intimacao recurso administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - CNJ Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Nulidade de intimação. Falha do sistema. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Como bem ponderou a Corte a quo, não há nos autos prova do direito líquido e certo a amparar o cometimento de ato ilegal ou abusivo da autoridade pública, uma vez que não existe certeza sobre a ocorrência de indisponibilidade do sistema no período para a intimação da impetrante e posterior apresentação de recurso voluntário em sede administrativa. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento. Fundamentação suficiente. Audiência de oitiva de testemunhas. Vício na intimação. Refazimento do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Processo Administrativo Disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e ambiental. Infração procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Devido processo legal. Violação. Reconhecimento.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado» (AgInt no REsp. 1.374.345, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Incidentes ocorridos em usina hidrelétrica. Auto de infração. Multa. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. Anulação do processo administrativo. Necessidade de intimação para alegações finais. Decisão fundada na Lei 9.784/1999. Resolução 63/2004 aneel. Ato normativo. Impropriedade da via especial. Sucumbência recíproca afastada. Pedido subsidiário. Precedentes.

I - Na origem cuida-se de ação anulatória de ato administrativo contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, objetivando compelir a autarquia ré a abster-se de exigir o pagamento da penalidade de multa relacionada ao Auto de Infração 0034/2015-SFG, decorrente do Procedimento Administrativo 48500.004705/2015-86, relativamente a incidentes ocorridos na Usina Hidrelétrica Governador Ney Braga, no ano de 2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Decisão administrativa. Intimação. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa, consignou que «Cerceamento de defesa, nem de perto nem de longe. Pois, diferente do alegado, restou comprovado por meio de assinatura do acostada no termo de repreensão e nos Documentos de Arrecadação (fls. 68/70) que o agravante foi pessoalmente intimado da decisão administrativa que lhe impôs a penalidade de repreensão e de ressarcimento ao erário, todavia, permaneceu inerte. (fls. 135-136, e/STJ) ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do agravo e do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de custas judiciais. Comprovante ilegível. Intimação para regularizar o preparo. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso.

1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Contudo, a parte quedou-se inerte. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pedido de intimação simultânea. Intimado um dos patronos. Não ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Agravo não provido.

1 - «Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, estando a parte representada por mais de um advogado, sem pedido expresso no sentido de que um deles tenha preferência na intimação dos atos processuais, não há que se falar em irregularidade quando a intimação se efetiva no nome de qualquer um dos causídicos (REsp. 1.137.282).... (Continua)

11 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Intimação necessária. Configuração de prejuízo na hipótese. Nulidade do acórdão. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na Lei 8.429/1992, art. 11, em face de educadores sociais lotados no Centro de Socio educação - Cense I de Londrina/PR, em razão da prática de agressões físicas e psicológicas contra adolescentes internados junto àquela instituição. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Contra-indicação de candidato em etapa de investigação social. Motivação deficiente por inadequada indicação dos fatos. Nulidade reconhecida.

«1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo perante Tribunal de Contas. Intimação efetivada conforme legislação estadual em vigor. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a autora foi devidamente intimada sobre a tramitação de procedimento administrativo referente à contratação de seus serviços perante o Tribunal de Contas, em consonância com a legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a Lei Complementar Estadual 709/93. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento de custas não juntada no momento da interposição do apelo raro. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Atendimento a destempo. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na espécie, a guia de recolhimento de custas não foi juntada no momento da interposição do recurso especial. Constatada a irregularidade, o recorrente foi intimado para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. O atendimento a tal intimação, no entanto, ocorreu a destempo, o que, tendo em conta a preclusão consumativa, não afasta a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Servidora pública demitida por inassiduidade habitual. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar (pad) por ausência de intimação dorelatório da comissão processante. Inovação recursal em recurso ordinário. Argumentação de cerceamento de defesa ou de falta de intimação da decisão que impôs a pena de demissão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impertrado por técnica de enfermagem contra alegado ato coator do Governador do Estado do Pará consubstanciado no Decreto 33.454/2017, que aplicou à servidora a penalidade de demissão do cargo de técnica de enfermagem no Hospital Ophir Loyola, por inassiduidade habitual no período de 11/2015 a 10/2016. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento administrativo. Intimação pessoal necessidade. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoal dos interessados para participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Vício não sanado. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o vício não foi sanado, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança relativa a consectários decorrentes de contrato administrativo de execução de obras de pavimentação asfáltica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de juros sobre correção monetária, decorrentes do contrato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Custas judiciais. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Deserção.

«1 - Apesar de intimada nos termos do § 7º do CPC/2015, art. 1.007 para regularizar o recolhimento das custas judiciais - com a indicação do número do processo origem - , a parte recorrente deixou de tomar as providências cabíveis. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho regional de farmácia. Intimação pessoal.

