locacao de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SEM COMBUSTÍVEL E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS, BASTANDO A JUNTADA DE CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS - COBRANÇAS INDEVIDAS E ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À ADEQUADA COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO CONDIZ COM AS AVARIAS CONSTATADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Tributário. Iss. Locação de veículos. Bens móveis. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. A Autora, como locadora de automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio. Quando isto não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos. Cláusula que estabelece reposição de veículo em caso de reparação de danos sem ônus para a ré. Indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. Descabimento. Mero cumprimento de cláusula contratual. Exclusão dos lucros cessantes e danos emergente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Decisão recorrida que deferiu o pleito de reintegração liminar da posse dos bens objeto da locação. Pronunciamento jurisdicional que deve ser mantido. Preenchimento dos requisitos elencados pelo CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo cancelado. Ausência de comprovação de quase todos os danos alegados como despesas com perda de diária e contratação de transportes até o hotel. Demonstração, apenas, de despesas com uma diária de locação de veículos ao apelante. Devolução devida. Recurso nesta parte parcialmente provido.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de veículos. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Previsão contratual de cobrança de quilômetros excedentes. Alteração contratual não comprovada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser devida a cobrança de quilômetros excedentes na locação de veículos em razão da existência de expressa previsão contratual e da falta de comprovação, pelo recorrente, da alegada alteração do contrato quanto ao referido encargo. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Cobrança à vista para acerto que havia sido feito de forma parcelada - Posterior cobrança em duplicidade - Demora na solução da questão - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização módica em R$ 2.000,00 - Recurso não provido.

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Nulidade e cancelamento de protesto. Ausência de relação comercial. Existência de avença relativa à locação de veículos. Saque do título para reembolso do pagamento dos danos decorrentes de avarias nos automóveis locados. Inadmissibilidade. Necessidade de lastro do título em comprovada prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Ação procedente. Recurso não provido.

10 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Mottu - Motocicletas que apresentavam defeitos constantes, a exigir manutenção - Contrato já rescindido - Dano moral configurado - A reiteração dos problemas enfrentados pelo autor não se constituiu em mero aborrecimento - Estimativa razoável em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da locação, que lhe estendem o dever de vigilância da coisa perigosa.... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. As autoras, empresas de locação de veículos, pretendem, caso sejam autuadas pela infração do CTB, art. 231, VII (fretamento irregular), não sofrer punição de apreensão de documentos do veículo. Sentença de improcedência que merece reforma. Inexiste disposição legal que autoriza a apreensão de documentos no caso de autuação por transporte irregular de passageiros. Dá-se provimento ao recurso.

13 - TJSP Prova. Ônus. Locação de veículos para prestação de serviço público. Rescisão contratual cumulada com indenização. Autora não fazendo prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos proveniente de licitação, na modalidade pregão. Responsabilidade da autora limitada a 5% do valor de cada bem, no tocante à franquia para reparo de danos e avarias. Ônus da ré quanto ao valor excedente. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Locação de veículos. Dois contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento com causa apontada de bloqueio do cartão por perda. Alegação de tentativa de solução sem êxito e prazo exíguo concedido. Apreensão do veículo. Conduta premeditada da ré e falta de cautela dos autores. Elementos que afastam as indenizações pretendidas, moral e material. Cobranças realizadas e excesso demonstrado para o segundo contrato, sem impugnação específica. Liquidação cabível. Elementos de prova suficientes já apresentados. Mera aferição matemática. Devolução em dobro cabível, pois não depende de má-fé. Recurso da ré desprovido e acolhido em parte aquele dos autores, com observação.

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Operação «De Olho na Placa. Insurgência por parte de empresa de locação de veículos contra sentença que denegou segurança contra ato de apreensão de documentos de seus veículos. Desacolhimento. Apreensão de documentos com base na simulação de existência de filiais em outras Unidades da Federação para fins de registro dos veículos utilizados no Estado de São Paulo, com a finalidade de fraudar o recolhimento de IPVA. Controvérsia que demanda dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso não provido.

19 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Concentrada a atividade de locação de veículos no Estado de São Paulo, devida a exigência de pagamento do tributo neste estado, irrelevante possuir a empresa estabelecimentos em diversos outros entes da federação, mormente se não comprovado que automóvel era utilizado em outro local onde ocorrido o emplacamento e registro. Recolhimento de rigor. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de veículos para prestação de serviço público. Autora não logrou produzir prova que respaldasse quaisquer de suas alegações. Ausência de descrição de quais teriam sido os danos suportados ou os lucros que teria deixado de auferir, razão pela qual tal pleito não pode ser deferido. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de locação de veículos. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar para a reintegração na posse do veículo indicado. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação dos requisitos autorizadores da medida pretendida pelo agravado, em especial a suposta inadimplência do demandado, apta a configurar o cogitado esbulho possessório. Aplicação do CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 561, II e III. Ausência, demais, de demonstração dos pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300 do mesmo Codex. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

