Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7847.1992

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não inserida na excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... ()

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