locacao de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SEM COMBUSTÍVEL E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS, BASTANDO A JUNTADA DE CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS - COBRANÇAS INDEVIDAS E ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À ADEQUADA COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO CONDIZ COM AS AVARIAS CONSTATADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Tributário. Iss. Locação de veículos. Bens móveis. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. A Autora, como locadora de automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio. Quando isto não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo seminovo. Empresa-adquirente que atua na locação de veículos autônomos. Aquisição destinada à integração da frota. Inaplicabilidade do CDC. Repentina parada do veículo. Controvérsia acerca da origem do vício. Autora que não pugnou pela produção da prova pericial, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia. Improcedência de rigor. Sentença preservada. Recurso desprovido

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos. Cláusula que estabelece reposição de veículo em caso de reparação de danos sem ônus para a ré. Indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. Descabimento. Mero cumprimento de cláusula contratual. Exclusão dos lucros cessantes e danos emergente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Notificação enviada à locatária, devolvida pelos Correios com a anotação «mudou-se". Inadimplemento comprovado. Esbulho configurado. Liminar deferida, para reintegração de posse e bloqueio de circulação dos veículos. Recurso provido.

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. IPVA. Ação anulatória de lançamento fiscal. Sentença de procedência para (1) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o recolhimento do IPVA na alíquota de 0,5%, proferido no processo administrativo E-34/082.170/2007; (2) declarar o direito da parte autora em efetuar o recolhimento do IPVA à alíquota de 0,5%; (3) anular os lançamentos suplementares de IPVA com o consequente cancelamento das respectivas CDAs. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. A perícia concluiu pelo enquadramento dos veículos nos termos do art. 10, VIII, da Lei Estadual . 2.877/97. Ausência de impugnação pelo Apelante. Controvérsia recursal quanto ao indeferimento do pedido administrativo (Processo Administrativo E-04/04211338/2014) se ele decorreu de questão material ou da inadequada instrução pela Autora. A justificativa da Administração para o indeferimento foi o fato de o veículo ser «um trator de rodas de uma empresa de transportes com o contrato social com previsão de locação de equipamentos, mas sem qualquer referência a locação de veículos, bem como a ausência da atividade de locação de veículos no CNPJ da empresa. A Autora comprovou que seu contrato social e o CNPJ abrangem a atividade econômica de locação. A perícia concluiu que a decisão administrativa de indeferimento da redução da alíquota não tem justificativa. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS -

Ação de cobrança, por alugueres não satisfeitos, acolhida em sentença - Revelia dos réus - Ausência de prova de pagamentos mencionadas nas razões recursais, a par do que admitem os recorrentes tanto a locação dos veículos quanto a pendência de valores a título de aluguel - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP Ação de cobrança Contrato de locação de veículos, de valor alto, firmado por quem não tinha poderes para obrigar a Ré, sociedade anônima. Aplicação da teoria da aparência afastada. Ação improcedente. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Decisão recorrida que deferiu o pleito de reintegração liminar da posse dos bens objeto da locação. Pronunciamento jurisdicional que deve ser mantido. Preenchimento dos requisitos elencados pelo CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de veículos. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Previsão contratual de cobrança de quilômetros excedentes. Alteração contratual não comprovada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser devida a cobrança de quilômetros excedentes na locação de veículos em razão da existência de expressa previsão contratual e da falta de comprovação, pelo recorrente, da alegada alteração do contrato quanto ao referido encargo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter o encerramento do contrato de locação de veículos avençado com a Municipalidade, de modo a permitir a continuidade pelo prazo contratado. Descabimento. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo cancelado. Ausência de comprovação de quase todos os danos alegados como despesas com perda de diária e contratação de transportes até o hotel. Demonstração, apenas, de despesas com uma diária de locação de veículos ao apelante. Devolução devida. Recurso nesta parte parcialmente provido.

14 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança por quilometragem excedente. Sentença de improcedência. Inconformismo da coautora. Autores locatários que negam a utilização dos veículos locados em quilometragem excedente à combinada contratualmente. Prova documental constante dos autos suficiente para justificar a cobrança. Autores que não se desincumbiram de demonstrar nos autos a utilização do veículo de acordo com os limites do contrato. Cobrança devida. Demanda improcedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. As autoras, empresas de locação de veículos, pretendem, caso sejam autuadas pela infração do CTB, art. 231, VII (fretamento irregular), não sofrer punição de apreensão de documentos do veículo. Sentença de improcedência que merece reforma. Inexiste disposição legal que autoriza a apreensão de documentos no caso de autuação por transporte irregular de passageiros. Dá-se provimento ao recurso.

