legitima defesa excludente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Legítima defesa. Excludente de antijuridicidade que desponte nítida e de forma indiscutível nos autos. Indispensabilidade. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.

2 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Referente ao delito de ameaça, não é o caso de aplicação de pena de multa isolada. Não aplicável, também, o art. 129, § 4º do CP, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Júri. Quesitos. Absolvição do acusado pelo conselho de sentença. Nulidade dos quesitos alegada, sob o argumento de que o quesito referente à autoria foi votado antes do quesito absolutório e, uma vez respondido afirmativamente, a única tese defensiva teria sido negada. Ao responder afirmativamente aos quesitos relacionados à materialidade e autoria, não necessariamente deveriam os jurados ter condenado o réu. Reconhecimento da legítima defesa. Excludente de ilicitude. Preliminares afastadas.

5 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Homicídio qualificado. Materialidade delitiva e indícios de autoria comprovados. Apreciação pelo Tribunal do Júri. Cabimento. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não demonstrada de forma cabal. Tese que deverá ser apreciada pelo Conselho de Sentença. Aplicação do princípio «in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras que devem ser mantidas. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio nesta fase, por demandar incursão meritória. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal culposa. Uso excessivo de força física. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, em desfavor de sua companheira, do delito do CP, art. 129, § 6º do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ocorrência da legítima defesa, afastando a ocorrência do excesso na conduta, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Impugnação defensiva. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Prova testemunhal e imagens de câmeras de segurança, além da admissão dos golpes pelo recorrente, embora sob alegação de legítima defesa. Excludente não cristalinamente demonstrada, com intenção homicida evidenciada, em tese, pela sede das lesões e números de golpes. Preliminar de nulidade por excesso de linguagem inconsistente. Remessa para apreciação do Juiz Natural. Desprovimento

8 - STJ Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal culposa. Uso excessivo de força física. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, em desfavor de sua companheira, do delito do CP, art. 129, § 6º do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ocorrência da legítima defesa, afastando a ocorrência do excesso na conduta, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação da defesa. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Legítima defesa. Excludente não caracterizada no conjunto probatório. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, alínea «d). Argumento não demonstrado. Soberania do tribunal popular. Veredicto mantido.

«1. O réu não se desincumbiu de demonstrar a presença dos pressupostos configuradores do instituto da legítima defesa, conforme estabelecido no art. 25 do CPB, capaz de isentá-lo da culpa pela morte da vítima. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. CP, art. 25.

«... Nesta esteira, dispõe o CCB, art. 188, I, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Condições favoráveis. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio. Tentativa. Recorrente pronunciado porque, nas circunstâncias físico-temporais descritas na denúncia, agindo com intenção homicida, desferiu golpes de arma branca (facão) na vítima, sendo responsável por ferimentos, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e presentes indícios de autoria. Manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo tribunal do Júri. Legítima defesa. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser apreciada pelo conselho de sentença, Juiz natural da causa. Ausência de «animus necandi não evidenciada de maneira inconteste. Princípio do «in dúbio pro societate que deve nortear esta fase processual. Impossibilidade, portanto, da absolvição sumária ou o pleito subsidiário de desclassificação. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal grave - Absolvição - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas - Prova oral corroborada pelo laudo pericial - Legítima defesa - Excludente não configurada, diante do excesso na reação do acusado - Condenação de rigor - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Descabimento de substituição por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. In dúbio pro societate. Questões a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Análise demanda exame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Presença das qualificadoras. Afastamento que desafia Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Lesão Corporal de natureza grave - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima amparada por laudo pericial - Legítima defesa - Excludente não comprovada - Pretensão de desclassificação para lesão corporal leve -Impossibilidade - Laudo pericial que atestou o afastamento das atividades habituais por período superior a 30 dias, corroborado pelas demais provas - Condenação de rigor - Pena exasperada diante dos maus antecedentes e da reincidência - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Alegação com base na excludente de legitima defesa ou então afastamento da qualificadora. Inadmissibilidade. Necessidade de prova segura e inequívoca da excludente, sendo que a qualificadora deverá ser debatida em Plenário do Júri (vários disparos de arma de fogo). Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

20 - TRT2 Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Fatos que se enquadram naqueles tutelados pela Lei 11.340/2006 - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal, sem alterações nas demais etapas. Correto o regime prisional aberto para início do cumprimento de pena, considerando-se o crime praticado, o quantum da pena e o teor do art. 33, § 2º, c, do CP. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, nem a Defesa demonstra interesse nas razões do recurso, quiçá por antever condições mais gravosas do que o cumprimento da pena no regime aberto. Apelo improvido... (Continua)

22 - STF Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.

