moratoria constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Requisitório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Moratória constitucional. Execução. Afastamento. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento da decisão agravada converge com a jurisprudência do STJ, que entende pela ausência de violação à coisa julgada no afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional superveniente ao título.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição afastada.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (art. 33 do ADCT) contados a partir do pagamento da última parcela. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Precatório sujeito à moratória constitucional. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Alegada preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Título formado após a vigência da Constituição Federal de 1988. Inadimplemento. Submissão à eficácia da moratória do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não do art. 33. Aplicação de juros moratórios em continuação, no período relativo à moratória constitucional. Cabimento. Inaplicabilidade da TR como indexador da inflação real. Utilização do IPC. Determinação. Segurança parcialmente concedida.

7 - STJ Administrativo. Precatório. Moratória constitucional. Prescrição intercorrente não caracterizada na hipótese. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.

«O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua promulgação. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de pedido de sequestro formulado antes da vigência da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório submetido à moratória constitucional expedido antes da promulgação e vigência da emenda. Observância. Submissão do pagamento das parcelas à normativa em vigor à época da expedição do título. Necessidade. Ordem concedida.

9 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição consumada por inércia da parte. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É de cinco anos, contados a partir da quitação da última parcela, o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (ADCT, art. 33). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 16/9/2013. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Sequestro de verba pública. Moratória constitucional. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

13 - TJSP Desapropriação indireta. Negativa de pagamento de parcela da moratória constitucional do art. 78 do ADCT fundada na superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Descabimento. Ordem de Serviço 01/2010 DEPRE, que em seu art. 17 disciplina a obrigatoriedade da Unidade Devedora comprovar o depósito do valor requisitado pelo Tribunal em 2008. Possibilidade. Alteração constitucional que ostenta eficácia imediata para o futuro e não tem o condão de desfazer efeitos passados. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

14 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Fase de cumprimento de precatório. Alegação de superveniência da Súmula Vinculante 17, da Lei 11960/2009. Pretensão da municipalidade devedora de afastamento dos juros em continuação, no curso da moratória constitucional, nos termos do que dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade da exclusão dos juros moratórios sobre cada parcela em que se fragmentou a obrigação principal. Matéria preclusa, objeto de decisão transitada em julgado. Descabimento, ademais, da aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, porque inexiste qualquer concordância da credora com a decomposição do débito em parcelas. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Ação expropriatória em fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recurso oficial não conhecido e voluntário improvido.

16 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Desapropriação direta - Insuficiência dos depósitos realizados durante moratória constitucional (art. 33 do ADCT), por força de ato expropriatório levado a efeito no ano de 1982 - Parcelas não adimplidas adequadamente no tempo - Coisa julgada formada em 03/84 - Incidência de juros em continuação, visando prestigiar o principio constitucional da justa indenização - Relativização descabida para, em função da moratória constitucional decorrente de Poder Constituinte Derivado, alterar a forma de correção do débito reconhecida pelo título transitado em julgado, pena de afronta à coisa julgada, considerada cláusula pétrea pelo Constituinte Originário (CF/88, art. 5º, XXXVI), insuscetível de reforma pelo mencionado Poder Constituinte Derivado (art. 60, § 4º) - Revisão dos juros compensatórios - Descabimento - Inteligência do art. 535, § 7º do CPC - V. Aresto preservado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Alegação de prescrição. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Moratória constitucional. Art. 33 do ADCT da CF/88. Inocorrência de prescrição. Recurso especial não provido.

1 - A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no ADCT/88, art. 33, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Conforme amplamente decidido no âmbito desta Superior Corte de Justiça, trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Lei 7.730/1989, art. 9º. Decreto 22.623/1933, art. 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II; Lei 7.730/1989, art. 9º; Decreto 22.623/1933, art. 4º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Desapropriação. Precatório Judicial. Moratória constitucional. Artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Crédito remanescente. Credores que postulam o recebimento de diferenças oriundas da insuficiência dos depósitos. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Omissão dos interessados quanto a ato que lhes incumbia não demonstrada. Hipótese de dívida única, ainda que parcelada. Constatação da existência de valores pendentes, mesmo que consideradas as diferenças havidas quando dos depósitos anteriores. Reconhecimento do direito dos credores de recebê-los. Recurso desprovido.

