multa cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID

6 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

7 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

9 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Irresignação contra multa contratual incidente desde o trânsito em julgado. Redução da multa que depende de regular impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora indispensável. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c 330, I, ambos do CPC. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Operadora do plano de saúde condenada por sentença transitada em julgado a custear o tratamento quimioterápico do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Alteração posterior do tratamento. Realização de pedido administrativo ao executado para fornecimento do medicamento. Não observância do prazo assinalado no título executivo judicial. Entrega da medicação após a instauração do incidente, mas antes da sua intimação para cumprimento da obrigação. Exigibilidade das astreintes. Termo inicial que é a data em que a devedora, após ser intimada da sentença que fixou a multa cominatória, deixou de observar a ordem judicial. Extinção do feito afastada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial. Documentos que comprovam o cumprimento da obrigação em conformidade com o acórdão exequendo. Multa inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -

Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação de fazer, informada pelo exequente, afastando a multa e fixando honorários sucumbenciais por equidade. Irresignação do exequente, que requer a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais e fixação de multa da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, apesar da decisão inicial que fixou multa para a hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação, o prazo assinalado foi sucessivamente prorrogado, sem reconhecimento expresso da mora do devedor para fins de apuração da multa, determinado o cumprimento da obrigação sob pena de desobediência. Multa indevida. Inteligência dos arts. 523, §1º, e 537, §5º, do CPC. Honorários que foram fixados em atenção ao princípio da causalidade, com modicidade, sem insurgência do executado. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpelo não cumprimento da obrigação de forma espontânea. Cumulação com multa de mora. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. A intimação para essa finalidade deve ser realizada de forma pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC-2015, segundo entendimento jurisprudencial que se encontra sedimentado. 2. Ao proferir sentença de extinção do processo, o Juízo de primeiro grau determinou que a instituição financeira procedesse à restituição do veículo ao demandado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da sentença. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência desta multa coercitiva. 3. O mesmo requisito é aplicável para a multa por descumprimento da obrigação de não fazer referente ao ato de cobrança realizado pela agravante. Assim, deixa de subsistir a multa, de modo que se impõe a realização da intimação pessoal, para a abertura do prazo respectivo. 4. Portanto, impõe-se acolher a impugnação para se reconhecer o excesso de execução sobre as multas cobradas. 5. Quanto à determinação de emissão de novos boletos bancários para pagamento das parcelas restantes do financiamento bancário, não merece reforma a decisão, uma vez que a determinação ainda não foi cumprida pela instituição financeira... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. 1.

Recurso interposto contra decisão que impôs à agravante multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na construção de galerias pluviais e no recapeamento asfáltico no Loteamento Paineiras I e II, no prazo de 12 meses. 2. Alegação de cobrança da multa em duplicidade, uma vez que no cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo agravado já estão sendo executadas astreintes, impostas em razão do mesmo fato jurídico. Descabimento. 3. Cumprimento de sentença 0002081-98.2023.8.26.0297 que diz respeito à obrigação de pagar, ao passo que no presente feito as astreintes foram impostas para compelir a executada a cumprir a obrigação de fazer. Inocorrência de cobrança em duplicidade. 4. Multa cobrada apenas em face da recorrente, uma vez que ainda não houve decurso do prazo para que o Município de Jales, devedor solidário, comprove o cumprimento da obrigação.... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Termo inicial contra réu revel. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Termo inicial a partir da data em que a Magistrada determinou o cumprimento da sentença. Prazo de quinze dias escoados sem o cumprimento espontâneo. Multa devida. Agravo provido.

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA, APLICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA -

Revogação da decisão que impôs o pagamento da multa, no julgamento do Agravo de Instrumento 3003743-64.2023.8.26.0000 - Efeito translativo - Extinção do cumprimento provisório, de ofício, nos termos do CPC, art. 924, I. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa aplicada em razão da demora no cumprimento da determinação judicial - mora no cumprimento da obrigação imposta devidamente reconhecida - Multa cujo valor se mostra proporcional e razoável diante das circunstâncias - Decisão mantida.

27 - TST Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa.

«O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). A CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola A CLT, art. 880. ... (Continua)

28 - TST Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa.

«O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). O CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o CLT, art. 880. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM ATRASO - MULTA MANTIDA, DIANTE DA DEMORA DA AGRAVADA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. MULTA DIÁRIA.

