mandado de seguranca ato ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Ato ilegal da Administração Pública - Veículo do autor que foi apreendido em virtude de irregularidades nos pneus - Impetrante que consertou as irregularidades e pagou taxas de liberação e vistoria, no dia seguinte - Autoridade impetrada que não devolveu o veículo, sob alegação de que ele deveria arcar com estadia da moto - Inadmissibilidade - Ilegalidade comprovada - Devolução autorizada - Recurso improvido

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato ilegal. Negativa da consolidação de parcelamento. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante se insurge contra suposto ato ilegal praticado pelo Procurador Chefe da Fazenda Nacional de Alagoas, consubstanciado na negativa da consolidação de parcelamento. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato ilegal. Reajuste de salário. Violação não configurada. Reexame de provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado ilegal objetivando a implantação em contracheque do reajuste salarial anual que lhes teria sido concedido. Na sentença foi denegada a liminar e a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

6 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial exarado no âmbito de admissibilidade de recurso extraordinário. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado por Jose Domingos Morais em face de decisões proferidas pela Vice- Presidência do STJ, no julgamento da admissibilidade de recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal. Inexistência. Multa. Fixação legal. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

1 - No caso, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão prolatada, a segurança há de ser denegada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra suposta omissão na apreciação de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

I - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/4/2017) ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em recurso especial 1.844.389/SP. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

1 - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de que registros do IIRGD são acessados no sistema de antecedentes por inúmeras pessoas não autorizados causando constrangimento ilegal ao impetrante. Imprecisão da inicial em apontar qual seja, concretamente, o ato ilegal pelo qual houve violação de direito líquido e certo. Impetração não conhecida.

16 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.

1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

17 - TJSP "Mandado de segurança - Ação constitucional que ataca decisão judicial que julgou deserto recurso inominado - Ausência manifesta de ato coator (ato ilegal ou abusivo) - Flagrante inadequação da via eleita - INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI).

18 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que nomeou servidor público em regime de dedicação exclusiva para o exercício do encargo de perito do juiz. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para afastar a antecipação do pagamento de honorários periciais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Alegação de ofensa aos princípios da igualdade, legalidade, ampla defesa e segurança jurídica. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da impetrante. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela interessada, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança como substitutivo de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de mandado de segurança, apenas, para suspender, excepcionalmente, a eficácia de uma decisão manifestamente ilegal, até o julgamento do recurso adequado. Acórdão atacado não se reveste de ilegalidade, não se tratando de decisão teratológica, suscetível de correção pela ação mandamental. Segurança denegada.

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - Sentença extintiva que não admitiu o processamento da ação perante o Juizado Especial - Pronunciamento jurisdicional sujeito a recurso inominado com possibilidade de concessão de efeito suspensivo - Vedação legal à concessão da segurança - Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c CPC, art. 485, VI) e denegação da ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º), com indeferimento da gratuidade.

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada.

1 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desfazimento de arrematação de bem. Ausência de ato ilegal. Inexistência de direito líquido e certo. Litigância de má-fé configurada. Dilação probatória. Inviabilidade em mandado de segurança.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Condomínio Edifício Saint Paul de Vence contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal 0012841-71.2000.4.05.8400, determinou o desfazimento da arrematação, feita por Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda. de imóvel de propriedade dos executados, Ricardo José Lins Salustino e Bernadete de Lourdes Cavalcanti Salustino. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ato flagrantemente ilegal ou teratológico. Inexistência. Ausência de plausibilidade do direito. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratológicas, cabendo à parte demonstrar a plausibilidade do direito e o perigo de demora, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Ação mandamental impetrada contra acórdão de turma. Ausência de ato abusivo, ilegal ou teratológico. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional é medida absolutamente invulgar, sendo excepcionalmente admissível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Descabimento do writ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 10.559/2002. Cabos da força aérea brasileira. Ingresso na força aérea após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Não configuração do ato de exceção. Revisão da legalidade do ato. Cabimento. Instauração do processo dentro do prazo da Lei 9.784/99, art. 54. Inexistência de direito líquido e certo. Omissão ilegal não configurada.

1 - Inexiste direito líquido e certo dos Impetrantes ao cumprimento das portarias concessivas da anistia expedidas pelo Ministério da Justiça, capaz de ser amparado pela via do mandamus, quando a Administração as anula no exercício do seu dever de revisar seus próprios atos, dentro do prazo estabelecido na Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 10.559/2002. Cabos da força aérea brasileira. Ingresso na força aérea após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Não configuração do ato de exceção. Revisão da legalidade do ato. Cabimento. Instauração do processo dentro do prazo da Lei 9.784/99, art. 54. Inexistência de direito líquido e certo. Omissão ilegal não configurada.

