multas em cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO.

Apelação do exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela ausência de interesse processual. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que impôs multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Partes que devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Violação ao referido dever, verificado no caso concreto, que configura ato atentatório. Multa de devidamente aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno

7 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Cumprimento provisório de multa cominatória fixada em ação de produção antecipada de provas - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento em virtude da ausência de intimação pessoal do requerido para pagar a multa - Apelo da autora defendendo a inequívoca ciência do requerido tendo em vista a intimação do seu patrono, bem como a inaplicabilidade da Súm. 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de execução da multa sem intimação pessoal do devedor (Súm. 410/STJ), a qual não pode ser considerada suprida pela intimação do seu patrono pela imprensa - Entendimento que se mantém mesmo após as reformas promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06 e a entrada em vigor do CPC/2015 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara - Sentença mantida.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que aplicou multa por descumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ligação de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para condenar a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, com concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ligação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 496, I. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. FUNÇÃO DE OPERADORA DE CAIXA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ARGUIÇÃO REJEITADA. INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUTARQUIA SUCUMBENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito à conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária. Males nos membros superiores. Função de operadora de caixa. Laudo de vistoria e perícia médica reconhecem que o trabalho contribuiu para o agravamento da patologia ortopédica. Concausa presente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/505.244.197-1) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ato ordinatório que determinou o recolhimento da taxa judiciária relativa à Instauração da fase de Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da determinação ou, alternativamente, diferimento do pagamento das custas ao final do processo - Descabimento - ATO ORDINATÓRIO praticado pela zelosa serventia do cartório de Origem - Irrecorribilidade - Inteligência do § 4º do CPC, art. 203 - Contra ato executado pelo serventuário não cabe nenhum recurso, por ausência de cunho decisório - Vedação legal - - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Art. 932, III do CPC - Não obstante, a verba é devida, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação dada pela Lei 17785/2023, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência deste E. TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Prejudicado o pedido de diferimento das custas, sob pena de Supressão de Instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE É A FAZENDA ESTADUAL, ISENTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO ATACADA REFORMADA - CUMPRIMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - AGRAVO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento das custas iniciais calculadas sobre o valor do proveito econômico perseguido pelos exequentes, indeferindo o pedido de diferimento. Exequentes que instauraram incidente para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, fixando o valor almejado e apresentando os respectivos cálculos. Valor pleiteado pelos agravantes que deve ser utilizado como base de cálculo da taxa judiciária, cujo recolhimento deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de eventual impugnação do valor pela parte executada que não impede sua adoção no cálculo das custas iniciais, sob pena de negar vigência ao disposto na Lei 11.608/03. Recolhimento no início da execução que possui expressa previsão legal e não representa impedimento no acesso à justiça, mas visa custear a prestação dos serviços públicos de natureza forense. Parte agravante que não pleiteia o benefício da gratuidade da justiça e não demonstra que o caso se amolda às hipóteses legais de diferimento, previstas na Lei 11.608/03, art. 5º. Valor das custas que não se demonstra excessivo, considerando que o polo exequente é composto por diversos litisconsortes, podendo haver o rateio do montante devido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Não verificada hipótese de aplicação da teoria do «Duty to mitigate the loss". Inexistência de violação do dever de boa-fé objetiva. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, bem como em razão do decido no Agravo de Instrumento 2216242-79.2024.8.26.0000, de rigor a redução do valor da multa exigida no cumprimento de sentença para 1/3 do valor originalmente cobrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não a enquadra na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais por suposta cobrança de juros abusivos em contrato de adesão firmado com instituição financeira. A autora alega que os juros praticados estão acima da média de mercado e requer indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção da liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO DENEGADO EM 1º GRAU - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

cumprimento de sentença de ação de diferenças de Pasep - hipótese não abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - não demonstração, ademais, da momentânea impossibilidade financeira da postulante, conforme exigido pela lei em referência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Majoração da multa imposta que não depende de nova intimação pessoal, uma vez que não houve alteração da obrigação de fazer. Reativação de perfil da autora em rede social. Conversão em perdas e danos. Requisitos do CPC, art. 499 não verificados. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o reiterado descumprimento da determinação. Recurso Desprovido... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE APENAS TERIA INÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AINDA QUE ADMITIDA COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA AO ADVOGADO, POSTO DEPENDER A MEDIDA DE PROVIDÊNCIAS TANTO DA EXECUTADA, QUANTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, DE SE TER POR JUSTIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA

27 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a comprovação do pagamento, sob pena de multa de R$30.000,00 limitada a R$300.000,00. Insurgência da executada que não procede. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Pedido de extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade de análise, à vista da ausência de requerimento ao E. Juizo a quo nesse sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Embargos inadmissíveis. Falta de interesse recursal. Embargante, vencedora no julgamento havido, que aponta má apreciação da prova. Sugestão de omissão, outrossim, quanto à permanência ou não da multa por descumprimento, ante sentença de procedência reformada, com o julgamento final de improcedência da demanda. Embargos de declaração que são instrumento voltado ao suprimento de lacunas de ordem objetiva, vícios de expressão, não de outra ordem. Embargos declaratórios não conhecidos.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO.

