modulacao efeitos cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Súmula 418/STJ. Cancelamento pela Corte Especial. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento. Entendimento pacífico desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão que cancelou a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 40/STF. Administrativo. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos da decisão. Concessão. Estabelecimento oficial. Cobrança de taxa de matrícula. Inadmissibilidade. Exação julgada inconstitucional. CF/88, art. 206, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (modulação dos efeitos veja embargos de declaração).

«Tema 40/STF - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no CF/88, art. 206, IV.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tese jurídica fixada: - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto na CF/88, art. 206, IV.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205; CF/88, art. 206, I; CF/88, art. 208, VII; e CF/88, art. 212, § 3º, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Modulação dos efeitos: - Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12/STF, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 121/STF. Embargos de declaração acolhidos. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Concurso público para ingresso nas Forças Armadas. Critério de limite de idade fixado em edital. Substituição de paradigma. Declaração de não-recepção da norma com modulação de efeitos. Desprovimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão. Alcance subjetivo de modulação de efeitos de declaração de não recepção. Candidatos com ações ajuizadas de mesmo objeto deste recurso extraordinário. Prorrogação da modulação dos efeitos da não recepção. Embargos de declaração Acolhidos. Lei 6.880/1980, art. 10. CF/88, art. 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 121/STF - Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.
Tese jurídica fixada: - Não foi recepcionada pela CF/88 a expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica da Lei 6.880/1980, art. 10 dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos da CF/88, art. 142, § 3º, X. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 142, § 3º, X, a constitucionalidade, ou não, da Lei 11.279/2006, art. 9º que, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, delega aos editais de concursos públicos o estabelecimento do limite de idade para ingresso na Marinha.
Modulação dos efeitos em Embargos de declaração acolhidos: - Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do Lei 6.880/1980, art. 10 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo interno provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo interno provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em sede do rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

10 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - RE Acórdão/STF, Tema 745/STF - Retratação - Descabimento - Modulação dos efeitos pelo STF que exclui esta demanda da incidência dos efeitos da tese firmada - Manutenção do julgado

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos.

1 - A modulação dos efeitos do REsp 1.704.520/MT, que julgou o Tema Repetitivo 988, teve por objetivo resguardar da alegação de «preclusão consumativa os litigantes que - antes da publicação desses acórdãos - não interpuseram agravo de instrumento porque entendiam que o rol do CPC/2015, art. 1.015 era taxativo e, por tal razão, deixaram de recorrer. ... (Continua)

12 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Julgado o recurso especial para a aplicação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, com superação de tese firmada por este STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, impõe-se a integração do julgado com o exame da possibilidade de modulação de efeitos, nos termos em que julgada pelo STF. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento da qualidade de herdeira necessária e habilitação em inventário. Existência de omissão a respeito da modulação dos efeitos determinada pelo RE Acórdão/STF. Integração do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com atribuição de efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1015. REsp Acórdão/STJ processado sob o rol dos feitos repetitivos. Modulação de efeitos.

1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Guerra tributária - Ação anulatória - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 490 do E. STF - Existência de modulação de efeitos que abarca a situação destes autos - Efeito «ex nunc - Convalidação das situações jurídicas existentes até a data de julgamento do tema em repercussão geral (2020) - Preservação dos efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas que abarca o lançamento atacado - Acórdão readequado - Recursos oficial e da Fazenda providos

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Repetitivo. Modulação dos efeitos. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

17 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Tema 490/STF. Repercussão geral. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No RE Acórdão/STF, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º- foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. DEVOLUÇÃO PARA A TURMA JULGADORA. ART. 1.030, II do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. DEVOLUÇÃO PARA A TURMA JULGADORA. ART. 1.030, II do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. DEVOLUÇÃO PARA A TURMA JULGADORA. ART. 1.030, II do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

25 - TJMG Embargos de declaração. Pedido de desistência do segundo recurso. Posterior pedido de «desistência da desistência. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 998.

«Os atos das partes «produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200), de sorte que, requerida a desistência de recurso, conforme direito previsto no CPC/2015, art. 998, não há a possibilidade jurídica de a parte «desistir da desistência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 810 do STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re 1870.947/SE. modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do ente estatal acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - No Recurso Extraordinário 870.947/SE, a avaliação do campo normativo do dispositivo da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F foi realizada em toda a sua extensão, tratando de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em condenações de natureza jurídico-tributária e não tributária. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Tentativa de rediscussão do mérito do acórdão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Tentativa de rediscussão do mérito do acórdão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Determinação de suspensão nacional de processos. Modulação dos efeitos pendente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 985/STF), houve determinação, com fulcro no CPC, art. 1.035, § 5º, de suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da tese até o julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Tentativa de rediscussão do mérito do acórdão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

31 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC/2015, art. 1030, II. - Policial Militar Estadual inativo. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Ementa: - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC/2015, art. 1030, II. - Policial Militar Estadual inativo. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750 - Tema 1.177 do STF. - Acórdão exarado sob o regime de repercussão geral, posteriormente modificado no mérito (modulação de efeitos) em Embargos de Declaração que retirou efeitos financeiros do provimento - Recurso provido.

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Limite quantitativo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital. Modulação dos efeitos temporais da decisão. Revisão.

«1 - A controvérsia referente aos requisitos para a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no rms. Precatório. Critérios de correção monetária. Modulação de efeitos nas ADIs 4.425 e 4.375. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

1 -Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de obscuridade e contradição. Ausência dos pressupostos para a modulação dos efeitos. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda- feira de carnaval. Impossibilidade da modulação dos efeitos, tendo em vista que o agravo foi interposto após a publicação do citado recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão quanto ao Tema 1177 do STF. Ressalva expressa quanto à modulação dos efeitos. Embargos declaratórios rejeitados.

39 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora improvido, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

40 - TJDF Família. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Interesse processual. Demonstração. Ação de exoneração de alimentos. Redução na sentença. Valor mantido no acórdão. Posterior exoneração. Modulação dos efeitos. Recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Sentença cassada. CPC/2015, art. 520.

«1 - É possível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, da mesma forma que se daria o cumprimento definitivo, nos termos do CPC/2015, art. 520. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas CPC/2015, ART. 1.022. razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.084/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Não comprovação das razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. Direito tributário. CPC/2015, art. 1.022.

1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Repetitivo. Modulação dos efeitos. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração contra acórdão. Efeito suspensivo apenas quanto a recursos relacionados ao respectivo acórdão embargado. Ausência de efeitos ultraprocessuais. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos apenas e tão-somente em relação ao respectivo acórdão embargado, não possuindo efeitos ultraprocessuais, para o fim de suspender o prazo em relação a outros acórdãos em demais incidentes processuais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Coisa julgada na execução coletiva. Prescrição intercorrente. Inoponibilidade. Prescrição contada da modulação dos efeitos de Resprepetitivo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos por entidade sindical ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para retomar o trâmite da execução.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). ... (Continua)