22 - STF Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Manutenção da decisão recorrida. Não se evidencia nenhum documento capaz de atestar a efetiva comprovação da respectiva obrigação por parte da empresa contratada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de valor relativo ao contrato administrativo para locação de veículos, referente às últimas três parcelas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que afastou a arguição de incompetência. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do réu. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Locação de veículos. Não cumprimento pela locadora do dever de entregar o automóvel. Dano moral caracterizado. Circunstâncias do caso concreto. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Realização de contrato de locação de veículo entre autor e réu. Falta de entrega do veículo na data aprazada. ... (Continua)

26 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Locação de veículos - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastros de inadimplentes - Ação indenizatória proposta pela locatária - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança parcialmente indevida - Restituição em dobro do valor pago a maior - Acolhimento - Multa por rescisão antecipada do contrato - Exigibilidade - Negativação legítima, ainda que em valor superior ao realmente devido - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelações parcialmente provida... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL X ACIDENTE DE VEÍCULO.

É facultado à vítima a propositura da ação no seu domicílio ou no local do fato, sem prejuízo da opção pela regra geral de competência estabelecida para as ações fundadas em direito pessoal. Arts. 46 e 53, V, do CPC. Prerrogativa, entretanto, que não se aplica à locadora de veículos, em especial àquelas, como a autora, que atuam em todo ou quase todo território nacional. Precedentes do STJ e desta Câmara. Objeto social da empresa agravante que abrange, entre outras atividades, a locação de veículos. Competência de uma da Varas Cíveis da Comarca de Anápolis/GO para processar e julgar a demanda originária, base territorial que abarca o local do acidente e o domicílio do réu. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ilegalidade do ato administrativo. Danos ao erário público. Contrato administrativo. locação de veículos leves e caminhões, pelo período de cento e oitenta dias. Dispensa fraudulenta de licitação. Município de Itaquaquecetuba. Desleixo e falta de planejamento por parte do administrador público. Calamidade pública ou emergencial não configurada. Descaracterização da hipótese do inciso IV do Lei 8666/1993, art. 24. Sentença de improcedência que se reforma. Custas, despesas e honorários a cargo dos réus. Recursos do autor e do Ministério Público providos para estes fins.

30 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Plataforma de intermediação de locação de veículos que responde solidariamente por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço - Parte que integra a cadeia de consumo e aufere lucro por comissão - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - MÉRITO - Danos materiais afastados - Documento juntado pela ré que demonstra que houve o cancelamento da reserva, com aviso de reembolso, conquanto não demonstre precisamente a data em que o estorno foi realizado na fatura do cartão de crédito do autor - Perda superveniente do objeto da ação, no particular - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do consumidor - Quantum mantido - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo empregatício. Taxista. Contrato de locação de veículos. Ausência de subordinação jurídica e de onerosidade. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.

«A configuração do vínculo empregatício requer o preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Assim, verifica-se que as provas juntadas aos autos reforçam a tese apresentada pela defesa, da não existência do vínculo empregatício, mas sim da prestação de serviços de forma autônoma.... (Continua)

32 - TJSP Licitação. Edital. Pregão. Locação de veículos. Prova da capacidade de cumprimento da obrigação contratada. Mandando de segurança. Impetração contra a exigência da apresentação de certidões que comprovem a locação simultânea de 403 veículos pelo prazo de doze meses consecutivos. Ilegalidade reconhecida. Exigência contida no item impugnado mostra-se abusiva, ferindo o princípio da igualdade entre os licitantes, razoabilidade e proporcionalidade. Licitação que deve estimular o maior número de participantes, no sentido de possibilitar à Administração Pública o ensejo da melhor escolha, considerando-se os critérios de ordem técnica, estrutural, financeira e outros. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

33 - STF Ação penal. Peculato-desvio. Saque de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. Fictícia prestação de serviço de locação de veículos. Ônus probatório do órgão acusatório. Fragilidade das provas produzidas. Improcedência da pretensão condenatória que se impõe.

«1 - O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido na CF/88, art. 5º, LVII, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas relativas com a locação de veículos automotores destinados à prestação de serviços de assistência técnica não são essenciais à atividade empresarial, seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de locação de veículos. Inadimplemento do ente estadual. Multas de trânsito. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Ausência de empenho dos serviços. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Locavel Serviços Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de valores referentes à locação de veículos e multas de trânsito, decorrentes do contrato firmado com o ente federado. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos a Conselheiro Lafaiete/MG. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

