manifestacao vontade contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato bancário. Adesão a cartão de crédito. Contratação de seguro. Venda casada. Inocorrência. Manifestação livre de vontade do contratante. Inexistência de vício de consentimento. Validade

«- O princípio do pacta sunt servanda constitui princípio basilar na apreciação dos direitos decorrentes de contratos. Segundo esse preceito, o contrato válido tem o condão de obrigar as partes, devendo ser conferido pelo direito meios hábeis de fazer cumpri-lo. A força obrigatória dos contratos cede passo aos vícios que possam recair sobre a própria manifestação da vontade, quando se vislumbra descompasso com o real querer do agente, quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre, devendo aqueles, contudo, ser efetivamente comprovados no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese em exame.... (Continua)

2 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário - Crédito Consignado - Sentença de improcedência - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação declaratória de revisão contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Juros remuneratórios - Legalidade - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade - Tarifa de registro - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Liberdade de contratar. «Pacta sunt servanda. Manifestação de vontade como mera ficção. Amplas considerações, inclusive histórico, sobre o tema.

«...No mundo atual, em que a regra é a contratação em massa, via contratos de adesão ou condições gerais dos contratos, é de todo sabido que tanto a liberdade de escolha para contratar ou não contratar, como a possibilidade de negociar livremente as cláusulas contratuais, como a liberdade de escolher o outro contratante, tornaram-se suprimidas ou bastante limitadas. A respeito, veja a lição de Adalberto Pasqualotto, notável doutrinador consumerista: «O Direito clássico elegeu a vontade das partes no contrato como medida de justiça. Segundo um consagrado brocardo atribuído a Fouillée, «qui dit contractuel, dit juste. O pressuposto é que todos são livres para contratar e, se o fazem, assumem obrigações espontaneamente, conforme a sua vontade, devendo, portanto, cumpri-las. «Pacta sunt servanda. Muitas vezes, contudo, a vontade é mera ficção, porque presume a falácia da igualdade entre as partes. Por isso, operou-se a distinção entre liberdade para contratar e liberdade contratual. A primeira diz respeito à faculdade que assiste a cada um de decidir vincular-se juridicamente. A segunda refere-se à possibilidade de negociar livremente as cláusulas contratuais. Na sociedade moderna, a liberdade contratual passou a ser unilateral. Via de regra, a parte economicamente mais forte impõe à outra as condições de contratação, deixando-lhe apenas a alternativa entre pegar ou largar («Defesa do Consumidor, Revista de Direito do Consumidor, 6, p. 35) ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Pavimentação asfáltica. Subempreitada. Contrato verbal. Cobrança. Ato praticado demonstra a manifestação de vontade em assumir a obrigação de pagar por serviços subempreitados. Responsabilidade solidária configurada. Procedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista. Descumprimento da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista. Sentença mantida. Recurso improvido. Apelo da autora.

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.

8 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. Inexistência de abusividade e/ou potestatividade. Contratação técnica lícita de negociação jurídica. Manifestação de vontade com opção de firmar-se ou não o negócio. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. 2. Tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro prestamista. Encargos legítimos ao ser contratado o financiamento. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ A RELIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRAUTAL IMPÕE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DE FORMA QUE A ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO JÁ CELEBRADO SÓ PODE EXISTIR DIANTE DE VÁLIDA MANIFETAÇÃO DA VONTADE DE AMBAS AS PARTES. PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

12 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Alegação de existência de dolo e manifestação de vontade viciada. Pedido de anulação do contrato. Impossibilidade. Vício de consentimento não configurado. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços advocatícios. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade não configurada. Sistema de amortização pela Tabela Price. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO) - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - REDISCUSSÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL.

15 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Formação do contrato. Não ocorrência. Envio da proposta após o sinistro (furto do veículo). Vontade do consumidor manifestada a destempo. Ausência de aceitação expressa ou tácita da seguradora. Perda do objeto do contrato. Inexistência de risco segurável.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a perquirir se o contrato de seguro de automóvel, após prévias negociações, perfectibiliza-se quando a proposta for encaminhada pelo consumidor à seguradora depois de ocorrido o sinistro. ... (Continua)

16 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora que alega que constatou aplicação de taxa de juros diversa da pactuada e cobrança indevida de tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato. Juros remuneratórios -

17 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro auto e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da parte ré - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de registro e avaliação de bem legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença reformada - Ação improcedente - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora desprovido.

18 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1) Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - 2) Dano moral não configurado - Sentença mantida -Recurso desprovido.

19 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença de improcedência da ação.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso técnico. Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis que comprovem que as rés teriam premiado o autor com bolsa de estudos ou que este teria incidido em manifestação da vontade viciada, ao firmar o contrato. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

21 - TJSP Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com Ementa: Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

22 - TJSP CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - NULIDADE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 28, § 1º, III, LEI 10.931/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO INEXISTENTE. PROVAS SALIENTES SOBRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DECLARADA A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS PELO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TRT2 Demissão. Pedido. Empregada com menos de um ano de serviço e com instrução de nível médio. Vício de manifestação de vontade. Inexistência de prova. CLT, art. 477.

«Vale o pedido de demissão assinado por empregada com menos de um ano de contrato, ainda que no curso de afastamento concedido em atestado médico, quando há outros elementos nos autos a confirmar a vontade manifestada. Hipótese em que se afasta a presunção de vício de manifestação de vontade (erro e desconhecimento), com destaque para o fato de que é empregada com instrução de nível médio. Recurso a que se dá provimento, para julgar-se improcedente o pedido.... (Continua)

25 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança das tarifas de registro, avaliação de bem e do seguro prestamista - Insurgência de ambas as partes - Cabimento em parte - Seguro livremente pactuado - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada nessa parte - Tarifas de registro e avaliação do bem - Prestação dos serviços não comprovadas - Restituição devida - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ - Ausência de abusividade - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido.

26 - TRT3 Relação de emprego. Representante comercial. Contrato. Conteúdo. Conversão substancial. Manifestação da vontade. Pertinência quanto ao cumprimento das prestaçoes. Autonomia privada. Vínculo empregatício.

«O contrato de representação comercial, assim como outros contratos afins, tem como elemento central para o seu cumprimento uma atividade do ser humano, pessoa física, e que se consubstancia na prestação de serviços para outrem. A fronteira entre os tipos contratuais costuma ser tênue, pois os extremos se aproximam: autonomia e subordinação. Aproximam-se, porque, na verdade, ninguém é completamente autônomo, isto é, ninguém possui um poder tão amplo de ditar todas as suas normas. Todavia, isso não impede que a autonomia, própria do contrato de representação comercial e a subordinação, típica do contrato de emprego, sejam diferenciadas, com certa margem de segurança. A constituição de pessoa jurídica, a assinatura de contrato de representação comercial, a inscrição seja perante o órgão de classe, seja perante a Previdência Social ou mesmo perante o Município, para fins de pagamento de ISS, são aspectos formais, aos quais se deve atribuir valor relativo. Valem na medida e na proporção que guardam pertinência com a realidade dos fatos que sempre deve prevalecer e nem perdendo a sua caracterização clássica, tendo em vista os avanços tecnológicos, que permitem, em certas atividades, o controle da prestação de serviços à distância, sem a presença física do prestador de serviços. Assim, a inserção objetiva do trabalho no núcleo do empreendimento ganha relevância e permite ao intérprete que estabeleça uma conversão substancial do conteúdo contratual, reconhecendo a presença dos pressupostos e dos requisitos do contrato de emprego. Emergindo do conjunto probatório que a autora, não obstante, atuasse como corretora de seguros, tendo constituído pessoa jurídica por determinação dos reclamados para esse fim específico e tendo firmado com a empresa acordo operacional para comercialização de contratos de seguro e planos de previdência privada, prestava os seus serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação jurídica, a roupagem formal que se pretendeu dar à relação não subsiste diante do princípio da primazia da realidade, ficando evidenciada a existência do vínculo de emprego entre as partes e a fraude perpetrada com o fim de burlar à legislação trabalhista (aplicação do CLT, art. 9º).... (Continua)

27 - STJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento público. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... (Continua)

28 - TJSP Monitória. Contrato. Publicidade em lista telefônica. Oferecimento e formalização por quem não representava a empresa. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ausência de manifestação de vontade da ré, que não se representa pelo funcionário que assinou. Contrato considerado nulo, sendo inexistente e inexigível a remuneração. Recurso provido para acolher os embargos e extinguir a monitória.

29 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança do seguro - Insurgência da parte autora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Divergência entre o valor do bem constante no recibo de venda com o valor constante do contrato de financiamento não verificada - Recibo que constou o valor exato das parcelas a serem pagas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores. Instrumento assinado por pesoas sem poderes para representar a sociedade. Ausência de manifestação de vontade da cedente. Inexistência do négócio jurídico. Aparente confusão entre cedente e cessionária no contrato. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro auto e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da parte ré - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - Tarifa de Cadastro - Alegação de abusividade no valor cobrado - Inocorrência - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ - Valor que não se mostra desproporcional - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de registro e avaliação de bem legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença reformada - Ação improcedente - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora desprovido.

32 - TJSP Locação. Fiança. Vício de consentimento afetando a validade do contrato. Vítimas de golpe que assinaram documentos utilizados para formalização do contrato que, embora não afetado em sua higidez formal, reveste-se de nulidade por vício na manifestação da vontade. Decisão de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso dos exequentes não provido.

