lista de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Tributário. ISS. Silvicultura. Atividade não constante da lista de serviços. Taxatividade. Item 36, da lista de serviços da Lei Complementar 56/87. Florestamento e reflorestamento. Abrangência da atividade de silvicultura.

«A atividade da silvicultura está compreendida no item 36, da Lista de Serviços da Lei Complementar 56/87, incidindo sobre ela o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.... (Continua)

2 - TJRS Tributário. ISS. Advogado. Incidência do ISS sobre a atividade. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Item 88.

«É devido o ISS sobre o serviço de advocacia, porquanto expressamente capitulada no item 88 da Lista de Serviços.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Tributário. ISS. Serviços bancários que não integram a lista de serviços. Decreto-lei 406/68. Verificação do caráter taxativo da lista. Reexame de provas. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese versa sobre a incidência do ISS sobre serviços bancários que não integram a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. A análise da pretensão consiste em verificar se a lista de serviços comporta interpretação extensiva, o que independe do reexame de matéria fática. Não se trata, portanto, de incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).

«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISS. Banco. Prestação de serviços. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Decreto-lei 406/68, item 96.

«A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ISS. Programas de computador. «Software. Decreto-lei 406/68, lista de serviços. Item 24.

«Os sistemas de computação, constituídos de programas, exprimem o resultado de atividade intelectual, de sorte que configuram bem imaterial e não mercadoria, a afastar a hipótese de incidência do ICMS. A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, sujeita-se à cobrança do ISS (item 24, da Lista de Serviços, Anexa ao Decreto-lei 406/68) . Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Imposto sobre serviços-iss. Exploração de rodovia. Serviço elencado na Lista de Serviços estipulados como tributáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Agenciamento marítimo. Lista de serviços taxativa. Impossibilidade do emprego da analogia. Ilegalidade da exigência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68. Decreto-lei 839/69. Lei Complementar 56/87. CTN, art. 108.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as atividades exercidas pelas empresas que desempenham as funções de agenciamento marítimo não estão previstas no item 50 da Lista de Serviços a que se referem o Decreto-lei 406/68, o Decreto-lei 839/69 e a Lei Complementar 56/87, e, por isso, sobre elas não incide o ISS. Segundo o acórdão recorrido, não há, no conjunto das funções referidas, a intermediação de bens móveis ou imóveis, inviabilizando o enquadramento do agenciamento marítimo como serviço especificado no item 50 da lista de serviços do rol anexo ao Decreto-lei 406/68. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Interpretação da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Obscuridade. Não ocorrência do vício.

1 - O embargante alega que o acórdão apresenta-se contraditório, pois não seria aplicável a Súmula 7/STJ para fins de inadmissão do recurso especial, devendo o recurso ser conhecido e provido a fim de que o órgão julgador a quo faça a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental. Lista de serviços. Taxatividade. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. Aplicação de multa.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto-lei 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C Inteligência da Súmula 424/STJ: «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, e da edição da Súmula 424/STJ, que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Venda de equipamentos eletrônicos com inclusão de software. Serviço não previsto na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 com redação da Lei Complementar 56/1987. Aplicação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º. Sujeição ao ICMS. Decadência. CTN, art. 173, I. Inexistência.

«1. Constituído o crédito tributário por lançamento, dentro do prazo de cinco anos contados do fato jurídico tributário (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado), descabe falar em decadência do direito de lançar. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/68) . Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de praticagem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 108, § 1º.

«É cediço no E. STJ e no STF ser taxativa a lista de serviços do DL 406/68; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, dispõe: ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Serviços bancários. Tributário. ISS. Lista de serviços. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O aresto embargado que consignou a tese da taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 (precedente da Primeira Seção). ... (Continua)

16 - TJMG Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Incidência do tributo.

«Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, item 24.... (Continua)

17 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços do Decreto-lei 406/68. Caráter taxativo. Precedentes do STJ.

«O STJ possui entendimento assentado no sentido de que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 não possui caráter meramente exemplificativo, sendo, ao reverso, taxativa. Dessa forma, os serviços bancários por ela não especificados não estão sujeitos ao pagamento do ISS. Precedentes: AGA 461.727/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 04/08/2003; AGREsp 73.913/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/04/2003; REsp 436.109/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; REsp 68.876/MG, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 01/06/2000 e REsp 192.635/RJ, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 31/05/1999.... (Continua)

18 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. Prefeitura municipal de São Paulo. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/63. Taxatividade, sedimentada pela jurisprudência admitindo-se, contudo, uma leitura ampla e analógica de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos. Hipótese em que os serviços tributados não decorrem de serviços especificados nos itens 95 e 96 da lista de serviços. Embargos à execução procedentes. Apelação provida para esse fim.

19 - STJ Tributário. Iss. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Possibilidade. Verificação do conteúdo de cada serviço.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. Esse entendimento foi sedimentado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 08/10/2009, sujeito à sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce à Resolução 8/2008/STJ.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«1. Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Rebocagem e atracação. Serviços diferenciados. Taxatividade. Interpretação extensiva dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta corte. Embargos de divergência providos.

«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. ISS. Inexigência. Agenciamento marítimo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, Item 50.

«O conjunto de funções atinentes ao agenciamento marítimo não está abarcado pelos serviços especificados no item 50, da lista de serviços do rol anexo ao Decreto-Lei 406/68. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Empresa pública federal. Prestação de serviços públicos. Fabricação de ficha telefônica por encomenda. Item 77 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/87. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - Acolher o argumento sustentado no especial no sentido de que a fabricação de ficha telefônica por encomenda se enquadra no item 77 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto se faz necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, negou provimento à apelação, por entender que o agravante não provou que os lançamentos não se referem às atividades listadas e passíveis de tributação pelo mencionado imposto. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Rebocagem e atracação. Serviços diferenciados. Taxatividade. Interpretação extensiva dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. «Software. Programas de computador. Hipóteses em que incide o ISS e o ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Itens 22 e 24.

«O STJ e o STF posicionaram-se quanto às fitas de vídeo e aos programas de computadores, diante dos itens 22 e 24 da Lista de Serviços. Os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. Diferentemente, se o programa é criado e vendido de forma impessoal para clientes que os compra como uma mercadoria qualquer, esta venda é gravada com o ICMS. Hipótese em que a empresa fabrica programas específicos para clientes.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa àLei Complementar 116/2003. Discussão acerca do enquadramento da atividade desenvolvida pelo agravante na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR firmou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, posteriormente substituída pelaLei Complementar 116/2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços, contudo, admite a ampliação dos itens ali existentes, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura. ... (Continua)

28 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Embargos. Inadmissibilidade. Natureza exemplificativa da Lista de serviços anexa à LC nº: 56/87. A competência tributária dos municípios para instituir o ISS tem origem na Constituição Federal. Tratando-se de serviços, a autonomia dos municípios para exercer a competência tributária só está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar. Mesmo sendo taxativa a lista de serviços da lei municipal, isso não impede sua interpretação levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, sendo irrelevante a nomenclatura contábil utilizada. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Iss. Serviços bancários. Decreto-Lei 406/68. Lista de serviços. Taxatividade. Incidência do imposto sobre serviços de mesma espécie. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Análise da essência do serviço. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado no DJe de 8/10/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , consolidou o entendimento de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«A Primeira Seção, em 23.9.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.111.234/PR, reafirmou que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 é taxativa, mas admite interpretação extensiva. Firmou-se o entendimento de que o exame de compatibilidade dos serviços efetivamente prestados com aqueles previstos abstratamente na referida lista deve ser levado a termo pelas instâncias de origem, sendo inviável a análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviço de publicidade. Lista telefônica. Pagamento do tributo. Repasse das quantias devidas à editora. Não-tributação. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, Item 85.

«O serviço de publicidade se encontra expressamente incluído no item 85 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, pelo que, ao receber o pagamento pela inclusão do anunciante nos espaços publicitários da lista telefônica, a Telemig já se obrigou pelo pagamento do ISSQN, não se podendo admitir que o mesmo imposto incida mais uma vez na transferência da parte do valor que cabe à editora da lista. Não há que tributar com o ISSQN o repasse das quantias devidas à editora das listas, uma vez que o fato gerador é a venda de publicidade, e não a intermediação a terceiros.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Decreto-lei 406/68. Lista de serviços anexa que possui rol taxativo, mas permite interpretação extensiva e analógica. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada em recurso repetitivo. Súmulas 7, 83 e 424/STJ. Agravo desprovido

«1. O entendimento do Tribunal a quo de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, conquanto possua rol taxativo para a incidência do ISS, admite interpretação extensiva para serviços congêneres e já existentes apresentados com outra nomenclatura, foi consolidado nesta Corte sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.111.234/PR. Min. ELIANA CALMON, DJe 08/10/2009 e Súmula 424/STJ), razão pela qual a Súmula 83/STJ obsta o seguimento do Apelo Nobre. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 132/STJ - Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/1968.
Tese jurídica firmada: -É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987.
Anotações Nugep: - É taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.
Repercussão geral: - Tema 296/STF - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 424/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ISS. Serviços bancários. Embargos à execução julgados procedentes. Serviços administrativos e de expediente, bem como de agenciamento, intermediação ou corretagem de câmbio. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº: 06/68 para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, admitindo-se, contudo, uma leitura ampla e analógica de cada item, a fim de enquadra-se serviços idênticos aos expressamente previstos. Hipótese em que os serviços tributados não decorrem de serviços especificados nos itens 95 e 96 da Lista de Serviços. Recurso não provido

36 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

40 - STJ Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço aéreo de pulverização. Lista anexa à lei complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva dos itens previstos na lista anexa. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Lista de Serviços com a finalidade de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, no entanto, leitura extensiva de cada item, para que se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987' (Súmula 424/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de rebocagem. Lei Complementar 116/2003. Lei interpretativa. CTN,CPC/1973, art. 106, I. Violação, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no STJ e no STF é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo. ... (Continua)

43 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei complementar federal 116/2003. Dispositivo reproduzido em idênticos termos pelo item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei 5986/2003 do município de guarulhos. Legislação federal que autoriza e municipal que efetivamente institui o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) a incidir sobre «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres. Dispositivos que respeitam o contido no, III do CF/88, art. 156, ademais porque inegável o «fazer contido na específica atividade descrita. Incidente de inconstitucionalidade improcedente em relação à matéria não prejudicada, com determinação.

44 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Não incidência. «Franchising. Precedentes do STJ. Lei 8.955/94, art. 2º. Decreto-lei 406/68, Item 79 da Lista de Serviços. Consideraçõe sobre a natureza jurídica do contrato de franquia

«Não incide o ISS em contrato de franquia.... (Continua)

45 - STJ Tributário. ISS. Pulverização. Área de proteção agropecuária. Não-incidência. Lista de serviços do Decreto-lei 406/68, alterado pela Lei Complementar 56/1987 e pela Lei Complementar 116/03. Taxatividade. Não-cabimento de aplicação analógica. Precedentes do STJ e STF.

«Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para prover recurso especial, a fim de afastar a incidência do ISS. O acórdão «a quo entendeu pela incidência do ISS nos serviços de pulverização agrícola para proteção das lavouras da recorrente. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a «lista de serviços prevista no DL 406/68, alterada pelo DL 834/69 e pelas LCs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos nos expressamente previstos. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. REsp. 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pelaLei Complementar 56/87), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lei Complementar 116/2003. Lista de serviços. Admissão de interpretação extensiva. Lei Complementar 157/2016. Item da lista não objeto de tributação. Jurisprudência do STJ. Enquadramento de atividades. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de rebocagem. Precedentes do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada. Precedente. REsp. 724.111/RJ.

«1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no STJ e no STF é taxativa; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. ... (Continua)