necessidade de reexame de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prova. Apuração para verificar da necessidade de produção de mais provas. Impossibilidade no especial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Apurar se a produção de provas, além das já carreadas aos autos, é imprescindível, é tarefa que demanda reexame de fatos.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penhora. Discussão acerca da necessidade de reforço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A discussão acerca da necessidade de reforço de penhora ensejaria revolvimento do conjunto fático dos autos, providência inadmissível em função do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Multa diária cominatória fixada nas instâncias ordinárias. Revisão no STJ. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A multa diária fixada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas e na gravidade da situação, não pode ser revista em recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Recusa injustificada em submter-se ao exame DNA aliado a outras provas. Procedência do pedido. Revisão da decisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... É que o acórdão decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame genético induz à presunção de ser ele o pai da menor, sobretudo porque há outras provas que corroboram aquele entendimento. Modificar aquela decisão envolveria matéria de prova, incabível na via do recurso especial. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Justiça ou injustiça do valor fixado. Matéria de prova. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.

«Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários advocatícios, com base nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º, já que isso impõe incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo de que a vítima já auxiliava nas despesas da casa. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de prova. Inadmissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«O Tribunal «a quo, louvado em provas, verificou que a vítima já auxiliava nas despesas da casa. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Rever a proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

8 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Impossibilidade de exame na via do especial diante da necessidade de reexame de prova. Jurisprudência pacífica. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 540.

«Em se tratando de recurso especial, inviável a alegação de possível afronta ao Lei 1.533/1951, art. 1º, pois para se verificar a delimitação da extensão do direito líquido e certo alegado, o revolvimento de provas se faz necessário. Jurisprudência pacífica.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.

«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviço. Revisão da definição do local onde foi prestado o serviço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Adentrar à questão do local no qual foi prestado o serviço, ensejaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Erro no critério do cálculo e erro material. Descabimento do especial quanto ao erro material. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Todavia, com relação ao segundo, o seu refazimento implica em revolvimento de fatos e provas, o que é inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, «verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Feira agropecuária. Sonorização mecânica. Promoção municipal gratuita. Revisão de tal assertiva. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Afirmado tratar-se de evento organizado pela Municipalidade, ainda na vigência da legislação anterior, sem cobrança de ingressos, nem contratação de artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Discussão sobre a existência ou não de licenciamento para exploração. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para saber da existência ou não de licenciamento para exploração de jazida de argila, mister se faz o exame de matéria de prova, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aferição da proporção dos ônus. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Para se aferir a proporção dos ônus sucumbenciais há que se revolver matéria fática.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Pretendida revisão de seus pressupostos. Necessidade de reexame de prova. Inviabilidade no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, a teor do disposto no CPC/1973, art. 273 estão particular e essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório, cujo exame é vedado em sede de especial... (Continua)

16 - STF «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. CPP, art. 647.

«A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite no «habeas corpus.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação popular. Discussão a respeito da má-fé do autor popular. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A discussão a respeito da suposta má-fé do autor popular ao propor a demanda sem um mínimo de provas aceitáveis resvala no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame, na via especial, do suporte fático-probatório que fundamenta a decisão recorrida.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Existência ou não de lesão à reserva de mata atlântica. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência ou da inexistência de lesão à reserva de mata atlântica é juízo que, necessariamente, depende de reexame de prova, evidência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. ... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Percentual de restituição do preço pago pelo adquirente de serviço de festa de formatura, cancelada por força da pandemia da COVID 19 - Falta de demonstração analítica da divergência e necessidade de reexame de prova fática - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

21 - STJ Recurso especial. Base fática delineada pelo acórdão. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame de prova. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.

«... Ressalte-se que a base fática delineada pelo acórdão recorrido é insuscetível de revisão no âmbito do recurso especial, em razão do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Assim, é inadmissível concluir-se pela culpa grave ou dolo da recorrida, diante da afirmação em contrário feita pelo aresto combatido. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Salário mínimo. Requisitos objetivos. Necessidade de reexame de prova. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.742/93, art. 20.

«A moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula 279/STF desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Discussão acerca da sua qualidade. Necessidade de reexame de prova. Vedacão no especial. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também, da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineado nos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Litigância de má-fé. Atentado à verdade dos fatos. Necessidade de reexame de prova. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 17,CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.

«É inadmissível o recurso especial na parte em que dependa de reexame de prova e se não houve o prequestionamento do direito tido por violado.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, a análise da legitimidade para pleitear o pagamento de indenização securitária, sob a ótica que pretende dar a agravante, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de averbação. Alegação de mera correção da localização do imóvel (quilometragem da br-101). Ausência de manifestação do confrontante. Prejuízo. Inobservância do contraditório. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Assistência social. Agravo regimental. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Ocorrência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«A questão da comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo é de impossível análise em sede de especial, por implicar em apreciação do acervo seu fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ocorrência de erro material. Verificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, para verificar a ocorrência de eventual erro material nos cálculos realizados pelo contador judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A instância ordinária entendeu tratar-se de mero descontentamento e não de dano passível de indenização. Nessas condições, para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão das premissas para descaracterizar o dano. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão na intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidades processuais. Necessidade de reexame de prova. Afirmativa de nulidade relativa sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa requer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede por força da orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de prova. Vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente à manutenção do julgado. Inatacado. Súmula 283/STF. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal.

