materialidade prova pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Norma penal em branco. Condições impróprias ao consumo. Materialidade. Prova pericial. Perícia. Necessidade. Precedente do STF. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX.

«Revendo orientação prevalente nesta Corte (v.g. REsp 472.038/PR, 5ª Turma, Rel. Min Gilson Dipp, DJ de 25/02/2004 e REsp 620.237/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 16/11/2004), cumpre alterar o entendimento acerca da matéria, para estabelecer que nos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é indispensável a realização de perícia, quando possível sua realização, a fim de se atestar se o produto é ou não impróprio para o consumo (Precedente do STF). Recurso especial desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade. Prova pericial. Laudo toxicológico. Réu diverso. Absolvição. Condenação insubsistente. Nova decisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 25 e Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, II.

«... 3. - A condenação, no tocante ao crime de tráfico, não pode subsistir. O magistrado, ao considerar a materialidade (fls. 379), mencionou o laudo toxicológico de (fls. 85/87. No entanto, referido laudo é estranho aos autos, tratando-se da apreensão de droga de réu diverso. Diante disso, verifica-se que a condenação foi proferida sem prova da materialidade, sendo, portanto, insubsistente. O laudo de exame químico-toxicológico, que o art. 25, da Lei Antitóxico, erige em elemento indispensável à demonstração do delito, não foi juntado aos autos. Prova da materialidade ausente, a absolvição do réu se impõe. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apelantes condenados como incursos no CP, art. 311. Adulteração de chassis. Materialidade. Prova da efetiva adulteração. Necessidade. Crime que deixa vestígios. Impossível a condenação com base apenas na prova indiciária e oral colhida, sem confirmação pericial. Veículo que, embora fotografado pelos policiais, não foi apreendido ou periciado. Materialidade não provada. Absolvição. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Nulidade da incoativa. Apontada ofensa aos arts. 158 e 159, ambos do CPP. Imprestabilidade de prova pericial. Ausência de comprovação da materialidade delitiva.

«1. O juízo de admissibilidade da ação penal é norteado pelo princípio do in dubio pro societatis, de forma que, na presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos fatos, a denúncia deve ser recebida para que se dê regular processamento ao feito. ... (Continua)

5 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.

«Se a materialidade do delito contido no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

7 - STJ Subtração ou inutilização de livro ou documento (CP, art. 337). Laudo pericial. Ausência. Prova da materialidade da infração decorrente de outros elementos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova pericial pode ser suprida por outros elementos de convicção, tais como as provas testemunhal e documental. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em RHC. Falsidade ideológica, peculato e fraude a licitação. Ausência de justa causa. Perícia oficial. Materialidade comprovada por outros meios. Decisão deferindo a produção da prova pericial. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA e DESACATO - Prova robusta sobre a materialidade e autoria, afastando qualquer possibilidade de absolvição. Prova testemunhal segura. Palavra dos policiais. Laudo pericial. Penas. Redução. Regime prisional incensurável. Dado parcial provimento ao recurso

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). ... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Realização de perícia na cópia dos documentos. Indeferimento de novo exame nos originais. Necessidade de implementação da prova para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 298. Impossibilidade de xerocópias sem autenticação serem consideradas documentos particulares para fins penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento parcial do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Para se viabilizar denúncia pelos crimes de contrabando ou descaminho, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova, como, no caso, o auto de apreensão, o auto de infração e o termo de apreensão e guarda fiscal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Materialidade. Cédulas extraviadas. Laudo pericial. Prova hábil. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime ambiental. Materialidade. Laudo pericial. Prova suprida por outros meios. Autoria. Responsabilidade penal do sócio administrador.

«1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de arvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta para a limpeza do local, comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando ou dificultando a perícia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Nos casos de crimes de contrabando ou descaminho, que não deixam vestígios, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova, como, no caso, o auto de apreensão e o termo de retenção e guarda fiscal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

16 - TJRJ Direito autoral. Violação. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade referente à inexigibilidade de conduta diversa. Prova pericial. Laudo pericial. Materialidade não comprovada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. CP, art. 184, § 2º.

«1. A materialidade do delito não se encontra devidamente provada tal como exigem os arts. 530-C e 530-D, ambos do CPP, porquanto no laudo pericial constante nos autos não há descrição dos bens apreendidos, nem tampouco informação sobre sua origem, limitando-se a citar de forma genérica alguns títulos de DVD’s. ... (Continua)

17 - STJ Venda de mercadorias cujas embalagens estavam em desacordo com as prescrições legais. Existência de laudo pericial atestando as irregularidades. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1 - Da leitura da Lei 8.137/1990, art. 7º, II, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de entorpecente. Materialidade atestada por exame pericial. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Recurso a que se nega provimento.

1 - É imprescindível o laudo toxicológico para se aferir a materialidade delitiva, mormente no que se refere às substâncias entorpecentes que reclamam a sua toxicidade e a especificação de sua essência, a fim de se evitar uma condenação fundada em meros indícios. ... (Continua)

19 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação da falsidade de carteira nacional de habilitação pela prova pericial, aliada à prova oral no sentido de que o agente apresentou o documento falso, constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de uso de documento falso. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Necessidade de realização de prova pericial. Materialidade e autoria demonstradas por provas documentais e testemunhais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Apesar de afirmar a recorrente ser necessária a revaloração das provas, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa quanto à autoria delitiva, necessitaria a incursão nas provas e o reexame dos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Possibilidade. Materialidade. Prova por outros meios. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.

