medida socio educativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. Medida sócio-educativa. Aplicação. Ministério Público.

«O Ministério Público, adotadas as providências previstas no Lei 8.069/1990, art. 179, pode conceder a remissão (perdão) e requerer à autoridade judiciária a aplicação de medida sócio-educativa (arts. 180, inc. II e 127). A imposição de medida sócio-educativa é ato do Juiz.... (Continua)

2 - STJ Menor. Medida sócio-educativa extrema. Hipótese taxativa do ECA, art. 122.

«A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122.... (Continua)

3 - TJMG Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição retroativa. Impossibilidade.

«Em se tratando de medida sócio-educativa, aplicada com base no Lei 8.069/1990 (ECA), não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva, mesmo porque, no caso, o Estado não tem pretensão punitiva, mas apenas a pretensão educativa. Precedentes. Ordem denegada.... (Continua)

4 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de roubo qualificado.... (Continua)

5 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição.

«As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Conseqüentemente, a «fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. Recurso prejudicado.... (Continua)

6 - STJ Menor. Remissão e medida sócio-educativa. Cumulação. Possiblidade. ECA, art. 127.

«A remissão concedida pelo Ministério Público pode vir a ser acompanhada de medida sócio-educativa aplicada pelo Juiz, observado o disposto no ECA, art. 127.... (Continua)

7 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a crime de roubo qualificado.... (Continua)

8 - STJ Menor. Ato infracional. Prescrição. Medida sócio-educativa aplicada sem termo. Incidência da Súmula 338/STJ. Redução do prazo pela metade. Extensão a co-réu. CP, art. 115. CPP, art. 580.

«A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas (Súmula 338/STJ). O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (3 anos), ou, havendo termo, a duração da medida sócio-educativa estabelecida pela sentença. Fixado o prazo, deve ser reduzido à metade, em decorrência do disposto no CP, art. 115. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição, estendendo, de ofício, os efeitos desse julgado, nos termos do CPP, art. 580, aos co-réus, EDUARDO LUZ ROSA e MARIA ALICE PEDROSO SILVEIRA.... (Continua)

9 - STJ Menor. «Habeas corpus. ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáveis na hipótese de procedimento em que se apura ato de infração susceptível de imposição de medida sócio-educativa de internação.... (Continua)

10 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

11 - STJ Menor. Aquisição da maioridade civil no cumprimento de medida sócio-educativa. Liberdade compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«Atingida a maioridade civil, nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada. Informação do Juiz da Infância e Juventude dando conta do paciente ter sido colocado em liberdade.... (Continua)

12 - STJ Menor. Distúrbio mental. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Medida sócio-educativa de internação. Caráter meramente retributivo. Ilegalidade. Precedente do STJ. ECA, arts. 101, V e 112.

«A internação de menor portador de distúrbio mental, incapaz de assimilar a medida sócio-educativa, possui caráter meramente retributivo, o que não se coadunada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja inserido em medida sócio-educativa de liberdade assistida, concomitante com acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.... (Continua)

13 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa e remissão. Proposição. Competência do «parquet. ECA, art. 201, I.

«Trata-se a remissão, tanto na sua forma simples como na acompanhada de medida sócio-educativa, de forma de exclusão do processo, sendo, nos termos do ECA, art. 201, I, de competência do representante do «Parquet a sua proposição ao Juiz.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Adolescente que sequer iniciou o cumprimento da medida. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. ECA. Ato infracional. Medida sócio-Educativa. Prescrição. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

1 - Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, é possível o reconhecimento da prescrição em sede de embargos de declaração.... (Continua)

16 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa e remissão. Cumulação. Possibilidade e forma de aplicação. ECA, art. 127.

«A medida sócio-educativa pode acompanhar a remissão concedida pelo juiz, observado o disposto no ECA, art. 127. Contudo, a autoridade judiciária não pode aplicá-la, de ofício, sem que o Ministério Público tenha se manifestado a respeito.... (Continua)

17 - STJ Menor infrator. Medida sócio-educativa. Internação. Conversão em liberdade assistida. Agravo de instrumento. Liminar. Decisão desfundamentada.

