litigiosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Ausência de litigiosidade do feito. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento.

1 - A ausência de litigiosidade na ação de homologação de sentença estrangeira afasta a condenação da parte requerida em honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Fixação de honorários. Possibilidade. Litigiosidade do procedimento. Agravo interno não provido.

«1 - Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação. Litigiosidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, o ente apontou ofensa ao art. 85, §§ 1º e 10, e CPC/2015, art. 509, § 2º, asseverando ser necessária a condenação do vencido pelo excesso reconhecido em impugnação ao cumprimento de sentença em virtude da existência de litigiosidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Fixação. Litigiosidade. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigiosidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios demandaria o reexame fático probatório dos autos, atraindo o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - É possível a fixação de honorários advocatícios na ação cautelar, pois, por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais. O afastamento da condenação apenas se justifica quando inexistente litigiosidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão acerca da litigiosidade. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência deste STJ, é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial ou da falência quando apresentada impugnação, uma vez restar caracterizada a litigiosidade da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Súmula 282/STF. Ausência de litigiosidade. Verba de sucumbência indevida.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso. Ausência de indicação, pelo embargante, do valor que entende como correto. Rejeição. Verba honorária. Litigiosidade. Fixação. Omissão. Existência. Acolhimento.

«1 - Configurada a litigiosidade nos embargos à execução e não fixada verba honorária, deve ser sanada a omissão apontada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade comprovada. Majoração da verba estabelecida na sentença no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Decisão que deferiu habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 68.483,63 como crédito quirografário. Irresignação da requerente. Pretensão de fixação de condenação honorária sucumbencial. Ausência de litigiosidade das partes. Quadro de credores inicialmente apresentado que não foi corrigido administrativamente, o que enseja incidente próprio de impugnação de crédito. Inteligência dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRJF. Impugnação de crédito apresentada pela agravante. Tramitação da impugnação de crédito que demandou apresentação de documentos adicionais, por falta de apresentação integral dos valores previstos no art. 9º, III, da LRJF. Apontamento da recuperanda que não configura litígio, por se tratar de documento exigido por lei, para o procedimento do incidente. Concordância da recuperanda ao mérito da impugnação, ao valor a ser corrigido e à correção da credora informada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Inexistência de litigiosidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Princípio da causalidade. Distribuição do ônus da sucumbência. Não cabimento. Ausência de litigiosidade. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. ... (Continua)

13 - TJMG Família. Nomeação de companheira como inventariamente. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Possibilidade. Questão provada documentalmente. Ausência de litigiosidade. CPC/1973, art. 984. Nomeação da companheira como inventariamente. Recurso provido

«- Havendo prova documental suficiente a demonstrar a união estável com o falecido e inexistindo litigiosidade sobre a questão, em razão da expressa concordância dos herdeiros, tem-se por possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos da ação de inventário. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Litigiosidade. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial.

«1 - O procedimento de dúvida registral, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (Lei 6.015/1973, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Impugnação de crédito apresentada pelo banco agravado. Incidente julgado procedente para majorar o valor habilitado. Decisão agravada que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico. Inconformismo da devedora. Acolhimento. Expressa concordância com os cálculos apresentados pelo administrador judicial, após este ter prestado os devidos esclarecimentos. Verba honorária que é devida na impugnação de crédito apenas quando instaurada a litigiosidade. Inexistindo litigiosidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios, como na hipótese. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão reformada. Agravo provido

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Não acolhimento. Princípio da causalidade. Distribuição do ônus da sucumbência. Não cabimento. Ausência de litigiosidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Impugnação ao cumprimento do julgado. Litigiosidade específica. Decisão que obriga disciplinar a honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

18 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Inaplicabilidade para fins de horas extras. Elevação da litigiosidade trabalhista.

«É inaplicável o preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras, já que a Constituição da República equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações, não havendo razão para recepção daquela norma. O trabalho de homens e mulheres se realiza em igualdade de condições, se as funções são as mesmas, enfrentando os mesmos desafios e dificuldades, sendo injustificável o tratamento diferenciado preconizado no referido dispositivo da CLT. Para além disso, e ainda que se admitisse a higidez da norma frente à Constituição, o caso é de infração administrativa a ser apenada pelo MTE, e é cada vez mais perigosa a monetarização de certos direitos que segue elevando a níveis intoleráveis a litigiosidade na Justiça do Trabalho.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários de sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Incidência dos enunciados 7 e 83 das Súmulas desta corte. 2. Agravo improvido.

«1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação de sentença, correto o arbitramento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade.

- Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. 2. Incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula desta corte. 3. Agravo improvido.

«1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação de sentença, correto o arbitramento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. 2. Incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula desta corte. 3. Agravo improvido.

«1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação de sentença, correto o arbitramento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Intensa litigiosidade entre as partes bem como a condição física da obreira não recomendam a reintegração. Deferimento da indenização nos moldes do CLT, art. 496. Lei 8.213/91, art. 118.

«... Considerando que o art. 118 da lei sob comento protege o trabalhador acidentado ou acometido de doença equiparada contra a despedida arbitrária, que o procedimento da ré afronta a garantia legal e que a intensa litigiosidade surgida entre as partes bem como a atual condição física da obreira desaconselham a reintegração, condeno a recorrida a pagar a indenização perseguida, conforme autoriza o CLT, art. 496. Nesse passo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar os salários do período correspondente a 12 meses, bem como as férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

25 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Litigiosidade. Ônus carreados à parte vencida. Solicitação administrativa desatendida. Recusa configurada. Princípio da causalidade. Verba devida. Pedido de redução. Descabimento. Recurso não provido.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação do crédito. Honorários advocatícios. Fixação. Litigiosidade. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ. Contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Arrematação. Imposição ao condômino de remição pelo valor da avaliação. Questão preclusa. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 1.118. Aplicação do CPC/1973, art. 1.109. Litigiosidade entre as partes. Impossibilidade.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - O STJ entende que «são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu (REsp. 1.252.580, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

31 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Respeito à negociação coletiva. Necessidade urgente de recobrar o seu prestígio como freio ao aumento da litigiosidade.

«Se os representantes das duas categorias, profissional e econômica, concluíram acordo coletivo no sentido de que, na hipótese de labor em jornada de 12X36, «consideram-se normais os dias de domingo e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, por certo que o ajuste é o que melhor atende à realidade das relações de trabalho vivenciadas pelos interessados, e nesta medida ele não pode ser desconsiderado ou ignorado pelo juiz. A norma deve ser estritamente observada, tal como pactuada, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF de 1988. As concessões mútuas visando condições mais favoráveis para as categorias profissional e patronal fazem parte da dinâmica das negociações coletivas, que devem recobrar o seu prestígio no mundo das relações de trabalho sob pena de seguirmos multiplicando indefinidamente a litigiosidade trabalhista.... (Continua)

32 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Patente litigiosidade. Nomeação de inventariante judicial. CPC/1973, art. 995.

«O inventário na qual foi proposta a remoção de inventariante, ora em análise, já dura quase trinta anos. Os inventariantes-herdeiros não lograram êxito em obter o deslinde do inventário, em razão da flagrante animosidade entres as partes. Necessidade de nomeação de inventariante judicial, com o fito de evitar a eternização do processo, sobretudo, diante da existência de considerável número de herdeiros que já se opõe a nova nomeação realizada pelo órgão julgador singular.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação/impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Cabimento. Litigiosidade instaurada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, «é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda (AgInt no REsp 1.770.394/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Sociedade empresária em recuperação judicial. Crédito anterior ao deferimento da recuperação. Submissão aos seus efeitos. Alegação de litigiosidade, a ensejar a condenação ao pagamento de honorários. Questão que não foi obejto de debate pelas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a falta de debate, pela instância ordinária, acerca da instauração do cumprimento de sentença, a demonstrar a existência de litigiosidade, cabe ao Juízo de origem, diante do reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, a análise quanto à extinção do feito e a consequente fixação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 1º regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Não comprovação do crédito e inexistência de litigiosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - pela comprovação do crédito que se pretende habilitar e pela existência de litigiosidade a autorizar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Não procede o argumento da agravante de que, para o acolhimento do recurso, basta a revaloração dos fatos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 535. Não-Violação. Decisão clara e fundamentada. Honorários advocatícios denegados na instância a quo. Alegação de ausência de litigiosidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Improvimento.

42 - STJ Recurso especial. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015./1973, art. 213, I, alíneas «d e «e. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de retificação de matrícula de imóvel (jurisdição voluntária), objetivando a correta delimitação do bem registrado, em que foi equivocadamente indicada pessoa para ser citada como suposta proprietária de área confrontante. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em processo falimentar. Violação dos arts. 165, 458, II, 535, do CPC. Inocorrência. Impugnação à classificação do crédito. Litigiosidade. Honorários advocatícios devidos. Reformatio in pejus. Não configurada.

«1. Habilitação de crédito em falência da qual se extraiu o recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído ao gabinete em 15/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade. Realização de perícia. Decorrência do CPC, art. 475-D. Nomeação de assistente técnico. Respeito ao contraditório. Procedimentos que não implicam, necessariamente, litigiosidade.. Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.. Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, impugnar o laudo, vindo posteriormente a retificar suas alegações e concordar com as conclusões do perito, não há como atribuir ao réu a adoção de qualquer medida que justifique sua condenação em honorários advocatícios.. Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo CPC, art. 475-D e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-Se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.. O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.

Recurso especial provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Verba honorária. Incidência. CPC, art. 20, § 4º. Arbitramento. Precedentes.

I - Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido por parte da inventariante, de condenação dos herdeiros a honorários advocatícios. Litigiosidade existente. Inventariante, entretanto, parcialmente sucumbente, diante do provimento dos recursos dos herdeiros. Pedido prejudicado. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Incidente julgado procedente para a majoração do quantum habilitado. Ausência de condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência dos patronos da credora. Descabimento. Expressa concordância para com os cálculos apresentados pelo administrador judicial. Verba honorária que é devida na impugnação de crédito apenas quando instaurada a litigiosidade. Inexistindo litigiosidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, haja vista parte do crédito, à época de sua habilitação, não se sujeitar aos efeitos da recuperação. Inexiste, portanto, responsabilidade da ora agravada na habilitação a menor. Os valores foram ajustados agora que convolada a recuperação em falência. Decisão mantida. Agravo desprovido

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação parcial ao crédito e classificação na recuperação judicial. Procedência. Verbas sucumbenciais indevidas. Ausência de litigiosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ante a alegada litigiosidade. Caso em que a própria impugnante, que deu causa ao incidente, requereu a extinção do feito. Firmado o entendimento a seu favor, por meio de posterior decisão do C. STJ em caso análogo, deveria a então recuperanda ter pleiteado o provimento do pedido, e não sua extinção. Em observância ao princípio da causalidade, os honorários deveriam ter sido arbitrados em favor do patrono da ora agravada, haja vista a presença de litigiosidade. Como a agravada não se insurgiu, e o escopo do presente recurso se limita à fixação de honorários em favor da agravante, a prolação de «decisum diverso seria caracterizado como «extra petita, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Agravo desprovido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ante a alegada litigiosidade. Caso em que a própria impugnante, que deu causa ao incidente, requereu a extinção do feito. Firmado o entendimento a seu favor, por meio de posterior decisão do C. STJ em caso análogo, deveria a então recuperanda ter pleiteado o provimento do pedido, e não sua extinção. Em observância ao princípio da causalidade, os honorários deveriam ter sido arbitrados em favor do patrono da ora agravada, haja vista a presença de litigiosidade. Como a agravada não se insurgiu, e o escopo do presente recurso se limita à fixação de honorários em favor da agravante, a prolação de «decisum diverso seria caracterizado como «extra petita, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Agravo desprovido.