limites instituicoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação. Impossibilidade. Instituições financeiras que não estão sujeitas aos limites da Lei de usura. Incidência da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Livre cobrança pelas instituições financeiras, que não se sujeitam a limites, muito menos ao do CCB, art. 406. Juros que, entretanto, devem limitar-se à média de mercado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança superior ao limite de 12% ao ano. Possibilidade. Verba regularmente pactuada sem qualquer desrespeito a qualquer norma de ordem pública. Inaplicabilidade dos limites da Lei de usura (Decreto 22626/33) às instituições financeiras. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Autora sustenta a cobrança ilegal de tarifas (cadastro e registro do contrato) e seguro de proteção financeira. Relação de consumo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297 assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Avaliação do bem e registro do contrato comprovados. Seguro prestamista, no caso, autônomo e válido. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido

5 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. É pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto 22626/1933) às instituições bancárias, que podem estipular juros superiores aos limites previstos naquele diploma nos contratos de mútuo feneratício. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual c/c exibição de documentos. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

8 - STJ Seguridade social. Previdência privada aberta. Recurso especial. Pactuação de mútuo entre participante ou assistido de plano de benefícios e entidade de previdência privada complementar aberta. Submissão das taxas de juros aos limites da Lei de usura. Inviabilidade. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Entidades que, diferentemente das fechadas, têm fins lucrativos e operam em regime de mercado e, por força de lei, são equiparadas às instituições financeiras. Reexame de provas em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Por um lado, dispõe o Lei Complementar 109/2001, art. 73 que as entidades abertas de previdência privada serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Por outro lado, o art. 18, § 1º, da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) estabelece que as companhias de seguros se subordinam às disposições e disciplina desta Lei, no que lhes for aplicável. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Alegação de abusividade da taxa de juros e sua capitalização. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

10 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito, em conta corrente. Livre cobrança pelas instituições financeiras, que não se sujeitam a limites, exceto o que se encontre extraordinariamente superior à prática média do mercado. Ausência de previsão das taxas de juros mensal e anual cobradas. Adoção do percentual médio praticado pelo mercado, mantida a exclusão da capitalização. Recurso parcialmente provido para esse fim.

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de empréstimo bancário. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Ônus da prova que já é da instituição financeira fornecedora. Contratação comprovada. Capitalização de juros admitida, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Sentença mantida.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Ação com pedido de limitação de descontos a título de empréstimo consignado efetuados pelas instituições financeiras rés no patamar de 30% dos rendimentos mensais líquidos da autora. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e de dois dos quatro bancos demandados. ... (Continua)

13 - STJ Mútuo. Entidade de previdência privada. Taxa de juros acima de 12% ao ano. Admissibilidade. Pessoa jurídica equiparada às instituições financeiras. Lei 8.177/91, art. 29.

«Segundo o disposto no art. 29 da Lei 8.177, de 01/03/91, vigente à época da celebração do contrato, as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras. Admissível, pois, a pactuação da taxa de juros acima dos limites fixados pelo Decreto 22.626/33. ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Incabível a redução da taxa de juros praticada com base na alegação de lucro excessivo, o qual não restou comprovado. Legalidade da estipulação de juros praticados em percentual superior a 12% ao ano. Ausência de sujeição das instituições financeiras aos limites do Decreto 22626/33. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Ausência de expressa previsão contratual. Incidência afastada. Recurso provido em parte.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE TERIA SIDO ZERADO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE AFIGURA INCABÍVEL. ÂMBITO DE DISCRICIONARIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LIMITES CONCEDIDOS DE FORMA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente. Necessidade. As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Taxa de juros que, todavia, deve ser previamente informada ao consumidor, nos termos do CDC, art. 46, primeira parte. Não havendo tal informação prévia, a taxa dos juros remuneratórios deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo «bacen, exceto se a efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Juros, entretanto, que devem ser previamente informados ao consumidor, tendo em vista o disposto no CDC, art. 46, 1ª parte. Não havendo informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, tornada pública pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

18 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente. As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Taxa de juros que, todavia, deve ser previamente informada ao consumidor, nos termos do CDC, art. 46, primeira parte. Não havendo tal informação prévia, a taxa dos juros remuneratórios deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo bacen, exceto se a efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Sentença mantida

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Sentença mantida

21 - TJSP Cambial. Nota promissória rural. Operação de crédito rural. Tratamento das cooperativas rurais como instituições financeiras, nos limites do Decreto-Lei nº: 167/67. Necessidade. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural não pode ser classificado como «destinatário final, constituindo o mútuo e os insumos utilizados na atividade agrícola meios para que o produto final seja comercializado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido.

22 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Súmula 279/STF. Inaplicável. Prequestionamento. Existência. Lei Complementar 84/1996, art. 2º. Contribuição social. Majoração de alíquota quanto às instituições financeiras e equiparadas. Corretoras de seguro. Equiparação com instituições financeiras. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em ofensa ao CF/88, art. 97, uma vez que a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 84/1996, art. 2º, nem afastou sua aplicação sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida.

24 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de fatura de cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova pericial. Ausência de elementos mínimos que indiquem equívoco na conta apresentada pela entidade financeira. Contratação comprovada com juros abaixo da média do mercado para o período. Capitalização de juros admitida, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Recurso não provido

25 - STJ Juros remuneratórios. Juros compensatórios. Limites. Recurso especial. Civil. Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Instituição não financeira. Lei 6.463/1977, art. 2º. Equiparação. Inviabilidade. Juros remuneratórios compensatórios. Cobrança. Limites. Súmula 596/STF. CCB/2002, art. 406 c/c CCB/2002, art. 591 . Submissão. Desprovimento. CDC, art. 52. Lei 4.595/1964.

«1 - Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Contratação comprovada com juros abaixo da média do mercado para o período. Capitalização de juros admitida, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Sentença mantida. Recurso não provido

27 - TJSP VOTO 26852

Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 RESPEITADOS.

Ação revisional proposta por beneficiário de pensão previdenciária visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, com alegação de que a taxa de juros remuneratórios aplicada excedeu o limite máximo de 1,80% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O autor requer a revisão do contrato para adequar a taxa de juros ao referido limite. O réu apresentou contestação demonstrando que a taxa de juros aplicada no contrato respeitou o limite estabelecido pela norma. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.

«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação revisional. Cobrança de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Possibilidade. Inexistência de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Encargos do financiamento previamente conhecidos pelo usuário do cartão. Inocorrência da alegada capitalização, que, por sua vez, passou a ser permitida às instituições financeiras. Exigência da comissão de permanência não demonstrada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Decisão com vistas a assegurar o resultado útil do processo determinou à instituição de ensino o cumprimento da liminar concedida e confirmada em sentença, consistente na viabilização da rematrícula da aluna, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Alegação da agravante de que as instituições financeiras não localizaram os valores depositados pela aluna. Matéria que ultrapassa os limites da decisão agravada e que depende de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Venda e compra de veículo. Revisão de cláusulas. Impossibilidade. Hipótese. Assumidas conscientemente pelo tomador do empréstimo as obrigações decorrentes da avença, com assinatura do instrumento prevendo os reais valores e encargos a que seria submetido, com juros prefixados e taxas explícitas, inexistente abusividades, de rigor o cumprimento da avença. Instituições financeiras que não se submetem aos limites impostos pela Lei de usura na fixação dos juros, podendo pactuar livremente, ainda que acima dos patamares do Decreto 22626/33. Observância. Recurso não provido.

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Embargos. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. Súmula 596 e Súmula vinculante 7 ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para este fim.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DO DEMANDENTE DE QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSEM O LIMITE DE 30% DE SUA RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. INCIDÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001.

Apelam as instituições financeiras contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os bancos réus limitem os descontos relativos aos empréstimos feitos pela parte autora a 30% do valor líquido de seu salário. No entanto, o militar das Forças Armadas possui regramento próprio quanto à possibilidade de limitação dos descontos realizados em seu contracheque, cujo limite é de 70% de seus vencimentos. Medida Provisória 2.215/2001, art. 14, § 3º. O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que tal legislação é plenamente aplicável, não cabendo juízo de ponderação com relação às demais categorias de trabalhadores. Sentença que merece reforma para julgar improcedente o pedido. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

35 - TJSP Juros. Remuneratórios. Limitação. Improcedência. Inteligência da Súmula 382/STJ e da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, que possibilitou às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite constitucional. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Inaplicabilidade, às instituições financeiras, do limite de juros constante da Lei de Usura. Cumulação de comissão de permanência com correção monetária não evidenciada. Recurso improvido.

37 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Limitação dos descontos consignados efetuados em razão de empréstimo celebrado por bombeiro militar com instituições financeiras. Tutela antecipada deferida. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do autor, deduzidos da base de cálculo os descontos legais.

38 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Instituições financeiras podem cobrar juros livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Juros que devem ser informados, previamente, ao consumidor. CDC, art. 46, primeira parte. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Existência de previsão, no contrato de empréstimo/financiamento discutido, da taxa de juros incidente sobre o valor do empréstimo. Prevalência. Taxa pactuada de juros, previamente informada aos embargantes, que deve ser respeitada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão de afastamento dos juros capitalizados. Descabimento. Previsão contratual expressa acerca das especificações dos juros e encargos moratórios cobrados. Admissibilidade de capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01, desde que expressamente pactuada. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial pelo rito repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Instituições financeiras que, ademais, não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. Recurso não provido.

40 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários - Empréstimos pessoais - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxas pactuadas conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 1.061.530) - Abusividade - Não reconhecimento - Irregularidades não constatadas - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

41 - TJSP Apelação. declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Partes celebraram livremente o contrato de empréstimo pessoal - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per si, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP Apelação. ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples como pleiteado pelo autor na exordial - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de Procedência - A Lei 14.181/2021 determina que as instituições financeiras devem adotar práticas de crédito responsável e prevenção de situações de superendividamento, sendo, ainda, direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial, o que é frustrado ao se conferir às instituições financeiras a possibilidade de descontar em conta corrente do contratante todo e qualquer valor, sem nenhum limite, já que o crédito não pode ser compreendido somente a partir do ponto de vista econômico ou patrimonial e da autonomia da vontade - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

44 - TJSP Juros. Contrato bancário. Limitação. A Súmula 596 do colendo Supremo Tribunal Federal, a recente Súmula nº 382, do colendo STJ e a Súmula vinculante nº 7 , possibilitaram às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano.

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DE USURA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% A.M. CALCULADOS PELO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA PELA SUSESP. EQUIPARAÇÃO DA SEGURADORA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFEITO DE PUNILIBILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A Susep autorizou o empréstimo a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas, durante o período anterior à concessão do benefício ou indenização, ou seja, período de diferimento.  ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil e bancário. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolução cmn 3.516/2007.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que contenham a obrigação de pagamento de tarifa pela quitação antecipada de dívida. ... (Continua)

47 - TJSP Ação revisional c/c indenizatória - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxa pactuada conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 1.061.530) - Abusividade - Não reconhecimento - Irregularidades não constatadas - Danos morais - Inocorrência - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

48 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial. Não incidência da Súmula 596/STF, que libera as instituições financeiras do limite de 12%. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980, art. 5º.

«O Decreto-lei 413/1969, art. 5º, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, é aplicável ao crédito comercial, na forma do Lei 6.840/1980, art. 5º; e, ante a eventual omissão desce órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . A Res. 1.064 e a Circ. 1.130, ambos do Banco Central do Brasil, não são atos normativos autorizarmos de pactuação de juros sem os limites do Decreto 22.626/1933. Não alcança a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.»... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Sentença de Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória. Apelo da ré -embargante.

50 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compra e venda com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. Taxas remuneratórias não submetidas aos limites de juros descritos na Lei 4380/64, no Decreto 63182/1968 e no Decreto-Lei 70/66. Possibilidade de cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Pretendida limitação dos juros a 12% ao ano que não prospera. Lesão enorme ou abusividade não configurada. Taxa do contrato que não contempla somente juros reais, mas encargos operacionais, impostos, estimativas inflacionárias, índices de inadimplência e custos para recuperação de créditos. Atualização dos valores pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da TR (Taxa Referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização no desenvolver do contrato, por se tratar de fator de atualização monetária. Inocorrência de anatocismo, pois a simples utilização da Tabela Price não implica capitalização. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos prêmios do seguro. Admissibilidade do contrato de adesão, inclusive no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Característica que não retira um mínimo de discricionariedade no manejo das cláusulas nucleares. Ações de revisão de contrato de financiamento imobiliário e cautelar julgadas improcedentes. Recurso improvido, com observação.