livre iniciativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Meio ambiente. Prevalência sobre a livre iniciativa. Mandado de segurança. Meio ambiente. Direito fundamental. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 5º, § 1º. Prevalência sobre a livre iniciativa. Tratamento de efluentes. Normas constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de direito líquido e certo

«- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo no processo de afirmação dos direitos humanos à própria coletividade social. ... (Continua)

2 - TJRJ Locação comercial. Livre iniciativa. Atividades empresariais similares. Ausência de proibição contratual. Lei 8.245/91. CF/88, art. 170.

«A Lei 8.245/1991 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes a atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine a ordem econômica, na forma do CF/88, art. 170, não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria através de cláusula expressa inserida em contrato de locação, o que não se vê do acordo. As atividades empresariais similares são afetas a comercialização de produtos do gênero alimentício, ou seja, bens primários, sendo imperioso reconhecer que a pluralidade de fornecedores do gênero traduz-se em implemento de garantia constitucional, qual seja, a livre concorrência, sendo este o maior e mais eficaz instrumento de proteção dos interessados na ordem econômica.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo da realidade. 3. Agravo regimental não provido.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Alegada existência de sanção política e inviabilidade do exercício das atividades empresariais. Suscitada violação dos princípios da isonomia, do livre exercício de atividade profissional, da livre iniciativa e da livre concorrência. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.

«1. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o regime especial de fiscalização de devedor contumaz não viola os princípios da isonomia, do livre exercício de atividade profissional, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem obsta o desempenho da livre atividade econômica, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 13.711/2011 e Decreto 48.494/11), o que não é permitido em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TJMG Adin. Calendário anual de plantões de farmácias. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de paracatu. Funcionamento de farmácias e drogarias. Calendário anual de plantões. Participação adstrita aos estabelecimentos em atividade no início de cada ano. Princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa configurada. Representação acolhida

«- É inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da indisponibilidade do interesse público, da livre iniciativa e da livre concorrência, o dispositivo de Lei Municipal que autoriza que apenas as farmácias e drogarias já em atividade no início de cada ano participem do calendário anual de plantões.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte Ementa: Recurso inominado - Venda de celular com cabo USB-C sem a fonte de alimentação - Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência - Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade - Ausência do acessório que não impede funcionamento do aparelho - Inocorrência de danos morais - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

7 - STF Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV e 170.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

8 - STF Competência legislativa. Farmácia. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência.

«Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

10 - TST Ação civil pública. Provadores de cigarro. Proteção à saúde do trabalhador. Atividade lícita da reclamada. Livre iniciativa. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 1º, IV, 6º e 170.

«Esta Justiça Laboral não pode ficar à mercê de situações em que se evidencia potencial agressão à incolumidade física do trabalhador, com doenças seriamente desencadeadas, como inúmeros tipos de câncer, enfisema pulmonar, doenças gástricas e quiçá, a morte prematura, dela decorrentes. Não obstante a relevância da atividade empresarial para a economia do País e para o Direito do Trabalho, não é possível aquiescer com que o capitalismo exacerbado se sobreponha à saúde de tais provadores. A sociedade clama do Poder Judiciário por uma prestação jurisdicional eficaz, principalmente quando se debatem atividades lesivas aos jurisdicionados. A decisão regional deve ser mantida, no sentido de obstar a utilização de empregados para a medição da qualidade dos cigarros produzidos, porquanto irremediavelmente lesiva a aludida atividade laboral. No confronto com o princípio da livre iniciativa privada, prepondera o direito fundamental à saúde.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa e revisão contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Livre iniciativa. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO OU «PORTARIAS VIRTUAIS". INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA RESPEITADOS.

