manifestacao laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Nulidade. Ausência de manifestação sobre ponto essencial. Determinação de nova perícia.

«Realizado laudo pericial incompleto ou inconclusivo quanto à existência de insalubridade pelo contato com agente físico calor, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao adicional correspondente, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia de natureza técnica e convencimento do juízo. Nos termos do CPC/1973, art. 437 o juiz possui o poder-dever de determinar a realização de uma nova perícia, se a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Provimento que se dá, nesse sentido.... (Continua)

2 - STJ Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstante o segundo perito entenda, por um critério técnico, que seria necessário repetir todo o exame da causa, produzindo novo laudo pericial completo, o juiz responsável, bem como o respectivo Tribunal, não ficam vinculados a essa medida. Assim, podem, nos expressos termos do CPC/1973, art. 439, parágrafo único, apreciar livremente os dois laudos periciais preparados e acolher, tanto o primeiro, como o segundo, conforme seu livre convencimento.... (Continua)

3 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Nulidade do laudo pericial. Preclusão.

«A despeito de o reclamante ter requerido a designação de nova perícia na manifestação de fl.495, reiterada às fls. 499 e 507, não houve nenhum pronunciamento pelo Juízo a quo, nem tampouco o demandante se insurgiu contra o encerramento da instrução processual, incorrendo em manifesta preclusão lógica e temporal, não podendo, agora, em sede recursal, pretender a nulidade do julgado. Adoto, no particular, os arts. 795, caput e 796, «b da CLT. Apelo obreiro não provido.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o «expert é profissional técnico da confiança do Juízo e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade.... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.

«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa infirmar suas conclusões, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195... (Continua)

7 - TJSP Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeição do ato processual.... (Continua)

10 - TST Nulidade processual. Cerceio do direito de defesa. Invalidade do laudo pericial. Ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes. Arguição genérica.

«Discute-se a validade do laudo pericial, em face da ausência de resposta do perito aos quesitos formulados pelo reclamante. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos material (pensão) e moral decorrentes da perda auditiva. Na conclusão da perícia médica (trecho transcrito no acórdão regional) constou: «concluímos que à luz dos elementos periciais colhidos e fundamentados nos conceitos técnico legais expostos didaticamente neste laudo pericial até aqui, não há existência de dano físico e/ou psíquico real, efetivo e concreto, portanto não prevalece a hipótese alegada pelo Reclamante, não há falar-se em nexo causal (pág. 1.505). O Regional confirmou a sentença pela qual foi rejeitada a arguição de invalidade do laudo pericial, por entender que «a manifestação do Expert sobre os quesitos realizados pelo reclamante, em nada mudariam a conclusão do laudo, que constatou a inexistência de dano físico e/ou psíquico real na reclamante. Nos termos do CLT, art. 794, somente será declarado nulidade no processo do trabalho, quando verificado manifesto prejuízo às partes. Com efeito, tendo em vista que, na hipótese sub judice, ficou consignado, no acórdão regional, que a perícia foi realizada com base nos critérios técnicos necessários à apuração da doença ocupacional invocada, e que o autor não demonstrou nas razões de recurso de revista, de forma clara, como a ausência de resposta aos quesitos formulados em face do laudo pericial seria prejudicial para o julgamento da demanda, inviável a declaração de nulidade da prova pericial. Incólume o CLT, art. 794. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO.

elaboração do laudo, sem prévia oportunidade de manifestação sobre a especialidade do perito, pode resultar em prejuízo financeiro às agravantes que exerceram adequadamente seu direito de preferência. Agravantes defendem que a perícia deveria ser realizada por perito contábil e não por administrador judicial. Assim, inegável a nulidade laudo pericial apresentado por cerceamento de defesa das agravantes que não foram intimadas do ato processual. art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação acenando com a falsidade das assinaturas contidas no contrato de compra e venda e recibos de pagamentos. Laudo pericial produzido nos autos que comprovou a falsidade. Improcedência. Inconformismo do Autor centrado na decadência da anulação do negócio jurídico por parte da apelada, nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia. Descabimento. Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente em relação a falsidade confirmada por prova pericial grafotécnica. Realização de nova perícia que sequer foi postulada na manifestação a respeito do laudo. Pressupostos necessários à adjudicação não demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - TRT3 Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.

«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC/2015, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO. 

15 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual que torna insubsistente a solução proferida.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista 1. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Complementação de laudo pericial.

«Hipótese em que não se constata o alegado cerceio de defesa, haja vista o registro do Tribunal Regional de que a perita respondeu aos questionamentos das partes, tendo elaborado laudo exaustivo sobre a controvérsia. Nesse contexto, entendendo a Corte de origem que o laudo pericial continha informações e análises técnicas necessárias para o deslinde da causa, incide o disposto no CLT, art. 765. Destaque-se que a reclamada sequer aponta os fatos importantes sobre os quais não houve manifestação no laudo pericial, o que impede a análise de eventuais prejuízos ao seu direito de defesa, nos termos do CLT, art. 794. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - NECESSIDADE

Decisão considerou que o laudo pericial atendeu a todos os parâmetros do título judicial, exceto com relação ao termo inicial de incidência de juros de mora - Hipótese em que não foram devidamente esclarecidas alegadas inconsistências suscitadas pelo executado - Necessidade de manifestação clara e precisa da perita: - Executado alega que ao considerar as amortizações da dívida, os valores confrontados não correspondiam à mesma data, o que teria gerado discrepâncias - Necessidade de que sejam prestados esclarecimentos a respeito.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12. Critérios utilizados além do laudo pericial. Consideração da manifestação da parte contrária. Não demonstração de incompatibilidade entre o laudo pericial e o valor de mercado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, à vista de vários elementos probatórios dos autos, inclusive da manifestação do INCRA, entendeu que a quase totalidade do laudo pericial, exceto quanto às benfeitorias, houve por bem acolher o valor da justa indenização apurado na referida prova pericial. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Nulidade do laudo pericial

«O Eg. TRT consignou a ausência de manifestação da Reclamada após o encerramento da instrução processual quanto à ausência de vistoria no local de trabalho da Reclamante. Assim, restou preclusa a arguição de eventual nulidade, nos termos do CLT, art. 795.... (Continua)

20 - STJ Nulidade do laudo pericial. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A par de ainda não constar do processo o exame definitivo cuja busca e apreensão foi determinada, a aventada imprestabilidade do laudo pericial, que não seria autêntico por não conter a assinatura do perito por ele responsável, não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Prova. Perícia. Renovação. Acidentária objetivando concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença. Pedido julgado improcedente diante das conclusões do laudo pericial. Pretensão de converter o julgamento em diligência. Desacolhimento. Prova técnica produzida por perito de confiança do juízo que traz elementos suficientes ao desfecho da demanda. Partes intimadas que se manifestaram sobre o teor do laudo pericial. Desnecessárias outras providências. Não cabimento de conversão do julgamento em diligência. Afastada a pretensão de nova perícia. Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação - Curatela - Prestação de contas - Sentença de procedência, que declarou prestadas as contas e existência de saldo em favor do espólio da curatelada, com base em laudo contábil - Apelo do autor para anular a sentença e determinar a complementação do laudo pericial contábil -

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.

Recurso que se volta contra o encerramento da instrução e julgamento sem que oportunizada ao perito manifestação sobre impugnação ao laudo oficial. Pareceres de assistentes técnicos divergentes, que indicam possíveis inconsistências no laudo pericial, aptas a percutir na extensão da indenização. Dúvida quanto a pontos relevantes de fato, que, em conformidade com o devido processo na produção da prova, reclamavam intimação do experto aos devidos esclarecimentos sobre as críticas endereçadas ao laudo oficial. Inteligência dos §§2º e 3º do CPC, art. 477. Encerramento prematuro da instrução, com prolação de sentença imediatamente após as críticas lançadas pelos facultativos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau para finalização da prova e prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE A PERÍCIA NÃO FOI EXECUTADA DE FORMA CORRETA, POIS O DOCUMENTO PERICIADO DIVERGE DAQUELE SUPOSTAMENTE FRAUDADO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015, DO C.P.C. DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DA POTENCIAL INFLUÊNCIA NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DA PERÍCIA RECAIU SOBRE CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONTESTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. INCONTROVERSO QUE O LAUDO PERICIAL ANALISOU CONTRATO NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA, MAS SIM O CONTRATO TRAZIDO, EQUIVOCADAMENTE, PELO BANCO RÉU AOS AUTOS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL PARA ANÁLISE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO Nº. 5090985994. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PREVALECIMENTO DO LAUDO PERICIAL, ANTE OS ESCLARECIMENTOS JÁ PRESTADOS E A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RECURSO IMPROVIDO.

Há elementos de convicção que possibilitam alcançar a certeza de que o laudo técnico foi elaborado de forma escorreita, tendo o perito apresentado conclusões que se encontram amparadas em fundamentação adequada, o que possibilita formar convicção segura e, por isso, há de ser acolhido. Não procede o pedido de esclarecimentos e complementação do laudo pela parte recorrente, pois todos os elementos em que se baseou a vistoria são perfeitamente adequados à apuração, ressalvando que já houve manifestação e resposta do vistor oficial acerca dos questionamentos formulados... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com garantia. Perícia que aponta excesso na execução e apura saldo devedor de R$ 358.229,46 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Sentença que acolhe os embargos e reduz o valor da execução nos termos do laudo pericial. Irresignação do Previrio. Inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial que aponta excesso na execução. Oportunidade de manifestação do embargado/recorrente, inclusive com apresentação de quesitos e posteriores impugnações feitas pela assistência técnica, devidamente respondidas pela i. perita. Decisão que evita comportamento protelatório em processo executivo. Laudo pericial que esclarece a metodologia de cálculo, os juros, a correção monetária, a multa e o prazo contratual considerado. Alegações genéricas feitas pelo recorrente que sequer especificam as supostas violações contratuais. Equívoco quando da homologação dos cálculos. Necessidade de observância da manifestação pericial que retificou o excesso à execução inicialmente apontado no laudo. Parcial provimento do recurso para reconhecer o excesso na execução de R$ 123.545,64 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE QUADRO SOCIETÁRIO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO CASSANDO A HOMOLOGAÇÃO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A PERÍCIA JUDICIAL.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Ilicitude de laudo pericial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

29 - TJSP Falência - Avaliação de imóveis arrecadados - Homologação do laudo pericial - Alegação de ausência de oportunidade para manifestação dos credores - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca do laudo de avaliação - Prazo escoado sem manifestação tempestiva dos recorrentes - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP Prova. Perícia. Compra e venda Mercantil. Inexigibilidade de cambial. Indeferimento de concessão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Pretensão à nulidade por cerceamento de defesa. Impropriedade. Indeferimento que atingiu ambos os litigantes. Resultado pericial de fácil compreensão. Fórmula matemática empregada que não foi objeto de crítica consistente. Conceitos básicos de peso e volume. Não demonstração de prejuízo. Agravo retido desprovido.

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - LAUDO MÉDICO-PERICIAL PRODUZIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NA FORMA PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

"No caso concreto não houve intimação da autora, nos moldes do CPC, art. 477, § 1º para se manifestar acerca da prova médico-pericial produzida, de sorte que restou caracterizado o cerceamento de defesa a implicar a anulação da r. sentença que adveio"... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Negativa. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Outras circunstâncias. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, utilizando-se do livre conhecimento motivado, considerou, embasado em laudo pericial, não estar o segurado incapacitado para seu labor habitual. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 2ª FASE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, CONDENADA À PRESTAR AS CONTAS, ACERCA DO LAUDO PERICIAL - CABIMENTO -

Hipótese em que o réu apresentou manifestação acerca do laudo pericial de forma extemporânea, e o decreto de anulação dos atos judiciais não abrangeu o período em que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para se pronunciar a respeito do laudo apresentado pelo expert, sendo despicienda nova intimação para o ato - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL TAXATIVO EM SUA CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO PLEITEADO, POIS,

"Não há como afirmar que tanto uma como outra patologia tenha sido adquirida da na realização desta função. Antes teria trabalhado como servente, sem indicar o tempo na função. Não verifiquei provas de que o Autor não tenha recebido o benefício devido ao tratamento cirúrgico realizado para as hérnias e sim o reconhecimento do referido tratamento, segundo relatórios juntados pela Autarquia Ré". APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTROU CORRETA". DE OUTRO LADO, PRETENDE O INSS QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCEDA O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, POIS NÃO É PARTE NESSA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO BOAS PRÁTICAS MÉDICAS.

Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização, em razão de alegado erro médico. ... (Continua)

37 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO.

Lesão não provada nem presumida. Recebimento do crédito em conta sem manifestação de oposição. Ajuizamento da ação depois de dois anos e meio. Autora que não se predispôs a devolver a quantia. Decurso de relevante período sugere que a equiparada consumidora, apesar de não ter consentido, obteve proveito com o negócio, afastando a presunção de dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ... (Continua)

38 - TRT3 Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Exposição a radiação ionizante. Pagamento devido.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195. Assim e à luz da OJ 345 da SDI-1 do TST, «A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, «caput, e inciso VI. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do laudo pericial. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«A aventada nulidade da sentença condenatória ante a falta de assinatura do perito responsável pelo laudo de constatação da substância entorpecente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do laudo pericial. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«A aventada nulidade da sentença condenatória ante a falta de assinatura do perito responsável pelo laudo de constatação da substância entorpecente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração do Ministério Público Estadual recebido como agravo regimental no habeas corpus. Alegada operação de preclusão do pedido de realização de perícia em aparelho celular. Superveniência da elaboração do laudo pericial. Agravo regimental prejudicado.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio regimental, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA FUNDADA NO SFH E NO DIREITO DE VIZINHANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL APÓS DECOTAR VALORES NÃO OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL, COM DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Ausência de intimação para manifestação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposto comparecimento espontâneo. Súmula 211/STJ.