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação desapropriatória. Extinção da execução por ter deixado correr «in albis o prazo para manifestação. Parcelamento decorrente do art. 33 do ADCT da Constituição Federal. Moratória Constitucional. Prazo que começa a fluir no momento em que o autor deixou de movimentar o processo. Prescrição que se consuma no prazo de cinco anos. Decurso de prazo superior a sete anos de expropriado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados ou interpretados de modo divergente por outro tribunal. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Parcelamento nos moldes do art. 78 da ADCT. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Competência da presidência do tribunal. Natureza administrativa desta função. Súmula 311/STJ. Legalidade do ato praticado.

1 - «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional (Súmula 311/STJ). Sob esse ângulo, nas hipóteses de parcelamento previstas pelos arts. 33 e 78 do ADCT, é da competência da Presidência do Tribunal efetuar a exclusão dos juros moratórios e/ou compensatórios incidentes sobre o período da moratória constitucional, porque tão somente aplica o preceito constitucional superveniente e promove as alterações pertinentes. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros compensatórios em continuação. Impossibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Análise de matéria fática. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por depender do reexame de matéria fática, sobretudo quanto à aferição da efetiva existência de decisão judicial anterior transitada em julgado, contemplando a incidência de juros compensatórios de forma continuada. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Crédito submetido a precatório. Índices de correção monetária. Atualização monetária com lastro na UFIR/IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso até a data do respectivo depósito. Entendimento do STJ. Impossibilidade de incidência dos juros de mora apenas no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento ou o término do exercício subsequente, o que ocorrer primeiro, em face da moratória constitucional. Recurso parcialmente provido para determinar a elaboração de nova conta.

28 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. READEQUAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

apelação interposta pelos exequentes contra sentença que acolheu a impugnação de excesso de execução apresentada pela Fazenda Pública, extinguindo a execução por entender não haver saldo devedor. Apelação adesiva da Fazenda requerendo a devolução de valores pagos a maior. Sentença reformada anteriormente pela Primeira Câmara do TJSP. Retorno à câmara julgadora para adequação do acórdão aos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos temas de repercussão geral 810 e 1.037. ... (Continua)

29 - TJSP Execução de sentença em ação desapropriatória. Pagamento final feito pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impugnação da agravante alegando pagamento «a maior, em virtude da não observância da Lei 11960/09; pela incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória constitucional; e pela inobservância da Súmula Vinculante 17. Inaplicabilidade, no presente, caso, da Lei 11960/09, que ora não se reconhece em decorrência da vedação à reformatio in pejus. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. Acórdão exequendo proferido no ano de 1994. Ofensa à coisa julgada que se caracterizaria, estando os cálculos consolidados e os pagamentos efetuados. No que pertinente à repetição do indébito de eventual pagamento a maior relativo à não exclusão dos juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, caberia à executada, segundo entendimento deste Relator, valer-se do meio processual adequado para o conhecimento do seu direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública. Precatório. Moratória constitucional. ADCT/88, art. 78. Juros compensatórios previstos no título judicial. Exigibilidade. Recurso não provido.

«1. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do TJ/RJ, que determinou o sequestro de verba municipal para o pagamento de precatório. A quantia requisitada originou-se de única condenação proferida em demanda expropriatória. No entanto, como o ente público discutiu na execução a incidência de juros compensatórios, foram expedidos dois precatórios: o primeiro relativo à parte não controvertida e o segundo referente ao ponto impugnado na fase executiva. No apelo, a municipalidade alega que não é possível a inclusão de juros compensatórios na sistemática prevista no ADCT/88, art. 78. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Precatório complementar. Parcelamento. Prescrição. Prazo prescrcional. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (Resp 797.071/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJ de 01/02/2007).... (Continua)

32 - TJSP Litigância de má fé. Requisitos. Execução por título judicial. Desapropriação. Pagamento da sétima parcela da moratória constitucional. Municipalidade de Santo Andre. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Pretensão, reiterada, da Municipalidade em suspender a execução até o final do incidente. Descabimento. Resistência injustificada ao andamento da execução. Dedução de pretensão contra texto expresso da lei e ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância temerária caracterizada. CPC/1973, art. 17, I e IV. Multa e indenização devidas. CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Inviabilidade, todavia, da cumulação com a sanção do artigo 601 «caput do mesmo Código. Multas com a finalidade de punição. Cumulação descabida. Exclusão desta última sanção determinada. Recurso provido, em parte, para este fim.