A controvérsia diz respeito à validade da Cláusula 33ª da Convenção Coletiva da Categoria, a qual veda a substituição de empregados da portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou «portarias virtuais, determinando o pagamento de indenização em caso do seu descumprimento. Na hipótese, o reclamado alega que a cláusula normativa em questão fere os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa insculpidos no art. 170, IV e parágrafo único, da CF/88. Com efeito, como o princípio da livre inciativa é garantia constitucional que se aplica tanto para as empresas como para os trabalhadores, o simples interesse do condomínio em terceirizar o serviço não é suficiente para declarar a nulidade da autonomia coletiva que visa assegurar a proteção do trabalhador em virtude da automação, garantia consagrada na própria Carta Magna em seu art. 7º, XXVII. Assim, a escolha por certa modalidade de serviço, para aplicação restrita no âmbito do condomínio residencial, sem imposição direta a terceiros, não afronta o princípio da livre iniciativa nem da livre concorrência, por não se tratar de norma que beneficia um indivíduo em detrimento de outro. Frisa-se: as normas impugnadas têm aplicação apenas para regular o trabalho prestado no âmbito do condomínio residencial que a firmou. Trata-se, portanto, de opção do condomínio de afastar a terceirização, de modo a evitar a rotatividade dos empregados e possibilitar uma relação próxima e de confiança entre moradores e trabalhadores do condomínio, resultando em um ambiente de maior segurança. Nesse contexto, como a convenção coletiva estabeleceu condição mais benéfica ao trabalhador com vistas à preservação do emprego, devem prevalecer as condições nela ajustadas, também quanto ao pagamento da multa prevista (precedentes). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STF Sociedade de economia mista. Exploração de serviços de administração portuária. Controle acionário majoritário da união. Ausência de intuito lucrativo. Falta de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre-iniciativa.

«Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. ... (Continua)

14 - TAMG Plano de saúde. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.

«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico. Prevalência da livre iniciativa.

«1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de transformação de sociedade simples em sociedade empresária. ... (Continua)

16 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Princípio da livre iniciativa. CF/88, art. 170. Cláusula geral.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. ... (Continua)

17 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Direito econômico. Princípio da livre iniciativa. Pretensão de ver o setor privado desobrigado de custerar tratamento de doenças onerosas. Rejeição dessa pretensão. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 197 e CF/88, art. 199.

«... Assim, afirmar que o princípio da livre iniciativa garante aos particulares o direito de não assumirem e de se recusarem a prestar o tratamento de determinadas doenças onerosas, é atribuir ao referido princípio um conteúdo que, inequivocamente, a Constituição Federal não adotou - nem podia adotar -, que é aquele da economia liberal clássica baseado no anacrônico laissez-faire, laissez-passer. Desse modo, dúvida não há de que o preceito constitucional que assegura que «a assistência à saúde é livre à iniciativa privada «(art. 199, «caput) possui a sua eficácia e o seu alcance limitados, não só pelas exigências a que se refere o art. 197 da CF, mas, também, pelos requisitos genericamente impostos pela Lei Fundamental, condicionadores do válido desempenho de qualquer atividade econômica. Inexiste, portanto, substrato jurídico, no texto constitucional, para a tese que pretende ver o setor privado desobrigado de prestar serviços de saúde referentes a moléstias que tenham tratamento oneroso. ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 273/03, art. 4º. Município de São José dos Campos. Limitação abstrata ao tempo de duração de feiras para comercialização de bens no Município. Afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Ocorrência. Inteligência do CF/88, art. 170, IV. Inconstitucionalidade decretada. Incidente acolhido.

19 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de transplantes. Tratamento oneroso. Direito econômico. Análise sob a perspectiva de lucro imodesto e de um capitalismo sem riscos. Finalidade social do lucro. Valores sociais da livre iniciativa. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, IV e 174, § 4º.

«... Ao se examinar o motivo que levaria um plano de saúde a excluir a cobertura de transplante de órgãos, não se consegue detectar nenhuma razão de ordem médica, clínica ou técnica que impeça a prestação desse serviço médico. A conclusão a que se chega, ajudada pelos argumentos «de custo e benefício da apelada, é de que o transplante médico somente não é coberto porque ele é um tratamento relativamente caro. Assim, como o intuito das empresas prestadoras de serviço de saúde é o de alcançar um lucro imodesto e exagerado, elas deixam de cobrir vários outros tratamentos médicos que seriam onerosos para o setor privado porque reduziriam a sua margem de lucro. Ora, se é certo que a Constituição não veda o lucro, é certo também que ela coíbe o lucro excessivo (art. 174, § 4º, da CF), pois o texto constitucional, ao consagrar os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV), e não os valores sociais da livre iniciativa liberal clássica, impõe ao particular limitações em seu lucro. Tem, pois, razão José Afonso da Silva ao acentuar que «a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização de justiça social (...) constitui uma liberdade legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com o objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário (Curso de Direito Constitucional Positivo. 5. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 663-664). ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

