas necessárias antes de concretizar a compra do bem - Fraude à execução configurada - Sentença reformada - Recurso provido.

46 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Oposição de embargos de terceiro. Fraude à execução decretada em outro processo que não faz coisa julgada em relação a terceiros. Farta documentação juntada aos autos que empresta verossimilhança à boa-fé da agravante. Não intimação da decisão que decretou a fraude à execução, tampouco da realização da praça do imóvel objeto da presente ação. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 698. Hipótese, ademais, em que foi anulada a avaliação do imóvel realizada nos autos principais, causando a anulação de todos os atos posteriores. Oposição dos embargos de terceiro pela agravante dentro do prazo legal. Viabilidade. Suspensão dos autos principais. Necessidade. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso em face da decisão que determinou a intimação dos terceiros adquirentes do imóvel com averbação premonitória para apresentarem embargos de terceiro. Averbação, nos termos do CPC, art. 828, que não se confunde com constrição, visto que visa apenas assegurar a satisfação de crédito e dar publicidade à execução. Executada que não tem legitimidade para defender os direitos dos adquirentes. Impossibilidade de levantamento da anotação por depender de oferecimento de garantia à execução (art. 828, §2º, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intervenção de terceiros. Oposição à ação de usucapião. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação genérica da parte agravante. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo agravante. ... (Continua)

49 - TJSP Execução de título extrajudicial. Intimação da agravante (JBS S/A) nos termos do CPC, art. 792, § 4º, facultando-lhe a oposição de embargos de terceiro. Inconformismo recursal versando (1) necessidade de extinção da execução em relação à empresa coexecutada, por força da decretação de sua falência; e (2) competência do Juízo falimentar para decidir a respeito da fraude à execução. Recurso não conhecido. Ausência de interesse jurídico da agravante em ver extinta a execução. Intimação que configurou mero ato ordinatório, sem potencial de causar gravame à terceira. Matéria que deverá ser deduzida na via adequada.

50 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. ISENÇÃO DE CUSTAS.

Deixa-se de analisar a nulidade quanto às contribuições sociais de terceiros e isenção de custas em face do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282 ( CPC/1973, art. 249, § 2º), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. ... (Continua)