«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - TJRS 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Desclassificação inviável para a figura do CP, art. 129, § 9º - Crime ocorrido na vigência da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, que acrescentou o § 13 ao CP, art. 129, criando uma nova qualificadora, quando «a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino". Condenação incensurável. Dosimetria - Penas exasperada adequadamente na primeira fase, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime e culpabilidade do réu - Intermediária - Atenuante da Confissão compensada com agravante da Reincidência, sem reflexos para a reprimenda. Etapa final, sem alterações. Correto o regime fechado para início do cumprimento de pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, não preenchidos os requisitos - Reincidência. Indenização mantida - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Requisitos da prisão preventiva presentes. Apelo improvido... (Continua)

26 - TJPE Pronúncia. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Tese que encontra divergência em alguns depoimentos. Impossibilidade de reconhecimento, na fase de pronúncia, da excludente de ilicitude suscitada pela defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. As excludentes de ilicitude só podem ser reconhecidas, na fase do jus accusationis, se os argumentos aduzidos para tal forem absolutamente incontestáveis e de pronta detecção, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretensão de absolvição com base na excludente da legitima defesa. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Não conhecimento da ordem. Arbitramento de honorários advocatícios. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de vinculação do magistrado às tabelas de honorários estabelecidas pela oab.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Absolvição sumária. Dúvida acerca dos fatos. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova cabal nos autos de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Postulação de impronúncia. Fito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.

«1. Inexistindo prova inequívoca da ocorrência da excludente de legítima defesa, caberá aos jurados a decisão acerca dos argumentos expostos pelo recorrente, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Posterior reconciliação do casal que não torna atípica a conduta do acusado - Precedente do STJ. Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Pedido subsidiário de desclassificação da conduta para figura da contravenção de vias de fato - Impossibilidade - Provas seguras quanto a prática do tipo indicado na inicial - Peça técnica indica existência de lesão corporal leve, sequelas físicas que impedem a desclassificação para a contravenção. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena exasperada adequadamente na primeira fase, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime, antecedentes e culpabilidade do réu - Intermediária - Aumento pela agravante da Reincidência. Etapa final, sem alterações - Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam o reconhecimento da minorante do art. 129, § 4º, do C. Penal. Correto o regime semiaberto para início do cumprimento de pena - Gravidade delito, maus antecedentes e reincidência (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, não presentes os requisitos legais - Maus antecedentes e Reincidência. Indenização mínima mantida - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Apelo improvido... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Dúvida acerca dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova de ter o acusado agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Legítimia defesa de terceitos configurada.absolvição sumária por excludente de ilicitude. Recurso provido. Decisão unânime.

34 - TJMG Lesão corporal grave. Tese excludente de legítima defesa. Vítima que violentamente agride uma menor de 13 anos e ameaça sua filha de 03 meses. Acusado que intervém em socorro da ofendida. Excludente de ilicitude. Configuração. Absolvição. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Diante do contexto probatório e da dinâmica dos fatos, se a versão do acusado é coerente e compatível com as demais provas coletadas no processo, deve sua versão prevalecer sobre a da vítima, absolvendo-se o apelado, a teor do CPP, art. 386, III, em relação ao crime do CP, art. 307, e inciso V, quanto ao crime do CP, art. 129, § 1º, I e II.... (Continua)

35 - STJ Apontada existência de causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa). Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada atuação do recorrente em legítima defesa é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória. Legítima defesa. Premissas assentadas pela corte de origem impedem o reconhecimento da excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na legítima defesa se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, como disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Afastamento de excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Reconhecimento da excludente da legítima defesa. Inviabilidade. Tribunal de origem que entendeu com base nas provas dos autos que o réu não agiu em legítima defesa. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da súmulº 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve praticada no âmbito familiar. Tese de omissão acerca dos argumentos pertinentes à legítima defesa. Inocorrência. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A quaetio iuris posta à apreciação da instância ordinária foi analisada e a ausência de resignação da defesa com a conclusão a que chegou não se adéqua a quaisquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. ... (Continua)

42 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Pedido de absolvição sumária por legítima defesa própria. Reação à agressão injusta e atual. Cabimento. Prova segura e inequívoca da excludente de ilicitude.

«I - Se a prova dos autos demonstra, insofismavelmente, que o agente perfez a conduta típica em legítima defesa, repelindo, de forma moderada, injusta e atual agressão, deve o juiz absolvê-lo, com fulcro na norma inscrita no CPP, art. 411, in fine. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Desacato, lesão corporal contra agentes de segurança pública e dano qualificado contra patrimônio público. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Excludente de ilicitude não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido.

44 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio simples - Pretendida a absolvição sumária, sob alegada excludente de ilicitude de legítima defesa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso não provido

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Matéria que exige o revolvimento dos fatos e provas. Vedação na sede mandamental. Agravo regimental improvido.

«1. Incluída no procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a decisão de pronúncia, descrita no CPP, art. 413, não é sede própria para o enfrentamento de matérias relacionadas com o próprio mérito da imputação, pois não define a responsabilidade penal do acusado, representando apenas um juízo de admissibilidade da acusação. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Desclassificação do delito. Desistência voluntária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto aos pedidos de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa - ou de desclassificação do delito pela tese de desistência voluntária, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, tampouco comprovada a desistência voluntária, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSC Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. 2.1. Pretensão de reconhecimento de excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inviabilidade nesta fase processual. Elementos probatórios colidentes que afastam a possibilidade de absolvição sumária.

«A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

49 - TJPE Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excludente de ilicitude. Legítima defesa própria. Tese não cabalmente demonstrada. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a pretensão do recorrente. Decisão mantida.

«1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no CP, art. 23, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.

«1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c CP, art. 14, II, ambos, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. ... (Continua)