justica gratuita pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

3 - TRT18 Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, sendo necessária a prova cabal de sua hipossuficiência econômica.... (Continua)

4 - STJ Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único ao Lei 1.060/1950, art. 2º, pode dizer também com a pessoa jurídica (REsp. 122.129-RJ).... (Continua)

5 - TRT4 Preliminarmente. Recurso ordinário da reclamada. Benefício justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira. A comprovação da condição de entidade filantrópica, por si só, não confere o direito à gratuidade da tramitação processual. Preliminar não acolhida. [...]... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Cancelamento da distribuição - Elementos a indicar comprovação da incapacidade de suportar encargos do processo (Súmula 481/STJ) - Benefício concedido - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO.

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENESSE BEM DENEGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENESSE BEM DENEGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

12 - TRT4 Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não conhecimento do recurso interposto. Deserção.

«A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto. [...]... (Continua)

13 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Fins lucrativos ou não. Necessidade de prova da necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão da assistência judiciária; ambas, para terem direito ao benefício, têm que demonstrar que não possuem recursos, salvo casos excepcionais de pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos.... (Continua)

14 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não cabimento.

«A concessão do benefício da justiça gratuita destina-se ao empregado, hipossuficiente. Em determinados casos, quando o empregador for pessoa física, notadamente empregador doméstico, e comprovar a insuficiência financeira, pode lhe ser deferido tal benefício. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A simples declaração da reclamada, pessoa jurídica, no sentido de que enfrenta dificuldades financeiras não é o suficiente para o deferimento da justiça gratuita.... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Embargos à execução. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

16 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada. Súmula 481/STJ. Recurso desprovido

18 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada. Súmula 481/STJ. Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Falta de prova da incapacidade de suportar encargos do processo (Súmula 481/STJ) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Falta de prova da incapacidade de suportar encargos do processo (Súmula 481/STJ) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação e revogado efeito suspensivo... (Continua)

22 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da crítica situação financeira. Concessão do benefício pretendido. Recurso provido

23 - TJSP *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Notificação judicial - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.*

24 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica que não logrou demonstrar impossibilidade financeira. Indeferimento. Incidência da Súmula 481/STJ. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF, e Súmula 481 do e. STJ.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF, e Súmula 418 do e. STJ. ... (Continua)

27 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.

28 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Pessoa física. Benefício concedido. Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Hipossuficiência não comprovada - Incidência da súmula 481 do C. STJ - Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em ação rescisória. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

«1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos à execução. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da dificuldade econômica. Pessoa física. Aplicação do § 3º, do CPC, art. 99. Concessão da gratuidade. Recurso provido

32 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«1 - Esta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregador, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481/STJ - Indeferimento da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481/STJ - Deferimento da gratuidade processual - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481/STJ - Indeferimento da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Indeferimento da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de efetiva comprovação da impossibilidade financeira. Benefício incabível. Súmula 481/STJ. Agravo desprovido

38 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu benesse. Insurgência. Descabimento. Aplicabilidade da Súmula 481/STJ. Necessidade de a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Situação financeira não condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO.

Desde que comprovada a fragilidade financeira, os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos, excepcionalmente, à pessoa jurídica. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da crítica situação financeira. Concessão do benefício pretendido. Recurso provido, com observação

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na pet no recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão -  Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 23.504,04, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Falta de prova da incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481, do STJ) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

45 - TJSP Embargos à execução. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e física. Comprovação da dificuldade econômica. Pessoa física. Aplicação do § 3º, do CPC, art. 99. Concessão da gratuidade. Recurso provido, com observação

46 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Lei 1.060/1950. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «é incabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei 1.060/50. ... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação monitória. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

48 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA

Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. ... (Continua)

50 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido