1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Investidura originária. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins de concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, de que trata a Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge militar transferido. Lotação provisória. Desinteresse da administração pública em manutenção de exercício provisório. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar initio litis el inaudita altera pars, objetivando a manutenção de exercício provisório deferido em razão de licença para acompanhamento de cônjuge. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. Previsão legal. Ato vinculado. Ausência do poder discricionário. Preenchimento dos requisitos. Necessários. Manutenção do deferimento. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º.
«Tendo a servidora, ora recorrida, preenchido os requisitos necessários à concessão da licença, não há porquê se falar infringência à Lei, já que a norma contida no Lei 8.112/1990, art. 84 não se enquadra no poder discricionário da Administração, mas sim nos direitos elencados do servidor. As considerações feitas pelo v. acórdão «a quo, são suficientes, por si só, à embasar a decisão.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge. Investidura originária em cargo público. Não enquadramento no conceito de deslocamento. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que a agravante não trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem no sentido de que a investidura originária não se enquadraria no conceito de deslocamento para fins de concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Inadmissibilidade de exigências não previstas em lei. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à licença por afastamento de cônjuge. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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7 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Direito subjetivo. Requisitos legais. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, firme no sentido de que « a licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, constitui direito subjetivo assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes « ( AgInt nos EDcl no RMS 66.248/TO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021).... ()
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8 - STF Direito administrativo. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório remunerado. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor. Coabitação. Desnecessidade.
«1 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida para reformar a sentença que deferira à ora recorrente licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório remunerado, nos termos da Lei 8.112/1190, art. 84, § 2º. A Corte Regional entendeu que não fora atentido o requisito da coabitação. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidora pública. Licença para acompanhamento de cônjuge. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.
1 - Dessume-se do exame dos autos que o dispositivo legal supostamente ofendido não foi, em nenhum momento, enfrentado no aresto recorrido, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... ()
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11 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge militar transferido. Lotação provisória. Desinteresse da administração pública em manutenção de exercício provisório. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar initio litis el inaudita altera pars, objetivando a manutenção de exercício provisório deferido em razão de licença para acompanhamento de cônjuge. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial manejado com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar do distrito federal. Licença para acompanhamento do cônjuge, também policial militar em missão no exterior. Valor da causa. Violação da Lei 7.289/84, art. 66 (estatuto dos policiais militares do df). Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. Ofensa ao art. 292 e § 3º do CPC/2015. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o Distrito Federal desde a origem se insurge contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por policial militar do Distrito Federal, requerendo a concessão de licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge ao exterior, enquanto durar a missão oficial. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença. Deslocamento do cônjuge. Requisito legal não atendido. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Conforme delimitado no CPC, art. 535, 1973 e no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento do pedido. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado e determinada a oitiva do Ministério Público Federal. ... ()
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16 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Legitimidade ativa. Exaurimento da instância. Desnecessidade. Inexistência de violação à garantia do devido processo legal. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário de cargo público. Ilegalidade.
«1. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça. Apuração que é de interesse público. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prazo indeterminado. Lotação provisória. Remuneração. Garantia constitucional. Fundamento não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula
«126/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge servidor púbico federal. Exercício provisório e cedência. Lei estadual 3.310/2006. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF aplicada por analogia. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de servidora pública do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, para acompanhar seu cônjuge, servidor público federal do INSS, transferido de ofício para Arraial do Cabo/RJ, e manter sua lotação na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (PFN) em Cabo Frio. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público distrital. Licença para acompanhar cônjuge por prazo indeterminado. Superveniência de Lei que limitou o prazo de gozo da licença a cinco anos. Lei complementar 840/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
«I - O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido autoral, com base nos seguintes fundamentos a seguir delineados (fls. 82-91): - A impetrante goza de licença para acompanhamento de cônjuge, por prazo indeterminado, concedida sob a égide da Lei 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), aplicável aos servidores do Distrito Federal em razão do disposto no art. 5 o da Lei Distrital 197/91. Todavia, com a ediçãoLei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a licença para acompanhamento de cônjuge passou a limitar-se ao prazo de 05 (cinco) anos. [...] Note-se que o art. 294Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, afastou expressamente a aplicação da Lei 8.112/1990. [...] No caso, não houve aplicação retroativaLei Complementar 840/2011, pois, embora a licença tenha sido concedida à impetrante em 2007, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no novo regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal somente começou a ser contado pela Administração a partir da entrada em vigorLei Complementar 840/2011, em 1o/01/2012, expirando-se aos 31/12/2016. Assim, expirado o prazo previsto na LEI COMPLEMENTAR 840/2011, deve a impetrante retornar ao efetivo exercício do cargo que ocupa no serviço público do Distrito Federal, pois não há direito adquirido ao regime jurídico anterior. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prazo determinado. Lotação provisória. Remuneração. Garantia constitucional. CF/88, art. 226. CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Na hipótese dos autos foi consignado na decisão objurgada a incidência da Súmula 126/STJ. Porém, conforme fls. 298-304/STJ, houve correta e tempestiva interposição de Recurso Extraordinário, sendo inaplicável a Súmula 126/STJ. Por tal razão, neste ponto a irresignação merece ser acolhida. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público civil. Licenças/afastamentos. Acompanhamento de cônjuge ou companheiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge e exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 19 Região (Alagoas). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração ao cargo publico. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prorrogação indeferida. Abandono do cargo. Procuradora constituída com amplos poderes.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração, concluiu que: «os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e legalidade foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhar cônjuge. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Conclusão do acórdão no sentido de que os requisitos legais estão preenchidos. Concurso de remoção. Interesse da administração pública. Súmula 7/STJ. Arguida violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, na via especial, pelo STJ. Recurso especial improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da ufpr a que se nega provimento.
1 - No caso, Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela manutenção da licença para acompanhamento de cônjuge concedida à autora pelos últimos 9 anos (14 anos na presente data), e considerando ainda que os motivos que ensejaram o seu deferimento permaneceram inalterados com o passar dos anos, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, servidora removida em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Agravo interno desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021). ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge servidor, removido em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Licença acompanhamento cônjuge prevista na Lei 8.112/90, art. 84. Preenchimento dos requisitos. Cabimento. Poder-Dever por parte da administração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o art. 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração.... ()
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29 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença com deferimento de exercício provisório. Acompanhamento de cônjuge. Provimento originário. Ausência de deslocamento. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º.
«1. A concessão de licença para acompanhar cônjuge, com o deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Interpretação restritiva. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído à reitora do IFSC, objetivando a remoção do impetrante ex officio, para acompanhamento de cônjuge que, por sua vez, foi removida após participação em processo de redistribuição. No Tribunal a quo, reformando-se a sentença, a ordem foi concedida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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31 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licença. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84. Direito subjetivo. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado se segurança, com pedido de urgência, inaldita altera pars, contra ato supostamente praticado pelo Chefe da Divisão de Administrativo de Pessoal e Diretora Geral do INCA, com objetivo de obter licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge ou companheiro. Na sentença, a segurança foi concedida. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Servidor municipal. Mandado de segurança. Concessão de licença. Acompanhamento de cônjuge. Sem ônus. Silêncio na lei municipal. Analogia com o regime jurídico único ou diploma estadual. Possibilidade. Precedentes. Questões similares. Análise de cada caso. Parcimônia. Caso concreto. Direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal 1.794 de 30 de setembro de 2009, CF/88, art. 266) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei 8.112/90) , ante o silêncio). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Acompanhamento de cônjuge. Pedido de licença sem remuneração. Cônjuge aprovado em concurso público em outro estado da federação. Conceito de deslocamento não configurado. Inexistência de direito líquido e certo. Ilegalidade não configurada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pedido de remoção. Acompanhamento do cônjuge. Instituições federais de ensino diversas. Possibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de licença ao requerente para acompanhamento de cônjuge, bem como sua remoção para o Instituto Federal de Farroupilha. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que se proceda a remoção da parte autora para o Instituto Federal Farroupilha. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público. Licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge. Pedido formal de retorno ao trabalho. Demora na análise. Acórdão que afirma inexistir desídia da administração. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535 do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide, entregando a prestação jurisdicional de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Grande Dourados, que negou pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge, também servidora pública federal, que foi redistribuída a pedido para a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande/MS. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação cível. Servidor público. Remoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cível ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando direito de remoção e licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório de função em instituição de ensino superior federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito da autora à remoção definitiva do cargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - STJ Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.
1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. ... ()
