lucros cessantes motorista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. UBER. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrada no caso concreto prática de conduta inadequada durante a prestação dos serviços pelo «motorista de aplicativo". 2- Desvinculação de «motorista de aplicativo da plataforma Uber que ocorreu de forma justificada em razão de reiterado descumprimento de regras de utilização caracterizado por denúncias de passageiros que relataram conduta inadequada do prestador de serviços de transporte. 3- Inexistência de prática de ato ilícito pela empresa apelada que elide qualquer obrigação indenizatória ou compensatória alegada pelo autor apelante. Precedentes. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada na hipótese dos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Ifood que intermedia a entrega de compras entre as lojas e os consumidores. Conduta abusiva da ré que realizou o descredenciamento de forma imotivada. Ação julgada parcialmente procedente. Lucros cessantes devidos.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa de transporte coletivo. Freada brusca. Passageiro. Queda. Traumatismo craniano. Transeunte atravessa na frente do coletivo. Caso fortuito. Inocorrência. Risco do negócio. Transporte seguro. Motorista. Denunciação à lide. Descabimento. CCB/2002, art. 733. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Lucros cessantes. Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral, material e lucros cessantes. Denunciação à lide do motorista improcedente. Ausência de prova da culpa deste.

«1. Nexo causal afirmado. Queda em decorrência de frenagem no coletivo, resultando lesões na cabeça da vítima. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público. CF/88, CDC, art. 37, § 6º Federal, art. 14 e art. 734 do CC. Fato de terceiro - pedestre que teria cortado a trajetória do ônibus - que, no caso concreto, constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. Denunciação à lide do motorista que se mostra descabida. Responsabilidade subjetiva. Denunciado que agia de forma prudente no momento do sinistro, cujas consequências devem ser atribuídas às precárias condições de transporte dos passageiros, em desatenção aos mínimos critérios de segurança. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais - Motorista de aplicativo que teve sua conta bloqueada pela plataforma - Pedido de indenização e de reativação do cadastro - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Não aplicação do CDC, vez que o motorista aufere lucros com o serviço e não é seu destinatário Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais - Motorista de aplicativo que teve sua conta bloqueada pela plataforma - Pedido de indenização e de reativação do cadastro - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Não aplicação do CDC, vez que o motorista aufere lucros com o serviço e não é seu destinatário final - Possibilidade de descadastramento prevista em contrato - Relato de passageiro que narra comportamento inadequado que o colocou em risco de lesões físicas no momento do embarque no veículo - Plataforma que não é obrigada a manter vínculo com o motorista que se mostrou imprudente diante de eventual responsabilidade solidária - Princípios de liberdade de contratação e exercício regular de direito perante a plataforma. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral descaracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Culpa da ré. Lucros cessantes existentes, pois comprovado que o autor deixou de auferir renda como motorista de aplicativo. Valor corretamente arbitrado pelo juízo a quo. Redução de 30% decorrente de custos operacionais. Danos morais indevidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Notícias de comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Comprovação de informação dos motivos do bloqueio ao motorista, com possibilidade de pedido de reversão administrativa da medida. Direito de defesa garantido. Inexistência de ofensa a legislação municipal. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Depoimentos de passageiros na plataforma da ré concludentes - Rescisão da parceria justificada - Lucros cessantes indevidos - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

8 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo táxi e prisão de seu motorista. Verificação posterior de que só os passageiros estavam envolvidos com tóxicos. Atraso na liberação do veículo, causando danos por lucros cessantes. Falta de prova sobre o dano moral nos dias em que esteve preso. Procedência parcial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Constatando-se injustificada a prisão do motorista de táxi e a apreensão do veículo, o atraso na liberação do mesmo causou danos por lucros cessantes que o Estado deverá indenizar, ainda que a polícia tenha agido regularmente.... (Continua)

