negligencia medica reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRO Responsabilidade civil. Médico. Feto que nasce morto por sufocação. Retardamento indevido do parto. Negligência e omissão médica. Danos morais à mãe. Reparação fixada em duzentos salários mínimos. Procedência.

«É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica.... (Continua)

2 - TJSP Ação de reparação de dano moral. São Paulo. Alegação de erro e negligência médica em procedimento de parto, que teria acarretado a morte do feto. Falta de prova das alegações e da falha na prestação do serviço público. Conjunto probatório que indica a adequação das condutas médicas. Autora que era portadora de pré-diabetes gestacional e feto que apresentava macrossomia, o que implica a possibilidade de ocorrência de anoxia intrauterina. Inexistência de conduta culposa do médico e da instituição hospitalar. Recurso da autora não provido, provido o recurso adesivo da requerida.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia. Compressa esquecida no abdômen do paciente. Risco de infecção e necessidade de nova cirurgia para retirar o corpo estranho. Negligência médica caracterizada. Ressarcimento das despesas e reparação por danos morais em trezentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

4 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital e médico. Morte da paciente após cesariana. Feto natimorto. Hemorragia grave. Atonia uterina. Negligência médica em face do socorro e transfusão tardios. Absolvição do hospital. Legitimidade ativa do marido. Reparação por danos morais. Pensão mensal. Constituição de capital. Procedência. CPC/1973, art. 602.

5 - TJSC Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.

«Tese - A ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em seu paciente configura omissão negligente. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Paciente. Tratamento. Prescrição de remédio. Negligência. Reação alérgica. Dever de informar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fabricante. Bula. Advertência. Existência. Reparação de dano. Inocorrência. CDC. Aplicação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Medicamento. Reação alérgica. Relação de consumo. Médico. Responsabilidade subjetiva. Dever de informação.

«A responsabilidade do profissional médico perante seu paciente é a subjetiva, prevista no CDC, art. 14, § 4º, requerendo, portanto, a demonstração de culpa para a configuração do dever de reparar. Situação em que a médica não se desincumbiu do dever de informação, na medida em que não informou à paciente as possíveis reações alérgicas que poderiam advir do tratamento ministrado. Falha do dever de informação que acarreta o dever de reparar pelo dano moral sofrido. Orientação doutrinária e jurisprudencial.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do réu no atendimento a ela prestado, uma vez que, após submeter-se a procedimento cirúrgico de histerectomia (remoção do útero), em razão de diagnóstico de miomatose uterina, passou a sofrer com dores e parestesia na região da coxa esquerda, tendo sido constatado comprometimento do nervo femoral esquerdo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, no sentido de que não houve erro ou inadequação profissional, não havendo indícios de má prática médica - Culpa não comprovada - Provas dos autos que não indicam negligência médica ou falha no atendimento prestado à paciente - Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Hospital pertencente à rede pública do Município de São Caetano do Sul - Alegação de negligência em razão da demora no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação por dano moral - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Nexo de causalidade não comprovado - Não demonstração de vício no atendimento e de não observância ao adequado protocolo clínico - Impossibilidade da constatação, de pronto, do quadro de apendicite aguda, notadamente, porque os sintomas não se encontravam assim evidenciados no primeiro atendimento médico, mas relacionados a outras patologias - Diagnóstico que, «in casu, foi possível somente com a evolução da doença - Erro médico não configurado - Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Autor que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do réu no atendimento a ele prestado, por ocasião da consulta realizada em pronto socorro, em razão de queixa de paralisia facial que acometeu seu olho direito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, no sentido de que não houve erro ou inadequação profissional, tendo o médico que atendeu o autor prestado o adequado atendimento, e corretamente o encaminhado ao neurologista para a pesquisa diagnóstica mais pormenorizada, já que o caso demandava atendimento por especialista - Culpa não comprovada - Provas dos autos que não indicam negligência médica ou falha no atendimento prestado ao paciente - Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reparação de danos morais. Imputação de negligência a clínica de repouso com a qual foram contratados serviços de hospedagem de idoso e prestação de assistência médica. Causa de pedir fundada na má prestação do atendimento médico da clínica, e não do serviço de hospedagem. Competência recursal da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

11 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia para correção de deformidades congênitas nas pernas. Complicações pós-operatórias que levaram à aposentadoria por invalidez da paciente. Negligência médica provada. Pensão mensal vitalícia. Reparação dos danos morais. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, X. (Com doutrina).

