limites competencia territorial juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência territorial. Conflito. Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. Competência do Tribunal Regional do Trabalho.

«Dissentindo Juiz do Trabalho e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, compete ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual estejam vinculados na causa, dirimir o conflito.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Associação para o tráfico. Testemunhas residentes fora dos limites da competência territorial do juízo processante. Oitiva por videoconferência. Audiência que deve ser conduzida pelo juízo da causa. Princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Embora o caput do artigo 222 estabeleça que «a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, quando o ato se realiza por intermédio de videoconferência, autorizada pelo § 3º do referido dispositivo, introduzido com o advento da Lei 11.900/09, a condução da audiência fica a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz.... (Continua)

3 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ... (Continua)

4 - TST Ação civil pública. Efeitos da decisão. Limite territorial. Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II. Lei 7.347/1985, art. 16.

«Os limites territoriais da coisa julgada produzida pela sentença proferida em ação civil pública estão previstos no Lei 7.347/1985, art. 16, segundo o qual «A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". No que se refere à competência para a Ação Civil Pública e aos limites territoriais da coisa julgada nela produzida, a jurisprudência desta Corte está concentrada na Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II, com a redação de 14/9/2012 (Res. 186/2012, DEJT de 25, 26 e 27/9/2012) verbis: I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. Assim, se a jurisprudência consolidada nesta Corte reconhece, consoante o item III da mencionada Orientação, a competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho em caso de dano de abrangência nacional, o que ocorreu no presente caso, as decisões por elas proferidas, em casos como o presente, têm abrangência nacional. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Lei 9.494/1997, art. 2º. Possibilidade de execução da sentença coletiva por todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do tribunal de 2º grau que decidiu a causa, nos limites do pedido e da abrangência da entidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, em Cumprimento de Sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Limites da competência territorial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.075/STF. Suspensão do processo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STF concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no RE Acórdão/STF (Tema 1.075/STF), para analisar a «constitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador». ... (Continua)

7 - TJSP Competencia. FORO. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Possibilidade de exame e reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Código de Processo Civil, artigo 301, § 4º ). Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 16, com a redação da Lei 9494/97. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença proferida em Ação Civil Pública faz coisa julgada «erga omnes nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Agravo em que se pretende o prosseguimento de pedido de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a limitação do número de litisconsortes. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo monocrático, com determinação para remessa dos autos à 12ª Vara da Comarca de Brasília/DF, competente para o conhecimento e julgamento de pedido de habilitação. Recurso não provido, com determinação.

8 - TRT2 Competência territorial. Competência em razão do lugar. Princípio do acesso ao judiciário e do contraditório e ampla defesa. A competência territorial das MM Varas do Trabalho é definida pela localidade em que o empregado, reclamante ou reclamado, prestou serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar, em exegese ao CLT, art. 651, caput, não se olvidando ainda que este Egrégio TRT paulistano, por meio das portarias GP 88/2013 e 73/2014 e Resolução Administrativa 01/2013, considerando as competências de cunho funcional, absoluto e improrrogável, por decorrerem das normas de organização judiciária, buscando a facilitação do acesso à Justiça (CF/88, artigo 5º, XXXV), houve por bem estabelecer que a jurisdição das MM Varas do Trabalho de São Paulo será dividida em 5 (cinco) regiões definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). No caso em tela, o reclamante informou através de petição (documento PJE ID bf9cab0) que prestou serviços na Avenida Agua Fria, 258 - bairro da Água Fria, São Paulo-SP (Cep 02322-000), a qual não se insere na competência funcional da MM 9ª Vara do Trabalho da Zonal Sul de São Paulo, mas sim naquela circunscrita pela MM 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, ora suscitada. Considerando que os preceitos legais e regulamentares supramencionados devem ser interpretados sob o prisma da efetiva garantia do acesso à justiça e em benefício do trabalhador - sobretudo quando não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa da reclamada, considerando ainda a notória existência de transporte público para o Fórum no qual está localizada a ora suscitada, há que se acolher o presente conflito de competência, posto que em consonância com o efetivo local da prestação dos serviços. Exegese dos artigos 5º, XXXV, LV e 114 da Carta Republicana de 1988, 651, caput da CLT. Conflito negativo de competência ao qual se julga procedente para determinar a competência do MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, ora suscitado.

9 - TJSP Competência. Conflito. Cumprimento individual de sentença. Título judicial oriundo de ação civil pública sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Sentença que produz efeitos «erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Conflito procedente para declarar competente o juízo cível, foro de domicílio da consumidora.

10 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da entidade sindical. Efeitos do julgado. Limites da competência territorial do órgão prolator. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Execução de sentença. Ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos julgada em outra unidade da federação. Sentença recorrida que limitou seus efeitos de procedência à competência territorial do órgão julgador, em conformidade com o art. 16 da Lei da ação civil pública. Impossibilidade. Limites da decisão em ação civil pública. Coisa julgada erga omnes, em todo território nacional. Exegese das disposições dos arts. 93, II, e 103, III, do CDC. CDC. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - Tratando-se de dano nacional, a sentença de procedência da ação civil pública prolatada pelo juízo do Distrito Federal faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todos os que foram prejudicados no território nacional. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Ação civil pública. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo «a quo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Distrito Federal. Cabimento. O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela citada lei pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do Código de Defesa do Consumidor, que contém, em seu artigo 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do referido artigo 16 para essas hipóteses. Recurso provido.

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Dúvidas sobre os limites territoriais onde o crime foi executado. Revolvimento provas. Não cabimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Execução individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública movida pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Insurgência contra o indeferimento da exceção de incompetência. Pretensão à transferência do processo para o Distrito Federal, no juízo que apreciou o mérito da ação coletiva. Desacolhimento. Efeitos «erga omnes da sentença que se projetam para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva de que não se cogita. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos consumidores. Interpretação diversa que redundaria em denegação de direito. Recurso desprovido.

15 - STJ Conflito de competência. Ação civil pública postulando reserva de vagas aos portadores de deficiência. Concurso de âmbito nacional. Direito coletivo stricto sensu. Inaplicabilidade da limitação territorial prevista na Lei 7.374/85, art. 16. Direito indivisível. Efeitos estendidos à integralidade da coletividade atingida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Competência do juiz federal prevento para conhecer da integralidade da causa.

1 - O direito a ser tutelado consubstancia interesse coletivo, a que se refere o, II do CDC, art. 81 (reserva de vagas aos portadores de deficiência em concurso de âmbito nacional), já que pertence a uma categoria, grupo ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis e, sob o aspecto objetivo, é indivisível, vez que não comporta atribuição de sua parcela a cada um dos indivíduos que compõem aquela categoria.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reputou inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II, e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reputou inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II, e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reputou inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II, e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Limitação do ajuizamento da execução aos domiciliados nas localidades abrangidas pela subseção judiciária. Impossibilidade. Abrangência estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva abrangerá apenas os substituídos, nos limites da competência territorial do órgão julgador, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, norma de regência acerca da matéria. ... (Continua)

20 - STJ Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. «A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. (AgRg no REsp 1279061 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/04/2012). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Férias e licenças-prêmio não gozadas. Medida Provisória 1.522/1996. Conversão em pecúnia. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Competência. Foro. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cobrança de diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Sentença proferida por Vara Cível de outro Ente da Federação. Execução de sentença ajuizada pelos agravados, perante outro Juízo, requerendo a instauração da habilitação e liquidação, visando o pagamento do crédito que alegam possuir. Hipótese de incompetência absoluta. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Lei 7347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9494/97. Configuração de coisa julgada «erga omnes nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Reconhecimento de ofício da incompetência do juízo monocrático, com determinação de remessa dos autos à Comarca onde ajuizada e julgada a ação civil pública competente para o conhecimento e julgamento do pedido de habilitação. Recurso desprovido, com terminação.

23 - STJ Ação civil pública. Apadeco. Eficácia territorial da sentença. Execuções individuais do título. Juízo competente. CPC/1973, art. 575, II. Lei 7.347/1985, art. 16. CDC, art. 98, § 2º, I.

«I - A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Constitucional, processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema 1.075/STF e Resprepetitivo 1.243.887/PR (Corte Especial). Limites objetivos e subjetivos da decisão. Aplicação ao caso concreto do tema 499/STF. Pedido principal dos embargos de divergência rejeitado. Pedido sucessivo. Título judicial coletivo exequendo e associados da parte autora domiciliados no âmbito da competência territorial do trf da 4ª região. Aplicação do entendimento do Resp. 1.856.644/SC. Respeitado o princípio da non reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos embargos de divergência, apenas em relação ao pedido subsidiário.

1 - A colenda Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 24/5/2021), delimitando os legitimados ativos para a execução individual de sentença coletiva, estabeleceu a seguinte distinção entre: (1.1) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agindo com base na representação prevista no CF/88, art. 5º, XXI; e (1.2) a legitimidade ativa de beneficiário consumidor para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, mediante legitimação constitucional extraordinária (p. ex. CF, art. 5º, LXX) ou legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do CDC (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 1.1.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em açã o civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, reputou inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do Juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Lei 9.783/1999, art. 1º e Lei 9.783/1999, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-A

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária coletiva movida pelo Sindicato recorrente contra a UNIÃO e o INSS objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre os proventos ou pensões dos substituídos a título de contribuição social, prevista na Lei 9.783/1999, art. 1º e Lei 9.783/1999, art. 2º. A sentença julgou procedente a demanda, condenando os réus a restituírem as contribuições já descontadas. O Tribunal de origem afastou o INSS da demanda, mantendo a condenação da União, excluindo da lide «apenas os substituídos que não possuem domicílio no Estado do Maranhão. ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Ação revisional. Contrato bancário. Competência territorial. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Prevalência da regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. Foro privilegiado em favor do consumidor que não se limita a casos de responsabilidade civil. Prosseguimento no juízo de origem determinado. Recurso provido.

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.075/STF. Ação civil pública. Sentença. Coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial. Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/1997. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º. II, XXVII, LIII, LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 97. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Decreto-lei 70/1966. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STF - Constitucionalidade, ou não, da Lei 7.347/1985, art. 16, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Tese jurídica fixada: - I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II (Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.»
Descrição: - Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LIV; CF/88, art. 22, I; e CF/88, art. 97, se a Lei 7.347/1985, art. 16 (Lei da Ação Civil Pública) se harmoniza com a CF/88.» ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de serviço defeituoso reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão monocrática confirmada no acórdão proferido por órgão colegiado. Saneamento de eventual nulidade. Alcance da sentença. Limitação territorial. Inexistência. Entendimento confirmado no RE Acórdão/STF. Tema 1075/STF.

I - O feito tem como origem ação civil pública que foi julgada parcialmente procedente para condenar a ora recorrente a cumprir os comandos do Decreto 6.523/2008, além de indenização por dano material aos consumidores prejudicados. No julgamento das apelações, foi exarada decisão monocrática negando provimento ao recurso da ora recorrente e provido o recurso do Ministério Público para afastar os limites territoriais de alcance da decisão. A decisão foi alterada no julgamento do agravo interno, somente para reconhecer que os efeitos da sentença fiquem restritos ao estado do órgão julgador. Sucederam-se embargos de declaração, que foram improvidos, e recurso especial, por ambas as partes, os quais, após serem inadmitidos e depois, pelo STJ, conhecidos os agravos vinculados, decidiu-se pelo desprovimento do recurso da empresa ora recorrente e provido o recurso do Parquet, para que os efeitos e a eficácia do decisum coletivo não ficassem circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não conhecimento pela alínea «c do permissivo constitucional. Ação coletiva ajuizada por associação. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão.

1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. É que, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e consumidor. Taxa de emissão de boleto bancário. Teb. Cobrança. Ilegalidade. Ação civil pública para ressarcimento dos valores. Cabimento. Sentença em ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos com explicitação da forma de liquidação e estabelecimento de meios tendentes a conferir maior efetividade ao julgado. Possibilidade. Juros de mora. Dies a quo. Citação na ação civil pública. Limites subjetivos da sentença em ação civil pública. Competência do órgão prolator. Prescrição. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Limites.

«1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Ação coletiva. Legitimidade. Base territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgou- se extinta a execução diante da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prática comercial abusiva. Legitimidade ativa do Ministério Público. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Impossibilidade de restrição aos limites da competência territorial do órgão prolator. Entendimento da Corte Especial em recurso especial repetitivo. Tema 480/STJ. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/97. Repercussão geral. Tema 1.075/STF. Consonância do acórdão recorrido com as jurisprudências do STJ e do STF. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, como no presente caso. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Realização de estudos para padronização do fármaco. Impossibilidade. Efeitos colaterais. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Formatação do sus de âmbito nacional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: a) é inviável disponibilizar o fármaco Teriparitida a todos os que necessitem padronização do medicamento no âmbito do SUS, uma vez que o pedido não pode exceder a competência territorial do juízo; b) as contraindicações severas do fármaco exigem análise casuística mediante produção de prova técnica, o que impossibilita o pedido de concessão coletiva; c) seria inviável determinar a realização de estudo para a padronização do fármaco apenas no Estado de Santa Catarina, tendo em a vista a própria formatação do SUS, de âmbito nacional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Ordem judicial fundamentada em investigação prévia de organização criminosa. Provas lícitas. Incompetência territorial relativa do juízo. Mera reiteração de pedidos desde a origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento vigente na Segunda Seção deste Tribunal Superior, sedimentando sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 948), de que, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente (REsp. Acórdão/STJ, DJe de 24/5/2021). ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade. Conflito dirimido pelo TRF/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. Conflito dirimido pelo trf/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. ... (Continua)

40 - TJRJ Ação civil pública. Execução de sentença coletiva. Ajuizamento em outro Estado. Impossibilidade. Eficácia erga omnes restrita. Competência territorial do órgão prolator. Sentença proferida em ação ajuizada perante a justiça do Distrito Federal pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social em face a GEAP. Execução individual movida por servidor. Exequente que tem domicílio em âmbito diverso daquele em que foi proferida a sentença. Lei 7.347/85, art. 16. Constitucionalidade.

«De acordo com o Lei 7.347/1985, art. 16, com a nova redação dada pela Lei 9.494/97, a sentença proferida em Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. O efeito territorial da sentença coletiva é objeto de inquestionável crítica e debate pela doutrina que afirma a inconstitucionalidade da nova redação do Lei 7.347/1985, art. 16, por ferir princípios da ação, razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a jurisprudência pátria tem afastado o alegado vício de inconstitucionalidade e ineficácia do mencionado dispositivo legal, tendo o STF, inclusive, negado medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada conta a Medida Provisória 1.570/97, convertida na Lei 9.494/97, que modificou a redação do art. 16 da LACP. Impossibilidade de ajuizamento de ação de execução em outros estados da Federação com base na sentença prolatada pelo Juízo do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública. Expressa a delimitação territorial.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.075/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e processo civil. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/1997. Ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Repercussão geral reconhecida. Recursos extraordinários desprovidos. CDC, art. 93, II. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STF - Constitucionalidade, ou não, da Lei 7.347/1985, art. 16, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Tese jurídica fixada: - I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II (Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Descrição: - Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LIV; CF/88, art. 22, I; e CF/88, art. 97, se a Lei 7.347/1985, art. 16 (Lei da Ação Civil Pública) se harmoniza com a CF/88. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de reconhecimento de incompetência territorial do juízo, com anulação de todos os atos processuais praticados. Supressão de instância. Impetração originária não conhecida sob o fundamento de que a exceção de incompetência seria o meio próprio para analisar o pedido, inclusive, deferido em momento anterior. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do writ originário. Necessidade de exame aprofundado da prova. Recurso não conhecido. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Sob pena de supressão de instância, inviável o conhecimento do recurso ordinário que se limita a repisar questões que, apesar de suscitadas, não foram decididas no acórdão de habeas corpus recorrido, porque incompatíveis com a via do writ constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva.

1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Conflito de competência. Aplicabilidade. Art. 52, parágrafo único, do CPC. Regra de competência. Restrição. Comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. Juízo de retratação.ADI 5.492/df. Acórdão reformado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Limitação do ajuizamento da execução aos domiciliados nas localidades abrangidas pela subseção judiciária. Impossibilidade. Abrangência estadual. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130/SBDI-II/TST.

Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consolidado na Orientação Jurisprudencial 130, II, da SBDI-1 do TST: « Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho «. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido . LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública inclusive para a defesa de interesses individuais homogêneos. No caso concreto, o parquet intenta o reconhecimento de direito decorrente de origem comum, ante a narrativa de que a pretensão se direciona a todos os empregados da reclamada abrangidos pela inobservância das normas relacionadas à saúde, higiene e segurança do trabalho. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ. Agravo não provido. PRORROGAÇÃO EXCESSIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS . O Tribunal Regional concluiu que, pelo « contexto probatório dos autos, não só os depoimentos acima transcritos, bem como toda a documentação coligida pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa cometeu algumas violações às normas trabalhistas que disciplinam a jornada de trabalho, ao menos até os idos de 2013, em especial a prorrogação excessiva da jornada «. A Corte local assinalou, ainda, que « também ficou demonstrado que a empresa vem envidando esforços para eliminar tais falhas, a exemplo da adoção do ponto biométrico e, a partir de 2015, a modificação de seu sistema de trabalho, adotando mais um turno, a fim de evitar o prorrogação excessiva da jornada dos trabalhadores «. Considerando que a obrigação de fazer imposta na Vara de origem decorre de lei, o TRT manteve a multa por descumprimento da obrigação de não fazer. Tal como proferida, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no sentido de que a tutela inibitória deve ser deferida, mesmo após a reparação e satisfação das recomendações levadas a efeito pelo Ministério Público, uma vez a citada medida jurisdicional visa prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material, não dependendo da existência efetiva de dano. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. O Tribunal Regional, quanto ao intervalo intrajornada, consignou: « Em relação ao intervalo intrajornada desses trabalhadores externos, a interpretação da sentença há que ser feita em consonância com o § 2º do CLT, art. 74, que prevê a possibilidade de pré-assinalação do intervalo nos cartões de ponto dos trabalhadores. Até porque, laborando externamente, fica a critério do empregado escolher o melhor momento para usufruir seu intervalo. Caberá à empresa deixar bem claro que há obrigatoriedade quanto ao seu cumprimento «. Com efeito, a controvérsia não foi dirimida sob o prisma do cumprimento ou não da pausa do CLT, art. 71, § 1º, tampouco a respeito de qual parte incumbe o ônus da prova sobre a observância do intervalo intrajornada. O processamento do recurso de revista, no tema, encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Agravo não provido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. Nos termos da Súmula 297/TST, I, « Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito «. De fato, não consta no acórdão regional tese explícita sobre os efeitos do labor aos domingos, razão pela qual o processamento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 146/TST, encontra óbice no referido Verbete 297, I, desta Corte Superior. Agravo não provido. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS QUE DISCIPLINAM A JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, diante do descumprimento pela ré de normas relacionadas à jornada de trabalho, especialmente a prorrogação excessiva dos limites de tempo de trabalho dos trabalhadores da empresa, condenou a ré no pagamento da indenização por dano moral coletivo. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o desrespeito às normas de saúde e de segurança do trabalho importa em uma conduta antijurídica que afeta não apenas os trabalhadores da empresa, mas toda a coletividade, ensejando o pagamento de um dano moral coletivo. Nesse sentido, é cabível o pleito de obrigação de não fazer combinado com pedido de indenização por dano moral coletivo. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No tocante à revisão do valor da indenização por dano moral coletivo, o entendimento desta Corte é o de que esta somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Observa-se que o valor arbitrado pelo e. Regional a título de dano moral coletivo, (R$100.000,00 - cem mil reais), não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo à reparação das obrigações de fazer veiculadas na presente ação civil pública. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. DELIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO AOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 103. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no CDC, art. 103, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo RE 1.101.937/1985, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que « É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original «. De acordo com a referida tese, é inconstitucional a limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública. Agravo não provido .... (Continua)

47 - STJ Processual civil administrativo. Ação coletiva promovida pela asdner. Servidor público. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Execução individual. Limitação territorial. Ilegitimidade ativa.

1 - Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que o STJ possui entendimento de que a res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo como confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de cárcere privado, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Possibilidade. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «A regra geral prevista no CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). « (RHC 93.253/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019; sem grifos no original.) ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Rescisão contratual a pedido do consumidor durante o período de fidelidade. Furto ou roubo do aparelho telefônico. Multa. Abusividade reconhecida. Limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator. Impossibilidade. Reparação fluida (fluid recovery). Prova do dano individual efetivamente sofrido pelos beneficiários. Desnecessidade. Quantificação por estimativa. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 02/01/2019 e concluso ao gabinete em 29/09/2022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Demanda proposta contra autarquia federal (ans). Competência territorial. Art. 100, IV, «a e «b, do CPC. Casos que apresentam singularidade. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados.... (Continua)