«Proferida decisão fundamentada ordenando em favor de menor infrator a conversão de medida sócio-educativa de internação em liberdade assistida, a suspensão liminar deste édito em sede de agravo de instrumento somente é admissível quando objetivamente demonstrado, por despacho motivado, as razões autorizadas da providência.... (Continua)

18 - STJ Menor. Comprometimento das faculdades mentais. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Medida sócio-educativa de internação. Caráter meramente retributivo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 112, § 3º e 122.

«Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado reiteradamente o entendimento de que a internação de menor portador de distúrbio mental, incapaz de assimilar a medida sócio-educativa, possui caráter meramente retributivo, o que não se coadunada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja inserido em medida sócio-educativa de liberdade assistida, concomitante com acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Descumprimento. Adolescente não encontrado. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto majorado. Prescrição da pretensão sócio-Educativa. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... (Continua)

21 - STJ Menor. «Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. Ampla defesa.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáveis na hipótese de procedimento em que se apura ato de infração susceptível de imposição de medida sócio-educativa de internação.... (Continua)

22 - STJ Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. ... (Continua)

23 - STJ Menor. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Maioridade penal. Irrelevância. Interpretação sistêmica dos arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, do ECA. Precedentes do STJ.

«A teor do disposto nos arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, ambos da Lei 8.069/1990, tem-se que, tanto na aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade quanto na de internação, o adolescente somente deverá ser liberado obrigatoriamente quando completar 21 anos de idade. A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime de semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 120, § 2º, viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação.... (Continua)

24 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Direito à visitação familiar. Benefício devidamente regulado e observado pela autoridade correcional. Inexistência de constrangimento ilegal. ECA, art. 120.

«O disposto no ECA, art. 120 não afasta o poder do magistrado de primeiro grau de condicionar as atividades externas de menor, sujeito à medida sócio-educativa, ao seu bom comportamento e à forma progressiva.... (Continua)

25 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Contagem do prazo de 3 anos de que trata o ECA, art. 121, § 3º.

«O prazo de 3 (três) anos previsto no Lei 8.069/1990, art. 121, § 3º é contado separadamente em cada medida sócio-educativa de internação aplicada por fatos distintos.... (Continua)

26 - STJ Menor. Defensor público. Intimação na própria audiência em que foi imposta medida sócio-educativa de internação. Nulidade. Inocorrência. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A intimação do menor infrator e de seu Defensor Público na própria audiência em que imposta a medida sócio-educativa de internação não caracteriza ofensa ao § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, que cuida da intimação pessoal da Defensoria Pública.... (Continua)

27 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Enumeração taxativa. Crime hediondo. Irrelevância. ECA, art. 122, I, II e III.

«O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 enumera de forma taxativa - «numerus clausus - os casos em que se aplica a medida sócio-educativa de internação. Ainda que o delito praticado pelo menor seja equiparado a crime hediondo, é inaplicável a internação quando ausentes os demais pressupostos autorizativos da medida (ECA, art. 122, I, II e III), por expressa vedação legal.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida socio-educativa de internação. Pretensa substituição. Reiteração de pedido anteriormente analisado neste sodalício. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A apreciação do pleito vindicado no presente agravo em recurso especial no julgamento do RHC 100.063 por este Sodalício, impede o conhecimento da eiva, tendo em vista a caracterização de reiteração de pedido já analisado, o que é inviável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJMG Recurso. Menor. «Habeas corpus. Medida socio-educativa. Sentença. Manifestação expressa pelo menor da vontade de recorrer. Razões recursais. Formalização do recurso. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Tratamento indigno dado ao menor pelo Estado. Inadmissão da apelação. Impossibilidade. Concessão da ordem para dar seguimento ao recurso.

«Se o menor, na mesma data da decisão que lhe impôs medida socio-educativa de internação, manifestou por escrito e de forma expressa o desejo de dela recorrer, não tendo o juiz determinado a intimação pessoal do defensor público para que o mesmo formalizasse o recurso ou oferecesse as razões recursais, não pode o magistrado, alegando intempestividade, inadmitir o recurso de apelação, sob pena de inaceitável cerceamento de defesa e tratamento indigno dado ao menor, que não pode ficar desamparado e penalizado com a incúria do Estado. Em tais casos, deve-se conceder a ordem de «habeas corpus impetrado para dar seguimento ao recurso.... (Continua)

30 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Execução. Inviabilidade. Adolescente que completa 21 (vinte e um) anos por ocasião da sentença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º e 121, § 5º.