20 - TJSP Estabelecimento comercial. Farmácia. Drogaria. Multa aplicada por funcionar além da escala de plantão. Descabimento. Relevante interesse social. Princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa. Direito à saúde da comunidade local. Embargos à execução procedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

21 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Desvio de clientela não comprovado. Conduta ilícita não evidenciada. Réus que agiram conforme os princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano. Improcedência da ação de reparação de danos mantida. Recurso não provido.

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. ICMS. Inscrição no cadin. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

23 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. ICMS. Inscrição no cadin. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Decreto estadual. Folha de pagamento dos servidores do executivo estadual. Restrição à apenas uma instituição financeira. Direito local. Princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A questão posta nos autos foi decidida com base em interpretação de normas federais e de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Cooperativa de médicos. UNIMED. Pacto cooperativo. Cláusula de exclusividade. Fidelidade do médico à cooperativa do plano de saúde. Livre iniciativa. Livre concorrência. Valores sociais do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de associação. Direito à saúde. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV , 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem obedecer a cláusula final inserta no Lei 9.656/1998, art. 18, III, estando as disposições internas daquele ente em desarmonia com a legislação de regência. O referido dispositivo enuncia: ... (Continua)

26 - STF Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre operação de circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Imunidade recíproca. Aplicabilidade a município na hipótese de o ente federado ocupar posição própria de contribuinte (importador). Risco à livre-iniciativa e à concorrência. Necessidade de prova. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 170.

«A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o «contribuinte de direito e o «contribuinte de fato). ... (Continua)

27 - TJSP CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. ... (Continua)

28 - TJSP Respeitável sentença de parcial procedência objeto de reforma. Possibilidade de a requerida cumprir sua obrigação, por outro meio, que não seja, exatamente, a CLARO LIVRE - A oferta da requerida, pelo produto CLARO LIVRE, obriga o fornecimento dos canais abertos, com qualidade digital, no entanto, para que não se comprometa a livre iniciativa e a própria sobrevivência financeira da ré, é preciso Ementa: Respeitável sentença de parcial procedência objeto de reforma. Possibilidade de a requerida cumprir sua obrigação, por outro meio, que não seja, exatamente, a CLARO LIVRE - A oferta da requerida, pelo produto CLARO LIVRE, obriga o fornecimento dos canais abertos, com qualidade digital, no entanto, para que não se comprometa a livre iniciativa e a própria sobrevivência financeira da ré, é preciso que se lhe dê uma alternativa - Determinação de restabelecimento da CLARO LIVRE - Possibilidade de a requerida instalar, à sua própria custa, um conversor na residência da parte-autora, desde que os canais abertos sejam transmitidos com a qualidade digital e com a mesma qualidade propiciada pelo CLARO LIVRE - Reclamações formuladas pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato que suspende a autorização para emissão da nota fiscal eletrônica pelo contribuinte por conta de inadimplemento do ISSQN. Ilegalidade configurada. Impróprio óbice ao livre exercício da atividade empresarial. Ofensa ao princípio da livre iniciativa. Aplicação das Súmulas n.s 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSC Apelação. Mandado de segurança. Pretendido afastamento da determinação para cobrança fracionada pelo uso de parqueamento privativo. Ordem denegada. Insurgência do estacionamento impetrante. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Tese insubsistente. Prejudicial afastada. Apontada inconstitucionalidade da Lei municipal que determinou o fracionamento da cobrança. Argumentação improfícua. Normatização que visa regulamentar relação de consumo local. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II, e parágrafo único, art. 170, ambos. Inexistência, ademais, de afronta ao direito de propriedade e ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de cobrança por tempo fracionado aos estacionamentos particulares enquadra-se no âmbito de competência legislativa suplementar e não representa ofensa ao direito de propriedade ou aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Trânsito Brasileiro. Lei que determina a veiculação de mensagens educativas de trânsito em campanhas publicitárias de produtos da indústria automobilística (Lei 12.006/2009) . Alegação de violação da livre iniciativa e da liberdade de expressão. Não configuração. Cooperação entre o Estado e a iniciativa privada para aperfeiçoamento da educação de todos no trânsito. Princípios da proteção ao consumidor e da função social da propriedade. Improcedência da ação direta.