9 - TJRJ Execução de sentença. Cálculo de lucros cessantes. Diária de taxista. CCB/2002, art. 402.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de execução de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela executada para manter o reconhecimento de crédito em favor do autor no valor de R$ 3.359,75, além da quantia equivalente aos lucros cessantes, referentes a 118 (cento e dezoito) dias em que não pode usufruir do veículo danificado, ficando impossibilitado de exercer a sua atividade laboral de taxista. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que, sem guardar a devida cautela, realiza conversão à esquerda, abalroando motociclista que trafegava por esta faixa de direção. Eventual excesso de velocidade que não foi a causa do acidente. Danos materiais e lucros cessantes que foram devidamente comprovados pelo autor, que apresentou três orçamentos de empresas idôneas, bem como extratos do Instituto Nacional de Previdência Social. Consistira a indenização no pagamento dos danos do veículo segundo menor orçamento, despesas médicas não cobertas pelo seguro e lucros cessantes correspondentes a diferença entre o salário e o auxilio doença conforme se apurar em liquidação de sentença. Correção e juros do desembolso ou da data em que exigíveis as prestações. Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por outro automóvel, cujo motorista não se atentou às regras de trânsito. Inexistindo sinalização no local, a preferência é do veículo que vier pela direita do condutor. Aplicabilidade do art. 29, III, «c do CTB. Ré alega que autor trafegava em velocidade incompatível com a via. Veículo de locadora que, embora contratado seguro contra terceiros, negou a indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva do autor pelo acidente, não comprovação dos lucros cessantes e contratação de seguro contra terceiros. Inobservância das regras de trânsito pela ré. Não comprovação da contratação do seguro. Inovação recursal quanto à não comprovação dos lucros cessantes. Não cabimento de provimento ultra petita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre caminhões em via lateral à rodovia. Preferência do veículo que transita pela via que o outro, procedente de lote lindeiro, deve observar. Ausência de prova de culpa do condutor com preferência de passagem. Culpa exclusiva do outro motorista. Indenização devida pelos danos emergentes que o autor experimentou, afastados os lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Prestação de serviços. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Ifood que intermedia a entrega de compras entre as lojas e os consumidores. Conduta abusiva da ré que realizou o descredenciamento de forma imotivada. Ação julgada parcialmente. Danos morais fixados em R$10.000,00.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA URBANA - CULPA MANIFESTA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, é culpa exclusiva do condutor que colide contra veículo regularmente estacionado - 2. Danos emergentes comprovados com orçamento e nota fiscal dos serviços de reparo, compatíveis com as fotografias dos danos - 3. Lucros cessantes fixados em sentença no mesmo valor de depósitos bancários do mês anterior, representativos de pagamentos de fretes. Transportador autônomo que assume as despesas todas do serviço, do veículo e pessoais, e fica com o lucro ou rendimento do trabalho. Valores depositados que não podem representar apenas os lucros, mas sim os preços totais dos serviços, até porque seriam muito expressivos para quem pediu gratuidade de justiça. Por regra de experiência e com base no princípio da razoabilidade, os ganhos do motorista autônomo devem variar entre o dobro e o triplo do salário médio da categoria - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO 99. SUSPENSÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. IMPERTINÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA. PROVIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio de motorista na plataforma 99 se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho de motorista do aplicativo durante meses, devendo o montante ser apurado em liquidação, sendo cabível também indenização por danos morais decorrentes da injusta exclusão em virtude de processo criminal transitado em julgado há muitos anos e que sequer servia de apontamento em certidão de antecedentes criminais, a qual encontra-se negativa... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição. Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC. Entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de «compartilhamento de conta pelo autor. Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre dois caminhões estando comprovada, pelo exame de toxicológico do motorista, a embriagues do condutor falecido ( 2,00m3/l). Ademais, comprovado nos autos ser seu costume conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcóolica (artigo 165 do Código Nacional de Trânsito). Pretende o apelante, carona do motorista embriagado, indenização por danos material, moral, lucros cessantes, dano estético, pensão vitalícia contra a empresa Essemaga Transportes e Serviços Ltda.. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se debitar à ré e ao preposto, a responsabilidade civil, pela ausência de culpa destes. Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO MOTORISTA DA MOTOCICLETA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANO ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS OS DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AO CONSERTO DA MOTOCICLETA E DANOS MORAIS A MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GANHOS QUE PUDESSE EMBASAR O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. PEQUENAS CICATRIZES INCAPAZES DE GERAR CONSTRANGIMENTO QUE DEMANDE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO DEMANDA MAJORAÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO AUTOR NO OCORRIDO. DANO MORAL PRESENTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. CONTRATO DE PARCERIA. UBER.