«Não se afigura viável, a teor dos arts. 2º e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, a execução de medida sócio-educativa por adolescente que, à época da prolação da sentença, atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos.... (Continua)

31 - STF Medida socio educativa. Menor. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica ante ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

32 - STJ Menor infrator. Internação. Medida sócio-educativa. Aplicação excepecional. Adolescente estudante do 2º grau com família constituída. Necessidade de assistência e não cerceio da liberdade. ECA, art. 121.

«A aplicação da medida sócio-educativa de internação só deve ser realizada sob o abrigo do princípio da excepcionalidade. Adolescente que é estudante de 2º grau, sem antecedentes infracionais, com família constituída, necessita de assistência e não de cerceamento à liberdade. Inteligência do ECA, art. 121.... (Continua)

33 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 112.

«A jurisprudência do STJ inclina-se para o reconhecimento da possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição, com a respectiva extinção da punibilidade, às medidas sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela prática de condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Precedentes). Ordem concedida para reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade da paciente.... (Continua)

34 - STJ Menor. Adolescente. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.

«... Há julgados da 5ª e 6ª Turmas no sentido de que a internação não pode exceder a três meses. Foi o que, por exemplo, escreveu o Ministro Fischer (RHC-15.440, DJ de 24.5.04): «O prazo da internação por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º, do ECA, art. 122. (Precedentes). O HC-35.831 foi assim ementado pelo Ministro Quaglia Barbosa (DJ de 6.9.04): «1. A internação-sanção em decorrência de descumprimento injustificável de medida anteriormente imposta tem o prazo máximo de 3 meses. Regra expressa do ECA, art. 122, § 1º. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

35 - STJ Menor. Internação. Maioridade civil. Extinção da medida sócio-educativa. Impossibilidade. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«O «Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) não revogou, de forma tácita, o ECA, art. 121, § 5º (Lei 8.069/90) . A idade de 21 (vinte e um) anos continua como limite para a extinção das medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente.... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Medida sócio-educativa de internação. ECA, art. 122. Inocorrência de grave ameaça ou violência a pessoa na prática do ato infracional. Ocorrência, contudo, de reiteração de infrações de natureza grave. Ordem denegada.

«1. O ato infracional em tela - equiparado ao crime de tráfico de drogas - não justifica, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não envolveu grave ameaça ou violência a pessoa. 2. Contudo, a medida de internação se justifica, diante da reiteração no cometimento de infrações graves, como verificado no caso. 3. Mostrando-se insuficiente a medida sócio-educativa aplicada anteriormente, mostra-se recomendável a medida de internação. 4. Ordem denegada.... (Continua)

37 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso especial. Remissão e medida sócio-educativa.

«A remissão concedida pelo «Parquet pode vir a ser acompanhada de medida provisória sócio-educativa pelo Juiz, observado o disposto no Lei 8.069/1990, art. 127 (ECA).... (Continua)

38 - STJ Menor. Determinação de medida sócio-educativa de internação. Decisão com fundamentação insuficiente e baseada exclusivamente na confissão do menor na fase de inquérito policial. Afronta ao objetivo do sistema. Ordem de «habeas corpus concedida. ECA, art. 122.

«A medida sócio-educativa de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos dos arts. 122 do ECA, devendo ser devidamente fundamentada a sua imposição. A simples alusão à gravidade da infração não é suficiente para motivar a privação total da liberdade do menor, até mesmo pela própria excepcionalidade da medida, ainda mais se evidenciado que a aplicação da medida sócio-educativa pelo e. Tribunal «a quo se deu com base exclusivamente na confissão, em sede de inquérito policial, do menor - que anteriormente fora absolvido por falta de provas. Ordem concedida para determinar a anulação do acórdão impugnado, a fim de que outro seja proferido, permitindo-se que o paciente aguarde tal desfecho em liberdade assistida.... (Continua)

39 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Liberação compulsória. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«Não houve qualquer modificação na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, art. 5º. Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

40 - STJ Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Extinção. Maioridade. Novo Código Civil. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo Único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«É induvidosa a distinção entre as órbitas civil e infracional juvenil, tirando-se daí que qualquer discussão implicativa destoa da realidade legal. Sendo assim, a nova disposição do Código Civil quanto à maioridade não derrogou a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente que autoriza o cumprimento de medida sócio-educativa além dos dezoito anos de idade, «ex vi do art. 121, § 5º, restando inabalável a concepção de que o importante é o fato ocorrer no transcurso da inimputabilidade.... (Continua)

41 - STJ Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.