33 - TJSP CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. Ementa: CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO. AUTOR DEVE RESTITUIR VALORES RECEBIDOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

34 - TRT2 Pedido de demissão nulidade do pedido de demissão. Necessidade de prova do vício de consentimento. O rompimento do contrato de trabalho é um direito potestativo do empregado, sem que o seu exercício implique atribuição de culpa ao empregador. O vício de consentimento invalida a conduta da parte viciada, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra. Os motivos íntimos que levaram o empregado a resilir o contrato de trabalho (manifestação unilateral de vontade) não são relevantes, se ausentes fatores externos que lhe tenham incutado fundado temor de dano iminente e considerável. (inteligência dos arts 110 e 151, Código Civil). O mero descontentamento com as condições de trabalho não configura vício de vontade. Diante de violação de cláusulas contratuais, ao empregado é facultado propor a rescisão do vínculo por justa causa patronal. Entretanto, ao optar por tomar a iniciativa para a cessação do contrato, manifestou validamente sua vontade.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Não solene o contrato de comodato, sem prescrição legal de forma especial para a declaração de vontade dos contratantes, regido pelos princípios gerais de direito, manifestada a vontade do comodante, de retomada do bem, fixado prazo para desocupação, não atendido, patente o esbulho autorizando determinação de desocupação, utilização de força policial e fixação de aluguel pelos danos materiais provocados. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TRT3 Acordo. Homologação de forma híbrida. Ressalva que não reflete a vontade das partes. Recorribilidade.

«Como se sabe, a transação destina-se a prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme determina o CCB, art. 840, constituindo negócio jurídico, e, como tal, aplica-se-lhe os princípios que regem os contratos. Nesse sentido, é sabido que o princípio fundamental dos contratos compõe-se, justamente, na autonomia da vontade das partes contratantes, que consiste no poder de estipular livremente, mediante ajuste de vontades, os interesses controvertidos, produzindo efeitos tutelados pela ordem jurídica. Com isso, disciplina o CPC/1973, art. 449 que: «o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença. O artigo 472, do mesmo Código, dispõe que: «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada (...). Já o parágrafo único do CLT, art. 831 decreta: «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (...). Assim sendo, em tese, a homologação da avença faz coisa julgada material, não sendo suscetível de alteração, exceto pela via da ação rescisória. Todavia, ocorrendo decisão homologatória de forma híbrida, contendo ressalva que não reflete a integralidade da livre manifestação de vontade das partes, não há que se cogitar de irrecorribilidade, não fazendo coisa julgada material.... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Contrato de prestação de serviço de publicidade em lista telefônica. Assinatura constante do mesmo não está identificada e não confere com a do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Boa-fé da contratada não demonstrada. Existência de vários processos contra a mesma em casos análogos. Ainda que se admita a existência de um contrato não solene para agilizar as negociações, há a necessidade de um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Contrato não reflete a vontade da parte, motivo pelo qual não pode obrigá-la. Inexistindo negócio lícito entre as partes, as duplicatas devem ser consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

38 - TRT4 Rescisão indireta. Ausência de prova de defeito de manifestação de vontade no ato de demissão.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de defeito na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos. [...]... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Tarifa de cadastro e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 3. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - TRT4 Rescisão indireta. Inviabilidade. Contrato de trabalho já extinto. Pedido de demissão. Vício de consentimento indemonstrado. CLT, art. 483. Ocorrência de rescisão indireta do contrato de emprego por culpa do empregador que só se viabiliza se o pacto estiver em vigor. Autor que, ainda, não se desincumbiu do ônus de provar eventual vício na manifestação de vontade.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.   

42 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Irregularidade na confecção. Rescisão com a consequente devolução do bem. Impossibilidade. Bem adquirido de pessoa alheia ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Inexistência de comprovação de erro, fraude ou coação a contaminar manifestação de vontade. Recurso improvido.

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.  VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.   

44 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Contrato de prestação de serviço de publicidade em lista telefônica. Assinatura constante do mesmo não está identificada e não confere com a do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Boa-fé da contratada não demonstrada. Existência de vários processos contra a mesma em casos análogos. Ainda que se admita a existência de um contrato não solene para agilizar as negociações, há a necessidade de um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Contrato não reflete a vontade da parte, motivo pelo qual não pode obrigá-la. Inexistindo negócio lícito entre as partes, as duplicatas devem ser consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: «nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 393. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento.

46 - STJ Direito civil. Direito dos contratos. Seguro. Contrato consensual. Momento em que é considerado perfeito e acabado. Manifestação de vontade, ainda que tácita. Contratação junto à corretora. Preenchimento da proposta com autorização de pagamento do prêmio por débito em conta. Sinistro. Ocorrência antes da emissão da apólice. Negativa de cobertura. Descabimento.

«1. O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice - ato unilateral da seguradora - , de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo CCB, art. 122. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ - Ausência de abusividade - Sentença mantida - recurso desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias. Tese de ausência de manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação dos respectivos serviços. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido da regularidade da cobrança, por decorrerem de serviços contratados e utilizados por livre vontade das partes. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação do contrato celebrado pelas partes. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/stj e Súmula 7/stj. Manutenção da decisão agravada.

Agravo interno desprovido. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Cessão de crédito. Nulidade. Ausência de manifestação plena (sem vícios) da vontade. Anulação do negócio jurídico objeto da demanda que não implica no imediato reconhecimento do direito do autor de levantar quantias relacionadas a outros processos que envolvem terceiros estranhos a essa relação. Recursos improvidos.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO OBJETO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - VALOR DO DANO MORAL READEQUADO PARA R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.