33 - STJ Processual civil. Precatório submetido à moratória constitucional. Art. 33 do ADCT. Preclusão. Inexistência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A questão acerca da «exclusão dos juros computados sobre o saldo devedor não foi tratada no acórdão recorrido, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 282/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

36 - STJ Constitucional e administrativo processual civil. Fungibilidade recursal. Precatório. Art. 78 do ADCT. Parcelamento. Inadimplemento do 4º, 5º, 6º e 7º décimos. Sequestro de bens. Inclusão dos juros de mora em continuação. Possibilidade. Precedentes. Juros compensatórios. Inexistência no título original e no debate.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão da origem que firmou serem cabíveis juros moratórios em continuação, por desrespeito ao prazo para pagamento de precatório, previsto no art. 78 do ADCT, derivado da Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). No mesmo sentido: AgRg no RMS 35.090/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.5.2013; RMS 32.192/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10.9.2010. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente afastada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Fazenda pública. Precatório complementar não levantado. Discussão quanto ao crédito. Prazo prescricional qüinqüenal. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 100.

«Hipótese em que o particular não levantou o precatório complementar emitido em 1986. Ação de Execução baixada naquele mesmo ano (1986) e requisitório arquivado pelo STJ em 1991 (após intimação para levantamento, no DJ de 08/02/88). Inércia do titular do crédito até 1996, quando requereu seqüestro de bens do Município, para pagamento do precatório. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Intercorrente. Não ocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão executória de parcelas pagas a menor dos precatórios submetidos à moratória constitucional inicia-se somente após a quitação da última parcela prevista para o pagamento de toda a dívida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial no que concerne ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária fundada no descumprimento de acordo administrativo para pagamento do reajuste de 28,86%, na medida em que os julgados apontados como paradigmas cuidam de situações fáticas peculiares envolvendo pagamento de precatório em regime de moratória constitucional e de débitos previdenciários em regime de escalonamento. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Moratória constitucional (art. 33 do ADCT). Precatório. Crédito remanescente, mesmo após o pagamento da oitava e última parcela por parte da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inocorrência. Débito exequendo que deve ser visto como um todo (uno e indivisível). O parcelamento conferido pela CF/88 não tem o condão de transformá-lo em parcelas autônomas. Atualização monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça, que adota os índices que melhor refletem a real inflação havida no período. Atualização, no biênio de 1989 a 1991, segundo o ipc do ibge e não o btn. Possibilidade. Precedentes jurisprudências. Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor da parcela paga em atraso. Possibilidade. Inteligência dos arts. 33 e 78 do ADCT. Pedido veiculado nos embargos à execução de sentença julgadoparcialmente procedente. Reforma da sentença para se computar os juros moratórios e compensatórios incidentes sobre as parcelas pagas. Deixaram de conhecer o recurso oficial, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e deram provimento ao recurso voluntário do embargado.

46 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Mora. Aplicação do art. 78 do ADCT. Precedentes. Atualização. Regra do art. 354 do cc/2002. Acórdão recorrido não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - «Com efeito, no regime da moratória constitucional prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução — repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e compensatórios eventualmente fixados no título judicial exeqüendo — será decomposto em oito ou dez parcelas anuais e, no momento de se efetuar o pagamento de cada uma dessas parcelas, não incide um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido (...) (REsp 953.626/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008) - Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração. Violação do art. 535 CPC, II. Inexistência. Julgamento estranho à causa de pedir. Não ocorrência.

1 - Ao compulsar os autos, percebe-se que o Tribunal a quo, às folhas 133 e 140, tratou da matéria dos juros moratórios, causa de pedir manifestada pela agravante. Assim, ficou estabelecido na ementa (fl. 133): «Havida a consolidação da dívida com a moratória constitucional, não mais incidem os chamados juros compensatórios, lá incorporados, mas somente os moratórios, contados de eventual atraso das parcelas, tal como anotado no cálculo hostilizado «.... (Continua)

48 - STJ Constitucional e administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade. Sequestro de recursos financeiros. Incidência de juros moratórios. Pagamento que não desrespeitou o prazo previsto na constituição. Não caracterização da mora. Juros compensatórios em continuação.

1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Atualização. Matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Citação. CPC/1973, art. 730.

«1. As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Decisão reconsiderada. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

«1. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar agravo regimental interposto pelo Ministério Público paulista contra a mesma decisão que ensejou a impetração do writ em tela, determinou, em juízo de retração, a exclusão dos juros de mora e os juros compensatórios no período da moratória constitucional. ... (Continua)