militar da reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Crime militar. Crimes contra a honra. Material ofensivo divulgado por mensagem eletrônica ao endereço eletrônico funcional de oficiais da Aeronáutica. Delito supostamente cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa. Julgamento pela Justiça Militar. Inocorrência de ofensa às instituições militares. CPM, art. 9º, III, «b. Aplicação.

«É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito contra a honra cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa, dentro de unidade militar.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva Ementa: Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva remunerada que se assemelha ao inativo civil. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 447/STJ. Súmula 598/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. Autarquia estadual é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Cerceamento de defesa do impetrante não configurado. Mandado de segurança que não permite dilação probatória. ... (Continua)

5 - STF Crime militar. Enumeração. Natureza. Competência. Homicídio. Agente. Militar da reserva. Vítima. Policial militar em serviço. CPM, art. 9º, III, «d. CPM, art. 12. CPM, art. 13.

«- Os crimes militares situam-se no campo da exceção. As normas em que previstos são exaustivas. Jungidos ao princípio constitucional da reserva legal. CF/88, art. 5º, XXXIX. Hão de estar tipificados em dispositivo próprio, a merecer interpretação estrita. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Autor portador de moléstia profissional comprovada pela perícia realizada em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Irrelevante o fato de ser o autor servidor militar da reserva, porque essa condição equivale à inatividade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Militar da reserva. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Benesse cassada, por se tratar o impetrante de militar da reserva, não reformado. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma acolhida. Discussão que não reside na comprovação da doença grave, mas sim na distinção de tratamento entre militares da reserva e reformados. Ausência de justificativa para o tratamento diferenciado atribuído pela autoridade coatora. Equivalência, para este fim, entre militares da reserva e reformados. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJDF Crime militar. Tempo de paz. Caracterização. Militar da reserva ou reformado. CPM, art. 12.

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Promoção.

«A inscrição do militar da ativa em curso de adaptação ao oficialato sofreu alterações legislativas, ao curso do tempo, que foram explictadas em regulamento, sem que se vislubre ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Militar reformado ou transferido para a reserva carece de direito de ser promovido.... (Continua)

10 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeição. Mérito. Direito ao recebimento da gratificação de risco de policiamento ostensivo por bombeiro militar da reserva. Impossibilidade. Verba destinada unicamente aos integrantes da polícia militar de Pernambuco. Art. 8º da lce 59/04. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Afastada a arguição de prescrição do próprio fundo de direito do recorrente, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional é renovado a cada mês, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Mérito. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Militar. Conselho de justificação. Reserva remunerada.

«Não existe ilegalidade em decisão proferida por Conselho de Justificação, que tem caráter de procedimento administrativo, se durante todas as suas fases foi assegurado ao justificante, o direito à ampla defesa. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR MILITAR DA RESERVA - DESPROVIMENTO.

Isenção de imposto de renda concedida a militar da reserva remunerada, não reformado, portador de moléstia profissional, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF.  Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF.  Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Repetição de indébito indevida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

14 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Pretensão do impetrante à manutenção da isenção de imposto de renda sobre seus vencimentos, uma vez que padece de doença grave - Sentença de denegação pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece reforma - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Militar da reserva que também faz jus à isenção, pois, assim como o reformado, encontra-se em inatividade, sendo indevida a distinção - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Precedentes desta C. Seção de Direito Público e desta C. Primeira Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus. Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da profissão. Há ilegalidade ou abuso de poder ao se pretender punir administrativamente o militar que, no exercício da profissão de advogado, praticou atos e fez manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. «Habeas corpus deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância.... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum estadual. Importunação sexual. Crime supostamente perpetrado por militar da reserva em face de civil que presta serviço em hospital militar. Contexto fático que não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no CPM, art. 9º, III. Crime comum. Competência da justiça comum estadual.

