legitimidade ativa passiva veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL A PEDIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

Não há controvérsia sobre o fato de o apelante ter sido interpelado pela apelada em 18/01/2021 para providenciar a retirada do veículo GM Corsa BNK-9999 de sua propriedade resolutiva do pátio desta, além do pagamento de guincho e diárias de estadia. Também não pende discussão sobre o fato de o bem ter sido removido para o pátio da apelada em razão de apreensão decorrente de bloqueio judicial em ação de execução de garantia movida pelo apelante. Sem respaldo fático e jurídico as alegações de ilegitimidade ativa e passiva repetidas pelo apelante e que foram muito bem afastadas pela r. sentença de primeiro grau: «Os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que a apreensão do veículo foi efetivada em observância ao bloqueio judicial determinado na ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco, daí a responsabilidade inequívoca do último pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido". ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa

«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada pelo condutor do veículo abalroado. Demonstração cabal acerca do prejuízo. Juntada de orçamentos idôneos e não impugnados. Legitimidade ativa inequívoca. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário do veículo causador do sinistro. Ausência de comprovação da compra e venda do automóvel. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por este, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Legitimidade ativa e passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «os pleitos indenizatórios não têm relação direta e exclusiva com o vínculo jurídico que se estabeleceu, originalmente, entre o agravante e a primeira autora, em tomada de preços, mas, sim, com o fato de as demais empresas terem sido diretamente atingidas pelos efeitos da execução do programa Pró-Infância. Extrai-se da narrativa da petição inicial que cada um dos autores afirma ter sofrido danos em sua própria esfera jurídica causados, por atos do agravante. Se tais prejuízos efetivamente existem e são atribuíveis ao FNDE é matéria atinente ao mérito da lide e, como tal, deve ser apreciada., bem como que «na ação originária, os autores discorreram sobre o papel do FNDE no gerenciamento dos recursos que o Governo Federal disponibilizou para o programa Pró Infância, que deviam ser repassados aos municípios conveniados, a fim de que esses, intermediados pela autarquia, pudessem contratar os construtores e edificar creches e escolas de educação infantil em diversas localidades. Relataram que os autores sofreram diretamente os reflexos da falta de pagamento e repasses tempestivos e adequados por parte do FNDE à primeira autora. Nessa perspectiva, não há como pretender a exclusão antecipada do agravante da lide, porque (1) a (in)existência de responsabilidade pelos danos sofridos e respectiva extensão são questões que dizem com o próprio mérito da lide, que deverá ser apreciado oportunamente, após amplo contraditório e dilação probatória, (2) a (i)legitimidade passiva do réu (ou sua pertinência subjetiva à causa) depende do pedido formulado pela parte e da causa de pedir declinada na inicial, e (3) é irrelevante o fato de os contratos administrativos terem sido celebrados pela primeira autora e os Municípios, dado o caráter mais abrangente do pleito indenizatório". ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Arrendamento. Responsabilidade solidária. Notificação do contribuinte. Decreto distrital 16.099/1994. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA (AgRg no REsp 1.566.018/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015). ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empresa jornalística. Contratação. Divulgação de evento. IPTU. Publicidade. Licitação. Ausência. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Má-fé. Não comprovação. Contrato. Veículo de comunicação. Publicação de aviso de licitação. Lei 8666 de 1993. Vigência. Negócio anterior. Vinculação. Falta. Pagamento antecipado. Descabimento. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Prescrição. Matéria já enfrentada. Preclusão. Preliminares afastadas.

«Preenchidos todos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 282, bem como o disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, não há fundamento para se decretar a inépcia da inicial em ação civil pública. O CF/88, art. 129, III Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses, não havendo falar em ilegitimidade ativa. Precedentes da Câmara. Tratando-se de questão já analisada em 1º e 2º Graus, inclusive no STJ, impossibilita-se o reexame da prescrição, suscitada com amparo no Lei 8.429/1992, art. 23, I, devido à preclusão.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Transferência de propriedade do veículo. Necessidade de comunicação ao órgão competente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o pro cesso, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, destinatário da contribuição dos segurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

11 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o, I do CPC, art. 967, bem como com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o litisconsórcio passivo nas lides em que se requer o reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim é necessário e unitário e que, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços, nos termos do julgamento do Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema Repetitivo 0018), de sorte que merece reforma acórdão regional que extingue, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa «ad causam, ação rescisória ajuizada pela prestadora de serviços em relação à qual se homologou renúncia do direito de ação na reclamação trabalhista em que foi proferida a decisão rescindenda de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Preliminares rejeitadas - Legitimidade ativa do condutor do veículo reconhecida - Legitimidade passiva da seguradora em conformidade com a Súmula 537/STJ - Dinâmica dos fatos confirmada por testemunha presencial, sem relação com as partes, revelando a culpa da ré - Ao executar manobra de retorno sem cautela, o veículo da ré interceptou a motocicleta da autora, provocando o acidente - Danos materiais demonstrados por documentos - Orçamento da seguradora significativamente inferior, sem justificativa - Danos morais não caracterizados - Ausência de dano à integridade física ou abalo profundo - Recursos desprovidos

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO.

é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Prestação de serviço. Abastecimento de água no radiador e complementação de óleo no motor em posto de combustível. Pane no veículo. Falha na prestação do serviço. Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comprovação do direito alegado. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Legitimidade passiva. Legitimidade ativa de lenicyr. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo dano. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

16 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.

«Com espeque na teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A partir da leitura da petição inicial é que se saberá se estão presentes ou não as condições exigíveis à apreciação do mérito do pedido, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no pólo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da procedência ou não da relação jurídica material declinada na vestibular. Se a pretensão ora resistida foi deduzida em face da reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ora, se o autor da demanda diz ter sofrido um prejuízo, está a necessitar exatamente da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Ademais, o texto da Constituição da República consagrou no art. 5º, inciso XXXV, a regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, doutrinariamente denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse dispositivo trata do direito de demanda incondicionado - o amplo direito conferido ao cidadão de solicitar do poder judiciário um pronunciamento sobre o caso concreto, equivale dizer, o direito subjetivo do cidadão ao postular a intervenção do Estado, a fim de tutelar uma situação jurídica material, em abstrato. Considerando, assim, que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material que se pretende reconhecer, e, ainda, que a questão acerca da existência ou não de vínculo empregatício com a empresa é questão de mérito, a matéria deve nele analisada, o que importa na rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência ativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde coletivo para a pretensão de permanência de ex-empregado no plano sob as mesmas condições contratuais vigentes durante o vínculo empregatício. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Combustível adulterado. Autor que afirma que seu veículo apresentou graves avarias após abastecer, por duas vezes, no posto réu. Legitimidade ativa e passiva. Não há controvérsia quanto aos danos no veículo e nem tampouco que eles decorrem de combustível adulterado, existindo inclusive documento a comprovar tal fato. A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Combustível adulterado. Autor que afirma que seu veículo apresentou graves avarias após abastecer, por duas vezes, no posto réu. Legitimidade ativa e passiva. Não há controvérsia quanto aos danos no veículo e nem tampouco que eles decorrem de combustível adulterado, existindo inclusive documento a comprovar tal fato. A controvérsia consiste na comprovação de que o abastecimento foi realizado no estabelecimento réu. Eficiente prova neste sentido, por meio de áudios e mensagens travadas entre o autor e funcionários do posto, deixando a requerida de apresentar todas as vendas realizadas em 04/10/2021, como determinado pelo juízo, apresentando a relação do mesmo dia do ano posterior. Dano material e moral bem identificados e mensurados. Sentença mantida RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

19 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA.

Instituto Vieira Mamede, que ajuizou ação em defesa de seus associados (proprietários de veículos utilizados para transporte de passageiros por aplicativos). Alegação de Ilegitimidade ativa. Inocorrência Associação cujo direito eventualmente reconhecido alcança todos os associados na data do ajuizamento da ação. Consonância com o no art. 3º do Capítulo II do Estatuto. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Aquisição de veículos mediante financiamento. Inclusão e cálculo do valor da denominada «taxa de retorno. Condições da ação. Legitimidade passiva. Aferição. Teoria da asserção.

«1 - Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica «taxa de retorno. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional vintenário não escoado. Aplicação do CCB/1916, art. 177, por força do disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente, cujo artigo 200 é inaplicável à hipótese. Legitimidade passiva da ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, independentemente do tipo de vínculo existente entre ela e o condutor. Legitimidade ativa das autoras para pleitear reparação pelo dano moral sofrido, dada a relação de parentesco com a vítima. Desnecessidade de apreciação do pedido de denunciação da lide ao condutor do veículo. Inexistência da relação de garantia entre ele e a demandada a justificar a obrigatoriedade da denunciação, mostrando-se insuficiente o mero direito de regresso da ré em face do efetivo causador do dano. Inadmissibilidade, ademais, da denunciação da lide no procedimento sumário, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recursos improvidos.

23 - TJPE Processo civil. Recursos de apelação cível. Agravo retido. Ausência de interposição de agravo retido nos autos apelação. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 6º. Prescrição. Possibilidade de cobertura por vícios de construção. Multa decendial devida. Obrigação de pagar quantia certa.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra em período anterior à inscrição do débito. Possibilidade de emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade, portanto, da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

25 - TJMG Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo. Apelação cível. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo novo. Revendedora. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Denunciação da lide vedada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Dano material não comprovado. Pedido julgado improcedente

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Mérito. Revelia. Presunção relativa. Perdas e danos não demonstrados pelo autor da ação. Reforma para afastar condenação nessa parte. Razoabilidade do montante fixado para reparar os prejuízos morais e da multa por eventual descumprimento. Inexistência de ligitância de má-fé. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Apelo parcialmente provido.

«Preliminar de ilegitimidade ativa - o proprietário do veículo indevidamente gravado pode pleitear a proteção de seu direito contra quem o ameace. Rejeição; Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo a Apelante sido a responsável pela restrição ao bem do Apelado, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito - em que pese a Apelante tenha restado revel, a indenização por danos materiais e lucros cessantes impõe a comprovação pelo Apelado do dano emergente e do que se deixou de ganhar a partir da conduta dolosa; inexistindo tal prova, deve-se afastar essa parte da condenação; O importe do ressarcimento dos danos morais deve observar a razoabilidade, evitando-se o enriquecimento indevido. Manutenção da sentença que fixou indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); assim como também não merece reparos a multa diária de R$400,00 por descumprimento; Inexistência de má-fé na litigância do Apelante, não se enquadrando em inciso algum do CPC/1973, art. 17; Dos três pedidos formulados pelo Apelado, quais sejam: reparação das perdas e danos e do prejuízo moral e retirada do gravame do veículo, ele restou sucumbente de agora em diante com relação ao primeiro. Desse modo, cabe a divisão dos ônus, ante a reciprocidade da sucumbência; Apelo parcialmente provido.... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«... Com razão a recorrente no que concerne à incidência do CDC, art. 18 e não dos artigos 12 e 13 do mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na forma postulada no especial (REsp 185.836/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/99; REsp 195.659/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2000; REsp 445.804/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/5/03). ... (Continua)

28 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Perícia. Inversão do ônus probatório. Fixação dos honorários periciais. Parâmetros. Princípio da razoabilidade.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

29 - TJRJ Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Associação de moradores. Ilegitimidade ativa de entidade associativa de moradores. Inexistência de relação de consumo. Matéria tributária. Vedação prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva da concessionária ré. Mera arrecadadora. Preliminares acolhidas. Extinção do processo sem exame do mérito.

«Tratando-se de demanda onde se objetiva a sustação do pagamento de Taxa de Iluminação Pública, não tem a associação legitimidade ativa «ad causam para representar judicialmente os moradores ou atuar como substituto processual em ação civil pública, conforme doutrina e jurisprudência, uma vez que não é a hipótese de relação de consumo, mas sim tributária. De outro lado, também verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que é juridicamente impossível a propositura de ação civil pública em se tratando de matéria tributária. O art. 1º, parágrafo único da Lei de ação civil pública (Lei 7.347/85) dispõe que: «Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001). Outrossim, impõe-se também o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, uma vez que a mesma apenas arrecada e repassa o valor da taxa para a municipalidade.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral reflexo ou por ricochete. Morte da vítima. Prescindibilidade para a configuração do dano. Legitimidade ativa para ação de indenização. Núcleo familiar. Irmãos. Avós. Ilegitimidade passiva dos genitores de filhos maiores de idade. Recurso especial parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 932,I. CCB/2002, art. 933.

«1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível em mandado de segurança. Regularidade no tocante à indicação da autoridade impetrada. Suficiência do acervo probatório pré-constituído. Sentença reformada. Mérito. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes. Apelo provido. Segurança concedida.

«1. Em primeiro lugar, é importante registrar que este Tribunal já se deparou com casos análogos, nos quais as notificações de débito não contam com a identificação dos agentes subscritores, não havendo razão para, neste caso, repreender a impetrante por apontar como autoridade coatora o próprio Prefeito do Município, presumindo ser ele a pessoa que assina em nome do «Município de Vitória de Santo Antão - Vitória de Santo Antão - Prefeitura. ... (Continua)

32 - TJMG Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«V.v.: - Apelação Cível - Direito Administrativo - Trânsito - Baixa de veículo automotor - Requisitos legais - Não observância - Regra do ônus da prova -CPC/1973, art. 333, I - Recurso provido ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... (Continua)

34 - TJSP Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Portaria do secretário da fazenda do distrito federal. Autorização ao brb banco de brasília para concessão de empréstimo. Legitimidade ativa e passiva ad causam do Ministério Público e do brb, respectivamente. Declaratórios do brb acolhidos para sanar contradição, julgar o seu recurso especial e negar-lhe seguimento. Aclaratórios do distrito federal rejeitados.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão do caminhão conduzido pelo autor contra a traseira do veículo segurado. Ação ajuizada pelo condutor do caminhão contra a seguradora. Sentença de improcedência. Recurso do autor prejudicado. Argumentos preliminares apresentados em contrarrazões que devem ser acolhidos. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida. Autor, condutor do caminhão, que alegou manter união estável com a proprietária. Apresentada mera declaração do próprio autor e uma testemunha, sequer com reconhecimento de assinatura. Declaração de união estável que deveria ser assinada também pela suposta companheira, proprietária do veículo. Não comprovada a união estável com a proprietária do veículo, não se pode pressupor se tratar de bem comum do casal. Autor que, na qualidade de condutor do caminhão, teria legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo desde que os gastos estivessem efetivamente comprovados, ou seja, poderia reaver aquilo que dispendeu, de modo a ser ressarcido pelo prejuízo suportado frente ao dono da coisa. Precedentes. Autor que não comprovou o pagamento de nenhum reparo ou em favor da proprietária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação (CPC, art. 485, VI). Legitimidade das partes, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso em que a seguradora é parte ilegítima para compor isoladamente o polo passivo. Súmula 529/STJ e Tema 471 do STJ. Não se trata de pedido de complementação de indenização a afastar a Súmula 529/STJ (REsp. Acórdão/STJ), pois em via administrativa foi negada a indenização ao veículo terceiro porque não constatada culpa do veículo segurado. Sentença reformada. Sucumbência mantida. PRELIMINAR DA RÉ ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

37 - TJSP Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por ordem judicial - Sentença de procedência em parte - Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais - Recurso do réu improvido

38 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.

1 - O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114 (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Acidente de trânsito. Militar. Redução da capacidade laborativa. Danos morais e materiais. Pensionamento civil. Culpa e nexo causal. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação do percentual. Último soldo na ativa. Princípio da reparação integral do dano. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Liquidação por artigos. Dano moral. Inexistência de excesso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de pensão civil proposta por vítima de acidente de trânsito que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ativa da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia contra a União, relativa ao reajuste de 28,86%.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. CDC. Aplicação. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Operadora tim. Promoção tarifa zero. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Serviço de telefonia móvel. Promoção «tarifa zero. Prática abusiva. Configuração. Danos morais. Reconhecimento.

«1. Estando o pedido veiculado na ação coletiva amparado em diversas regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, nos direitos inerentes à tutela do consumidor, erigidos a fundamentais pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXII), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido por suposta ausência de norma da ANATEL. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré.

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.

«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Veículos que deram origem às CDAs que foram leiloados em hasta pública em outro processo. Exceção de pré-executividade. Executado, que é o antigo proprietário dos automotores, que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal. Rejeição da tese pelo juízo a quo. Insurgência do devedor. Não acatamento. Apesar de o CTN, art. 130, prever a possibilidade de sub-rogação dos débitos tributários do montante arrematado, tal dispositivo serve para proteger o arrematante - e não o antigo proprietário - de débitos tributários anteriores que incidiram sobre o veículo. art. 328, § 9º, do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, que prevê a possibilidade da manutenção da cobrança dos débitos pretéritos dos então proprietários. Agravante que era proprietário dos bens à época dos fatos geradores dos tributos, conforme consta das Certidões de Dívida Ativa, de forma que não há que cogitar de sua ilegitimidade passiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno correlato

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL SOBRE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE E PERDA DE OBJETO NÃO CONSTATADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR DE IDADE SEM HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER O PEDIDO (CPC, art. 99, CAPUT). SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A autora alega que seu veículo foi atingido por automóvel conduzido por menor de idade não habilitado, sendo o acidente causado pela imprudência deste. Pleiteia a reforma da sentença para que os réus sejam condenados ao pagamento da indenização postulada na inicial. ... (Continua)

49 - TJMG Embargos à execução fiscal. Ipva. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Tributo anual. Fato gerador em 1º de janeiro do exercício. Amplo conhecimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Inconstitucionalidade da Lei estadual. Ausência de normas gerais. Competência concorrente do estado-membro. Constitucionalidade. Cda. Requisitos atendidos. Nulidade. Inocorrência. Sentença mantida

«- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro, conforme prescrito em lei estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE JUNTAMENTE COM A FABRICANTE DO VEÍCULO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL.

Tendo em vista que a concessionária é responsável, solidariamente à fabricante, por falha prestação de serviços quanto ao conserto do veículo do consumidor, ambas devem integrar o polo passivo da demanda. ... (Continua)