1.Irresignação contra decisão que determinou o depósito judicial dos honorários periciais no valor de R$ 150.000,00, sob pena preclusão da prova. Descabimento. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação da executada de que o valor da multa é exorbitante, desprovido de razoabilidade e proporcionalidade - Não cabimento - Evidenciado o descumprimento da ordem judicial. Microcirurgia para retirada de tumores indicada à autora, diagnosticada com hidrocefalia secundária, que só foi efetivada pela requerida mais de 30 após a decisão que deferiu a tutela de urgência, sem qualquer justificativa plausível. Multa cominatória devida. Soma final estimada em R$ 30.000,00, que não se revela excessivo. Respeito à finalidade do instituto, sobretudo dadas as circunstâncias da demanda. Carência de fundamentos a autorizar a diminuição do importe, à luz do disposto no CPC, art. 537, § 1º. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento de plano de saúde. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de cumprimento integral do quanto determinado na decisão. Alegação de ausência de intimação para cumprimento da obrigação. Não ocorrência. Parte bem representada nos autos e devidamente intimada de todos os atos. Redução da multa fixada. Não acolhimento. Valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) que não se mostra excessivo frente ao lapso de descumprimento da medida (05 meses) e a gravidade da doença que acomete o agravado (epilepsia e paralisia cerebral). Manutenção da multa de caráter sancionador que bem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o patrono recolha as custas de instauração do cumprimento de sentença. Extensão da isenção do pagamento das custas ao patrono, pois a pretensão não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios (art. 99, §5º, do CPC). Recurso provido

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cobrança de multa por quebra do prazo contratual. Descabimento. Multa contratual que fixou a fidelização em 720 dias. Renovação automática do contrato que não implica na necessidade de cumprimento de novo prazo de fidelização. Abusividade. Ademais, os primeiros 720 dias de Contrato foram cumpridos na íntegra. Multa afastada. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da Execução, em favor da banca que patrocinou os interesses do Conjunto Residencial Embargante... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Na esteira de entendimento do Colendo STJ, «a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, diminuir ou suprimir o valor da multa.. Necessidade de redução da multa na hipótese dos autos, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do agravado, bem como a fim de se preservar a finalidade do instituto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Decisões agravadas, que suspenderam a arrematação, para fins de ocorrer a quitação de débitos tributários e aluguéis incidentes sobre o imóvel alienado, além da imposição de multa e prazo para cumprimento da determinação. Insurgência da agravante, no que tange à suspensão da arrematação, multa e exíguo prazo para cumprimento de tal determinação. Tese não acolhida. Princípio da vinculação ao edital. Os participantes da arrematação de um imóvel ficam subordinados às regras previstas no dispositivo que previa: «Os débitos de natureza tributária, que se adequarem ao disposto no CTN, art. 130, de acordo com o parágrafo único deste, irão sub-rogar-se ao preço da arrematação". Eventuais outros débitos, de natureza «propter rem, não podem ser igualmente afastados, observado o que também constou do edital a propósito. As partes são arrematantes e antigas proprietárias do imóvel em apreço, qualidade de arrematante in casu que não diminui as obrigações anteriormente inadimplidas. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação afastado, tendo em vista que a parte agravante assumiu tal obrigação em hasta pública, tratando-se, ademais, de prazo previsto em lei (art. 892, §1º, CPC, aqui aplicado por analogia ). Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Gustavo de Assis Jesus contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa, pela prática de estelionato (CP, art. 171). O apelante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Sérgio Gomes Neto contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa. O apelante busca o reconhecimento da ilicitude das provas, obtidas por meio de mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima, e sua consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CONSULTA E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE OSTEONECROSE DO QUADRIL ESQUERDO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedidos julgados parcialmente procedentes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença, visando ao recebimento de multa - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Hipótese em que houve comprovado descumprimento de decisão judicial - Multa que não se mostra exorbitante - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a reativação do plano de saúde da exequente, sob pena de incidência de nova multa de R$ 2.000,00 por dia em que o plano de saúde da exequente permanecer cancelado, por ora limitada a R$ 60.000,00 - Insurgência da executada quanto à multa - Inadmissibilidade - Hipótese em que a recalcitrância da executada em cumprir as decisões judiciais proferidas no processo é notória, tendo sido comprovado, pela exequente, a suspensão do plano - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - I -

Caso em exame: ação de indenização pelo uso exclusivo do bem. II - Questão em discussão: (i) extinção do feito sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, na modalidade necessidade, e (ii) legalidade da multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios. III - Razões de decidir: falta de interesse de agir, pois já existe cumprimento de sentença em andamento relativo ao mesmo objeto. Consectários legais que servem para atualização monetária da indenização pelo uso exclusivo do bem. Desnecessidade de nova demanda para tanto. Multa. Interposição de quatro embargos de declaração visando rediscutir a matéria já decidida. Nítido caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o pagamento de astreintes no valor total de R$ 700.000,00, em razão do descumprimento de obrigação de fazer pela executada. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Alegação, na execução, de que foi celebrado acordo na fase de conhecimento quanto aos valores da dívida e dos honorários sucumbenciais. Acordo que, de fato, foi celebrado e, por equívoco, não foi observado pelo magistrado que proferiu sentença condenando a ré no pagamento dos honorários cobrados na execução. Prevalência do acordo. Litigância de má-fé da exequente, condenada, por isso, no pagamento de multa. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Possibilidade de cumulação das condenações no pagamento da multa, decorrente do direito processual, e do valor em dobro, decorrente do direito material. Agravo provido.

49 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arrendamento mercantil de veículo - Homologação de cálculo do perito - O embargante reclama de omissão, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa

50 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Rejeição de impugnação à penhora - O embargante reclama de omissões e contradições, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa