lei do cadastro positivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação condenatória em obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Cadastro positivo - Alegação de indevida inserção de dados pessoais do autor em banco de dados administrado pela ré apelada, sem prévia autorização - Improcedência - Compartilhamento de dados pessoais do autor (telefone) em Cadastro Positivo da ré apelada sem autorização do requerente apelante - Dado não definido como sensível, sendo dado pessoal - Aplicação da Lei 13.709/2018, art. 5º, II (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e art. 3º, § 3º, II, da Lei 12.414 (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de consentimento do consumidor - Recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 710 STJ) e Súmula 550/STJ - Ausência de ato ilícito - Recurso negado.*

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO DA RÉ. INFORMAÇÃO QUE NÃO É DE NATUREZA SENSÍVEL OU EXCESSIVA. LEI DO CADASTRO POSITIVO E LGPD. DIVULGAÇÃO PERMITIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Ação cominatória e indenizatória. Tese autoral de que a ré, sem autorização ou comunicação prévias, teria compartilhado dados pessoais seus através dos serviços «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cadastros positivos que reúnem informações atinentes ao adimplemento de obrigações para o fim específico de viabilizar a análise de risco de crédito. Não comprovado o armazenamento de dados sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/2018, art. 3º, §3º (Lei do Cadastro Positivo) e Lei 13.709/2018, art. 5º, III (LGPD). Finalidade (única) de proteção ao crédito que torna dispensável o prévio consentimento da autora e legitima o tratamento dos seus dados pela ré. Base legal do art. 7º, X, da LGPD. Precedentes deste E. Tribunal. Necessidade, contudo, de demonstrar que a autora fora comunicada acerca da abertura de cadastro em seu nome, nos termos da Lei 12.414/2011, art. 5º, V - ônus do qual a ré não se desincumbiu. Determinação de exclusão dos dados da autora dos cadastros positivos da ré que era de rigor. Prerrogativa prevista no art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Adequada a quantia de R$ 2.000,00, a qual se revela suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Súmula 326/STJ.

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRAUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - CADASTRO POSITIVO - DADOS PESSOAIS (NÚMERO TELEFONE) -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora contra a inclusão do seu número de telefone no cadastro positivo administrado pela ré - Descabimento - Ausência de ato ilícito - Informação não classificada como «dado sensível e autorizada sua inclusão em cadastro positivo, reputado lícito pelo C. STJ - Tema 70 e Súmula 550 - Inteligência do art. 43, §§2º e 4º, do CDC, dos arts. 5º, II e 7º, X, da LGPD e do art. 3º, §3º da Lei do Cadastro Positivo - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Advocacia predatória não constatada. MÉRITO. Inserção de dados pessoais do autor em cadastro positivo. Autor que sustenta a violação à intimidade e vida privada. Lesão não verificada. Dados disponibilizados que, embora de caráter pessoal, não são sensíveis. Ausência de excesso. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Dispensada a autorização do consumidor para a disponibilização das informações. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 550/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de prejuízos à esfera personalíssima do autor. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Prestação de serviço - Autor alega que a ré comercializa dados sensíveis a seu respeito - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação ao autor

9 - TJSP Prestação de serviço - Autor alega que a ré comercializa dados sensíveis a seu respeito - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação ao autor

10 - TJSP Prestação de serviço - Autor alega que a ré comercializa seus dados pessoais sem autorização - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação

11 - TJSP Prestação de serviço - Autora alega que a ré comercializa seus dados pessoais sem autorização - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação

12 - TJSP Ação cominatória, cumulada com indenização. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

13 - TJSP Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

14 - TJSP Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

15 - TJSP Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

16 - TJSP Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou credit scoring. Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação dela na obrigação de fazer consistente em excluir os dados do consumidor ou ainda indenizá-lo. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados telefônicos do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou «credit scoring". Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação na obrigação de fazer consistente em excluir os dados indicados pelo consumidor, nem a indenizá-lo. Ação improcedente. Recurso não provido

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou credit scoring. Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação dela na obrigação de fazer consistente em excluir os dados do consumidor ou ainda indenizá-lo. Litigância de má-fé não configurada. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

22 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

23 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autor que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. . Recurso da autora que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autora que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Lei Geral de Dados Pessoais e a Lei do Cadastro positivo não inibem informações cadastras no SCR. Sentença mantida. Recurso improvido

27 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de que a apelada se abstenha de divulgar ou compartilhar o número de telefone do apelante. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dados disponibilizados não são classificados como sensíveis. Informações que se encontram dentro dos serviços de proteção de crédito, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados. Inteligência dos arts. 5º, II e 7º, X da LGPD e art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

28 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito Brasileiro. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Lei 12.414/2011, art. 5º, IV. Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Lei do Cadastro Positivo). CCB/2002, art. 187. Lei 12.414/2011, art. 16.

É desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Dados apontados que não constituem «informações sensíveis, nos termos do art. 5º, I e II da LGPD, tampouco «informação excessiva, consoante o disposto no art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 710 e Súmula 550). Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de proteção de crédito. Divulgação de dados pessoais sem prévia autorização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito de reconhecimento da divulgação indevida do número de telefone.

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Autora que se insurge contra inserção de seus dados em plataforma digital mantida pela ré, denominada «Acerta Essencial - Plataforma que integra o sistema de proteção ao crédito («Credit Scoring). Conduta autorizada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e pela Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Disponibilização de dados pessoais não sensíveis. Possibilidade, independentemente do consentimento do consumidor. Finalidade única de proteção ao crédito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp 1.419.697/RS) e Súmula 550/STJ - Necessidade, todavia, de comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro em seu nome, por força da Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Providência não comprovada pela ré. Falha na prestação do serviço que justifica a exclusão parcial dos dados da autora dos cadastros positivos da ré, nos limites pleiteados inicialmente, sob pena de multa diária. Prerrogativa conferida pelo art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo - DANO MORAL que, entretanto, a despeito desse contexto, não restou configurado na espécie - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento oriundo da vida em sociedade. Inexistência de ofensa a direito da personalidade passível de reparação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO QUE FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR, O QUAL PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS E VEXATÓRIAS, NOS TERMOS DO CDC, art. 42, CAPUT. «SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO É CONSIDERADO UM CADASTRO OU BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES, MAS SIM UMA FÓRMULA MATEMÁTICA OU UMA FERRAMENTA ESTATÍSTICA PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DO CRÉDITO (STJ - RESP 1.419.697/RS). UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «CREDIT SCORING QUE ESTÁ AUTORIZADA PELOS arts. 5º, IV, E 7º, I, DA LEI 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS SISTEMAS DE «SCORING E A POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE FOI APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA VINCULANTE, NA OPORTUNIDADE DE JULGAMENTO DO RESP 1419697/RS E DO RESP 1457199/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 710), FICANDO ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A REFERIDA PRÁTICA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL-

Improcedência do pedido. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL-

Improcedência do pedido. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL-

Improcedência do pedido. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL-

Improcedência do pedido. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que se insurge contra a disponibilização de seus dados em plataforma digital mantida pela ré (Acerta Cadastral). Sistema de proteção ao crédito (Credit Scoring). Prática autorizada pela Lei Geral de proteção de Dados (Lei 13.709/2018) , bem como pela Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Acesso a dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito. Possibilidade. Anuência do consumidor. Desnecessidade. Acesso restrito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp 1.419.697/RS) e Súmula 550/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cadastro positivo de crédito - Pretensão de retirada de dados pessoais (nome, número de telefone, endereço) incluído em banco de dados - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.414/11, art. 5º, I (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de comunicação prévia à parte consumidora, por não se tratar de dado pessoal sensível, (Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º) - Ausência de violação aos direitos da personalidade da parte cadastrada - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cadastro positivo de crédito - Pretensão de retirada de dados pessoais (nome, número de telefone, endereço) incluído em banco de dados - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.414/11, art. 5º, I (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de comunicação prévia à parte consumidora, por não se tratar de dado pessoal sensível, (Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º) - Ausência de violação aos direitos da personalidade da parte cadastrada - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema credit scoring. Licitude. Tema 710/STJ. Uso incorreto ou de dados sensíveis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É lícita a prática do sistema credit scoring, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que alega indevida comercialização de dados pessoais sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade. Sentença de improcedência. Dados não classificados como sensíveis. Inteligência das Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Desnecessidade de consentimento. Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.419.617/RS e Súmula 550 do C. STJ. Inexistência de ato ilícito. Indenização incabível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra a comercialização de dados pessoais pela ré, através das plataformas «acerta essencial, «acerta intermediário, «acerta completo e «dataplus". Providência que visa à proteção do crédito, não se cogitando de ilicitude da conduta da ré. Demandada que agiu no exercício regular de direito. Exegese do art. 3º da 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), c/c Lei 13.709/18, art. 7º, X (Lei Geral de Proteção de Dados). Sentença reformada. Improcedência da demanda. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes do sisbacen/SCr. Determinação judicial proferida em liminar em ação revisional determinando que a ré se abstivesse de incluir ou manter o nome da autora no rol de «qualquer órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum.

«1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - , seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abertura de cadastro e divulgação para consulta de dados do autor que não constituem «dados sensíveis, consoante a definição dada pelo art. 5º, I e II, da LGPD, tampouco informação excessiva, conforme art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessidade de autorização do consumidor para uso dos seus dados pessoais. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte autora. Produtos ofertados pela ré que têm finalidade exclusiva de se aferir o risco de concessão de crédito. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 710 e Súmula 550). Precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Alegação de que houve divulgação indevida de seus dados telefônicos, posto que não houve autorização sua a respeito. Sem razão a apelante. - Com efeito, nada há nos autos a indicar a prática de conduta ilícita pela ré, que permita a imposição a ela de obrigação de fazer consistente na exclusão de dado (número telefônico) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De fato, os dados divulgados pela ré são necessários à análise do perfil de risco do consumidor, em consonância com a Lei 12.414/2011, sem que se vislumbre excesso de informação ou exposição de dados sensíveis. Inteligência dos art. 43, caput, §§ 2º e 4º. da legislação consumerista; art. 5º, II da Lei 13.709/18, com a redação dada pela Lei 18.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados); art. 3º §3º, II e art. 7º; da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Desnecessidade de consentimento, ex vi do que dispõe a Sum. 550 do C. STJ. Apelante, como se vê da inicial, não pleiteia qualquer esclarecimento sobre as fontes dos dados ou sobre a valoração das informações pessoais divulgadas. Realmente, limita-se a pedir a condenação da ré «a retirar de seus cadastros informações acerca dos dados telefônicos da AUTORA, bem como, pelas razões expostas nesta inicial a indenizar a AUTORA em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e desvio de tempo útil do consumidor (sic). Destarte, não se constatando na espécie, a utilização de informações excessivas ou sensíveis ou de recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor, não há que se cogitar da prática de ato ilícito pela ré, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 187, do CC. Logo, não há que se falar em danos morais e via de consequência em dever de indenizar. Tampouco há que se cogitar de compelir a ré «a retirar de seus cadastros informações acerca dos dados telefônicos da AUTORA (sic), posto que, como demonstrado a saciedade, a suplicada nada mais fez do que exercitar regularmente direito a ela assegurado. Precedentes jurisprudenciais deste C. Tribunal. Recurso improvido

46 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos morais. sentença de improcedência.

47 - STJ Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Banco de dados da serasa. Ação de indenização. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e histórico de crédito nada tem a ver com alegada disponibilização de dados sensíveis.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cadastro de pontuação de crédito. Legalidade. Reconhecimento. Jurisprudência. STJ. Uniformização. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Informação incorreta. Crédito. Abalo. Comprovação. Inexistência. Dados da parte. Exibição. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decisão monocrática. Cadastro de pontuação de crédito. Legalidade do sistema reconhecida pelo STJ, em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Vinculação das instâncias ordinárias ao entendimento firmado. Inocorrência de dano moral no caso concreto. Danos in re ipsa inadmissíveis na hipótese. Necessidade de comprovação de efetivo abalo de crédito em razão de informações incorretas, desatualizadas, ilegais ou abusivas, contidas do cadastro. Ausência de provas a respeito. Improcedência das pretensões declaratória e indenizatória. Manutenção da ordem de exibição dos dados da parte autora constantes no cadastro, em observância do princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.149.697/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado por meio do rito do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, que disciplina os recursos repetitivos, o Tribunal responsável institucionalmente pela uniformização da interpretação do direito infraconstitucional fixou as seguintes teses, dentre outras: a. «O sistema «credit scoring é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). b. Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo Lei 12.414/2011, art. 7º, I (lei do cadastro positivo). c. Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011. d. O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (Lei 12.414/2011, art. 16) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. e. Também restou assentado que «se a nota atribuída ao risco de crédito decorrer da consideração de informações excessivas ou sensíveis, violando sua honra e privacidade, haverá dano moral «in re ipsa. No mais, para a caracterização de um dano extrapatrimonial, há necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito, com base em uma nota de crédito baixa por ter sido fundada em dados incorretos ou desatualizados. 2. Na hipótese em julgamento, a parte autora não demonstrou ter sido vítima de negativa de crédito em decorrência da utilização do sistema mantido pela parte ré, nem que este contivesse informações desatualizadas, incorretas ou de utilização ilegal, nos termos fixados pelo acórdão paradigma. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DA RÉ. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 550 DO E. STJ. CONDUTA DA RÉ AMPARADA PELA LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CADASTRO) E PELA LEI 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO), ASSIM COMO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, OU MESMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR COM OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)