mandado de seguranca decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração. Acórdão do plenário do Tribunal de Contas do estado de São Paulo que julgou irregular a contratação da impetrante pelo município para prestação do serviço de limpeza pública. Prazo decadencial observado. Ordem concedida.

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decadência. Prazo fatal que ocorreu em dia não útil. Prorrogação para o primeiro útil subseqüente. Possibilidade. Embora o referido prazo seja decadencial, aplicam-se subsidiariamente à espécie os preceitos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Precedentes. Preliminar afastada.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e a presente impetração. Implementação do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/19, art. 23. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

4 - STJ Mandado de segurança. Decadência.

«Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado, «ut MS 4.255/DF, DJ 06/05/95.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrant e toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra o deferimento de seqüestro de rendas públicas para pagamento de precatório. Prazo que se iniciou no dia seguinte ao primeiro ato que feriu o direito da postulante. Irrelevância da interposição do agravo regimental, posto equivalente a pedido de reconsideração e, portanto, não interrompe a fluência do prazo decadencial. Levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Processo extinto, sem exame do mérito.

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência.

1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação é impetrada depois de esgotado o prazo de cento e vinte dias. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de Segurança. Decadência. Ato omissivo. Inocorrência.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não corre contra ato omissivo.... (Continua)

14 - STJ Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Pedido de reconsideração na via administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Recurso não provido.

1 - O marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato que enseja efetivo prejuízo.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial. Impetração. Lei 12.016/2009, art. 23.

«4. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato reputado coator.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Férias forenses.

«O prazo de decadência para a propositura de mandado de segurança não se suspende ou interrompe pela superveniência de férias forenses.... (Continua)

17 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias implementado.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Ato administrativo desmotivado. Motivação perante o Judiciário. Prazo.

«Obtida a motivação do ato administrativo que colocou o magistrado em disponibilidade, somente, perante o Judiciário, é da publicação desta decisão que corre o prazo decadencial. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança, decadência. Revisão de aposentadoria. Ato comissivo. Efeitos permanentes.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51. Constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Início do prazo ato de eficácia diferida.

«O prazo de decadência do direito de pedir Mandado de segurança começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz.... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Início do prazo. Ato de eficácia diferida.

«O prazo de decadência do direito de pedir mandado de segurança começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz.... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Ministério Público. Férias. Membro do «parquet que foi assistente jurídico do extinto segundo tribunal de alçada civil no período de 05.04 1994 a 14.12.1997. Posse no cargo de promotora de justiça em 15.12.97. Pretensão a anotação de 30 dias de férias para gozo oportuno, referentes a este período. Indeferimento pelo procurador geral de justiça. Transcurso do prazo decadencial de 120 dias não evidenciado, a partir da data da ciência do indeferimento pela interessada. Inaplicabilidade da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

24 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao mandado de segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18, constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao Mandado de Segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o Mandado de Segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Acórdão proferido em harmonia com os precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há erro de aplicação do direito se os fundamentos do acórdão recorrido são harmônicos com a jurisprudência das Cortes Superiores, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Decadência.

«A decadência para impetrar mandado de segurança ocorre em 120 dias (duvidosa constitucionalidade). O termo «a quo é a data do indeferimento (caso dos autos) da postulação administrativa. Todavia, em figurando obrigação de trato sucessivo, renova-se periodicamente.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência não configurada. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 25/5/2016). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Marco inicial. Data da demissão. Pedido de reconsideração. Não influência. Súmula 430/STF. Agravo não provido.

1 - Impetrado o mandado de segurança para desconstituir ato demissório, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o manejo do writ é a data de publicação do ato sancionador, independentemente de pedido de revisão, o qual, a teor da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo decadencial. Precedentes: AgInt no RMS 68.165/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; MS 9.165/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ de 6/10/2003.... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Decorrido lapso superior ao prazo de cento e vinte dias desde a data em que cientificado o impetrante, da constrição judicial, até o ajuizamento da ação mandamental, não interrompido pelo pedido de reconsideração na via administrativa, de extinguir-se o feito, observada a recepção do instituto pela nova ordem constitucional (Súmula nº. 632, do egrégio Supremo Tribunal Federal).

33 - STJ Mandado de segurança. Decadência.

«O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias do ato averbado de ilegal. O termo «a quo conta-se da publicação do ato administrativo. Irrelevante se impugnado após confirmação da decisão anterior.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Ato do secretário estadual do meio ambiente. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso não provido.

1 - Verifica-se a decadência do direito de impetração da ordem mandamental, tendo em vista que o ato impugnado, consubstanciado na Portaria Interna SEMA 28, foi publicado em 28/2/08, enquanto que o mandado de segurança foi impetrado somente em 25/3/09, quando já decorrido o prazo legal.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ato normativo administrativo com efeitos concretos. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. ... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -

Impetração após o prazo de 120 dias da lavratura das autuações que se pretende anular - Denegação de rigor - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Termo final do prazo. Dia sem expediente forense. Prorrogação. Primeiro dia útil seguinte. Obrigatoriedade.

1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, apesar de se tratar de decadência, findando o prazo previsto na Lei 1.533/51, art. 18 (v. tb. Lei 12.016/09, art. 23) em dia sem expediente forense, é necessário observar a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Servidor público. Proventos.

«Em se tratando de prestação de trato sucessivo, como pagamento de proventos, que se vence mês a mês, é do vencimento de cada parcela a contagem do prazo para interposição do «writ.... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O prazo para a impetração do mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 18) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado. Outrossim, caso o marco final recaia em um feriado forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Concurso público. Regras do edital. Ciência do ato impugnado. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público quando o candidato se insurge contra as regras contidas em referido instrumento convocatório.... (Continua)

42 - STJ Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Impetração que visa declaração de nulidade de ato datado de mais de vinte anos. Recurso não provido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é a ciência do ato que enseja efetivo prejuízo ao impetrante e cuja nulidade se busca, no caso, a demissão. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Publicação do edital.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do remédio constitucional em questão é a data da publicação do edital quando se visa impugnar as exigências fixadas para a realização do concurso público. Precedentes.... (Continua)

44 - STF Mandado de segurança. Decadência. Relações jurídicas múltiplas.

«Em se tratando de relações jurídicas diversas, sem haver o litisconsórcio necessário, descabe cogitar de obrigatoriedade de impetração conjunta.... (Continua)

45 - STJ processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Falta de implementação de disposto na legislação estadual. Ato omissivo continuado. Trato sucessivo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem espelha a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de aprovados em concurso público é a data do término do prazo de validade deste. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Supressão de vantagem. Ato de efeitos concretos. Mandado de segurança. Decadência configurada.

1 - In casu, a supressão da vantagem da ora agravante ocorreu em janeiro de 2005, por intermédio da Portaria 003/2005- CSDA/Semad (publicada em 19.1.2005), tendo sido o mandado de segurança impetrado somente em março de 2007, quando muito já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Marco inicial. Data da demissão. Revisão administrativa. Súmula 430/STF. Agravo não provido.

1 - Impetrado o mandado de segurança para desconstituir ato demissório, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o manejo do writ é a data de publicação do ato sancionador, independentemente de pedido de revisão, o qual, a teor da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo decadencial. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.... (Continua)