«1 - A Lei 12.006/2009 acrescentou, no Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos que determinavam a veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística (CTB, art. 77-A e CTB, art. 77-E). ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Trânsito Brasileiro. Lei que determina a veiculação de mensagens educativas de trânsito em campanhas publicitárias de produtos da indústria automobilística (Lei 12.006/2009) . Alegação de violação da livre iniciativa e da liberdade de expressão. Não configuração. Cooperação entre o Estado e a iniciativa privada para aperfeiçoamento da educação de todos no trânsito. Princípios da proteção ao consumidor e da função social da propriedade. Improcedência da ação direta.

«1 - A Lei 12.006/2009 acrescentou, no Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos que determinavam a veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística (CTB, art. 77-A e CTB, art. 77-E). ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

34 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Direito econômico. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.

«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... (Continua)

35 - STF Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Não pode ser dispensada, a título de proteção da livre iniciativa , a regular autorização, concessão ou permissão da União, para a sua exploração por empresa particular. Recurso extraordinário provido por contrariedade ao disposto na CF/88, art. 21, XII, «e.

36 - TJSP Ato administrativo. Licença. Portaria 1335/00 do DETRAN. Credenciamento de médico e psicólogos. Exames a condutores habilitados para obtenção de permissão para dirigir. Distribuição equitativa dos pacientes ao profissionais de medicina. Admissibilidade. Sistema que atende aos ditames e princípios constitucionais, especialmente o da isonomia. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da livre concorrência, livre iniciativa e da igualdade. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos art. 170, '«caput', IV, da CF/88 e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.

38 - TST I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1.

Discute-se nos presentes autos o direito à equiparação da remuneração entre a empregada terceirizada e os empregados do tomador de serviços, Ente da Administração Pública. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela primeira Reclamada, mantendo o acórdão proferido em sede de agravo, no qual aplicado o entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1/TST. 2. Cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635546 (publicação: DJE de 19/05/2021), firmou, com repercussão geral, tese no sentido de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. «. 3. Assim, este Colegiado, ao aplicar o entendimento consagrado na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte e manter o acórdão regional, no qual reconhecido o direito obreiro à isonomia salarial, proferiu acórdão contrário ao entendimento pacificado pela Suprema Corte Constitucional. 4. Nesse contexto, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com o consequente provimento dos embargos declaratórios, para que seja sanada omissão. Embargos declaratórios providos. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. III. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos o direito à isonomia salarial entre a empregada terceirizada e os empregados do tomador de serviços, Ente da Administração Pública. O Tribunal Regional, aplicando o entendimento consagrado na OJ 383 da SBDI-1/TST, manteve a sentença, na qual reconhecido o direito da Reclamante à isonomia salarial com os empregados do tomador de serviços. 2. Cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635546 (publicação: DJE de 19/05/2021), firmou, com repercussão geral, tese no sentido de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . (Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 4. A decisão do Tribunal Regional, portanto, foi proferida em desconformidade com a orientação do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Administração pública. Livre iniciativa. Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LIII e 93, IX, da Lei maior. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 14/10/2011.

«Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c art. 317, caput, do RISTF. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos artigos 170, 'caput', inciso IV, da Constituição Federal e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.

41 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-prestadores de serviços da autora. Atuação em empresa com semelhante atividade empresarial. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus dotados de formação profissional. Improcedência do pedido mantida, mas reconhecida a legitimidade de parte de um dos requeridos. ... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA.

Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo.... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Renovação de cadastro de contribuintes do ICMS. Portaria CAT 58/06. Exigência de inexistência de débitos fiscais em valor superior ao capital social. Ilegalidade. Direito de livre iniciativa e de exercício de atividade econômica. Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos improvidos.