Ação ajuizada por motorista parceiro da UBER, que atua no seguimento de entrega de correspondências. Irresignação contra o descredenciamento realizado pela empresa. Pedido de restabelecimento do contrato e condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RESCISÃO CONTRATUAL. Irregularidade formal no descredenciamento não reconhecida. Aplicação das normas do Direito Civil à hipótese, trazendo à luz a liberdade de contratar entre particulares, o respeito à autonomia de vontade e a mínima intervenção do Estado nas relações privadas. No termo de uso do motorista, com o qual anuiu o apelante, está prevista a possibilidade de rescisão contratual a qualquer tempo. Possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa nesta demanda. INADIMPLEMENTO. Indícios de que o apelante realizava «viagens combinadas, prática expressamente vedada pela plataforma. Descredenciamento possui suporte nas condições estabelecidas nos termos de uso. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE. PLATAFORMA UBER.

Inaplicabilidade das normas previstas no CDC. Descredenciamento de motorista do aplicativo de serviço de transporte. Conjunto probatório que demonstrou o descumprimento contratual por parte do apelante. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Aplicabilidade do CPC, art. 373, I. Regularidade da conduta praticada pela apelada. Pretensão indenizatória afastada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTORISTA DE APLICATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES (CONDUAPP) E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO DO VEÍCULO DE APLICATIVO (CSVAPP) RESOLUÇÃO MUNICIPAL 16/2017 QUE EXTRAPOLOU OS PARÂMETROS FIXADOS Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTORISTA DE APLICATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES (CONDUAPP) E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO DO VEÍCULO DE APLICATIVO (CSVAPP) RESOLUÇÃO MUNICIPAL 16/2017 QUE EXTRAPOLOU OS PARÂMETROS FIXADOS NA Lei 12.587/12, QUE DISCIPLINA A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS APLICAÇÃO DO TEMA 967, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO E. STF NO RE 1.054.110 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE NA ÍNTEGRA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Preposto. Culpa exclusiva. Pista contrária. Invasão. Coisa julgada. Não caracterização. Seguradora. Dever de indenizar. Motorista embriagado. Agravamento do risco. Descabimento. Acidente. Fator determinante. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Culpa exclusiva do preposto do réu. Denunciação da lide. Prescrição afastada. Procedência da lide secundária.