37 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Inadimplemento do contrato de financiamento do veículo que estava sendo dado como parte do pagamento. Inocorrência de responsabilidade do vendedor. Autor que, sendo empresário experiente no ramo de locação de veículos, não pode alegar, em seu benefício, desconhecimento dos termos do contrato de financiamento e da proposta de compra por ele devidamente assinados. Inexistência de prova de que os débitos pendentes sobre o veículo dado como parte do pagamento estivessem incluídos no valor do financiamento. Declaração do adquirente de desembaraço do veículo oferecido como parte do pagamento, encontrando-se este livre e sem ônus. Dedução de que o comprador se comprometeu a quitar eventual débito pendente sobre o bem, antes de transferi-lo. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Impetrante profissional no ramo de locação de veículos sem condutor. Utilização, todavia, do imóvel para finalidade diversa (comércio de veículos). Inviabilidade da concessão de licença de funcionamento para a prática comercial de locação. Licença que deve ter direta correspondência com a real utilidade a ser dada ao imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade dos atos administrativos. Impetrante que, ademais, deixou de providenciar previamente, como exige a lei, a regularização do funcionamento do estabelecimento em descumprimento às posturas municipais pertinentes. Ilegalidade ou abusividade do ato que indeferiu a licença nos moldes em que postulada não reconhecida. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo das despesas de locação de veículos, com a finalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta por um dos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio do réu e onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Agravante que tem, como uma de suas atividades, a locação de veículos. Fato incontroverso que a situação envolve veículo locado pela empresa agravante. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência do réu e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar ao agravado melhores condições de defender seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMA DIVERSAS EM DIAS DIFERENTES. CRIME CONTINUADO. CONCURSO QUE NÃO IMPLICA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Locação de veículos de diferentes locadoras, em dias diferentes, mas próximos, sem a respectiva devolução. 3. Possibilidade de concurso de crimes que não implica conexão. Crime continuado a ser averiguado e definido durante a aplicação da pena. 4. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência da 2ª Vara Criminal de Santos, Juízo suscitado... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. bem como ao agravo interposto pela reclamada PETROBRAS TRANSPORTE S/A. - TRANSPETRO. Dessa decisão, a reclamada TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado. 2 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. 3 - O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia acerca da deserção do recurso de revista. Nesse particular, houve registro expresso no acórdão da Sexta Turma, ao declarar a deserção do recurso de revista, no sentido de que «mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a sua apresentação por ocasião da interposição do agravo de instrumento, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST)". 4 - A embargante, por sua vez, afirma que há omissão no julgado, visto que «a decisão de deserção reconhecida pelo E. TRT da 4ª região ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário estava relacionada a cláusula de renovação automática, enquanto o v. acórdão fundamenta a decisão de deserção em ausência de comprovação de registro na SUSEP «. 5 - Embora não se verifique, propriamente, omissão no acórdão da Sexta Turma, cabe acolher osembargos de declaração, a fim deprestar esclarecimentos. 6 - Nesse particular, a Sexta Turma - ao analisar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista - concluiu pela deserção do recurso interposto pela reclamada, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante à SUSEP, fundamento esse diverso daquele aplicado pelo TRT ao declarar a deserção do recurso ordinário interposto pela parte (inexistência de cláusula de renovação na apólice do seguro garantia). 7 - Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

43 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

«ISSQN. ... (Continua)

44 - TST Locação de veículos. Pagamento.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que «acerca do pedido para pagamento do aluguel do veículo disponibilizado pelo Autor para o serviço prestado em favor das reclamadas, a primeira reclamada, admitindo, em defesa, a existência de contrato de locação, nos moldes fixados pela norma coletiva, alegou o pagamento dos valores pactuados. Não obstante, não trouxe aos autos prova da quitação, sendo sucumbente nos termos da sentença vergastada. Acrescentou, ainda, que «os relatórios de pagamento refere-se aos depósitos dos salários constantes dos contracheques residentes nos autos. ... (Continua)

45 - TJMG Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade

«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Locação de veículos com municipalidade. Contrato. Prorrogação. Falta de pagamento. Condenação incluiu também as multas de trânsito. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Juros moratórios. Incidência. Citação.

I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município de Anápolis afirmando ter celebrado contrato com o réu, decorrente de procedimento licitatório, para locação de veículos, e que a despeito da prorrogação do contrato e da efetiva prestação do serviço por parte da autora, não teria havido o respectivo pagamento inerente aos anos de 2003 e 2004. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão. Admissão de pessoal. Locação de veículos. Ofensa às normas de concurso público e licitação. Análise de Lei local e reexame dos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos promovida por pessoa jurídica atuante no ramo de locação de veículos automotores em desfavor das pessoas físicas às quais se atribui a culpa pela colisão. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial arguida pelos réus em sede de contestação, com remessa do feito à Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina-SC, local de domicílio dos demandados e também onde ocorrido o acidente automobilístico que dá azo à demanda. Insurgência da autora, postulando a permanência nos autos na Comarca de São Paulo, local onde sediada e domiciliada. Irresignação impróspera. A prerrogativa do CPC, art. 53, V, que permite ao autor litigar no foro do seu domicílio em demandas relacionadas a danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, não tem aplicação quando a parte proponente da lide for empresa atuante no segmento de locação de automóveis, pena de subversão da finalidade da norma: garantir o acesso à Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Locação de veículos. Restituição. Não comprovação da inexistência de repasse do imposto. Matéria de prova. Súmula 7/STJ

1 - O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a recorrente não comprovou que não repassou os encargos a seus clientes a fim de se legitimar a pleitear a restituição dos valores recolhidos.... (Continua)