morte de dependente
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Tema 223/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz em caso de habilitação tardia. Termo inicial na data do requerimento de habilitação tardia (DER). Posição de ambas as turmas do STJ. Aplicação da regra especial da Lei 8.213/1991, art. 76 que prevalece sobre a da Lei 8.213/1991, art. 74. Tese aplicável para as hipóteses do absolutamente incapaz pertencer ou não ao mesmo grupo familiar do dependente previamente habilitado. Puil improvido com fixada de tese.

«Tema 223/TNU: Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pensão por morte de dependente de Coronel da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Insurgência da impetrante contra o indeferimento da liminar. Acatamento. A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, da CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório. Entendimento vinculante firmado pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito de os dependentes, cônjuge e filho do falecido, permanecerem no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74.

«O Lei 8.213/1991, art. 16, em sua redação original, não admite, como beneficiários, na condição de dependentes de segurado, indivíduos maiores de 21 anos e menores de 60 anos, exceto se comprovadamente inválidos.... (Continua)

5 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Extinção contratual. Restabelecimento do plano de saúde. Dependente. Morte do empregado.

«O falecimento do empregado é causa anômala de extinção automática do contrato de trabalho ante a pessoalidade inerente ao contrato laboral. Acontece que se a empresa fornece plano de saúde coletivo, em razão do contrato de trabalho, mesmo diante do falecimento do empregado, resta a obrigação de fazer, consistente na manutenção desse benefício aos dependentes deste, pelo período mínimo de 6 meses e no máximo de 24 meses, a teor do que dispõe a Lei 9.656/98, com as alterações trazidas pela Medida Provisória 2.177-44 de 2001, ultrapassado este prazo, cessa a obrigação.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de primeira classe. Concessão. Reversão à genitora da de cujus. Não cabimento.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, § 1º, «a existência de dependente de qualquer das classes deste art. exclui do direito às prestações os das classes seguintes». ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente incapaz. Falecimento do instituidor. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, não correndo a prescrição contra dependentes incapazes, são devidas, em tais casos, as parcelas da pensão a partir da data do falecimento do instituidor, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. A propósito: AgRg no REsp 1.420.928/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 470.045/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.372.026/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2014. ... (Continua)

8 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. ... (Continua)

9 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito da dependente, cônjuge do falecido, permanecer no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Insurgência da autora. Danos morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Habilitação tardia. Dependente incapaz. Termo inicial. Data do requerimento.

1 - A irresignação prospera, visto que o aresto recorrido destoa da orientação do STJ segundo a qual o termo inicial para a concessão da pensão por morte, na hipótese em que esse benefício previdenciário já tiver sido pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido, é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/10/2018.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO COLETIVO APÓS A MORTE DO TITULAR -

Sentença de procedência - Insurgência das rés quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano. Não acolhimento - O falecimento do titular do plano de saúde coletivo não extingue o contrato - Direito da viúva de permanência no contrato coletivo empresarial, após o período de remissão - Precedentes dessa Câmara - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Pensão por morte de dependente de Coronel aposentado da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Tutela antecipada indeferida. Irresignação da impetrante. Acatamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado antes da Lei 9.032/1995. Óbito ocorrido após o advento da Lei 9.032/1995. Inexistência de direito adquirido.

1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a lei aplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão, razão pela qual o benefício não é devido se o óbito do segurado ocorrer após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995, que excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de segurado, abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito.

«Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Lei 8.213/1991. Critérios. Decisão mantida.

1 - No caso, no que tange à legitimidade da autora, segundo alegação da União, a exequente não seria a legitimada para a propositura da execução pois o débito abrange diferenças devidas entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, período anterior ao óbito do instituidor da pensão. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (ECA, art. 33, § 3º).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa, após a remissão. Descabimento. Violação aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Lei 9.032/95. Lei 8.213/91, art. 16, IV.

«A nova redação dada pela Lei 9.032/1995 ao inc. IV da Lei 8.213/91, ao contrário de excluir, torna imperativa a condição de dependente de segurado, a filho menor de 21 anos.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Dependente incapaz. Pensão por morte. Data do óbito. Requerimento administrativo. Pagamento integral. Possibilidade. No período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, somente o dependente incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte. Assim, o benefício há de lhe ser pago em valor integral, devendo, tão-Só a partir da data do requerimento, ser repartido de modo igual entre os demais dependentes. Precedente do e. Stj. Agravo regimental desprovido.

21 - TJPE Recurso de apelação. Plano de saúde. Possibilidade de aplicação do CDC. Exclusão de segurada dependente de cônjuge com a morte deste. Cancelamento indevido. Direito de permanência de dependente no plano de saúde após a morte do titular. Precedentes. Danos morais configurados. Apelo não provido por unanimidade.

«I - «Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. (REsp 519.310/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20-4-2004, DJe 24-5-2004, p. 262). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95. Falecimento posterior do segurado. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Falecido o segurado sob a égide da Lei 9.032/1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. Precedentes da Eg. 5ª Turma: (REsp. 244.822/RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 17/04/2000; REsp. 189.187/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/99; REsp. 222.968, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 16/11/99). Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para declarar a inexistência do direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei 9.032/95. ... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE, VIÚVA, APÓS A MORTE DO TITULAR.

24 - TJSP PENSÃO POR MORTE - Filha maior e inválida para o trabalho, dependente economicamente da genitora, servidora estadual aposentada - Sentença de procedência do pedido.

25 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Aumento de mensalidade de dependente em razão de morte de titular. Afastamento. Provimento.

«1 - Com o falecimento de sua esposa, o autor-agravante comunicou ao plano de saúde réu-agravado seu interesse em manter a contratação, conforme previsão contratual. O plano de saúde manteve a avença, mas aumentou o valor da mensalidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública. Remessa oficial. Pensão por morte. Tempus regit actum. Filho menor de 21 anos dependente de primeira classe. Exclusão do direito dos dependentes das demais classes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de pensão por morte contra o INSS, autarquia pública, objetivando o pagamento do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor Reinaldo de Aquino à concessão do benefício de pensão por morte, a partir da entrada do requerimento administrativo, bem como, para reconhecer o direito da litisconsorte Anastácia Neta, de não devolução dos valores percebidos a título do NB 21/101.594.719-8. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que o direito do autor à pensão por morte é devido apenas a partir do requerimento administrativo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Invalidez antes da morte do segurado. Comprovação perícia especializada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade da dependente universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data da habilitação. Precedentes.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, sendo-lhe devidas as parcelas em atraso, desde o óbito do instituidor até a implantação do benefício. Ademais, no item II da ementa do decisum objurgado, está claro que o desconto dos atrasados devidos ao autor, na pensão da segunda ré, é incabível, eis que não se trata de pagamento indevido, não sendo o caso de aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, II, considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício e a incidência, na hipótese, do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (2015). Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade do dependente inscrito nas mesmas condições de assistência médica. Precedentes deste STJ.

«1 - «O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa 13/2010 da ANS) (AgInt no AREsp 771.016/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Menor. Existência de beneficiários previamente habilitados. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I e que havia prévia habilitação de outro dependente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade do dependente inscrito nas mesmas condições de assistência médica. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa 13/2010 da ANS). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefícios previdenciários. Legitimidade de dependente previdenciário para receber a integralidade de valores não percebidos em vida pelo de cujus.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Filho menor de 16 anos. Outros beneficiários. Efeitos financeiros. Histórico da demanda. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por dependente de segurado falecido que requer o pagamento de cota de pensão por morte não percebida desde o óbito do instituidor (genitor da autora da ação) em virtude de ter-se habilitado tardiamente para o recebimento da prestação previdenciária. Alega que na data do óbito (10/11/1998) ainda não contava com 16 (dezesseis) anos, razão pela qual teria direito subjetivo ao recebimento das prestações mensais relacionadas ao período de 10/11/1998 a 14/6/2012, quando passou a receber cota de pensão por morte e procedeu ao requerimento administrativo perante o INSS, benefício de pensão por morte dividido com outros três dependentes do falecido. Os demais pensionistas foram citados e fizeram parte da relação processual. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Termo inicial. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e da citação.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, não é necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Pensão por morte. Percentual. Majoração. Redação original da Lei 8.213/91. 80% do salário de benefício, mais 10% para cada dependente. Possibilidade.

1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da aplicação da lei vigente ao tempo do óbito, para fins de concessão da pensão por morte.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 42, § 1º.

«A teor do Lei 8.213/1991, art. 16, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Prescindível. Designação. Dependente. Pensão por morte. Servidor público. Comprovação. Vontade. Meios diversos.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

43 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de dependente. União estável. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem de ação ordinária ajuizada por Taís Sirângelo Machado contra o INSS e Tânia Cristina Dantas Falcão Amorim visando à obtenção de provimento jurisdicional que excluísse a última litisconsorte do rol de dependentes habilitados à percepção de pensão pelo falecimento de Luiz Gonzaga Moller Machado. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. dependência econômica satisfatoriamente comprovada. sentença de improcedência reformada. recurso provido.

45 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. Dependência econômica satisfatoriamente comprovada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput, e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º).... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Condição de dependente. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Condição de dependente da companheira. União estável. Comprovação. Não recebimento de pensão pela ex-cônjuge. Direito a divisão da pensão. Inexistência. Pretensão de reexame de provas.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 77. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, caput, § 3º, II.

«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. ... (Continua)