julgamento extra e ultra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Declaração de permanência da relação de emprego. Julgamento extra e ultra petita

«O v. acórdão regional, ao manter a improcedência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas com a declaração de que «o vínculo laboral empregatício permanece inalterado, exclusivamente afastou a existência de pedido de demissão do Reclamante, alterando os termos da r. sentença. Não houve julgamento extra e ultra petita, mas apenas o enquadramento fático-jurídico das questões claramente postas em Juízo.... (Continua)

2 - TST Declaração de permanência da relação de emprego. Julgamento extra e ultra petita

«O v. acórdão regional, ao manter a improcedência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas com a declaração de que «o vínculo laboral empregatício permanece inalterado, exclusivamente afastou a existência de pedido de demissão do Reclamante, alterando os termos da r. sentença. Não houve julgamento extra e ultra petita, mas apenas o enquadramento fático-jurídico das questões claramente postas em Juízo.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e adimplemento substancial do contrato. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - As teses de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e de adimplemento substancial do contrato, que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podem ser conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

4 - TST Julgamento extra e ultra petita.

«1 - O recurso de revista está sem fundamentação jurídica, pois os reclamados não indicaram violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, conflito com súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte ou com Súmula Vinculante do STF. ... (Continua)

5 - TST Embargos do reclamante. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por julgamento extra e ultra petita.

«Prejudicada a análise da preliminar de nulidade da decisão embargada ante o provimento do recurso de embargos da reclamada, que excluiu da condenação o pagamento de horas extras.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra e ultra petita. Não configuração.

«1. Não se pode falar em julgamento extra ou ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação por aperfeiçoamento. Requisitos necessários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento.

«1. As matérias relativas às Leis 8.112/1990 e Lei 6.932/1981, bem como à ocorrência de julgamento extra e ultra petita, não foram apreciadas pela instância judicante de origem (Súmula 282/STF). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. A tese de julgamento extra e ultra petita pela indevida inclusão da comissão de permanência não foi apreciada pelo Tribunal de origem pelo fato de que a cobrança da aludida comissão no contrato de empréstimo (Crédito Direto ao Consumidor - CDC), por ter sido afastada na sentença, era o próprio objeto da apelação da instituição financeira. A par da impertinência temática, o tema veiculado no apelo nobre surgiu apenas nos embargos declaratórios, tratando-se de inovação recursal, motivo pelo qual a Corte de origem não estava obrigada a se manifestar sobre ele. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Julgamento extra e ultra petita. Inexistência. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inclusão das despesas vencidas no decorrer da ação. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão, ainda que de ofício. Celeridade e efetividade. Observância. Embargos protelatórios. Multa. Legitimidade. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra e ultra petita. Improcedência. Cabimento da rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado cerceamento de defesa.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica a dispositivos alegados como violados. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclamada. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do regional por julgamento extra e ultra petita. Inocorrência.

«1. O TRT fundamentou que o reclamante formulou pedido em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de Lei e erro material. Alegação de julgamento extra e ultra petita afastada na origem. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Perda parcial da visão. Julgamento extra e ultra petita. Divórcio ideológico. Premissa fática. Questão reflexa. Danos morais. Redução. Exorbitância não caracterizada. Matéria fático-probatória.

«1. Não ocorre julgamento extra ou ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Juros remuneratórios e capitalização. Recurso especial não admitido na origem com amparo na conformidade do acórdão com precedente firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Ocorrência de julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento. Alegação de falta de disponibilização de valores contratados. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora, de retorno dos autos do Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.