«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas. Recurso conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau.... (Continua)

22 - TJSP Embriaguez ao volante - Materialidade bem comprovada por laudo pericial - Inaplicabilidade da Súmula 361/STF - Confissão judicial corroborada por testemunha civil e policial militar - Prova segura - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva imposta

23 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 121.

«1. Nos termos do CPP, art. 167, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima. 2. Hipótese em que a Corte estadual, no julgamento do recurso em sentido estrito, entendeu pela existência de outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão do paciente e depoimentos testemunhais. 3. Diante desse contexto, não se mostra possível avaliar profundamente as provas carreadas aos autos para se concluir de modo diverso. Ademais, caberá aos jurados competentes a análise detida dos elementos de convicção carreados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, mostrando-se prematuro o estancamento do feito. 4. Ordem denegada.... (Continua)

24 - TJSP Prova. Perícia. Tóxicos. Constatação provisória de acondicionamento de cocaína em plástico branco e laudo definitivo afirmando embalagem branca e azul. Circunstância que não implica na invalidade do exame pericial, sobretudo, pela materialidade demonstrada pelo laudo definitivo e não provisório. Preliminar de nulidade afastada.

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indeferimento da produção de prova pericial. Nulidade. Inocorrência. Alegada inexistência de prova da materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Cabe às instâncias ordinárias a aferição da necessidade da produção probatória, podendo denegar os pleitos formulados pelas partes mediante motivação idônea. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Negativa de autoria e materialidade. Ausência de laudo pericial. Disparo de arma de fogo. Outros meios de prova. Ilegalidade não configurada.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Prova da autoria e da materialidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Falsa identificação perante autoridade policial. Fato típico. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1362524/MG. Pena-base. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42.

«1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. ... (Continua)

28 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Materialidade. Exames requisitados por autoridade competente e elaborados por peritos regularmente nomeados. Comprovação de incorreção dos mesmos. Ausência. Legitimidade da prova pericial. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Prescindibilidade do laudo pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a ausência de laudo pericial não impede a condenação pela prática do crime da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, nas hipóteses em que a materialidade delitiva restou demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, considerando o auto de prisão em flagrante, laudo preliminar de análise das anilhas, termos de apreensão dos animais e autos de infração do IBAMA. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e provas da materialidade. Declarações das vítimas. Prova pericial e de imagens irrepetíveis. CPP, art. 155. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova oral e exame pericial, suficientes para embasar o Decreto condenatório. Dosimetria penal reduzida e regime prisional mantido. Recurso provido em parte.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Ausência de exame pericial na vítima. Dispensa. Materialidade comprovada por prova testemunhal e confissão do corréu. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, após a ponderação acerca dos elementos probatórios colhidos em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa, entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado à agravante. ... (Continua)

33 - TJMG Atentado violento ao pudor. Materialidade do delito. Exame pericial que não constata sinal de penetração. Irrelevância. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Outros meios de prova. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Em relação à materialidade do crime de atentado violento ao pudor, não é relevante o fato de o laudo pericial não ter constatado sinal de penetração, uma vez que tal delito não deixa vestígios e pode ser comprovado por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima.... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória com relação a materialidade e autoria. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria e materialidade. Emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão da biqualificação. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido

36 - TJSP Apelação. Disparo de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de exame pericial. Materialidade atestada por outros meios de prova. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Regime abrandado para o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena. Impossibilidade Réu reincidente. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O CPP, art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». ... (Continua)

38 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO CP, art. 129, § 13. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pelo laudo pericial e pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Materialidade não comprovada. Exame pericial não realizado. Inexistência de fundamento concreto que o justificasse. Imprescindibilidade. Nulidade caracterizada. Recurso provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a materialidade do delito de homicídio requer, de fato, a realização de perícia, a qual pode, contudo, ser suprida por outros meios de prova se não mais existirem vestígios ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das filmagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das imagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Laudo pericial realizado 2 meses após o fato. Existência de boletim de atendimento ambulatorial para comprovação da materialidade. Lei maria da penha. Possibilidade. Provas de autoria e materialidade com base no boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Relatório médico e laudo pericial indireto que atestam as lesões de natureza leve suportadas pela vítima - Laudo pericial indireto que valida a prova da materialidade em crime que deixa vestígio - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

44 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Praticado sobre a calçada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Produção de prova pericial e oral. Culpa comprovada. Conjunto probatório seguro e suficiente para o decreto condenatório. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Conduta de avançar o sinal vermelho em cruzamento, causando colisão com motocicleta que transitava regularmente na transversal. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e testemunhal neste sentido. Condenação devida. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Violência doméstica - Agressão e ameaça - Palavras da vítima seguras e coerentes - Materialidade da lesão comprovada pelo laudo pericial - Prova segura - Ação praticada em instante de nervosismo - Irrelevância - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso do improvido

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trafico de drogas. Laudo pericial preliminar. Ausência de prova de materialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - art. 38-A, parágrafo único, e art. 51, ambos da Lei 9.605/98- Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Prova testemunhal em harmonia com a prova pericial - Reprimenda bem imposta e não impugnada especificamente.

49 - TJSP Apelação - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimento firme e coeso do policial militar - Prova pericial datiloscópica positiva - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas - Causa de aumento (repouso noturno) bem delineada - Regime semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção penal de jogos de azar - Máquinas caça-níquel - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Prova testemunhal e laudo pericial que atestam a funcionalidade dos equipamentos - Atipicidade - Não ocorrência - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.