Decisão que majorou a multa diária, ante o reiterado descumprimento da obrigação e deferiu o prazo de 15 dias para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, razão pela qual é indevida a multa diária. Inadmissibilidade. Ciência inequívoca da CDHU acerca do cumprimento da obrigação. Intimação que se deu na pessoa de seus procuradores. Multa diária. Valor que não se mostra excessivo consideradas as circunstâncias do caso. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - PRECLUSÃO -

Pretensão do executado de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Execução voltada à cobrança de multa coercitiva fixada em ação de produção antecipada de prova - Agravante que não interpôs os recursos cabíveis contra as decisões que fixaram o valor e a periodicidade da multa e reconheceram o não cumprimento da obrigação imposta - Inviabilidade de discussão dessas mesmas questões na fase executiva, dada a preclusão da matéria - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 537, § 1º, pois não demonstrado o excesso posterior da multa ou o cumprimento superveniente da determinação judicial - Ausência, ademais, de flagrante desproporcionalidade entre o vulto da obrigação discutida e o valor total da multa cominada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Multa imposta afastada por decisão que acolheu em parte ação rescisória da sentença ora sob cumprimento. Inexistência de base legal para a execução da multa. Agravo regimental improvido.

35 - TST Multa. Cumprimento da sentença.

«A CLT, art. 880, ao tratar de forma específica a execução na seara trabalhista, determina que se efetue o pagamento no prazo de quarenta e oito horas ou se garanta a execução, sob pena de penhora, não prevendo, por outro lado, a incidência de multa pelo descumprimento da sentença. Esta Corte Superior, interpretando o mencionado dispositivo consolidado, firmou jurisprudência no sentido de não ser cabível a incidência de multa com base em normas de caráter genérico, tais como os arts. 652, «d, e, como no caso da CLT 832, § 1º. ... (Continua)

36 - TST Multa diária. Obrigação de fazer. Cumprimento.

«Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), «o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Multa civil. Excesso. Inexistência. Cumprimento dos limites impostos pela decisão exequenda. Multa que observa o valor da última remuneração do agente ímprobo. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao acolher exceção de pré-executividade - Cabimento parcial - Hipótese em que não se mostra possível ignorar a demora do banco para dar cumprimento à tutela de urgência que foi deferida à autora, excluindo por completo a incidência da multa - Banco que descumpriu a tutela provisória por alguns meses, de modo que deve ser mantida a incidência da multa - Revisão da multa após a sua incidência que deve ser excepcional, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária - Exclusão total da multa que estimula o descuido em relação ao pronto cumprimento das ordens judiciais - Possibilidade de alteração da periodicidade da multa e do valor que se mostre excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito da outra parte - Inadequação, no presente caso, de incidência de multa diária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar a multa em R$ 47.000,00 - Agravante que pretende a cobrança da totalidade das astreintes (R$ 235.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação domiciliar, com cobertura de equipe de enfermagem 24 horas, terapia interdisciplinar e insumos - Inobservância da ordem judicial circunscrita ao fornecimento de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia - Cumprimento parcial da obrigação que impõe a minoração da multa anteriormente fixada - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Redução realizada pelo Juízo a quo proporcional ao conteúdo da obrigação e às circunstâncias do caso concreto - Importe mantido que atende à finalidade coercitiva do instituto da multa cominatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA -

Necessária a prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Ausência de regular intimação da executada para cumprir o quanto imposto - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Pendência de julgamento de recurso do devedor. Inexistência de obrigação de cumprimento da condenação, antes do trânsito em julgado. Multa afastada. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão agravada julgou procedente a impugnação ao cumprimento de julgado, para afastar a multa cominatória, condenando a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em R$ 1.000,00) - Decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de julgado com a extinção da execução tem natureza jurídica de sentença - Cabível o recurso de apelação (CPC, art. 1.009 - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Inadmissível o agravo - RECURSO DA EXEQUENTE NÃO CONHECID... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Implantação de benefício previdenciário pelo INSS. Obrigação de fazer. Viável a imposição de multa em caso de descumprimento. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido. 

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da FESP contra decisão que impôs multa diária em cumprimento de sentença, em razão do não cumprimento de obrigação de fazer relacionada à implantação de diferença salarial na folha de pagamento do servidor, decorrente de desvio de função. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva provisória. Multa de 10%.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Imposição de multa para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência - Astreintes possuem caráter coercitivo, e não indenizatório - Demonstração do cumprimento da obrigação (apostilamento) - Pendência do cálculo das importâncias atrasadas - Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer tempo, já que não acobertada pela coisa julgada - Precedentes - Multa reduzida - Decisão reformada - Recurso provido