isencao de ipva deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88- MÉRITO - A Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante «laudo pericial emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de «monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8 - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 pelo Decreto Est. 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

2 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Apenas por cautela, ressalva-se a impossibilidade de extensão do benefício para exercícios futuros. Fato gerador do IPVA que ocorre todo dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença concessiva da ordem mantida.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/1920 que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da isonomia observado. Isonomia material. Isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência. Conformidade com os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Inexistência de direito adquirido à isenção. CTN, art. 178 e Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

8 - TJSP APELAÇAO - Ação ordinária - Isenção de IPVA - Portadora de neoplasia maligna com limitação de mobilidade - Sentença que deu provimento ao pedido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual - Descabimento - Relatório médico acostado ao feito de origem que aponta que a agravante possui diagnóstico de «neoplasia maligna de orofaringe, carcinoma epidermoide e que atualmente apresenta «limitação de movimentação do pescoço, além de neuropatia periférica, com limitação de mobilidade de membros - Aplicação do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Natureza declaratória das decisões que reconhecem a isenção - Edição da Lei Estadual 17.293/20 - Alteração do art. 13, III, e criação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados, entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, deve submeter-se às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 09.09.2021) - Precedentes - Consectários legais que devem ser fixados em conformidade com a tese fixada no Tema 145/STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - De rigor, a atualização do indébito tributário em questão, desde a ocorrência desconto indevido, unicamente pela taxa Selic Sentença mantida - Recurso voluntário DESPROVIDO.

9 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Sentença de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo ao exercício de 2021 - Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A alterado pela Lei 17.473/1921 - Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA - Mesmo veículo de sua propriedade isento - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a Ementa: Recurso Inominado - IPVA - Sentença de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo ao exercício de 2021 - Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A alterado pela Lei 17.473/1921 - Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA - Mesmo veículo de sua propriedade isento - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva - Insurgência da Fazenda recorrente - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Recurso não provido.

11 - TJSP IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO A ACESSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2023

e 2024) - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - art. 13-A DA LEI ESTADUAL 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.473/21 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O GRAU LEVE DE DEFICIÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para a contribuinte. Ofensa à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, «c, da CF/88/1988. Possibilidade de se cobrar o tributo nos anos subsequentes. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA -

Indeferimento de liminar - Pedido de Isenção em razão de deficiência física - Laudo do IMESC que aponta deficiência de grau leve - Não cabimento - art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 que assegura a isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência física moderada, grave ou gravíssima - Ausência de elementos que afastem a conclusão do IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais. Cabimento, em parte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021. Ordem que não deve se estender aos exercícios fiscais futuros. Possibilidade de revogação de isenções, observada a anualidade. Reforma legislativa que conferiu a isenção mesmo a veículos não adaptados, observada a prévia apreciação do caso pela Administração Fiscal, o que não houve na presente lide. Recurso desprovido.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA.

Portadora de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. ... (Continua)

16 - TJSP IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na Ementa: IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na legislação vigente. Inexistência de pedido da isenção administrativamente. Sentença mantida. Recurso não provido. 

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA.

Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022 para perícia. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do LE 13.296/08, art. 13, III que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA.

Portadora de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

incidente sobre veículo automotor - Impetrante que é pessoa com deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção às pessoas com deficiência que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Posterior revogação do referido dispositivo pela Lei 17.473/21, retirando a necessidade de veículo adaptado ou customizado - Persistência do interesse quanto à isenção do IPVA referente ao exercício de 2021 - Fato gerador do IPVA que ocorreu em 01/01/21 - Sentença mantida quanto à isenção do IPVA 2021 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA para o exercício de 2020. Pleito da impetrante pelo reconhecimento do direito de isenção de pagamento IPVA junto ao mesmo veículo para os exercícios subsequentes. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - 

art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 -1. A Lei Estadual 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT 27/15 A Lei Estadual 13.296/08, alterada pela Lei Estadual 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$100.000,00 Recurso improvid... (Continua)

22 - TJSP ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa Ementa: ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interesse de agir caracterizado. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA. Sentença da procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

23 - TJSP TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda Ementa: TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda superveniente do objeto. 4. Recurso da ré provido e recurso da autora não conhecido.

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. EXERCÍCIOS 2023

e 2024. ISENÇÃO PARCIAL. PEDIDO APÓS PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência, para declarar o direito da apelada ao benefício fiscal de isenção de IPVA e condenar as apelantes a se absterem de exigir o crédito tributário correspondente - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte da apelada, portadora de deformidade no membro superior, com limitação funcional motora - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA -

Pretensão de reconhecimento da isenção de IPVA de seu veículo nos exercícios de 2023 e 2024, sob o fundamento de que possui deficiência física (hemicolectomia esquerda por retocolite ulcerativa, laparotomia e proctolectomia) - Impossibilidade - Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 - Laudo realizado pelo IMESC na via administrativa concluiu que a deficiência do autor é de natureza leve - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elididos - Necessidade de dilação probatória inviável pela via escolhida pelo impetrante - Pretensão de reformar o fundamento jurídico da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, apesar de denegar a ordem por impossibilidade de dilação probatória - Deve ser ressalvada a possibilidade de o impetrante buscar as vias ordinárias que comportam dilação probatória para discutir eventual direito à isenção de IPVA - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19 - Sentença denegatória mantida, com observação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

exercício 2022. Pessoa com deficiência. Segurança parcialmente concedida para reconhecer o direito de isenção parcial de IPVA incidente sobre o veículo da impetrante.  Aplicação do disposto no §4º, do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei 17.473/2021, que limita o benefício a veículos novos e usados cujo valor não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência. Limitação que, na verdade, foi instituída pelo §1º-A, acrescentado aa Lei 13.296/2008, art. 13 pela Lei 16.498/2017. Veículo apresentou valor superior ao limite de isenção previsto no Convênio CONFAZ 38/2012, mostrando-se correto o lançamento do IPVA para o exercício de 2022. Fato gerador do IPVA que se renova a cada ano. Ausência de majoração do tributo ou revogação do benefício concedido. Ausência de ilegalidade. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/20, que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

incidente sobre veículo automotor - Impetrante que é pessoa com deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção às pessoas com deficiência que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Posterior revogação do referido dispositivo pela Lei 17.473/21, extirpando a necessidade de veículo adaptado ou customizado - Necessidade de observância do princípio da anterioridade, anual e nonagesimal - Lei 17.293/1920 publicada em 16/10/20 - Fato gerador do IPVA que ocorreu em 01/01/21 - Ausência do decurso do prazo de 90 (noventa) dias - Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021 - Declaração da inconstitucionalidade parcial sem redução do texto da Lei 17.293/20, art. 21 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP PROCESSO

Veículo - Deficiente físico - Condutor - Lei nova que passou a exigir novos requisitos - Isenção - Impossibilidade - Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicação - Possibilidade - Restrição da isenção a pessoas com deficiência severa ou profunda - Violação aos princípios da igualdade, isonomia tributária ou da dignidade da pessoa humana - Não configurada: - A incidência de legislação que estabelece novos requisitos para a concessão da isenção ao IPVA não viola o princípio da irretroatividade, pois o fato gerador deste imposto ocorre anualmente.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. CABIMENTO.

Pedido de isenção negado administrativamente sob o fundamento de que protocolado fora do prazo previsto no Decreto Estadual 66.470/2022 e na Resolução SFP 5/2022. Ato concessivo da isenção que é meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido. Isenção fiscal concedida no ano de 2021. Laudo comprobatório de deficiência em caráter definitivo e permanente. Manutenção da isenção devida. Decreto 68.142/2023 modificou o Decreto 66.470/2022 e passou a autorizar a utilização de laudo emitido para a isenção fiscal em 2021, para embasar posteriores isenções nos anos de 2022 e seguintes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Pretensão da impetrante ao reconhecimento do direito à isenção ao pagamento do IPVA dos anos de 2022 a 2024 - Laudo pericial do IMESC apto a atestar que a impetrante é pessoa portadora de deficiência moderada - Direito à isenção configurado, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual 13.296/2008 - Ato concessivo da isenção que é meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido e realização da perícia - Presença do direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção prevista em lei estadual para pessoas com deficiência - Pedido de isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023 - Laudo do IMESC que, contrariando diversos relatórios médicos, considerou a impetrante com deficiência de grau leve - Concessão da segurança pelo magistrado a quo, declarando o direito à isenção em relação aos exercícios de 2022 e 2023 - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não acolhimento - Laudo do IMESC que é contraditório com a farta documentação médica e com laudo posterior do próprio IMESC que indicam a existência de deficiência de grau moderado - Sentença mantida - Recurso NÃO provido... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Tributo Estadual IPVA. Isenção Pessoa com Deficiência (PCD). Pretensão de declaração de inexigibilidade do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023. Isenção aplicável. Convênio ICMS 38/2012. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - IPVA -

Lei 17.293/2020 - Isenção somente mantida para portadores de deficiência que conduzam veículos adaptados - Revogação da isenção que é majoração de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no CF/88, art. 150 - Lei que ofende, ainda, a dignidade da pessoa humana, o direito de ir e vir, e gera a exclusão do portador de necessidades especiais - Tribunal de Justiça que admite a concessão da isenção até nas hipóteses em que o veículo será conduzido por terceiro, diante da falta de habilitação do deficiente, não podendo a falta de adaptação do veículo ser utilizada como óbice para afastar o benefício da isenção  - Sentença mantida - m atenção ao § 11 do CPC, art. 85, majora-se em 1% a honorária antes fixada a título de honorários recursais - Recurso e reexame necessário improvidos... (Continua)

37 - TJRS Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Veículo. Aquisição. Deficiente físico. Direção hidráulica. Agravo. Apelação cível. Ação ordinária. Tributário. Isenção. ICMS. Ipva. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Falta de especial adaptação. Irrelevância. Concessão. Legitimidade ativa.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

38 - TJSP IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO A ACESSIBILIDADE - ISENÇÃO IPVA (2024) - O FATO DE NÃO HAVER PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 2º, DA RESOLUÇÃO SFP 05/2022, QUE PREVIU A DATA LIMITE DE 28/02/2023 PARA FINS DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - art. 13-A DA LEI ESTADUAL 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.473/21 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A EVENTUAL COBRANÇA PARCIAL DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE A LEI ESTADUAL 13.296/2008 APRESENTA FAIXAS PARA ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA COBRANÇA DO IPVA - RECURSO IMPROVIDO. 