16 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Locação de veículo automotor com previsão de cashback. Contrato locatício originário, firmado entre a proprietária do veículo (CAOA) e a primeira locatária (Ourotur), que previu expressamente a proibição de cessão dos direitos contratuais a terceiros. Ausência de responsabilidade da Caoa. Sublocação de centenas de veículos pela primeira locatária (Ourotur) a empresas cujo objeto social é a locação de veículos a terceiros. Ciência da destinação dos bens. Cadeia de fornecimento configurado. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de ofensa a direitos da personalidade do autor. Recurso da Caoa provido, parcialmente provido o da Ourotur

17 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Cobrança à vista para acerto que havia sido feito de forma parcelada - Posterior cobrança em duplicidade - Demora na solução da questão - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização módica em R$ 2.000,00 - Recurso não provido.

18 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Mottu - Motocicletas que apresentavam defeitos constantes, a exigir manutenção - Contrato já rescindido - Dano moral configurado - A reiteração dos problemas enfrentados pelo autor não se constituiu em mero aborrecimento - Estimativa razoável em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Nulidade e cancelamento de protesto. Ausência de relação comercial. Existência de avença relativa à locação de veículos. Saque do título para reembolso do pagamento dos danos decorrentes de avarias nos automóveis locados. Inadmissibilidade. Necessidade de lastro do título em comprovada prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Ação procedente. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato administrativo. Prestação de serviços de locação de veículos. Descumprimento parcial de obrigações contratuais. Aplicação de multa pela Administração Pública. Pretensão voltada à suspensão da exigibilidade do crédito e inscrição da dívida no CADIN. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido

21 - TJSP Prova. Ônus. Locação de veículos para prestação de serviço público. Rescisão contratual cumulada com indenização. Autora não fazendo prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da locação, que lhe estendem o dever de vigilância da coisa perigosa.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação de veículos - Penhora de veículos - Questão preclusa - A agravante omitiu que afirmou ao r. Juízo de origem que não tem ciência da localização dos bens - A alegação de que eles são indispensáveis à sua atividade empresarial é manifestamente protelatória - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos proveniente de licitação, na modalidade pregão. Responsabilidade da autora limitada a 5% do valor de cada bem, no tocante à franquia para reparo de danos e avarias. Ônus da ré quanto ao valor excedente. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de veículos. Reintegração de posse. Decisão que indefere a liminar. Ausência de comprovação da notificação da mora via e-mail. Ausência de confirmação de leitura. Inconformismo da empresa autora. Desacolhimento. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca. Ausência de comprovação de regularidade de notificação via e-mail. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação de veículos. Decisão que indeferiu pesquisas de valores. Inconformismo da parte autora. Alegação de inutilidade da medida se deferida ulteriormente. Acolhimento. Tentativas de citação nos endereços constantes dos cadastros oficiais. Empresa que se furta de adimplir o contratado. Cabível o deferimento da liminar. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Concentrada a atividade de locação de veículos no Estado de São Paulo, devida a exigência de pagamento do tributo neste estado, irrelevante possuir a empresa estabelecimentos em diversos outros entes da federação, mormente se não comprovado que automóvel era utilizado em outro local onde ocorrido o emplacamento e registro. Recolhimento de rigor. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Quaraí/RS. Irresignação da Autora. A faculdade de escolha a autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos, como no caso. Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de veículos para prestação de serviço público. Autora não logrou produzir prova que respaldasse quaisquer de suas alegações. Ausência de descrição de quais teriam sido os danos suportados ou os lucros que teria deixado de auferir, razão pela qual tal pleito não pode ser deferido. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA DE ALUGUERES COM PERDAS E DANOS E MULTA.