«Agravo retido desprovido. Prazo ânuo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º e incisos (art. 178, § 6º, do CC/16) que tem como termo inicial a data em que o segurado tomou conhecimento da pretensão deduzida contra si pelo prejudicado. Réu que, tão logo citado, em sede de resposta, denunciou da lide a seguradora, não havendo que se falar em prescrição. Precedente do STJ. Acidente e Culpa. Caminhão conduzido pelo preposto da ré que, ao tentar voltar para sua pista de rolamento, enquanto realizava ultrapassagem proibida, veio a tombar sobre o automóvel Escort (conduzido por terceiro estranho a lide, causando a morte dos três passageiros deste veículo), que se encontrava na pista contrária. E, na sequência, ultimou por atingir o caminhão de propriedade do autor da presente demanda, que conduzia este logo atrás do veículo leve em que se encontravam as vítimas. Culpa exclusiva da ré, já reconhecida, inclusive, em demanda distinta - movida por parentes dos passageiros do Escort. Versão da requerida que destoa do conjunto probatório. Lide secundária. Coisa julgada não caracterizada, porquanto não há identidade de partes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. Agravamento do risco não configurado. Necessidade de se evidenciar a intenção do segurado, situação esta não comprovada nos autos. Inteligência do CCB, art. 768. De resto, a culpa exclusiva de preposto, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar o agravamento do risco. Lide secundária procedente, devendo a denunciada arcar com as condenações impostas à parte ré, até o limite dos valores contratados na apólice respectiva. Lucros cessantes. Contrato de seguro que previu a cobertura dos riscos relativos aos lucros cessantes. Documentos que demonstram ter o autor deixado de lucrar em decorrência do acidente, motivo por que vai mantida a sentença neste ponto, inclusos os índices de atualização monetária. Prequestionamento. Cortes Superiores que têm entendido ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado. DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, que exerce a profissão de motorista, em razão de infrações administrativas cometidas com o veículo por ele financiado que foi apreendido e arrematado em leilão como sucata. Responsabilização do leiloeiro, que deveria ter providenciado a baixa do registro do automóvel junto ao órgão executivo de trânsito. Cabimento. Decreto de extinção do feito afastado em relação ao apelado. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE AFIRMA QUE NÃO FOI COMPROVADA A DINÂMICA DO ACIDENTE. LAUDO DEMONSTRA QUE MOTORISTA DO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ REALIZOU CONVERSÃO PROIBIDA, CAUSANDO A COLISÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TITULARIDADE DO VEÍCULO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA COLISÃO COM A MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO AUTOR NO DIA DO ACIDENTE COMPATÍVEIS COM O LAUDO DO IMESC E FOTOGRAFIAS. DANOS MORAIS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES E INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADOS. AUSENTES PROVAS ACERCA DA ALEGADA RENDA DO AUTOR ANTES DO ACIDENTE. LAUDO COMPLEMENTAR NÃO JUNTADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Queda de passageira no interior de ônibus da ré após manobra brusca do motorista. Responsabilidade objetiva da transportadora. Ausência, contudo, de nexo de causalidade entre o dano (perda do emprego pela autora) e a atuação da apelada. Dores suportadas pela requerente que não podem ser atribuídas exclusivamente aos ferimentos causados pelo acidente. Faltas por razões médicas que, em princípio, constituem motivo legítimo para ausência no trabalho, não justificando, portanto, a demissão do emprego. Pedido indenizatório julgado improcedente. Recurso improvido nessa parte.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Falta. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de mais de um recurso. Vedação. Rodovia. Colisão frontal. Ambulância. Motorista. Culpa. Invasão de pista. Município. Ato de seu agente. Responsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Cabimento. Lucro cessante. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Colisão frontal entre camionete e ambulãncia. Estrada de chão batido. Veículo do município de david canabarro que não cumpriu a tangente da curva, invadindo a contramão de direção. Culpa exclusiva dos réus. Denunciação da lide. Reconvenção improcedente.

«1. Denunciação da lide. Corretora de Seguros. Ilegitimidade passiva. A corretora de seguros não é parte legítima para responder pela indenização securitária, porquanto apenas intermediou a contratação do seguro entre o Município e a Seguradora. Extinção do feito em relação à Corretora denunciada à lide. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS, EM PRINCÍPIO, QUE AUTORIZAM A RECONHECER A POTENCIALIDADE DO DANO. REPARAÇÃO DEVIDA A SER APURADA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez incontroversas a existência de falha injustificada na prestação dos serviços e a ocorrência do dano moral, procurando estabelecer montante razoável para a respectiva indenização, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 2. A prova é convincente, dando conta de que, em decorrência da impossibilidade de acesso à internet, o autor ficou impossibilitado de realizar a sua atividade laboral, o que justifica reconhecer a responsabilidade da demandada pela reparação dos lucros cessantes. Os elementos dos autos, considerando o ramo de atividade do autor, levam ao reconhecimento de que ela faz jus à respectiva indenização, cujo efetivo período e montante deverão ser apurados em fase de liquidação, observando-se a limitação nos termos do pedido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de parceria. Autor que, quando do cadastramento como motorista da plataforma da ré, omitiu informação de que contra ele existia ação penal em curso. Extinção da punibilidade que ocorreu apenas em outubro de 2023, quando o autor já estava ativo há mais de ano. Falta de clareza que não condiz com os princípios norteadores da relação contratual. Liberdade de contratação. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Direito da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

34 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pensão mensal. Percentual arbitrado.