1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, assentando a ausência de intimação do executado para manifestar-se acerca do laudo pericial, bem como de suposto comparecimento espontâneo, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Decisão que expunge, de ofício, valores apurados no laudo pericial. Oposição de embargos de declaração, suscitando teses pertinentes. Imprescindibilidade de manifestação do colegiado.

«1. Por um lado, a sentença acolheu integralmente o laudo pericial e reconheceu, na mesma linha das teses expendidas na exordial e na contestação, ter havido - por um período da relação contratual - desconto adicional na venda dos cartões telefônicos, no percentual de 1,6%, posteriormente suspenso. Por outro lado, o Tribunal de origem, em consonância com a sentença, afirmou que não há reparo «no que tange à configuração do inadimplemento contratual pela ré. ... (Continua)

46 - TJSC Seguridade social. Previdenciário. Pedido de concessão de benefício julgado improcedente. Irresignação do segurado. Laudo pericial inaudível. Ausência de intimação das partes para manifestação. Prejuízo evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 477.

«Não tendo se oportunizado ao INSS manifestação sobre o resultado do laudo pericial, mormente por não ter sido aberto prazo para alegações finais, forçosa a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível 2010.000940-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14/08/2012).... (Continua)

47 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. EXPERT QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS AS IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE DEIXOU DE SER INTIMADA DE ESCLARECIMENTOS. TERCEIRA MANIFESTAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA ONDE O MESMO APENAS «RATIFICA ESCLARECIMENTO ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVIDÊNCIA INSCULPIDA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. VALORES ADOTADOS PELO EXPERT QUE SE ENCONTRAM DE ACORDO COM A INDICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER MÁCULA QUE ATINJA A EXCELÊNCIA E REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO, DEVE ELE SER PRESTIGIADO COM O FIM DE CONTRIBUIR, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO HAVENDO PROVA DE ERRO NO LAUDO PERICIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE O HOMOLOGOU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Homologação de perícia contábil. Omissão. Incorreção do laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Perícia atuarial. Preclusão. Indeferimento. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, depois de examinar as razões do agravo de instrumento fundadas na conclusão de assistentes técnicos da parte executada, concluiu que não foi demonstrada a ocorrência de erro de cálculo no laudo produzido pelo perito oficial, nos autos do cumprimento de sentença. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos. ... (Continua)

49 - TJRJ Reclamação. CPC, art. 988, II. Alegação de que Decisão de 1º grau descumpriu Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que determinou a elaboração de novo Laudo Pericial. Perícia visando o cálculo dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo Espólio. Novo Laudo Pericial elaborado por economista e dois advogados. Inconformismo. Entendimento desta Relatora de que a Decisão prolatada pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital não desrespeitou o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000. Cuida-se de Reclamação com fulcro CPC, art. 988, II (rol taxativo), visando o Reclamante, em tese, garantir a autoridade do Acórdão (proferido pela antiga Oitava Câmara Cível, atual Primeira Câmara de Direito Privado, da lavra da Exma. Desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes) nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que teria sido inobservado pelo Juízo a quo, ao proferir Decisão acolhendo o Laudo Pericial formulado nos autos por economista nomeado pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, e não por profissional da área do Direito. O supracitado Acórdão acolheu as razões recursais determinando a elaboração de nova perícia, salientando a necessidade de profissional da área de Direito na elaboração do novo Laudo. Entretanto, esta Relatora entende não existir a alegada violação ao referido Acórdão, haja vista que o novo Laudo pericial foi elaborado por perita do Juízo, Economista, em conjunto com dois advogados, Dr. Ricardo Salomão (OAB-RJ/88.897) e Dra. Fabiana Rotmeister (OAB-RJ/113.409), que também assinaram o Laudo Pericial (índice 50 dos autos). Neste passo, a Decisão contra a qual se insurge o Reclamante não afronta o Acórdão mencionado, eis que após manifestação das partes, entendeu por bem acolher o Laudo Pericial elaborado por economista em conjunto com dois profissionais da área de Direito, como bem determinou a decisão supostamente violada. Com efeito, em razão da inexistência da hipótese prevista no CPC, art. 988, II, não há necessidade de se «garantir a autoridade das decisões do tribunal, não merece acolhimento a presente Reclamação. Precedentes deste E. TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUCIAMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DE FORMA TÁCITA, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. RECURSO DESPROVIDO.