medidas cautelares albergue domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO QUE DECRETOU E DA QUE MANTEVE A MEDIDA, DE NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA IMPOSIÇÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DE O PACIENTE POSSUIR ENFERMIDADE MENTAL GRAVE - DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIMES QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRAM A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE CAUSADA POR DOENÇA GRAVE E DA INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES MÉDICAS DO PACIENTE NA UNIDADE PRISIONAL - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Tráfico de animais. Operação «urutau". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Depressão. Extrema debilidade não comprovada. Possibilidade de recepção de medicação controlada no estabelecimento onde se encontra. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

7 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Individualização da conduta do agravante. Inovação recursal. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleito de extensão de benefício de substituição do encarceramento provisória por prisão domiciliar concedida a corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual entre os réus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura da agravante. Prisão domiciliar (filho menor de 12 anos). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Insuficiência de medidas cautelares anteriormente impostas. Transações financeiras duvidosas. Fatos novos. Prejuízo ao erário no valor de R$ 982.201,27. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Covid. Exame positivo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Fundado receio de reitreração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão domiciliar humanitário. Não demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento onde se encontra. Extemporaneidade da medida constritiva. Não ocorrência. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Art. 316, parágrafo único do CPP. Supressão de instância. Ilegalidade da busca e apreensão realizada sem observância do dispoto na Lei 8.906/94. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de manutenção da ordem pública e de assegurar a integridade da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Inserção em grupo de risco. Não demonstração. Medidas preventivas adotadas pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.

1 Caso em que, a despeito da gravidade do delito perpetrado estupro de vulnerável, o sentenciado insere-se em grupo de risco por ser idoso 80 anos de idade, além de encontrar-se custodiado em presídio com superlotação capacidade para 856 presos, e lotação atual de 1.583 presos ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Imposição de prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF e da novel legislação. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Descabimento. Situação excepcionalíssima não demonstrada. Tráfico na residência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.... (Continua)

16 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, h, (três vezes) c/c art. 71. Recurso tempestivamente interposto. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado. Substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no CP, art. 319. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1. O constrangimento ilegal não se configura por força da falha no cumprimento do mandato outorgado a advogado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não inserida na excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar humanitária. CPP, art. 318, III e VI. Instância ordinária que concluiu no sentido da inexistência de prova pré-constituída de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de suas filhas. Reexame inadmissibilidade. Prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Grupo de risco. Réu não inserido na excepcionalidade. Parecer acolhido.

1 - Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Pandemia. Paciente diabético. Não comprovada vulnerabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores sob seus cuidados. Não demonstrada a imprescindibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Invasão de domicílio em período noturno. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tráfico de drogas. Violação ao estatuto do desarmamento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Pandemia de covid-19. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Não demonstrada a imprescindibilidade aos cuidados do menor. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados consumado e tentado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Impossibilidade de averiguação. Instrução deficiente. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido durante toda a primeira fase do julgamento. Idoneidade. Conversão da custódia em domiciliar para tratamento de saúde. Impossibilidade de recebimento de cuidados médicos adequados no estabelecimento prisional. Não comprovação. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Extrema debilidade não demonstrada. Acompanhamento médico realizado no estabelecimento prisional. Ordem não conhecida. Recomendações.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Ausência da sentença de pronúncia. Prisão especial para aqueles que possuem curso superior. Cela condigna. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. A matéria relativa aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, e substituição desta por medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP, não pode ser conhecida, porque não consta nos autos cópia da sentença de pronúncia. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conhecimento parcial. Invasão de domicílio. Matéria não debatida acórdão recorrido. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Falta de contemporaneidade. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Valoração positiva. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - Conhecimento parcial do recurso. O tópico vinculado à suposta violação do domicílio do recorrente não foi enfrentado pelo acórdão recorrido e sua análise, por esta Corte Superior, representaria indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Reincidência em crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: a) crime doloso com pena cominada máxima superior a 4 anos; b) existência de condenação anterior transitada em julgado; c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Violação a domicílio. Dano qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade abstrata dos delitos e invocação genérica dos requisitos legais. Acréscimo de fundamento por tribunal. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, não obstante alegue o Parquet a existência dos requisitos legais para a imposição da prisão cautelar, verifica-se que a decisão constritiva não logrou êxito em fundamentar de forma idônea a necessidade da mais gravosa cautelar penal, porquanto «a simples invocação da gravidade abstrata do delito e descrição genérica das normas de regência da prisão cautelar, sem a necessária correlação a elementos concretos constantes dos autos, não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública". ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Sentença condenatória. Preventiva mantida por seus próprios fundamentos. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Circunstâncias pessoais do paciente. Insuficiência para revogação da preventiva. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Negativa de envolvimento do agravante na conduta imputada. Revolvimento fático probatório. Covid-19. Não verificada situação de vulnerabilidade em relação ao agravante. Imprescindibilidade aos cuidados de pessoa menor. Não demonstrada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Receptação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Disparo de arma de fogo. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não caracterizado. Circunstâncias pessoais do paciente. Insuficiência para revogação da preventiva. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)