«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos.... (Continua)

42 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado. Pleito de reforma da medida socioeducativa. Progressão do menor para a liberdade assistida. Constrangimento ilegal superado. Ordem prejudicada.

1 - Certificado nos autos a ocorrência da progressão da medida sócio educativa de internação para a liberdade assistida. cumulada com prestação de Serviços à Comunidade, restam superados os fundamentos da irresignação, limitados ao pleito de modificação da internação por medida diversa, menos gravosa. ... (Continua)

43 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Ato infracional cometido com violência contra pessoa. ECA, art. 122, I.

«O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (ECA, art. 122, I).... (Continua)

44 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime e contravenção penal debitados a menores. Remissão. Aplicação de medida sócio-educativa. Inexistência de constrangimento ilegal (Lei 8.069/1990) . ECA, art. 127, 179, 180 e 181.

«O Ministério Público, adotadas as providências previstas no Lei 8.069/1990, art. 179, pode conceder a remissão (perdão) e requerer à autoridade judiciária a aplicação de medida sócio-educativa (arts. 180, inc. II, e 127, da Lei 8.069/90) . Desde que homologada a remissão, o Juiz pode determinar o cumprimento da medida indicada, sem dar causa a constrangimento ilegal, reparável através de «habeas corpus. Foi o que ocorreu nos presentes autos (arts. 127 e 181), § 1º, da Lei 8.069/90. ... (Continua)

45 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa, remissão, arquivamento dos autos. Proposição. Competência do «parquet. Discordância do Juiz. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. ECA, art. 181, § 2º. CPC/1973, art. 28.

«O Ministério Público é o titular da ação, podendo, após verificar a possível ocorrência de ato infracional, submeter à autoridade judiciária a promoção para o arquivamento dos autos, a remissão ou a representação para aplicação de medida sócio-educativa, abrindo-se, contudo, para o juiz, tão-somente, caso discorde do arquivamento ou remissão, a possibilidade da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, valendo-se de mecanismo previsto no CPP, ECA, art. 181, § 2º, semelhante ao, art. 28.... (Continua)

46 - STJ Menor infrator. Regressão à medida de internação. Necessidade de oitiva do adolescente.

«Para que se alcancem os objetivos pretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na imposição das sanções, seja observado com extremo rigor, o princípio da ampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando possível, faz-se indispensável para a aplicação de medida sócio-educativa mais gravosa. Ordem concedida no sentido de que o menor infrator seja reconduzido à semi-liberdade para, regularmente intimada, prestar justificativa sobre o descumprimento da medida sócio-educativa.... (Continua)

47 - STJ Menor. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.

«É lícita em execução a substituição da medida anteriormente imposta por outra mais rigorosa. Em tal caso, no entanto, a mais rigorosa - internação - não poderá ser superior a 3 (três) meses. A ultrapassagem do prazo implica constrangimento ilegal. Ordem concedida, determinando-se seja o paciente reconduzido a medida menos rigorosa.... (Continua)

48 - STF Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade. Necessidade cumprimento em estabelecimento adequado. ECA, arts. 122, I e 123.

«A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do Lei 8.069/1990, art. 123, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... (Continua)

49 - STJ Menor. «Habeas corpus. Ato infracional equiparado a homicídio. Medida sócio-educativa. Internação. Paciente que completou 21 anos. Liberação compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade. (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

50 - TJMG Menor. Medida sócio-educativa. Delinqüente juvenil. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, § 4º. Restituição da «res furtiva. Irrelevância. Regime de semiliberdade. Substituição por reparação de danos. Inadmissibilidade.

«Tendo o menor infrator sofrido medida socio-educativa relativa à inserção em regime de semiliberdade, por prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, § 4º, e existindo diversas passagens do mesmo pelo Juizado da Infância e da Juventude, sendo ele usuário de drogas e de bebidas alcoólicas, caracterizando-se como um verdadeiro delinqüente juvenil, é inadmissível a substituição da medida imposta por simples reparação de bens, consistente na restituição da «res furtiva, pois tal restituição em nada influirá em sua recuperação, e a semiliberdade propiciará o acompanhamento e a assistência necessários à recondução ou à tentativa válida do infrator ao caminho do bem.... (Continua)