I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curso de formação de oficiais. Desligamento. Anulação do processo administrativo. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nas razões do Agravo Regimental, o agravante, em momento algum, afastou os fundamentos da decisão agravada, consubstanciado-se na aplicação da Súmula 284/STF, em razão de não haver demonstrado de que forma consistiria a prolação da decisão extra ou ultra petita, uma vez que houve concessão parcial da ordem para atender ao primeiro pedido formulado, atinente à declaração de nulidade do ato de desligamento do curso de formação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recursal especial. Servidor público. Prestação jurisdicional completa. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra e ultra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o recorrido pleiteou a anulação da penalidade de demissão que lhe foi imposta e a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por não ter recebido a remuneração durante o período em que esteve indevidamente afastado de seu cargo público. Para tanto, defendeu a impossibilidade de imputar qualquer culpa administrativa por presunção ou por mera suspeita desacompanhada de prova direta. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . FRAUDE NA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, apesar dos esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Maquinário. Anulação. Dolo da vendedora. Ato ilícito. Lucros cessantes. Comprovação. Julgamento. Extra e ultra petita. Afastamento. Instância ordinária. Interpretação lógico sistemática do pedido. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Inaplicabilidade do reexame necessário. Teses não debatidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões do especial, quando suscitam violação do CPC, art. 535, são totalmente genéricas, limitando-se a aduzir que «o Tribunal a quo foi silente, omisso em relação a questões federais de grande relevância suscitadas na apelação do ora recorrente, sem traçar, contudo, uma única linha para explicitar qual seriam estas «questões federais de grande relevância. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Condições da ação. Legitimidade do espólio. Análise em abstrato da petição inicial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Julgamento extra e ultra petita. Inexistente.

«1. Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de prequestionamento. Suspeição. Impedimento. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Litispendência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Registros imobiliários. Nulidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Recursos especiais interpostos em. 13/5/2019, 15/5/2019 e 16/5/2019. Conclusos ao Gabinete em: 5/6/2020. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Anulação do processo administrativo disciplinar. Interpretação lógico-sistemática do pedido, em congruência com toda a narrativa da inicial e não apenas seu pedido. Inexistência de decisão extra ou ultra petita. Agravo interno do município de monte castelo/SP a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir a existência, ou não, de julgamento extra e ultra petita no acolhimento do pedido formulado pela parte autora. In casu, assentou a Corte de origem que a anulação do ato administrativo decorre, logicamente, da anulação de todo o processado por infração aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (fls. 967). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Discussão sobre o cálculo do quinquênio sobre gratificações e vencimentos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de julgamento extra e ultra petita. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Inexistência de julgamento extra e ultra petita. Interpretação lógico-sistemática. Litispendência não reconhecida. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em que pretende a proibição definitiva de uso de fogo na propriedade do réu sem prévia autorização do órgão ambiental estadual, a inscrição do Cadastro Ambiental Rural, a emissão do Licenciamento Ambiental Único, a recuperação e indenização ante o dano ambiental causado. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Fundamentos do julgado. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Ausência. Perícia. Livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Dificuldade financeira de quitar as prestações. Cláusula contratual. Perda de determinado percentual e ressarcimento de comissões e encargos de corretagem. Redução de percentuais. CDC. Normas de ordem pública. Julgamento extra e ultra petita. Cumulações indevidas. Ausência de prequestionamento.

«1. No caso concreto, o acórdão recorrido acolheu pedido novo formulado na apelação (redução de 20% para 10% em relação à cláusula penal, quando foi requerida a redução para 15%) e, de ofício, sem que constasse da inicial nem da apelação, reduziu de 5% para 3% a importância pertinente ao ressarcimento de comissões e de encargos pagos a corretores. ... (Continua)

31 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... (Continua)

32 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de resolução do conselho federal de educação física. Ausência de correlação com a lei. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Adequação da via eleita e legitimidade do parquet federal decididas com base em fundamentação constitucional. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades por eles exercentes como próprias do profissional de educação física. Defendem-se, ainda: (i) a legitimidade do Ministério Público e adequação da ação civil pública; e (ii) a ocorrência de julgamento extra e ultra petita. ... (Continua)

34 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão «extra petita (matéria estranha à lide), «ultra petita (julgamento mais do que pedido), bem como «citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). O julgamento «ultra ou «extra petita pode ser ajustado aos limites da lide, expungindo-se o excesso, e mantendo-se o restante da sentença.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Julgamento «extra e «ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Fundamento não atacado. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Funai. União. Legitimidade. Obrigação de fazer. Aquisição da área restante de terra para completar a reserva indígena. Inércia da administração. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra e ultra petita. Inexistente. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Debate sobre ocupação indígena. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Cerceamento de defesa. Julgador. Destinatário das provas. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Limitação de tratamento recomendado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

38 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos. Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.... (Continua)

39 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Não se anula sentença exarada nos limites do pedido.... (Continua)

40 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita- não ocorrência.