«1. O CCB/2002, art. 950 prevê que, «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviço - Aplicativo de intermediação de transporte individual de passageiros (Uber) - Desativação de conta da motorista- Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório material e moral - Sentença procedente em parte - Determinação de reintegração da autora na plataforma, confirmando a antecipação de tutela, e condenando a ré a pagar indenização por lucros cessantes, afastada a pretensão indenizatória moral - Inconformismo da ré - Alegação de nulidade da decisão dos embargos de declaração que opôs a sentença - Inadmissibilidade - Juiz que demonstrou sua convicção e fundamentou a rejeição dos declaratórios - Mérito do recurso não provido - Justificativa apresentada pela empresa ré para a desativação do cadastro da autora que violou a boa-fé esperada - Autora que apresentou certidão de antecedentes criminais negativa - Ação penal anterior, referindo-se a crime de menor potencial ofensivo, prescrita - Alegação de reclamação de dois passageiros, depois do transporte de quase dez mil usuários do aplicativo que não justifica a suspensão - Danos materiais por lucros cessantes caracterizados - Indenização fixada em 50% da média diária auferida nos três meses anteriores à suspensão que se coaduna com a perda da autora - Correção monetária e juros de mora fixados nesta instância, por decorrerem da lei, com incidência a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente - Apelo não provido

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reciprocidade da culpa configurada. Dever de todos os motoristas, no entanto, em atentar para os pedestres, muito mais frágeis. CTB, art. 29, § 2º. Indenização devida. Porém, danos materiais reduzidos pela metade, ante a reciprocidade e, tendo havido benefício da previdência é descabido o recebimento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de restituição de valor pago - Procedência em parte - Pedido contraposto - Devolução das peças - Procedência - Manutenção - Os documentos acostados aos autos, consta que a requerida admitiu a responsabilidade pelos danos no veículo do autor, comprometendo-se a ressarcir o valor dos reparos - Condenação de danos emergentes devida - Indenização pelos lucros Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de restituição de valor pago - Procedência em parte - Pedido contraposto - Devolução das peças - Procedência - Manutenção - Os documentos acostados aos autos, consta que a requerida admitiu a responsabilidade pelos danos no veículo do autor, comprometendo-se a ressarcir o valor dos reparos - Condenação de danos emergentes devida - Indenização pelos lucros cessantes - Não merece acolhimento - Restou incontroverso que o autor era motorista profissional e ao ficar privado do veículo por dias, inequívoco que estaria suportando prejuízos e sendo privado de dinheiro para seu sustento - Acolhimento da prova produzida pelo requerente - Recurso improvido.

38 - TJSP Recurso inominado - Motorista de aplicativo - Exclusão da plataforma digital de transporte 99 Tecnologia Ltda. - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer de restabelecer a conta da parte autora junto à plataforma digital de transporte - Recurso inominado interposto pela parte autora para requerer a procedência total dos pedidos iniciais - Impugnação à gratuidade concedida à parte autora - Rejeição - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, que já pressupõe a condição de hipossuficiência econômica e sem mostra em sentido contrário pela parte impugnante - Benefício mantido - Recurso não violou o princípio da dialeticidade, pois, ainda que sucintamente, impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Lucros cessantes improcedentes por falta de prova - Dano moral configurado, fixado em R$ 5.000,00, observados princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Dado provimento em parte ao recurso nos termos do acórdão.

39 - TRT4 Doença ocupacional. Transtorno ansioso e depressivo. Motorista. Condições de trabalho.

