materia infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Materia infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional a ser debatida. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A questão debatida nos autos foi decidida exclusivamente com base na legislação infraconstitucional. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido violação constitucional dependente da análise de dispositivos infraconstitucionais constitui ofensa reflexa, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STF Família. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de união estável. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à existência ou não de união estável, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da matéria infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reconhecimento de preclusão. Matéria infraconstitucional. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da matéria infraconstitucional. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Juros de mora. Termo inicial. Matéria infraconstitucional. 3. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371. Tema 660. 4. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 743.771, Tema 655. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Repercussão geral inadmitida. Contribuições sindicais, registro sindical, legitimidade sindical e cisão de entidade sindical. Matéria infraconstitucional e fática.

«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo a contribuições sindicais, registro sindical, legitimidade sindical e cisão sindical, por se tratar de matéria infraconstitucional e fática.... (Continua)

11 - STF Tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Autonomia da matéria infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 5º. CPC/1973, art. 541.

«É inaplicável a Súmula 126/STJ quando há autonomia da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido. (...) Pretendem os agravantes, inicialmente, a aplicabilidade da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Repercussão geral inadmitida. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo à devolução de benefício previdenciário recebido em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, por se tratar de matéria infraconstitucional. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Matéria infraconstitucional. Matéria constitucional tratada en passant. Recurso extraordinário. Descabimento. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário.... (Continua)

16 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. 1. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. 3. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Acórdão suficientemente fundamentado. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

21 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional.

«1. O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade do Lei 10.486/2002, art. 36, § 3º, ao considerar que a limitação temporária do prazo para renúncia ao benefício viola a razoabilidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Dano material. Consumidor. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso extraordinário. Ação civil pública ajuizada por associação. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 848/STF.

«O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral nas questões que versam sobre os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, por tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 848/STF). ... (Continua)

24 - STJ Constitucional e administrativo. Ação coletiva. Entidade de classe. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXI), não debatendo nenhuma matéria infraconstitucional. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda. Incidência. Abono de permanência. Natureza jurídica da parcela. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.001, Rel. Min. Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à natureza jurídica da parcela paga a título de abono permanência, para fins de incidência de Imposto de Renda, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

26 - STF Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Incidência. Abono permanência. Natureza jurídica da parcela. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.001, Rel. Min. Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à natureza jurídica da parcela paga a título de abono permanência, para fins de incidência de Imposto de Renda, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

28 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Recurso extraordinário. STJ. Competência recursal em matéria infraconstitucional. Matéria constitucional. Julgamento pelo STF. Tributário. PIS e COFINS. Majoração de alíquota. Lei 9.718/98. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102.

«É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, «ex vi do CF/88, art. 102. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Constitucional. Direito fundamental à saúde. CF/88, art. 196. Acórdão de origem com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 196), não debatendo matéria infraconstitucional. ... (Continua)

31 - STF Direito processual civil. Alegação de violação dos princípios da legalidade e do devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Indenização. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/10/2013.

«Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de benefício previdenciário homologado por decisão judicial. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 01/08/2013). 4. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Matéria infraconstitucional (AI- RG 841.473, relator min. Cezar Peluso, DJe de 31.8.2011). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Terço de férias. Legislação municipal. Necessidade de revolvimento de matéria infraconstitucional aplicável à espécie, inclusive de índole local. Súmula 280/STF. 3. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de exame de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das Leis 10.698/2003 e 10.697/2003. Precedentes. 3. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Recurso especial. Benefício previdenciário. Conversão em URV. Lei 8.880/94, art. 20, I. Inconstitucionalidade da expressão «nominal. Questão de natureza infraconstitucional. Violação reflexa e não direta da Constituição. Matéria infraconstitucional. Cabimento do recurso especial. CPC/1973, art. 541.

«A jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que a «r. decisão proferida pelo Eg. TRF da 4ª Região, quando do julgamento da Argüição de Inconst. na AC 97.04.32540-1, consignando a inconstitucionalidade da expressão «nominal constante do Lei 8.880/1994, art. 20, I, não constitui afronta direta à Constituição Federal, mas sim reflexa, indireta, e que, sendo assim, a «quaestio diria respeito a malferimento à matéria infraconstitucional (Leis 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94), a ser dirimida previamente por recurso especial. O «v. acórdão do Eg. Tribunal «a quo também alicerçou seu entendimento em legislação infraconstitucional, não havendo, quanto ao discutido nesses embargos, óbice ao conhecimento do recurso especial. (Precedentes do STJ). Embargos acolhidos.... (Continua)

37 - TRT3 Prescrição. Inaplicação prescrição intercorrente. Inexistência de violação direta à constituição. Matéria infraconstitucional. Prevalência do entendimento do tst.

«A súmula 327 do STF foi editada em 1963, época em que competia ao Pretor Excelso a análise de violações à Constituição e à Lei. Entretanto, com a Constituição de 1988, o STF tornou-se competente somente para analisar os casos em que se apresentasse uma violação direta ao texto constitucional. Desse modo, o STF tem reconhecido que a inaplicação da prescrição intercorrente nesta Especializada não viola diretamente a Constituição, não sendo, portanto, esta Corte competente para analisar a matéria. Assim, nesta matéria infraconstitucional deve prevalecer o entendimento do TST, o qual encontra-se consolidado na Súmula 114.... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefício. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida - Recurso improvido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado. Insignificância. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável o conhecimento do recurso extraordinário que não indica dispositivo constitucional supostamente violado. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional e administrativo. Separação de poderes (CF/88, art. 2º). Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate da matéria infraconstitucional apontada na peça recursal. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), não debatendo a matéria infraconstitucional apontada na peça recursal. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660).

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

43 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Análise. Inviabilidade. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Constitucional. Poder executivo. Expedição de Decretos autônomos. Acórdão de origem com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF. Divergência incognoscível.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (inviabilidade de expedição de decretos autônomos pelo Poder Executivo), não debatendo matéria infraconstitucional. ... (Continua)

47 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Omissão. Pendência de julgamento do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Reexame fático-probatório. Embargos acolhidos para sanar omissões, sem efeitos modificativos.

«1. Presente omissão no julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STF Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 14/02/2018. Juízo competente. Código Civil e código do consumidor. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.

«1 - Estando em foco, no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, não merece trânsito o recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1.Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)