1 - A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na prática de crime de importunação sexual contra civil que presta serviços em hospital militar, não consubstancia crime militar, pois não se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no CPM, art. 9º, III. ... (Continua)

17 - TJSP Policial militar. Cargos. Acumulação. Policial Militar da reserva e professor da Educação Básica admitido pela Lei 500/74. Descabimento. Acúmulo ilegal de cargos. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

18 - STJ Conflito de competência. Investigação. Crimes sexuais supostamente cometidos por militar da reserva em escola estadual que aderiu ao programa nacional das escolas cívico-militares. Decreto 10.004/2019. Prestação de tarefa por tempo certo. Atividade de natureza militar. Portaria- dgp/c ex 063/2021. Militar em serviço. Incidência do art. 9º, II, «c, CPM. Crime militar por extensão. Lei 13.491/2017. Precedentes do stm.

I - Os crimes sexuais imputados a militar da reserva que atuou no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na condição de prestador de tarefa por tempo certo, se enquadram no CPM, art. 9º, II, «c: « Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil".... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo de funções que impõe a observância do teto remuneratório isoladamente para cada cargo ou função, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Militar da reserva remunerada. Superveniência de incapacidade total e definitiva. Reforma. Cálculo dos proventos. Soldo do posto imediatamente superior ao que exercia na ativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos da Lei 6.880/80, art. 110, § 1º. ... (Continua)

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da indenização - Necessidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor - Precedentes - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

22 - STJ Servidor público. Militar da reserva. Inatividade. Promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de direito adquirido.

«Pretensão de ser promovido ao posto imediatamente superior. Tese sustentada no fato de ter ingressado no serviço público quando vigia norma que assim permitia, embora outra, existente por ocasião da passagem à inatividade, vedasse tal benefício. Inexistência de direito adquirido. Militar que entra no serviço ativo, dentro de determinada norma, não tem direito adquirido ao mesmo regime jurídico, se outra passa a vigorar no decorrer de sua atividade.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar das forças armadas na reserva remunerada. Aprovação em concurso de docente em instituição federal de ensino. Nomeação. Acumulação de proventos da reserva com vencimentos de professor da ativa. Impossibilidade.

«1. A ressalva do CF/88, art. 37, XVI, alínea «c refere-se apenas aos profissionais de saúde, de modo que se mostra ilícita a acumulação dos demais cargos militares com os de magistério. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Policial Militar da reserva. Pretensão ao reconhecimento da isenção do art. 40, §21, da CF. Orientação vinculante do STF ao julgar o tema 317. Norma inaplicável aos militares, ante a necessidade de normatização específica. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Evolução e revaloração no percentual pago aos policiais militares da ativa dos décimos incorporados provenientes da Gratificação de Representação por atuação na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Possibilidade. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020. 2. LCE 813/1996, art. 2º fixou a evolução dos décimos dos servidores inativos com o IRDR 2178554-93.2018.26.0000 (TEMA 25) firmando tese nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.

«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual. Policial Militar da Reserva. Preliminar de ilegitimidade da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) rejeitada - Autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM) - Responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela realização dos descontos do imposto sobre a renda dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual. Policial Militar da Reserva. Preliminar de ilegitimidade da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) rejeitada - Autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM) - Responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela realização dos descontos do imposto sobre a renda dos seus beneficiários. Alegação de inaplicabilidade de isenção para servidores da reserva que não merece prosperar - O autor, militar da reserva, se equipara ao servidor inativo civil. Pretensão de isenção do imposto de renda  incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de neoplasia maligna - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

28 - STF Habeas corpus. Estelionato. Policial militar rodoviário na reserva. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevada reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

29 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada para a «reforma depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma do ex-policial.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno do militar desprovido.

«1 - Na pretensão de se alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE VOTUPORANGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE VOTUPORANGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA, NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Preliminares rejeitadas. O Laudo pericial atesta a condição Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA, NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Preliminares rejeitadas. O Laudo pericial atesta a condição do autor. 2. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros atuais de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por policial militar da reserva contra o Governador do Estado, visando revisão de vencimentos. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Impossibilidade do Judiciário suprir a norma legislativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito

34 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.