1 - Inexiste direito líquido e certo dos Impetrantes ao cumprimento das portarias concessivas da anistia expedidas pelo Ministério da Justiça, capaz de ser amparado pela via do mandamus, quando a Administração instaura o processo administrativo, no exercício do seu dever de revisar seus próprios atos, dentro do prazo estabelecido na Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

31 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção do STJ. Reclamação julgada improcedente. Capitalização mensal de juros. Acórdão impetrado que entendeu pela ausência de contrariedade a precedente qualificado. Inexistência de ato ilegal, tampouco teratológico. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Mpetração voltada contra ato judicial passível de ser combativo por recurso. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.

«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação de Ministro de estado como autoridade coatora. Contudo, o relato da inicial não indica qualquer atuação de Ministro de estado. Em verdade, a parte indica ato supostamente ilegal que fora praticado por autoridade que não está submetida a mandado de segurança perante esta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ tem a compreensão no sentido do reconhecimento de que a ordem para a prática do ato impugnado emana de autoridade distinta a Ministro de Estado resulta em incompetência da Corte Superior para o Mandado de Segurança, nos termos da CF/88, art. 105, I, b, bem como a inaplicabilidade da teoria da encampação, por necessidade de modificação de competência (MS 8.749, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/5/2013). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Alegado ato coator ocorrido após a impetração do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - O Mandado de Segurança foi impetrado no dia 6/2/2019. Em razão de a inicial não identificar claramente o ato coator e a autoridade coatora, foi determinada sua emenda. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Ordem concedida em mandado de injunção. Edição de Lei para regulamentar o adicional noturno aos peritos criminais e médicos legistas. Cumprimento da obrigação. Inviabilidade de o judiciário determinar o texto da lei. Regulamentação realizada. Exclusão que não constitui ato ilegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, com o objetivo de ver pago adicional noturno aos peritos criminais e médicos-legistas que prestarem seus serviços noturnos, nos moldes dos arts. 89 e 125 da Lei Estadual 20.756/2020. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que nomeou servidor público em regime de dedicação exclusiva para o exercício do encargo de perito do juiz. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para afastar a antecipação do pagamento de honorários periciais. ... (Continua)

38 - TJPE Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do prefeito do recife. Acolhimento. Art. 54 da Lei orgânica do município do recife. Inexistência de atribuições para revisão do ato tido por ilegal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Prefeito da Cidade do Recife, consubstanciado na aplicação de penas disciplinares após realização de sindicância iniciada através de denúncia anônima, em confronto ao que determina o Lei 8.112/1990, art. 144, e no bojo da qual ocorrera cerceamento de defesa em decorrência de negativa de acesso do impetrante aos autos da referida sindicância e da negativa pela Comissão Processante da oitiva de testemunha por ele indicada. 2.O Município do Recife suscitou a ilegitimidade do Prefeito Municipal sustentando que as autoridades responsáveis pelos atos impugnados foram o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, em relação ao descredenciamento das funções de agente de trânsito, e o Gerente Geral da Secretaria de Segurança Urbana, em relação à penalidade de suspensão, devendo o presente feito, portanto, ser extinto sem julgamento do mérito. 3.Com efeito, carece legitimidade ao Prefeito da Cidade do Recife para figurar como autoridade coatora nos presentes autos. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal estão dispostas no art. 54 da Lei Orgânica do Município e, dentre elas, não se observa competência para aplicação de penalidades administrativas, bem como qualquer exercício do poder disciplinar. 4.Extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 5.Decisão unânime.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inadmissibilidade. Excepcionalidade. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Declinação de competência. Fundamentação. Abusividade. Não ocorrência. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Impetração em face de ato judicial. Decisão que declina da competência para o juizado especial cível. Descabimento.

«Tratando-se de ato judicial, o mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de previsão legal de agravo de instrumento, por si só, não é capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança contra todas as decisões judiciais não enumerados no CPC/2015, art. 1.015. No caso concreto, a decisão que declinou da competência, inobstante não adote jurisprudência dominante, não se apresenta teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Além disso, não é capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º. Ordem concedida. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do Paraná. Aulas extraordinárias. Licença de saúde. Remuneração e designação de aulas. Distinção. Ato regulamentar que inova no ordenamento. Ato administrativo que se apoia na norma secundária contrária à lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Mera reiteração da juridicidade do ato administrativo embasado na Resolução ilegal. Súmula n.182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou que a resolução paranaense extrapola e contraria a lei do magistério estadual ao impor a redução remuneratória ao professor afetado por licença de saúde. A designação de novas aulas é vedada por lei, mas não se pode partir dessa premissa para impor, em ato normativo secundário, limitação temporal transversa à licença, com consequente perda salarial à professora. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Teratologia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ato judicial. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Ato judicial. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, se não houver instrumentos recursais próprios na via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.