«Havendo identificação de doença do trabalhador, cujas condições de trabalho são consideradas como concausa, ao menos, a sua condição de ser multifatorial não exclui a responsabilização da empregadora e, em decorrência, o direito do empregado de haver uma indenização correspondente ao agravo sofrido. Transtorno misto ansioso e depressivo diagnosticado que induz ao reconhecimento do nexo causal com longo período de prestação de serviços em jornada noturna e prorrogada, tendo contribuído, como concausa, para o surgimento/agravamento das moléstias. Devidas indenizações por danos morais e materiais, estes decorrentes dos lucros cessantes, em montante correspondente à diferença entre a média da remuneração percebida e o valor do benefício percebido durante o afastamento. Indevida a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, porquanto revelada a inexistência de incapacidade atual. [...]... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de perua da Prefeitura ré com a traseira de caminhão que seguia à sua frente na rodovia. Ferimentos na autora, passageira da «van. Culpa do motorista da ré, que teria adormecido ao volante após excessiva jornada de trabalho. Despesas com tratamento médico particular não comprovadas, nada havendo a indenizar a esse título. Prevalência dos atestados médicos exibidos com a inicial e dos depoimentos produzidos por pessoas próximas à autora, não estando o Magistrado adstrito ao laudo médico do IMESC, que concluiu pela inexistência de qualquer incapacidade decorrente do acidente. Indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do trabalho que não pôde ser desenvolvido pela autora, e fixação de pensão vitalícia. Cabimento. Indenização por dano moral devida, devendo ser ela fixada em valor que ofereça razoável compensação à autora e sirva de fator dissuasório de nova atuação negligente da Municipalidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA DE TRANSPORTE PARTICULAR POR APLICATIVO (UBER). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.-

Consoante o CPC, art. 300 (CPC), a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2.- No caso, há verossimilhança na alegação de que a causa da desativação da conta do autor («apontamento criminal relativo a processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), deixou de existir com a sentença de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. Por outro lado, há lesão caso indeferida a medida, já que a parte agravante utiliza a remuneração como motorista de aplicativo não só para sustentar a família, como também para cumprir suas obrigações. 3.- Ressalva-se que o Magistrado de primeiro grau poderá cassar a tutela provisória após o exercício do contraditório, desde que entenda pela presença de provas denotativas de fato impeditivo do direito à reativação da conta... (Continua)

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD - CONTA DE MOTORISTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA. 1. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Alegação de uso excessivo e incorreto do motivo «problema no veículo". Notícias de suposto comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de violação. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a violação dos termos de uso pelo autor que autorizasse a desativação de sua conta, pois não comprovou que o autor é o responsável pelos registros de ocorrência apresentados e sequer esclareceu a que estes se referem. Violação dos termos de condições e uso da plataforma digital não comprovada. Erro da plataforma ao descredenciar o motorista. Direito ao cumprimento do contrato, por não se ter caracterizado situação de descumprimento das políticas contratuais. Reativação da conta. 2. Lucros cessantes não comprovados. 3. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema. Falha da plataforma, sem maior repercussão na esfera imaterial para o usuário não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso parcialmente provido, para afastar a indenização por danos morais".

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO SAIU DO ESTACIONAMENTO DE MARCHA À RÉ SEM ATENTAR-SE AO FLUXO DE TRÂNSITO NA VIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DOS RECORRIDOS. VALORES DA EXORDIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DANOS MATERIAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO SAIU DO ESTACIONAMENTO DE MARCHA À RÉ SEM ATENTAR-SE AO FLUXO DE TRÂNSITO NA VIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DOS RECORRIDOS. VALORES DA EXORDIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS IDÔNEOS. RECORRIDO MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.  