«Proposta a reclamação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e constatando-se que, no curso da lide, o empregador optou por dispensar o reclamante por justa causa, não poderia o julgador deixar de apreciar este fato e sobre ele emitir pronunciamento. OCPC/1973, art. 462 assegura que «Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, por isso que não se pode cogitar de julgamento ultra petita ou ofensa ao CPC/1973, art. 460.... (Continua)

41 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre julgamento extra e ultra petita, diferenças salariais decorrentes do enquadramento da Autora no novo plano de cargos e salários e ônus da prova, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, § 1º-A, II e III da CLT, da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1 do TST e da ausência de violação dos dispositivos apontados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

43 - STJ Petição inicial. Pedido. Sentença. Princípio da adstrição. Julgamento extra e ultra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

(...). IV - Violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 515) ... (Continua)

44 - TST Julgamento extra/ultra petita.

«Não configura julgamento extra/ultra petita a decisão que aplica o divisor para a apuração das horas de acordo com a jornada de trabalho correspondente como mero consectário lógico, consoante a hipótese dos autos. A Corte Regional concluiu pelo divisor 180 por força da jornada de trabalho do autor de seis horas. Intactos os arts. 128, 286 e 460 do CPC/1973. Pelo permissivo do CLT, art. 896, «a o recurso de revista não se viabiliza, na medida em que os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, I, do TST, haja vista que não retratam a mesma situação fático-jurídica dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.... (Continua)

46 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os limites do pedido, a teor do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que consagram os princípios da adstrição e da congruência, sendo que a decisão será considerada extra petita apenas quando está fora do pedido, dando ao autor o que não foi pleiteado, o que, contudo, não se verifica na espécie, segundo o que aqui se fundamentou. De todo modo, deve ser esclarecido que o julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, mas apenas sua reforma. Isto porque o amplo efeito devolutivo conferido ao recurso pelo CPC/1973, art. 515, §1ºdevolve ao Tribunal a análise de toda a matéria que, no caso específico dos autos, foi arguida pelo recorrente e será submetida a exame por esta instância revisora.... (Continua)

47 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita CPC/1973, art. 128, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ausente pedido de aplicação do disposto parágrafo único do CCB, art. 950, deve ser excluída a determinação nesse sentido registrada sentença recorrida.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra/extra petita. Não-Caracterização.

1 - No novo recurso, reitera a parte agravante, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a pretensão do Ministério Público, na via do agravo de instrumento na origem, era apenas e tão-somente afastar o adiantamento de honorários periciais, sendo que a manifestação final de instância ordinária acabou por imputar tal ônus ao autor - ora agravante-recorrente.... (Continua)

49 - TRT3 Julgamento extra, ultra e citra petita- processo do trabalho.

«É defeso ao juiz, à luz do CPC/1973, art. 460 prolatar decisão extra petita (além do pedido, isto é, matéria estranha à lide), ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (aquém do pedido). No caso em tela, o MM. Juízo a quo decidiu a lide nos estritos limites em que foi proposta, não condenando a Reclamada em quantidade superior ao que lhe foi demandado, não ultrajando as disposições contidas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, razão pela qual não há falar em nulidade do r. decisum. A rigor, as formalidades processuais só se justificam para assegurar a ampla defesa e o contraditório. O processo possui um fim: solucionar a controvérsia com justiça e para que tal desideratum seja alcançado o seu alicerce é a garantia, a preservação e a oportunidade que as partes precisam ter quanto ao efetivo exercício daqueles princípios.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)