Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Não comprovação do crédito e inexistência de litigiosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - pela comprovação do crédito que se pretende habilitar e pela existência de litigiosidade a autorizar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Não procede o argumento da agravante de que, para o acolhimento do recurso, basta a revaloração dos fatos. ... (Continua)