44 - TJSP Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas Ementa: Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas de acidente - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Prova oral desnecessária - Cerceamento de defesa não configurado - Danos morais evidentes e arbitrados com moderação - Negado provimento ao recurso do réu - Danos materiais afastados por falta de prova documental de despesas do autor com medicamentos, sessões de fisioterapia, etc - Lucros cessantes afastados por falta de prova documental tais como recibos de pagamentos de período pretérito, extrato de conta corrente com prova de pagamentos, comprovante de transferências bancárias ou recibos dos pagamentos das empresas indicadas nas declarações de fls. 177/178 - Pagamento não se demonstra com prova oral - Sentença mantida - Negado provimento

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Óbito. Indenização. Dano moral. Dano material. Pensão. Limite. Cálculo. Seguradora. Solidariedade. Constituição de capital. Súmula STJ-313. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa. Dano moral. Dano material. Pensionamento (lucros cessantes). Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Juros de mora.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autora que, em razão do falecimento do seu esposo (acidente de trânsito), deduz pretensão indenizatória em nome próprio; e não em nome da filha e do neto. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - PAGAMENTO DA QUANTIA - ATRASO NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DESCABIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE ALEGA TER FICADO 27 (VINTE E SETE) DIAS SEM PODER TRABALHAR DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO - PLEITEIA O RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO, COM A REDUÇÃO DO DESCONTO PELO CUSTO OPERACIONAL PARA 20% - DESCABIMENTO - PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM - COMPROVAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA EM 10 (DEZ) DIAS UTEIS, A ENSEJAR EM ATRASO SOMENTE DE 20 (VINTE) DIAS - VALOR DE DESCONTO POR CUSTO OPERACIONAL - PERCENTUAL DE 40% FIXADO NÃO SE MOSTRA ELEVADO E ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES - DANO MORAL CONFIGURADO.

entrega do bem ocorreu em 04/05/2023, na mesma data da propositura da presente ação, conforme consulta ao cadastro do processo junto ao sistema SAJ e a multa diária tendo como fim compelir ao cumprimento da obrigação, no caso a entrega do veículo ao autor, estando cumprida a obrigação no ato da propositura da ação esvai-se o interesse de agir ao autor de obter resposta jurisdicional, por inócua e desnecessária e, portanto, houve a perda superveniente do interesse de agir em relação à multa diária. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais. Motorista de aplicativo da Plataforma UBER descredenciado pela prática de irregularidades contratuais.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal (conduta, nexo e dano) - Cumprimento de dever legal - Desacolhimento - Decreto Municipal 56.981/16 que não pode estabelecer requisitos não previstos na Lei 12.857/2012 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2216901.06.2015.8.26.0000 - Apreensão irregular - Proibição ao exercício da atividade econômica que não se sustenta - Privação indevida do gozo do direito de propriedade - Danos morais fixados em montante adequado - Nesse sentido: «Recurso inominado da parte autora. Trânsito urbano. Transporte privado individual de passageiros - Motorista de aplicativo - «99 TÁXI - Veículo irregularmente apreendido - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e declaração de inexigibilidade da multa, das taxas e despesas com a apreensão, remoção e permanência do veículo no pátio - Possibilidade - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/12, que disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ilegalidade das exigências administrativas e da multa - Aplicação do tema 967, firmado em sede de repercussão geral, pelo E. STF no RE 1.054.110 - Dano moral e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cabíveis no caso concreto - Dano moral ora arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada, para acolher também pedido de dano material - lucros cessante (R$ 649,62) e dano moral. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024302-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL APLICADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «ACÚMULO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL APLICADO, com base na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que, ante a complexidade e a habitualidade das funções acumuladas, quais sejam, além da de motorista, pedreiro, carpinteiro, eletricista e encanador, mostra-se devido o acréscimo salarial de 40% do seu salário base. 4 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES, com base na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que, em razão do acidente de trabalho, o reclamante sofreu redução de sua capacidade de trabalho de forma definitiva. 4 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento no tocante ao tema «MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, a parte sustenta que preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ademais, renova a matéria de fundo do recurso de revista. 4 - Como é sabido, a Lei 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. 5 - No caso concreto, percebe-se que a recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos que demonstrariam o prequestionamento do tema em epígrafe, pelo que sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 6 - Agravo a que se nega provimento.

50 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro), com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - No caso, foi verificado que o autor realizou um relato falso a qual acusa injustamente um motorista, além disso, o autor dispõe de relatos desfavoráveis feitos por passageiros, afirmando que o motorista dirigia perigosamente - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)