Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Concentrada a atividade de locação de veículos no Estado de São Paulo, devida a exigência de pagamento do tributo neste estado, irrelevante possuir a empresa estabelecimentos em diversos outros entes da federação, mormente se não comprovado que automóvel era utilizado em outro local onde ocorrido o emplacamento e registro. Recolhimento de rigor. Recurso não provido.