1 - O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 508/STJ), firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto na Lei 6.830/1980, art. 25. ... (Continua)

22 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Pedido de nulidade de ato administrativo e devolução do prazo para recurso. Alegação de falta de intimação pessoal. Intimação pelo Diário Oficial que não é suficiente parta conferir publicidade a decisão administrativa. Necessidade de intimação pessoal ou via carta registrada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Comprovação na via judicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Comprovação na via judicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. «gatilhos salariais". Prescrição. Requerimento administrativo. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A Corte local concluiu que não se interrompeu a prescrição, uma vez que os requerimentos administrativos interpostos foram apresentados fora do prazo prescricional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Equívoco no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Intimação do patrono para regularização. Inércia. Apelação deserta. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reconheceu como deserto o recurso de apelação interposto pelo ora agravante que, não obstante a intimação para sanar a irregularidade ou apresentar justificativa, quedou-se inerte. O recurso especial busca o reconhecimento da tese de que a própria parte deveria ter sido intimada, de modo a garantir a efetividade do princípio do amplo acesso à justiça. ... (Continua)

27 - TJSP ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR -

Apelante que busca a nulificação da penalidade administrativa aplicada pela Municipalidade por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos após sagrar-se vencedora em pregão - Descabimento - Regular desenvolvimento do processo administrativo, com apresentação de defesa pela autora - Intimação do ato administrativo pelo Diário Oficial do Município que não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, estando sua divulgação prevista no edital do procedimento licitatório - Recorrente, ademais, que tinha ciência do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade - Efeitos da decisão que, ademais, podem vigorar imediatamente após sua publicação, ante a ausência de interposição de recurso administrativo por parte da agravante, conquanto devidamente intimada - Sanções impostas com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, sem qualquer desproporcionalidade, diante do prejuízo ocasionado ao Sistema Único de Saúde - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Ausência de omissão. Respeito ao devido processo legal administrativo. Intimação. Inexistência de nulidade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

29 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora. Intimação pessoal. Necessidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Guia do preparo. Irregularidade no preenchimento. Deserção caracterizada. Provimento negado.

1 - Verifica-se que o recurso e m mandado de segurança foi protocolado sem a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Antes da intimação para o recolhimento em dobro, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte recorrente juntou a guia e o comprovante de pagamento, no entanto, de forma simples. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o preparo. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desconto da contribuição previdenciária em valores resultantes de decisão judicial. Procedimento administrativo. Desnecessidade de intimação da pgfn. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa a necessidade de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para para representar a União no cumprimento administrativo de determinação legal dirigida aos Órgãos internos do Tribunal responsável, no que tange a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por servidores públicos em decorrência de determinação judicial. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a ausência da cadeia completa de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

35 - STJ Servidor público. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a ausência da cadeia completa de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Prescrição. Inovação recursal.

1 - Tratando-se de procedimento demarcatório de terreno de marinha realizado até 31/5/2007, é indispensável a intimação pessoal para o chamamento dos interessados, conforme robusta jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Alegada nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices. Inocorrência. Juntada de procuração após o prazo estipulado. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Caso em que a intimação da certidão para saneamento de óbices foi feita em nome da sociedade de advogados que constava do pedido de publicação conjunta. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de mais de um procurador. ... (Continua)

38 - STJ Processual. Administrativo. Processo administrativo ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º. Intimação por edital para apresentação de alegações finais. Previsão regulamentar (Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único). Tese. Nulidade processual por violação a garantias processuais fundamentais. Tese. Ilegalidade do regulamento à luz dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Declaração judicial de nulidade de processo administrativo que não prescinde da comprovação de prejuízo concreto à defesa. Pas de nullité sans grief. Recurso especial provido.

1 - Nos processos administrativos ambientais previstos no Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Intimação de decisão em processo administrativo. Regularidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição trienal intercorrente no processo administrativo não verificada. Parcial provimento do recurso especial.

«1. De início, afasto a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Recurso. Juros de mora. Termo inicial da incidência. Vencimento do débito. Agência nacional do petróleo. Regulamentação específica. Término do prazo contado da decisão definitiva. IAC 11/STJ.

I - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ajuizou ação contra Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pleiteando, em suma, declaração de nulidade de decisões administrativas, bem como alteração do termo inicial da incidência de juros e multa para o trigésimo dia contado da intimação da autora da decisão administrativa definitiva. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno. Procuração nos autos. Inexistência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É assente neste STJ o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento integral no prazo. Indicação equivocada do recurso interposto. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Intimação para pagamento em dobro. Não ocorrência. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de intimada, a parte recorrente não recolheu o preparo em seu valor em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. O recurso especial deve, então, ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Despacho possibilitando o saneamento. Deserção.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 386-387, e/STJ) que não conheceu do recurso, tendo em vista a indicação errônea do «processo na origem na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, bem como a ausência de regularização do valor recolhido a menor. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de análise de resolução. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Ausência de intimação para as alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Existência de regulamentação específica. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999.

1 - Não há necessidade de análise dos termos da Resolução ANTT 442/2004 para se verificar as alegações de afronta à legislação federal deduzidas nas razões do apelo nobre. Isso porque o acórdão de origem está fundamentado na Lei 9.784/1999, art. 44 e não na Resolução ANTT 442/2004. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão agravada da presidência do STJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de efetiva regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)