12 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência em relação ao médico e de procedência em relação ao nosocômio e à operadora de saúde. Insurgência das corrés. Cabimento. Preliminar de prescrição rejeitada. Laudo pericial concluiu que, tanto as condutas dos profissionais médicos, quanto os procedimentos realizados pelo hospital, foram adequados e dentro do protocolo e da prática médica, de modo que não há como se responsabilizar as corrés pelo evento danoso suscitado. Portanto, ainda que a infecção sofrida pela autora possa ser relacionada ao procedimento cirúrgico, esta não ocorrera por erro do nosocômio ou da equipe médica, configurando-se como um lamentável evento fortuito. Não havendo má prática médica ou negligência, imprudência ou imperícia que pudesse configurar erro médico, inexiste nexo causal entre a conduta e o dano, razão pela qual afasta-se a indenização em questão.Recursos providos para julgar improcedente a ação... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Erro médico. Cirurgião dentista. Cumulação com ressarcimento de valores pagos. Implantes dentários. Negligência, imperícia e imprudência. Comprovação da conduta culposa do réu. Erro médico caracterizado. Reparação devida. Recurso provido.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Erro médico - Autora que alega ter ocorrido negligência médica em tratamento realizado pelos réus, com atraso no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação dos danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Matéria controvertida que tem caráter eminentemente técnico, já que diz respeito a diagnóstico médico - Perícia não realizada em primeiro grau, a pretexto do tempo transcorrido - Prova, no entanto, necessária, ainda que de realização indireta, para melhor apuração dos fatos - Inteligência do CPC, art. 370 - Anulação de ofício da sentença, com retorno dos autos à origem, para produção de prova pericial - Recurso prejudicado.... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Parto cesárea e complicação pós-parto que resultaram em histerectomia radical (retirada do útero, ovários e tubas uterinas). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de erro médico na conduta da médica, ao deixar fragmento de retenção placentária no útero e de demora no atendimento após início de hemorragia intrauterina. Não caracterização. Elementos dos autos, em especial o laudo pericial, que demonstram que as condutas que foram descritas no prontuário médico não caracterizam imprudência, negligência ou imperícia na atuação da médica assistente. Ausência de evidências de falha no tempo que a equipe médica dispôs para descobrir a hemorragia intrauterina. Situação de urgência que levou a médica a realizar histerectomia para estancar a hemorragia e salvar a vida da autora. Alegações, de outro lado, de omissões relevantes no prontuário médico. Insurgência que prospera nesse capítulo. Laudo pericial que consignou que a descrição efetuada da histerectomia puerperal está muito pobre de informações, não tendo sido descrita a incisão cirúrgica mediana, o sangramento visualizado na historerrafia, a causa das ooforectomias e das salpigectomias (retirada ovários e tubas uterinas) e o conteúdo na cavidade uterina no momento do procedimento. Omissões relevantes que caracterizam falta de cuidado e de acompanhamento adequado para com a paciente. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a omissão do preenchimento adequado do prontuário caracteriza negligência, havendo nexo de causalidade entre essa conduta negligente e o resultado danoso. Indenização fixada em R$ 20.000,00, observados precedentes desta Corte e o caso concreto. Falha no dever de informação não caracterizada. Termos assinados pela autora e seus familiares que foram específicos e previram diversas complicações possíveis, inclusive a histerectomia. Ausência de comprovação de divergência na prestação de informações por outro médico não integrante da lide. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência recíproco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45709)... (Continua)

16 - TAPR Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia. Esquecimento de um pedaço de gaze no abdômen da paciente. Negligência configurada. Responsabilidade solidária do cirurgião, que chefia a equipe, e do hospital, por ato de seu preposto, auxiliar na operação. Ressarcimento das despesas. Reparação de danos morais de setenta salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE.

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbito por erro médico. Negligência. Valor indenizatório. Desproporcional para o dano. Montante majorado.

