justica gratuita pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... (Continua)

2 - TRT18 Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, sendo necessária a prova cabal de sua hipossuficiência econômica.... (Continua)

3 - STJ Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único ao Lei 1.060/1950, art. 2º, pode dizer também com a pessoa jurídica (REsp. 122.129-RJ).... (Continua)

4 - TRT4 Preliminarmente. Recurso ordinário da reclamada. Benefício justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira. A comprovação da condição de entidade filantrópica, por si só, não confere o direito à gratuidade da tramitação processual. Preliminar não acolhida. [...]... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO.

8 - TRT4 Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não conhecimento do recurso interposto. Deserção.

«A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto. [...]... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENESSE BEM DENEGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

10 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Fins lucrativos ou não. Necessidade de prova da necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão da assistência judiciária; ambas, para terem direito ao benefício, têm que demonstrar que não possuem recursos, salvo casos excepcionais de pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos.... (Continua)

11 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não cabimento.

«A concessão do benefício da justiça gratuita destina-se ao empregado, hipossuficiente. Em determinados casos, quando o empregador for pessoa física, notadamente empregador doméstico, e comprovar a insuficiência financeira, pode lhe ser deferido tal benefício. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A simples declaração da reclamada, pessoa jurídica, no sentido de que enfrenta dificuldades financeiras não é o suficiente para o deferimento da justiça gratuita.... (Continua)

12 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Embargos à execução. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

13 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Notificação judicial - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.*

15 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica que não logrou demonstrar impossibilidade financeira. Indeferimento. Incidência da Súmula 481/STJ. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental em ação rescisória. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

«1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«1 - Esta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregador, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. ... (Continua)

18 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão -  Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 23.504,04, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na pet no recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Lei 1.060/1950. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «é incabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei 1.060/50. ... (Continua)

22 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação monitória. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

23 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados que demonstram que a pessoa jurídica possui elevado patrimônio, fato que afasta a presunção de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Inconformismo. Hipossuficiência não demonstrada. Intimados a apresentarem documentos que fundamentassem a alegação de hipossuficiência, os agravantes nada trouxeram aos autos. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.

«O Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 vem excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, exigindo-se, assim, prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, não se vislumbrando dos autos tal comprovação pelo Sindicato autor, torna-se inviabilizada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Hipossuficiência não presumida - Ausência de comprovação da hipossuficiência - Documentos aptos a comprovar a incapacidade de fazer frente aos encargos do processo que deve ser trazido pelo requerente - Ausência de documentos suficientes - Não concessão do benefício. ... (Continua)

29 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado os embargos de declaração

30 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência pela apelante. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

31 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

32 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Massa patrimonial despersonalizada (condomínio edilício). Possibilidade condicionada à comprovação da insuficiência da massa. Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Ausência de comprovação - Produção de prova pericial requerida por ambas as partes - Rateio dos honorários - Possibilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de elementos probatórios hábeis para demonstrar a incapacidade financeira da agravante para arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Documentos insuficientes para demonstrar a inatividade da pessoa jurídica. Precedentes. Recurso não provido

35 - 2TACSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão desde que comprovada ausência de recurso. Lei 1.060/50, art. 2º e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Mas sem referida prova o benefício resta indeferido.... (Continua)

36 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Documentos contábeis que comprovam a redução da capacidade financeira. Decisão reformada para conceder a autora a benesse. Recurso provido.

37 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Impossibilidade.

«Tratando-se de pessoa jurídica, não há como enquadrar-lhe a tipificação legal daquele que não tem condição de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família (Lei 1.060/1950, art. 4.º). Note-se que a Orientação Jurisprudencial 05 deste TRT firmou entendimento de que nem mesmo às entidades filantrópicas tal benefício seria extensível, o que leva à conclusão de que, com menor razão, o seria à reclamada. Assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, o mesmo não desafia conhecimento, por deserto.... (Continua)

38 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Concessão do benefício. Admissibilidade. Demonstração da peculiar insuficiência de recursos. Necessidade. Circunstância que não se confunde com a ausência de fins lucrativos. Recurso improvido.

39 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da impossibilidade econômica de litigar em juízo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da necessidade.

«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a recorrente não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

42 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Não tendo as reclamadas recolhido as custas processuais e efetivado o depósito recursal, nos termos da legislação ordinária que rege a matéria, mostra-se deserto o seu recurso ordinário, não se habilitando ao conhecimento. A assistência judiciária está disciplinada pela Lei 5.584/1970 e pelo CLT, art. 790, que confere tão-somente ao trabalhador, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que não esteja em condições de demandar, sem prejuízo de seu sustento ou da família, os benefícios ali previstos, os quais não se estendem à pessoa jurídica do empregador... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Violação do CPC, art. 535. Revisão das provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento da taxa judiciária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

45 - TRT3 Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento.

«As disposições contidas na Lei 1.060/1950 são inaplicáveis, como regra, à pessoa jurídica - ainda que seja entidade filantrópica, beneficente, de assistência social, de utilidade pública e de interesse público - porquanto, ao estabelecerem normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, referem-se, necessariamente, citadas disposições, à pessoa física cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, o que, decerto, não é o caso da AMAS. Aliás, a simples leitura do CLT, art. 790, § 3º já indica a impossibilidade de se estender, nesta Especializada, às pessoas jurídicas a predita benesse, já que salário é auferido por trabalhadores, pessoas físicas, bem como família é entidade que diz respeito unicamente a seres humanos. Assim sendo, na hipótese dos autos, não há como estender à Reclamada os beneplácitos da gratuidade de justiça.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmulas 83 e 481/STJ.

«1. Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência dos enunciados 83 e 481 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

1 - Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência da Súmula 481 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Prova. Comprovação da miserabilidade. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de gratuidade processual elaborado pelo condomínio réu, ora agravante. 2- Extratos bancários que denotam frágil situação financeira sem provar a hipossuficiência alegada ou de que o pagamento das custas e despesas processuais fosse capaz de prejudicar ou comprometer as atividades desenvolvidas pelo condomínio. Precedentes desta Câmara. 3- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FUNDAÇÃO DO ABC -

Documentos apresentados que demonstram a hipossuficiência da recorrente - Súmula 481/STJ - Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 - Benefício indeferido pelo juízo a quo - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)