litispendencia no juizado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Coisa julgada e litispendência. Não ocorrência. Competência do juizado de violência doméstica.

1 - A decisão que determinou o arquivamento de feito relativo ao suposto delito de lesão corporal de autoria da vítima contra o paciente não produz litispendência ou coisa julgada material em relação ao feito de iniciativa da vítima relativo à prática de violência doméstica cometida pelo paciente, sendo fatos distintos, com vítima e réu diferentes, possuindo semelhança apenas quanto à figura delitiva abstratamente considerada. ... (Continua)

2 - TJRJ Crime contra honra. Calúnia contra idoso. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo do querelante sob alegação de inexistência de litispendência. Juizado especial criminal. Competência. CP, arts. 138, 141, IV, 146 e 147. Lei 9.099/95, art. 61.

«In casu, a sentença proferida baseou-se na renúncia operada no V JECRIM pelos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, em tese, sofridos pelo querelante quando abordado na saída da loja Siberan, no interior do Norte Shopping. Fundamenta o magistrado de piso que houve litispendência e ausência de interesse processual. Todavia, verifica-se que, além dos bens jurídicos tutelados pelos crimes serem diferentes e das ações penais possuírem natureza diversa, persiste o direito ao prosseguimento do feito que tramita no juízo comum, por se tratar a honra de direito personalíssimo. Por outra banda, não ocorre, na hipótese, a alegada litispendência, pois, em que pese existirem as mesmas partes, o fato delituoso, ora imputado, é diverso daqueles discutidos no juizado especial. Destarte, declara-se nula a sentença, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Clitispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União.... (Continua)

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Embargos opostos em autos apartados. Processo de execução suspenso. Arguição de nulidade rejeitada. Observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial. Preliminar de litispendência afastada. 3. Desnecessidade de garantia do juízo, pois a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a executada dependia da venda de seu antigo imóvel para concluir a compra do imóvel indicado nos autos dos embargantes. Contudo, a venda não foi concluída em tempo hábil devido à necessidade de alvará judicial. Demora na expedição do alvará, o que impossibilitou a venda do antigo imóvel da executada, e, consequentemente, a conclusão da compra do imóvel dos recorrentes, tendo em vista a ausência de recursos financeiros. Necessidade de intervenção judicial para a venda do imóvel, o que caracteriza caso fortuito, hipótese diversa da rescisão por desistência imotivada. Ausência de demonstração nos autos de eventual prejuízo aos recorrentes. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

6 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Reconhecida litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, já que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Juizado especial. Arts. 40 e 64 da mesma lei. Justiça Federal. Ilegalidade do inquérito policial e da denúncia. Não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegação de litispendência. Ausência de identidade quanto à causa de pedir. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que as teses acerca da ilegalidade do inquérito policial e da denúncia; do não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 40; da aplicação do princípio da insignificância e da atipicidade das condutas eventualmente praticadas não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Milícia armada. Carência de provas não configurada. Litispedência. Supressão de instância. Lides distintas. Necessidade de revolver provas e fatos de forma detida. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

9 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária e mandado de segurança. Identidade de objetos. Litispendência. Afastamento. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, reconheceu a existência de litispendência entre a ação ordinária que foi ajuizada e o mandado de segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a identidade de objeto entre as pretensões. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de litispendência entre ações penais. Conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de litispendência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de litispendência entre as ações levantadas pela defesa. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Verificação da ocorrência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar o caso concreto, identificou a existência de litispendência em razão da mesma causa de pedir e pedido, e em razão da não ocorrência do trânsito em julgado, com base no conjunto fático e probatório dos autos. Dessarte, a alteração do julgado, para afastar o reconhecimento da litispendência, depende de prévio exame da matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Portaria do ministério de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Restabelecimento da Portaria que concedeu a anistia original. Litispendência. Configuração.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-cabo da Aeronáutica, contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objetivando anulação do ato coator e restabelecimento da portaria de anistia original do impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem com ação ordinária anteriormente ajuizada. Alteração de julgado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, decorrente de doença ocupacional sofrida pelo recorrente. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Sentença que rejeita a exceção de litispendência. Interposição de apelação ou recurso em sentido estrito. Inexistência de previsão legal. Precedentes. Alegação de litispendência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe recurso - apelação ou recurso em sentido estrito - contra a decisão que rejeita exceção de litispendência, sem prejuízo da possibilidade de tratamento em preliminar de apelação. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Artigo 8º do ADCT. Promoção. Existência de duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Litispendência configurada. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático dos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia em atestar ou não a ocorrência do instituto da litispendência, declarada nos autos de «ação de promoção em ressarcimento de preterição proposta por anistiado político excluído dos quadros da Marinha do Brasil em razão de motivação política, por meio de ato de exceção. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 95, III. Litispendência. Inexistência. Crimes diversos. Contextos distintos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Como cediço, «a litispendência - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Verificação da ocorrência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar o caso concreto, identificou a existência de litispendência em razão da mesma causa de pedir e pedido, com base no conjunto fático e probatório dos autos. Dessarte, a alteração do julgado, para afastar o reconhecimento da litispendência, depende de prévio exame da matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem com ação ordinária anteriormente ajuizada. Alteração de julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido («tríplice identidade) das ações em curso (CPC, art. 301, § 1º,). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Ação civil pública e demanda individual. Inocorrência de litispendência.

«1. A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais. Precedentes: REsp 1056439/RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJ de 1º de setembro de 2008; REsp 141.053/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 13 de maio de 2002; e REsp 192.322/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 29 de março de 1999. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho qualificado. Detração. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de habeas corpus que analisam pedidos distintos não há que se falar em litispendência. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Constatação. Litispendência entre ações individuais. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Extinção da demanda sem exame do mérito. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Impossibilidade de reexame das conclusões do ACÓRDÃO quanto à existência da tripla identidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Marco inicial da litispendência. Para o autor, o ajuizamento da ação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 312.

«1. Considerando a pretensão infringente do julgado e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)