35 - TJSP Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos Ementa: Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso não provido.

36 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Indenização de transporte e bagagem. Nova residência. Descontos. Possibilidade. Sindicância. «Animus manendi. Ausência de prova. Segurança denegada. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Lei 8.237/91, art. 58, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O desconto efetuado em contra-cheque de servidor militar da reserva, que visa indenizar os cofres públicos pelo pagamento indevido de custeio de transporte e bagagem é legal. O custeio de transporte e bagagem devido a militar transferido para reserva que fixa residência em local diverso daquele onde servia tem como requisitos a efetiva mudança de cidade e o «animus manendi. A declaração a que se refere o Lei 8.237/1991, art. 58, admite prova em contrário. Comprovado que o custeio de transporte e bagagem não é devido ao servidor, por meio de processo administrativo (sindicância), só há direito líquido e certo que justifique sustar os descontos operados pela autoridade administrativa, em sede de mandado de segurança, se o impetrante traz prova robusta e pré - constituída. Diante da ausência de provas, não há direito líquido e certo. Segurança denegada.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno dos militares desprovido.

«1 - Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

38 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS, EIS QUE SPPREV NÃO INTEGROU A LIDE - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AOS Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS, EIS QUE SPPREV NÃO INTEGROU A LIDE - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DIREITO À ISENÇÃO DO ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88 - SÚMULA 43/CARF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (LINFOMA LINFOPLASMOCITICO CID 10 C85.7 E MACROGLOBULINEMIA DE WALDNSTRÖM CID 88.0). CABIMENTO.

Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Laudo médico que demonstra a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Inteligência das sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Isenção aplicável aos militares da reserva. Consectários de mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-Militar da reserva não remunerada. Demissão a pedido. Mp 2.131/2000. Benefícios da Lei 3.765/60. Ausência de direito.

1 - «O oficial demitido a pedido, antes do advento da aludida Medida Provisória, e transferido para a reserva não remunerada, não se enquadra no conceito de militar (Lei 6.880/80) , não tendo direito adquirido à manutenção da pensão nos termos da Lei 3.765/60, art. 7º. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 21/6/2010).... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar da reserva remunerada Lei 6.880/80. Lei complementar estadual 53/90. Proventos do posto imediatamente superior. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a Lei Complementar estadual 53/90 não pode estabelecer condições que não se ajustem à legislação federal, sendo vedada, assim, a promoção de militar, quando da sua transferência para a reserva, para que receba proventos referentes ao grau imediatamente superior. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Tributário - imposto de renda - isenção - art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - militar da reserva - inatividade - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar da reserva remunerada. Soldo de posto superior. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

46 - STF Crime militar. Publicação ou crítica indevida. CPM, art. 166.

«Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166), não o pode cometer o militar da reserva ou reformado.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental dos militares desprovido.

«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Conversão de licença especial em pecúnia. Militar da reserva remunerada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Há omissão quanto à alegação de que o tempo computado em dobro da licença prêmio não gozada não era necessário para a aposentadoria, sendo devida a indenização. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Quota compulsória. Cálculo do soldo. Proporcionalidade. Assistência pré-escolar. Lei 6.880/80, art. 50, III. Lei 8.237/91, art. 66.

«Com o advento da Lei 8.237/91, cujo art. 66 derrogou o disposto na Lei 6.880/80, do art. 50, III, o militar transferido para a reserva por inclusão em quota compulsória, não tem direito a percepção de proventos com base no valor integral do soldo correspondente ao período da ativa, fazendo jus, tão-somente, ao seu recebimento na proporção de 1/30 por ano de efetivo exercício, excetuados os militares com mais de 30 (trinta) anos de serviço e os casos previstos no § 3º do referido art. 66. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que promoção do militar tem como termo inicial à contagem do prazo prescricional a data de sua passagem para inatividade, sendo alcançado pela prescrição o próprio fundo do direito reclamado, e não apenas, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. ... (Continua)