Respeitável sentença de procedência. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviço de locação de veículos para o Município de Mauá - Apelação que não pode ser conhecida - Inovação da tese defensiva - Impossibilidade de abertura de debates sobre novas perspectivas em momento processual inadequado - Preliminar de inépcia acolhida - Serviços efetivamente prestados e não pagos - Perícia que apurou o valor da dívida corrigindo os cálculos das partes - Sentença de procedência mantida - Apelação não conhecida e remessa necessária desacolhida

35 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Operação «De Olho na Placa. Insurgência por parte de empresa de locação de veículos contra sentença que denegou segurança contra ato de apreensão de documentos de seus veículos. Desacolhimento. Apreensão de documentos com base na simulação de existência de filiais em outras Unidades da Federação para fins de registro dos veículos utilizados no Estado de São Paulo, com a finalidade de fraudar o recolhimento de IPVA. Controvérsia que demanda dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso não provido.

36 - TJSP Locação de veículos. Dois contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento com causa apontada de bloqueio do cartão por perda. Alegação de tentativa de solução sem êxito e prazo exíguo concedido. Apreensão do veículo. Conduta premeditada da ré e falta de cautela dos autores. Elementos que afastam as indenizações pretendidas, moral e material. Cobranças realizadas e excesso demonstrado para o segundo contrato, sem impugnação específica. Liquidação cabível. Elementos de prova suficientes já apresentados. Mera aferição matemática. Devolução em dobro cabível, pois não depende de má-fé. Recurso da ré desprovido e acolhido em parte aquele dos autores, com observação.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Plataforma de intermediação de locação de veículos. Falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos moais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios que comportam redução para R$ 1.500,00, devido à baixa complexidade da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - STF Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Manutenção da decisão recorrida. Não se evidencia nenhum documento capaz de atestar a efetiva comprovação da respectiva obrigação por parte da empresa contratada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de valor relativo ao contrato administrativo para locação de veículos, referente às últimas três parcelas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE A MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA (RECURSO ESPECIAL 1.802.025/RJ). NO CASO, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO AO AGRAVADO, UMA VEZ QUE É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E QUE DISPÕE DE MEIOS TÉCNICOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 330. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência em razão do lugar e determinou a remessa dos autos ao foro do local do acidente. Cabimento. Empresa autora que tem por objeto a locação de veículos, não possuindo a prerrogativa legal de escolha do foro. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de locação de veículos. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar para a reintegração na posse do veículo indicado. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação dos requisitos autorizadores da medida pretendida pelo agravado, em especial a suposta inadimplência do demandado, apta a configurar o cogitado esbulho possessório. Aplicação do CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 561, II e III. Ausência, demais, de demonstração dos pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300 do mesmo Codex. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Locação de veículos. Não cumprimento pela locadora do dever de entregar o automóvel. Dano moral caracterizado. Circunstâncias do caso concreto. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Realização de contrato de locação de veículo entre autor e réu. Falta de entrega do veículo na data aprazada. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória (emissão de notas fiscais). Período de julho de 2011 a junho de 2015. Alegação de ilegitimidade da cobrança, que a hipótese é de não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Procedência. Locação de veículos automotores. Inexistência de prestação de serviço. «Taxa de retorno e «taxa administrativa que não configuram, isoladamente, prestação de serviço. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado.

45 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que afastou a arguição de incompetência. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do réu. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de redução da alíquota de IPVA de 4% para 1% e a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos exercícios de 2022 e 2023. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno do direito à redução da alíquota do IPVA para empresas locadoras de veículos. O benefício fiscal está previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei 17.473/2021. A redução da alíquota do IPVA está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos legais. O indeferimento administrativo adverte para a ausência de comprovação do percentual mínimo legal de 50% de receita bruta decorrente da atividade de locação de veículos. A contribuinte reúne documentos com potencial e aptidão para demonstrar que a totalidade da receita bruta da empresa nos exercícios de 2021 e 2022 provém da atividade de locação de veículos. Prevalência das informações técnicas prestadas pela perícia contábil. Reconhecimento do direito à redução da alíquota do IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEDUÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EMBORA HAJA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE OUTROS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES, A LOCATÁRIA NÃO TROUXE DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DEDUÇÃO REALIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA RETIDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA DE ACORDO COM A PERÍCIA CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Locação de veículos - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastros de inadimplentes - Ação indenizatória proposta pela locatária - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança parcialmente indevida - Restituição em dobro do valor pago a maior - Acolhimento - Multa por rescisão antecipada do contrato - Exigibilidade - Negativação legítima, ainda que em valor superior ao realmente devido - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelações parcialmente provida... (Continua)