itr
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.

«A Lei 8.022/1990 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada, pela Medida Provisória 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07/01/1994, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01/01/1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (CTN, art. 150, III, «b). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

3 - STJ Tributário. Itr. Averbação da reserva legal. Necessidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fazer jus ao benefício da isenção do ITR. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Existência. Fixação de percentual a ser compensado, sobre 0,5% do valor venal do imóvel, constante dos Cadastros da Municipalidade. Imóvel rural, sobre o qual não incide IPTU, mas sim ITR. Substituição da base de cálculo para o ITR. Embargos acolhidos.

5 - STJ Tributário. ITR. Valor da terra nua. Fixação via Instrução Normativa da Receita Federal. Legalidade. Lei 8.847/94, art. 3º, § 2º.

«É legal a Instrução Normativa 42/96 da Receita Federal que fixa o valor da terra nua para o lançamento do ITR, nos termos do § 2º do Lei 8.847/1994, art. 3º.... (Continua)

6 - TJSP Embargos à execução fiscal. IPTU e ITR. Imóvel localizado em área urbana, mas destinado a atividades rurais. Agricultura. Comprovação da atividade tipicamente rural. Critério geográfico ou destinação econômica do imóvel. Prevalência da atividade econômica. Não incidência do IPTU, mas de ITR. Precedentes do STJ. Nega-se provimento ao recurso

7 - STJ Processual civil e tributário. ITR. Vtn. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Tributário. Legitimidade ativa para cobrança do ITR. Lei Comp. 73/93. Leis 8.022/90 e 8.383/91. Ports. 230/90 e 449/90.

«A Fazenda Nacional, representada judicialmente pela sua Procuradoria, e não o INCRA, está legitimada para cobrar executivamente o Imposto Territorial Rural - ITR inscrito na dívida ativa. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Legitimidade da confederação nacional da agricultura. Cna. Súmula 396/STJ. Cobrança junto com o itr. Impossibilidade. Revogação do Decreto-lei 1.166/1971, art. 5º pelo Lei 8.847/1994, art. 24, I. CTN, art. 30.

«1. A discussão quanto à legitimidade da CNA para a cobrança da Contribuição Sindical Rural. CSR é de ordem infraconstitucional, havendo precedentes deste STJ no sentido de seu reconhecimento, o que viabiliza a cobrança da CSR em momento distinto da cobrança do ITR, já que revogado o Decreto-lei 1.166/1971, art. 5º pelo Lei 8.847/1994, art. 24, I. Nesse sentido a Súmula 396/STJ: «A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Itr. Averbação da reserva legal. Apresentação do ada. Desnecessidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção.

«1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal. ... (Continua)

11 - TJSP IPTU ou itr. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas itr, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp Acórdão/STJ. Recurso repetitivo). Apelante que não demonstrou a destinação rural da propriedade. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Itr. Responsabilidade tributária por sucessão. Observância.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os «impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPTU e itr. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1966. Vigência.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos à execução. ITR. Isenção. Ato Declaratório Ambiental - ADA. Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itr.

17 - STJ Tributário. Taxa de conservação de estradas e rodagem. Diversidade de sua base de cálculo da base de cálculo do ITR. CTN, art. 30.

«A taxa de conservação de estradas tem como fato gerador a prestação de serviços de conservação e como base de cálculo o custo do serviço menos o valor recebido pelo INCRA, dividido pelo número de propriedades existentes na municipalidade; por sua vez, o ITR tem como fato gerador a propriedade rural e como base de cálculo o valor da terra nua. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Penhora sobre bens. Preferência do imóvel rural. Aplicação da Lei 9.393/1996, art. 18.

«1 - Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos da Lei 9.393/1996, art. 18. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. IPTU. Itr. Imóvel. Exploração extrativa vegetal. CTN, art. 32 e Decreto-lei 57/1966, art. 15.

«1. O Decreto-lei 57/1966, art. 15 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União. ... (Continua)

22 - STJ Ação monitória. Título impugnado. Contribuição sindical patronal rural. Pagamento por ocasião do pagamento do ITR. Legalidade. Obrigação derivada de lei. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o título foi emitido por força de obrigação «ex vi lege, não há necessidade de levar a assinatura do devedor para valer como título executivo. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação. Cobrança de contribuição sindical da categoria patronal rural, por ocasião do pagamento do ITR - legalidade.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ITR.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de ITR. Segurança concedida na origem. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A autuação do proprietário rural decorreu da falta de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Apresentação. Desnecessidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, o acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual considera prescindível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN 67/97). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Itr. Isenção. Lei 9.393/96. Averbação prévia da reserva legal. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - «A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pela Lei 4.771/1965, art. 16. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009).... (Continua)

27 - STJ Tributário. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU X ITR -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Campinas - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação no sentido da destinação rural do imóvel objeto das exações - Deferimento condicionando à prestação de caução - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Probabilidade do direito alegado caracterizado pela documentação coligida, notadamente a declaração de ITR, fotos do imóvel e contratos de comodato de que a destinação do imóvel, em sede de análise perfunctória, é eminentemente rural, no período compreendido - Risco de dano consubstanciado na cobrança de dívida, em tese, indevida - Preenchimentos dos requisitos para a concessão tutela pretendida - Desnecessidade de caução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

29 - STJ Tributário. IPTU X ITR. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. ITR. Incidência. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos ( 1REsp 1.112.646/SP). Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do Tribunal de Origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ITR. Alienação de imóvel. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Legitimidade passiva do novo proprietário reconhecida. Precedente do STJ. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 130.

«O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário.... (Continua)

31 - STJ Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º.

«Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no CTN, art. 32 deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Itr. Progressividade de alíquotas. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 do STF e 211 do STJ

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva evitar a aplicação de alíquota progressiva do Imposto Territorial Rural - ITR incidente sobre a propriedade rural denominada «Fazenda São Martinho. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Tributário. Imóvel. Destinação rural. Não configuração. IPTU. Incidência. Notificação presumida. Cabimento. Prescrição parcial. Reconhecimento. Execução fiscal. Prosseguimento. Apelação. Direito tributário. IPTU e itr. Incidência. Zona rural. Irrelevância. Critério da destinação econômica do imóvel.

«O critério da localização não basta para que se decida sobre a incidência de IPTU ou de ITR. Imprescindível observar-se o critério da destinação econômica. Não comprovada nos autos a destinação rural do imóvel, cabível a tributação de IPTU.... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Inscrição e cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Legitimidade ativa do INCRA não reconhecida. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67. ADCT da CF/88, art. 29.

«Conquanto o ITR seja tributo de propriedade da União, a sua apuração, inscrição e cobrança competem à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo descabida a continuidade da Procuradoria do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no pólo ativo de execução fiscal pertinente àquele tributo.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama. Medida Provisória 2.166-67/2001. Aplicação do CTN, art. 106. Hermêutica.

«1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. ITR. Isenção. Área de reserva legal. Registro de imóveis. Averbação. Necessidade.

1 -«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o valor declarado para o recolhimento do ITR, para fins de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Itr. Responsabilidade pelo recolhimento. Prova de quitação. CTN, art. 130. Certidão de regularidade fiscal apresentada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo expressamente consignou que «em face da existência de certidão de regularidade fiscal, a responsabilidade tributária do ITR de 2000, referente ao imóvel em questão, ainda é do embargante, ANÍZIO JANENE, nos termos do artigo 130 do C.T.N. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Insuficiência do critério da localização do imóvel. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. Decreto-lei 57/66, art. 15 (constitucionalidade). Precedente do STJ e STF. CTN, art. 32. Lei 8.847/94, art. 1º.

«O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Decreto-lei 57/66. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itr. Área de reserva legal. Isenção. Necessidade de averbação no registro de imóveis. Agravo não provido.

«1. É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR. ... (Continua)

42 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal da base de cálculo do itr. Não cabimento. Averbação na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do IBAMA. Lei 9.393/96, art. 10, § 7º. CTN, art. 106. CTN, art. 30.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Itr. Área de reserva legal. Isenção. Necessidade de averbação no registro de imóveis. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Itr. Isenção. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º.

«1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que a isenção do ITR relativa à área de Reserva Legal está condicionada à prévia averbação desse espaço no registro do imóvel. Precedentes: EREsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 04/11/2013; EREsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013. ... (Continua)

47 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Ação anulatória. IPTU e ITR. Exercício de 2008. Alegação de cobrança de dois tributos sobre o mesmo imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese em que houve alteração pela Municipalidade, da zona urbana de incidência do IPTU. Necessidade de comunicação ao INCRA, pela Prefeitura, para exclusão da tributação do ITR. Ausência. Ocorrência de bi-tributação. Tutela antecipada concedida para suspender a exigibilidade do tributo do exercício de 2008, não se projetando aos exercícios futuros, até julgamento final da ação. Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itr. Reserva legal. Isenção. Averbação no registro imobiliário. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem do respectivo registro imobiliário para gozo do benefício fiscal do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.992/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; EDcl no REsp 1.541.764/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/8/2015; AgRg no REsp 1.429.300/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; EDcl no AgRg no AREsp 386.653/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/5/2014. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da «área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.

«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. ... (Continua)