39 - TJMG Isenção de ipva para deficiente físico. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ipva. Isenção. Deficiente físico. Compra de veículo para benefício do deficiente. Terceiro condutor. Irrelevância. Finalidade de inclusão social da norma. Deferimento

«- Sabendo-se que o fundamento do instituto da isenção está calcado na justiça da norma legal, bem como que a finalidade social da norma tributária é justamente a de fomentar a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, não se pode entender como empecilho ao pleito e gozo da isenção legal do IPVA o simples fato de que o deficiente físico não pode ser condutor de automóvel, pois, exatamente em razão do grau de sua deficiência, precisa do veículo para que possa ser conduzido até os locais onde realiza os tratamentos médicos. ... (Continua)

40 - TJMG Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção

«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA DOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, §§ 1º E 2º, DA LE 13.296/2008, INTRODUZIDO PELA LE 17.473/2021. ADMISSIBILIDADE.

Isenção fiscal concedida no ano de 2021. Laudo comprobatório de deficiência em caráter definitivo e permanente. Manutenção da isenção devida. Decreto 68.142/2023 modificou o Decreto 66.470/2022 e passou a autorizar a utilização de laudo emitido para a isenção fiscal em 2021, para embasar posteriores isenções nos anos de 2022 e seguintes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

Considerando que a Lei Estadual  17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes - Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, há necessidade de observar os requisitos legais do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - IPVA -

Isenção - Pessoa com deficiência - Pretensão à concessão do benefício para os exercícios de 2022 e 2023 em razão da qualidade de pessoa com deficiência física comprovada por laudo pericial emitido pelo IMESC e adquirente de um único veículo adaptado ao seu grau de incapacitação - Sentença de procedência do pedido - Presentes os requisitos legais à isenção postulada, em conformidade com a Lei Estadual 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.473/2021, e com Decreto Estadual 66.470/2022 - Inconformismo da Fazenda Pública - Não cabimento - Requerimento administrativo apresentado após o prazo instituído pela Portaria CAT 27/2015 - Intempestividade que não afasta o reconhecimento da isenção - Natureza declaratória da isenção e retroatividade ao momento do preenchimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por Renata Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTE FÍSICO -

Acórdão que deu provimento à apelação da ora ré e ao reexame necessário, para denegar a ordem, reformando a sentença que havia concedido a isenção do pagamento de IPVA de veículo de propriedade da autora, para o exercício de 2.021 - Pleito de desconstituição do julgado sob o fundamento de violação de norma jurídica - Cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente, portadora do CID-M16 (coxartrose-artrose do quadril), o que a torna apta a dirigir apenas veículos com transmissão automática - Veículo adquirido em 2.017 em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Mudança da legislação que implicou em revogação do benefício fiscal para os contribuintes portadores de deficiência que não seja severa e profunda ou que não necessitam de adaptação ou customização do veículo, ensejando para eles a majoração do tributo, o que obriga a observância do princípio da anterioridade - Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Isenção ao pagamento do IPVA que deve ser reconhecido para o exercício de 2.021 - AÇÃO RESCISÓRIA provida, para desconstituir o v. acórdão proferido no mandado de segurança, e negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a sentença que concedera a ordem, para reconhecer o direito da autora à isenção de IPVA referente ao exercício de 2.021... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito de isenção de pagamento de IPVA em razão de ser portadora de deficiência. Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Realização de três laudos. O primeiro e o último concluíram que a deficiência da autora é de grau leve e o segundo de grau moderado/grave. Ausência, por ora, de elementos que afastem a conclusão do IMESC. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Em cognição sumária, ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

Considerando que a Lei Estadual  17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes. Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, há necessidade de observar os requisitos legais do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário provido... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pretensão à isenção do IPVA dos anos de 2023 e seguintes. Inteligência do art. 13-A, §§ 1º e 2º, da LE 13.296/2008, introduzido pela LE 17.473/2021. Viabilidade. Laudo do IMESC de 2024 demonstrando que o recorrido é pessoa com deficiência moderada, e não leve, como constou do laudo de 2023. Devida a isenção relativa aos exercícios de 2023 e 2024. Em relação aos exercícios seguintes, a manutenção da isenção dependerá do preenchimento dos requisitos legais vigentes ao tempo do fato gerador do tributo, não havendo de se falar em direito adquirido. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.  ... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO - IPVA -

Isenção referente ao exercício de 2024 - Pessoa com deficiência física (PCD) - Análise dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 - Valor de aquisição do veículo em 21/09/2023 que supera o limite previsto pelo convênio ICMS 38/2012 - Isenção indevida na hipótese - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência reformada - Recurso do Estado provido... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

Considerando que a Lei Estadual  17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Precedentes desta C. Câmara - Remessa necessária desprovida... (Continua)