44 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Restrição municipal ao trânsito de caminhões. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ao Município cabe disciplinar o trânsito urbano (CF/88, art. 30, I e V). Ofensa aos princípios estabelecidos sobre a livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica. Não configuração. Supremacia do interesse público em garantir ao cidadão melhores condições de tráfego e um meio ambiente mais adequado. Direito líquido e certo de garantir a circulação de caminhões não reconhecido. Recurso não provido.

45 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Fiscal. Mandado de segurança. CNPJ. Alteração do cadastro. Lei 5.614/70. Imposição de exigências da Receita Federal do Brasil, regularização das pendências fiscais do novo sócio. Condições da in SFF 200/02. Limites à livre iniciativa (exercício da atividade econômica). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.614/70, arts. 1º, I e II, parágrafo único e 5º. CF/88, art. 170.

«1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. 2. A Lei 5.614/70, que versa sobre o cadastro federal de contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de regular o instrumento de registro, para dotar o sistema de normas procedimentais para viabilizar a inscrição e atualização dos dados, sem permitir que imposições limitadoras da livre iniciativa restassem veiculadas sob o jugo da mencionada lei. 3. As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ. Precedentes: REsp. 760.320/RS, DJU 01/02/2007; REsp. 662.972/RS, DJU 05/10/2006; REsp. 411.949/PR, DJU 14/08/2006; REsp. 529.311/RS, DJU 13/10/2003 e; RMS 8.880/CE, DJU 08/02/2000. 4. Conforme cediço, «o sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante (RMS 8.880/CE, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 08/02/2000). 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

46 - TJSP Mandado de Segurança. Farmácia de manipulação. Pretensão de dispensação de medicamentos e produtos manipulados isentos de prescrição, sem obrigatoriedade de receita médica, a fim de não se ofender os princípios da livre concorrência, da legalidade, livre iniciativa privada, igualdade e do livre exercício profissional. Descabimento. Resolução RDC 67/2007 da ANVISA. Atuação dos órgãos sanitários com poder de polícia, legitimada pelo poder regulamentar e normativo atribuído à ANVISA. Violação aos princípios constitucionais. Inocorrência. Direito líquido e certo inexistente. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Sentença reformada. Reexame necessário provido

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 8739/96 de Campinas. Instalação de ambulatório médico em shoppings centers e hipermercados. Ausente pertinência entre as obrigações impostas aos estabelecimentos comerciais pela legislação e as atividades por eles desenvolvidas, inexistente a geração de risco específico, patente a afronta aos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, com a edição da norma. Procedência decretada.

48 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. 8739/96 de Campinas. Instalação de ambulatório médico em shoppings centers e hipermercados. Ausente pertinência entre as obrigações impostas aos estabelecimentos comerciais pela legislação e as atividades por eles desenvolvidas, inexistente a geração de risco específico, patente a afronta aos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, com a edição da norma. Procedência decretada.

49 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Adulteração de combustível. Dissolução judicial da sociedade empresária. Admissibilidade. Proibição dos sócios constituírem nova sociedade. Impossibilidade. Princípios da livre iniciativa e de livre exercício da atividade econômica. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 1º, IV e 170, parágrafo único. CPC/39, art. 670.

«A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em razão da comercialização de combustível adulterado com prejuízo aos consumidores. = Prática lesiva comprovada. Sentença parcialmente procedente para determinar a dissolução judicial da sociedade empresária e a proibição dos sócios de constituírem ou participarem de sociedade que tenha por objeto social a distribuição de combustíveis. Houve ainda determinação para que os mesmos reparassem dano material aos consumidores, efetivando-se a medida com a publicação jornalística dando conta da prolação da sentença. Os argumentos trazidos pelos Réus não tiveram o condão de alterar a sentença, ao menos na maior parte. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LEI MUNICIPAL. RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível e reexame necessário interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança, permitindo a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Município de Cotia, afastando a aplicação do art. 4º da Lei Municipal 1010/1999, que restringia a venda de GLP por empresas sem sede no município. ... (Continua)