1 - A conclusão do Tribunal local pela ocorrência de negligência médica ocorreu com base nas provas dos autos, e não em razão dos efeitos da revelia, o que impede reexame da matéria, ante o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) se a prova pericial era necessária para elucidar o caso, cabia à parte agravante especificar sua produção, o que não ocorreu; (iii) o STJ não admite prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que a matéria relativa à alegada ausência de intimação, não apreciada pelo Tribunal local, não pode ser examinada agora, em razão da ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A parte apenas reitera os fundamentos do recurso especial, todos rejeitados pelas razões acima, sem, contudo, trazer nenhum argumento novo. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Indenização. Dano moral. Negligência médica. Cirurgia ortopédica. Majoração do valor da reparação.

1 - Esta Corte pode revisar o valor da reparação por danos morais quando fixado, na origem, de forma manifestamente elevada ou ínfima.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. Ação de reparação de danos embasada em suposta falha do serviço público de saúde. Óbito fetal. Gestante que chegou à unidade hospitalar (UBS-Guaianases II) com pressão alta e descolamento prematuro da placenta (DPP). Verificação de que a autora faltou a uma das consultas médicas no pré-natal, inexistindo acompanhamento após a 30ª semana gestacional. Conjunto probatório que não evidenciou omissão do serviço público, mas negligência da autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Incidência do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização recurso ordinário. Agressão sofrida pela reclamante, durante a prestação de serviços. Responsabilidade civil da reclamada mantida. Não há como se afastar a responsabilidade civil da demandada, na medida em que esta não agiu com o rigor necessário para a efetiva proteção de seus empregados, até porque, conforme consignado na ata de audiência, a ré não impugnou o acidente em si, nem a ausência de segurança de seus colaboradores. Destaco, por oportuno, que pertence ao empregador o dever de proporcionar ambiente de trabalho hígido e seguro, a fim de evitar lesões à saúde dos empregados. Ao negligenciar tais providências, o empregador atrai para si o dever de reparar eventuais danos, em conformidade com o disposto no CCB, art. 186, e CF/88, art. 7º, XXVIII. Nesse passo, evidenciada a negligência da reclamada em resguardar a integridade física e mental da reclamante, submetida a um elevado grau de risco de sofrer agressões por parte de pacientes com sérias perturbações mentais, omissão esta da qual resultou grave prejuízo à saúde da obreira, está presente a obrigação de reparação do dano, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrente de erro médico.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Profissional que não agiu com a cautela exigível ao ignorar reclamos e evidências de gravidez de cliente. Evidente a negligência do médico, devida a reparação. Hospital agiu de forma regular, tanto pela opção por parto natural quanto no procedimento durante a expulsão do feto, em face da situação encontrada. Fato natural a inviabilizar responsabilidade civil do estado ou qualquer indenização. Recursos da fesp provido e do corréu improvido.

25 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO -

Autoras, filha e neta da vítima, que postulam indenização por ano moral em decorrência de erro médico, que teria levado a óbito a paciente - Sentença de parcial procedência que fixou indenização em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 - Insurgência das autoras e de ambos os réus - Legitimidade ativa de ambas as autoras configurada - Filha e neta da falecida - Responsabilidade civil do plano de saúde e nosocômio por falha na prestação de serviço que é objetiva desde que demonstrada a falha na prestação de serviços médicos - Laudo médico categórico que indica a negligência nos serviços prestados e no diagnóstico da paciente, vitimada por infarto fulminante - Indicação de complicações cardíacas que foram ignoradas e evoluíram para infarto - Perda de uma chance - Valor do dano moral adequadamente fixado - Recursos desprovidos.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cruzeiro marítimo. Queda próxima à piscina. Alegada violação ao dever de informação pela fornecedora. Descabimento. Periculosidade inerente. Área da piscina molhada. Negligência do atendimento médico. Erro de diagnóstico. Não configuração. Prova demonstrativa da necessidade de exames complementares exorbitantes do exercício da clínica geral exigido em navio turístico. Reparação indevida. Recurso não provido.

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro médico. Material encontrado na vagina de parturiente dias após alta hospitalar. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal dos requeridos, plano de saúde e hospital. Não convencimento. Legitimidade passiva do plano de saúde como integrante da cadeia de fornecimento, cuja responsabilidade é solidária. Material encontrado correspondente ao comumente utilizado em centro obstétrico, ressalvada a compreensível colocação de compressas ou gazes no fundo vaginal para absorção de sangramento e secreções decorrentes do parto e permitir ao obstetra boa visualização das estruturas que eventualmente foram lesadas durante a passagem do feto, para que seja realizada a reparação. Inviabilidade de exame anatomopatológico para completa compreensão dos fatos em razão do indevido descarte do objeto por médica integrante do corpo clínico do nosocômio. Impossibilidade de adoção da tese defensiva de introdução do objeto pela própria paciente após alta, ausente prova inequívoca de má-fé. Caracterizada responsabilidade dos réus, frente à negligência na prestação do serviço, somado ao nexo de causalidade e ao dano constatado. Indenização bem arbitrada, em quantia razoável e compatível com o dúplice caráter da reparação, punitiva e compensatória. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico no parto. Lesão permanente na criança. Estado vegetativo. Danos morais e materiais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar, em razão de negligência e imperícia médica. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, com a finalidade de obter reparação, em face dos danos decorrentes de grave lesão cerebral, ocasionada por negligência e imperícia médica, por ocasião do parto. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos infringentes na apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Serviços médicos. Tratamento de acne facial e dorsal. Prescrição de medicamento. Flutamida. Alegação de complicações hepáticas. Aplicação dos arts. 186 e 927, ambos do cc. Obrigação de meio. Não comprovação do erro/negligência/imperícia. Efeitos colaterais do medicamento não conhecidos à época da prescrição médica. Manutenção do acórdão embargado em todos os seus termos. Recurso improvido. Decisão unânime.

30 - TJPE Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão dos autores de receber reparação por danos morais e materiais (pensão mensal), com a alegação de que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação de paciente menor de idade, que veio a óbito. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência dos autores. Descabimento. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Mérito. Inocorrência de erro médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, esclarecendo que os atendimentos médicos não guardam relação direta com o evento morte. Procedimento adotado que encontra respaldo na literatura médica para a gravidade do quadro apresentado. Hipótese na qual a conduta médica foi a possível de ser realizada, em face das circunstâncias e do estado em que o paciente chegou ao hospital, em nada contribuindo para o agravamento do quadro clínico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação por danos morais. Responsabilidade civil da entidade hospitalar. Conduta médica. Imperícia e negligência. Procedência da ação. Quantum do dano moral. Inconformismo. Valor condizente com a gravidade do caso. Razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Recurso parcialmente provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Reparação de dano moral, estético e material. Negligência em parto. Autora acometida de Encefalopatia Crônica Não Evolutiva (ECNE), também conhecida por Paralisia Cerebral Espástica (PCE), sequela neurológica evoluindo com déficit motor com hemiparesia espástica com predomínio braquial à direita. Prova pericial produzida. Defeituosa prestação de serviço comprovada, por demonstrado que o atendimento dispensado à Autora e sua genitora, durante o parto, não seguiu a boa prática médica. Hipótese que demandava a adoção de monitoração contínua da frequência cardíaca fetal, a cada 30 minutos, e das contrações uterinas (cardiotocografia), o que não foi observado na conduta médica adotada pela Ré, no atendimento realizado. Sentença de parcial procedência mantida. Verba honoraria majorada. Recurso não provido

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Morte do filho menor dos autores. Erro na ao diagnóstico. Tardança na providência de internação remoção do enfermo para outro hospital. Responsabilidade do Hospital do Plano de Saúde reconhecida. Morte de filho. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução de R$ 208.000,00 para R$ 150.000,00. Suficiência à reparação do dano e como punição às rés. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III, 933 e 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O menor Lucas, filho dos apelados, veio a óbito em virtude de uma pneumonia (fls. 115), enfermidade, pelo que se extraí da conclusão pericial de fls. 300, que poderia ser diagnosticada ou prevista logo no primeiro atendimento realizado. Aliás, pelo mesmo trabalho técnico, percebe-se que, no segundo atendimento, realizado logo ao amanhecer do dia, o quadro de «pneumonia evidente também não foi percebido pelo médico atendente. Manifesta a negligência no diagnóstico da pneumonia, cuja tardança, conforme registrado às fls. 300, aumentou expressivamente a vulnerabilidade do paciente, reduzindo a sua chance de sobrevivência. Na doutrina de MIGUEL KFOURI NETO: «...qualquer erro de avaliação diagnóstica induzirá responsabilidade se um médico prudente não o cometesse, atuando nas mesmas condições externas que o demandado (Responsabilidade Civil do Médico, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 90). ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Diagnóstico tardio de enfarto do miocárdio. Comprometimento de 75% da função cardíaca. Desídia do médico especialista que atendeu o autor. Realização apenas de exame físico, sem a solicitação de exames complementares adequados, prescrevendo medicamentos ineficazes e afirmando que este sofria de patologia gastrointestinal. Comportamento omissivo culposo, na modalidade negligência. Responsabilidade que se estende à operadora de plano de saúde que mantém o pronto socorro onde o autor foi atendido. Indenizatória procedente. Reparação por danos morais fixada em cem mil reais. Correção monetária a contar da data da sentença e acrescida de juros de mora contados da citação. Recurso do autor provido para impor, ainda, pagamento de pensão mensal vitalícia, diante da incapacidade permanente para o trabalho. Recurso do réu desprovido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Cirurgia realizada em hospital privado, conveniado ao SUS. Decisão que reconheceu ilegitimidade passiva do médico. Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Incidência no caso concreto. Agente público não tem legitimidade passiva em ações de reparação por danos causados no exercício da atividade pública. Ao prestar atendimento a pacientes do SUS, a agravante caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Como consequência, ao realizar esses atendimentos, seus prepostos revestem-se da qualidade de agentes públicos.

37 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Situação degradante. Uso do banheiro.

«A indenização por danos, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo ou de culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. Comprova a situação degradante a que era submetido o autor, quanto ao uso do banheiro, eis que não atendidas as disposições constantes na NR-31, que regulamenta a matéria, a procedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSA DA MORTE NÃO ESCLARECIDAS COM SEGURANÇA. DEMONSTRADA A DEMORA E A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA «IN VIGILANDO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização promovida por filhos de ex-detento falecido, buscando reparação por danos morais e materiais decorrentes do óbito, ocorrido enquanto estava sob custódia do Estado no Centro de Detenção Provisória de Mongaguá. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, observada a correção monetária e a incidência de juros de mora. ... (Continua)

39 - TST Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa. Caracterização.

«O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acometia a trabalhadora (Síndrome do Manguito Rotador) ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Registrou, para tanto, que a autora laborou em atividades com riscos ergonômicos, as quais exigiam movimentos repetitivos, consoante delineado na prova técnica, a qual, por sua vez, «levou em conta a documentação médica anexada, a inaptidão no exame demissional, a ausência de controle médico periódico, as características descritas da atividade e, ainda, o fato de (sic) Reclamante ter o membro esquerdo como predominante. Anotou, ainda, que houve diminuição da capacidade para o trabalho. Tais fatos, em especial as condições em que as atividades eram prestadas e a ausência do controle médico periódico, revelam a negligência da empresa no atendimento das normas de segurança e saúde no trabalho, obrigação que lhe compete, nos moldes do CLT, art. 157. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Autora que se submeteu a lipoaspiração com lipoenxertia em glúteos - Alegada negligência dos réus que não teriam solicitado exame de gravidez no pré-operatório - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Laudo pericial categórico, que concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço - Estado gravídico da autora que não poderia ser aferido sem que houvesse indicativos para tanto - Resposta negativa a quesito de questionário de pré-anestesia quando indagada sobre eventual gravidez - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e o conduta imputada aos réus - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, notadamente as conclusões do perito judicial, entendeu estar comprovada a imperícia e negligência do médico. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência quanto à conclusão do Juízo de origem, de que não teria ocorrido negligência nos atendimentos dispensados ao apelante, calcada em conclusão de laudo elaborado pelo IMESC, a apontar a inexistência de nexo de causalidade entre os atendimentos prestados e o subsequente agravamento da lesão. Paciente que sofreu acidente de trânsito e que foi atendido por dois diferentes médicos. Plantonista que manteve contato com ele apenas no dia do fato, prestando-lhe adequado atendimento e dando o correto encaminhamento ao caso. Posterior acompanhamento, pelo período de 8 meses, aos cuidados de médico especialista, em que o apelante não foi submetido a exames adequados, que poderiam ter contribuído para o correto diagnóstico e tratamento, evitando a piora do quadro de saúde. Responsabilidade configurada, aplicando-se ao caso a teoria da perda de uma chance. Ocorrência de danos materiais e morais, dada a perda dos movimentos do braço esquerdo do apelante. Reparação material que deve tomar por base o valor do salário mínimo, vez que não cabalmente comprovado o exercício de atividade remunerada. Verbas, porém, que devem sofrer redução, em virtude da aplicação da aludida teoria. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes da má prestação de serviço público médico-hospitalar. Autor que se envolveu em dois acidentes e teve duas fraturas - punho direito e punho esquerdo. 1. Negligência no atendimento médico prestado ao autor em relação a um dos atendimentos (punho esquerdo). Falha no procedimento adotado pelos médicos, conforme conclusão da perícia. 2. Quanto ao punho direito a perícia concluiu que foi diagnosticado e tratado de forma adequada. Inexistência de nexo entre fato ou falta do serviço e o resultado danoso. 3. Configurados danos morais diante das falhas na prestação do serviço médico e que abrangem o que a parte entende ser lesão estética. Indenização que se majora a R$ 30.000,00, valor que se mostra mais adequado à situação. 4. Reparação por dano estético indevida. 5. Pensão mensal vitalícia indevida porque não há evidências de perda da capacidade laborativa. 6. Apelo do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.

«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

46 - TRT3 Danos morais. Segurança no ambiente de trabalho.

«Incumbe àqueles que se beneficiam com o trabalho prestado diligenciar sobre as medidas de segurança necessárias, pois como se sabe, incumbe ao empregador zelar pela integridade física do prestador, adotando todas as medidas preventivas necessárias a propiciar um ambiente de trabalho saudável, obrigação que decorre do próprio princípio da alteridade (CLT, art. 2º). Nesse contexto, não havendo nos autos prova de que a reclamada tenha tomado qualquer medida protetiva no sentido de coibir assaltos, não obstante o local já houvesse sido alvo desse tipo de violência, não há como isentá-la da reparação deferida ao reclamante a título de danos morais. A culpa aqui se configura pela negligência da empregadora (CCB, art. 186). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais contra hospital. Erro médico. Negligência durante internação e intervenção cirúrgica. Denunciação da lide à médica que realizou a cirurgia (CPC, de 1973, art. 70, III). Interpretação do CDC, art. 88, CDC. Recurso desprovido.

«1 - A norma do CDC, art. 88, que proíbe a denunciação à lide, consubstancia-se em regra insculpida em benefício do consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais, decorrentes de erro médico no atendimento ao seu filho em Hospital municipal, que evoluiu para o seu óbito - Impossibilidade - Aplicação da responsabilidade subjetiva - A prova dos autos conduz à conclusão inexorável de que a causa eficiente da morte não foi a negligência ou a omissão dos servidores públicos, falha ou falta do serviço, que possa dar supedâneo à reparação pretendida - Inviável de se estabelecer no presente caso um nexo etiológico entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte - Não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos funcionários das apeladas e o dano produzido - Prova pericial conclusiva no sentido de que «Os procedimentos realizados enquanto no período de internação foram os indicados ao caso - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. Erro médico. Diagnóstico tardio. Inocorrência. Ausência de nexo de causalidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de acolhimento do pedido de acareação entre testemunha e perito judicial. Acareação que só ser realizada entre testemunhas ou entre estas e as partes, não sendo possível estendê-la ao perito. Inteligência do CPC/2015, art. 461, II. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Mérito.

«Pretensão de reparação de danos morais e materiais, por suposta negligência ou imperícia na prestação de serviços médicos e hospitalares, que levaram o paciente a óbito. Conjunto probatório insuficiente para evidenciar o nexo de causalidade. Inocorrência de diagnóstico tardio, diante do contexto apresentado, visto que todo o atendimento médico possível foi concedido ao paciente. Laudo pericial atestando que não houve falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência do pedido mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)