intimacao processual arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Liquidação de sentença. Arbitramento. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. O caso dos autos se assemelha ao ocorrido nos autos do REsp 1.274.466 (julgado na sistemática do CPC, art. 543-C), ocasião em que se concluiu que, a despeito de se tratar de execução por cálculos, o juiz preferiu realizar perícia, passando a liquidação a ser tratada como liquidação por arbitramento. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

«1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo advogado recorrido contra os recorrentes referente ao trabalho realizado em uma ação penal, três habeas corpus, três queixas-crime e em uma ação de reparação de danos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Inobservância do prazo legal.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 475-J), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de preexecutividade. Citação. Ausência. Vício transrecisório. Nulidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. CPC/2015, art. 85.

1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de liquidação de sentença por arbitramento. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO ACERTADA.

Incidente extinto em primeira instância. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários sucumbenciais. Demanda autônoma. Mandato. Revogação. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aluguel. Arbitramento. Processual. Fundamentação deficiente. Recurso especial. Alínea «c». Dispositivo de Lei. Indicação. Violação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU NAS DECISÕES POSTERIORES À CONTESTAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 272, § 2º DO CPC.

Decisões que indeferiram pedido de nulidade processual, fundado em alegação de falta de intimações. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de de arbitramento d e aluguel.... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.

«Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do Enunciado 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do CPC/2015, art. 509. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, conforme CPC/2015, art. 510. Por outro lado, na liquidação por procedimento comum, há a necessidade de averiguação de fatos novos, com a intimação da parte contrária para apresentar contestação, consoante CPC/2015, art. 511. Nesse sentido, a decisão final na liquidação pelo rito comum consiste em sentença, recorrível por apelação, nos termos do enunciado 71 supramencionado. A liquidação por arbitramento, ao revés, apresenta mero caráter incidental, consistindo em decisão interlocutória. Não por outro motivo, o enunciado 71 se restringe a reconhecer a natureza de sentença da decisão final em liquidação pelo procedimento comum, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Princípio da economia processual. Manutenção da decisão agravada.

1 - Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, sob a alegação de ofensa ao CPC, art. 85, § 8º, e pedido de arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Procedimento comum. Conversão. Liquidação por arbitramento. Prejuízo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a conversão do procedimento comum em liquidação por arbitramento não trouxe nenhum prejuízo à recorrente, pois a indicação do valor exequendo baseada em recentes avaliações dos imóveis, não passou de mero equívoco plenamente justificável. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Prescrição. Execução nos autos do inventário. Intimação para pagamento. Causa interruptiva. Ausência de inércia. Prescrição afastada. Agravo desprovido.

1 - « A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito. Segundo a jurisprudência prevalente no STJ, a quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Intimação. Pagamento do débito. Caráter decisório. Arbitramento de honorários. Despacho inicial da execução. Provisoriedade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Presentes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento das astreintes. Intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ. Recurso não provido- decisão unânime.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dispositivos não prequestionados. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Arbitramento de verba honorária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Arbitramento.

«1. A Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 475-J), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do «cumpra-se. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer o arbitramento e a condenação solidária dos réus ao pagamento de seu percentual de participação em honorários advocatícios sucumbenciais depositados em anterior ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de inovação recursal. Recurso especial interposto pela parte adversa. Cumprimento de sentença. Valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento. Necessidade de intimação do demandado. Descabimento da multa prevista no art. 475-j. Precedentes.

«1. Direcionou-se o recurso especial contra acórdão derivado de sentença condenatória que determinou que o valor do pagamento seria «estabelecido por arbitramento em liquidação de sentença (fl. 54). Em tal momento processual, nem sequer poderia ter sido aberto prazo para o devedor cumprir a obrigação, não se podendo falar em aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Erro médico. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. Incabível. Revisão do valor dos danos morais. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional impugnado está circunscrito aos limites da postulação veiculada na exordial da lide. ... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em face de Carmelo Souza da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a necessidade de prévia liquidação do julgado e determinou a intimação do m unicípio para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Alegação de contrariedade ao laudo pericial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão de julgamento não verificada no acórdão estadual recorrido. Indicação de fundamentos claros e suficientes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal estadual afirmou que a parte recorrente não apresentou prova suficie nte de que a atuação do escritório de advocacia, em determinado feito específico, esteve circunscrita à matéria trabalhista.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Fundamentação constitucional não impugnada em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto do dissídio. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Minoração em caso de arbitramento por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese em que a decisão recorrida, publicada na vigência do CPC/1973, possuir fundamentação constitucional suficiente, é impositiva a interposição de recurso extraordinário, sob pena de a referida motivação restar incólume, atraindo o óbice recursal da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Arbitramento por equidade. Validade.

1 - «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Laudo pericial. Falta. Manifestação. Expropriado. Impugnação tardia. Preclusão. Desconstituição. Premissas fáticas. Vedação. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Falta de indicação expressa de dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários por êxito («ad exitum). Pactuação de valor. Inexistência. Revogação do mandato. Arbitramento. Necessidade. EAOAB, art. 22, § 2º. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Proporcionalidade. Enriquecimento indevido. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula «ad exitum. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Forma de arbitramento. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ampliação de colegiado. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Aplicação. Perícia. Assistentes. Participação. Laudo. Objeto. Método. Indicação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Liquidação de sentença por arbitramento. Perdas salariais. Urv. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento objetivando o recebimento de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão de vantagens remuneratórias para a URV e, na sequência, para o real. Na sentença foi determinado o arquivamento dos autos. No Tribunal a quo, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

40 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição. Não ocorrência. Sucumbência. Extensão. Aferição. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária. Critérios de arbitramento. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Súmula n.07/STJ. Arbitramento. Exorbitância não evidente. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviáveis de análise em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Ação anulatória de débito. Isenção fiscal. Dedução de parcelas não abrangidas. Escrituração idônea. Lançamento por arbitramento. Decreto 85.450/1980, art. 399, IV, e Decreto 85.450/1980, art. 400, § 6º - RIR/80. Inviabilidade. CTN, art. 148. Súmula 76/TFR.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Fase de cumprimento de sentença.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de intimação dos executados. Nulidade declarada. Repetição dos atos executivos. Arbitramento de honorários de sucumbência. Descabimento. Ausência de decisão definitiva no referido incidente processual. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «sem decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar no cabimento de honorários (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019), o que ocorreu no caso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Inexigibilidade de licitação. Boa-fé afastada. Serviços prestados. Direito à indenização. Não reconhecimento pelo órgão julgador a quo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Revisão do acórdão. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009) . ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Arbitramento de verba honorária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de ISSQN e multa dos exercícios de 1997 a 2002. A sentença pautada no pedido de extinção pelo cancelamento do débito julgou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de rediscussão da lide. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida. Valor. Arbitramento em parâmetros que não justificam a excepcional intervenção do STJ. Multa e correção monetária. Ausência de indicação das hipóteses do permissivo constitucional. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

49 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Arbitramento. Justa indenização. Laudo pericial. Recurso especial. Pretensão. Reexame do montante reparatório. Alegação. Desconsideração de premissa fática. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Argumentação destoante dos fundamentos da decisão. Indicação de violação. Preceito legal inaplicável. Descumprimento manifesto. Dialeticidade. Regularidade formal. Não conhecimento.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)