2 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre bens indispensáveis. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Prescrição intercorrente. Verificação sobre a inércia do exeqüente. Necessidade de reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido nesse ponto. CPC/1973, art. 541.

«A matéria referente à ocorrência da prescrição intercorrente não pode ser apreciada por esta Corte, porquanto verificar se houve inércia do recorrido por mais de dois anos e meio, a contar da data da última providência relativa à execução, demanda incursão à seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, o que faz incidir a censura da Súmula 07/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada litigância de má-fé. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A apreciação da alegada violação aos arts. 14, I, 17, II e 18, todos do Código de Processo Civil e a consequente caracterização de litigância de má-fé demandariam necessariamente o revolvimento da matéria fático probatória. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Obrigação de fazer. Aplicação da multa. Razões expendidas para sua negativa. Alteração desse entendimento. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 287, 461, 541 e 644.

«... Na hipótese dos autos, a fim de negar a pretensão, o juízo «a quo proferiu seu entendimento e suas razões (fl. 59/59v). Qualquer interferência desta Corte em sentido oposto, inclusive, esbarraria na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Discussão acerca da ausência de regulamentação do curso pelo MEC, e no que se refere à aplicação de lei geral, em detrimento de norma especial. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A pretensão de reexame das provas dos autos, no que pertine à ausência de regulamentação do curso pelo MEC, e no que se refere à aplicação de lei geral, em detrimento de norma especial perpetrada pelas instâncias ordinárias, não merece ser conhecida por esta Corta tendo em vista a incidência inarredável do verbete sumular 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Comentarista de programa esportivo. Falta de pagamento. Condenação de emissora de tv. Alegação de casa fortuito. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente busca o acolhimento da tese de caso fortuito, assim como o reconhecido de que a emissora de TV também foi vítima na contratação do autor. Tais pretensões encontram óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez comprovada. Indenização securitária devida. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, inclusive as informações do perito, concluiu pela comprovação da invalidez e pelo direito do autor ao capital segurado - o que torna inviável a revisão do acórdão recorrido, por demandar revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto. Continuidade delitiva. Não configuração. Ausência dos requisitos legais. Delitos praticados mediante desígnios autônomos. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame de prova.

1 - A Jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que não estando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos que evidenciem a unidade de desígnios e que as condutas posteriores são desdobramento das anteriores, não há como se reconhecer a continuidade delitiva. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Discussão sobre ser, ou não, de má-fé as construções (benfeitorias) realizadas. Necessidade de reexame de prova vedado no âmbito do especial. CPC/1973, art. 541.

«... A decisão ora combatida realçou não existir prova alguma no sentido de que os réus da reivindicatória tenham construído as moradias em local errado, por má-fé. Tal assertiva foi reiterada quando da apreciação dos primeiros embargos declaratórios. Ora, para constatar-se se os ora recorridos procederam ou não de má-fé, imprescindível será o revolvimento do quadro probatório colhido nos autos, o que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desvio de função não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessas conclusões. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluído que não restou caracterizado o alegado desvio de função, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame de prova. Violação da Lei 8.935/94, art. 28. Ausência de prequestionamento.

1 - O STJ firmou já entendimento de que o recurso especial não é via recursal adequada para se conhecer da violação de direito líquido e certo a amparar o mandamus, que depende de exame de prova, como na espécie, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de culpa dos pais em relação a vigilância do filho. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541.

«... O Tribunal «a quo decidiu que os pais respondem pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano. Com o intuito de afastar essa responsabilidade, dizem as razões do recurso especial que «todo o conjunto probatório aponta para o fato de que os recorrentes jamais foram omissos ou descuidaram da vigilância do filho (fls. 101/102). Mas o exame dessa alegação exige a apreciação de matéria de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado reconhece explícita na sentença a procedência do pleito do autor e, sob tal fundamento, consigna, em sede de execução, que não houve a propalada ofensa ao instituto da coisa julgada. Desconstituir tal argumento, como pretende o recorrente, é medida vedada na via eleita, porquanto demanda o reexame do título objeto do feito executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação do delito para uso. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Por outro lado, verifica-se que a e. Corte «a quo analisou detidamente as provas produzidas nos autos, concluindo pela ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, e não, de exclusivo uso. Desse modo, a controvérsia ora suscitada, atinente à inocorrência de crime de tráfico, não pode ser examinada na estreita via do «habeas corpus, uma vez que este se constitui em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório. A simples leitura da petição do «writ mostra a pretensão. A análise da desclassificação do delito requer, no caso, minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, procedimento vedado na sumária via do «writ. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

49 - STJ Recurso especial criminal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Aferição da existência ou não da impossibilidade material, bem como eventuais dificuldades financeiras. Necessidade de reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«... Preliminarmente, cabe ressaltar que este STJ não aprecia pleitos que sejam de análise do contexto fático-probatório, de acordo com a Súmula 07/STJ. Dessa maneira, aferir a existência ou não da impossibilidade material do recorrente, bem como eventuais dificuldades financeiras, é, sem dúvida, recorrer ao reexame de provas. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Litigância de má-fé. Decisão acerca da inexistência de conserto entre os litisconsortes com o intuito de lesar a parte. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 541.

«A inexistência de concerto entre os litisconsortes, no intuito de lesar a parte contrária, a excluir a condenação solidária nos ônus da sucumbência, insula-se, por inteiro, no universo fático-probatório, o que impede o seu conhecimento, por força do Súmula 7/STJ.... (Continua)