nota promissoria execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

«A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Sentença que julga extinto o processo por reconhecer a prescrição intercorrente. Requisitos para reconhecimento da prescrição no curso do processo não verificados. Sentença reformada. Recurso provido

4 - STF Litispendência. Ação declaratória de extinção de dívida representada por nota promissória. Execução superveniente do título, pelo credor. Possibilidade. Existência de conexão, exigindo julgamento simultâneo, mas não litispendência. Distinção entre este caso e outros, em que demandas pedem o cumprimento e a rescisão do mesmo contrato. (Cita doutrina e jurisprudência).

5 - TJSP Agravo de instrumento. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Processo que não ficou parado por mais de três anos. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Execução que se encontrava garantida quando da oposição dos embargos, ainda que a penhora não fosse indispensável para essa finalidade. Nota promissória que constitui promessa de pagamento e obriga o subscritor ao pagamento da quantia nela inscrita em relação ao tomador ou a terceiro. Aplicação dos princípios da autonomia e da literalidade. Ausência de prova de simulação quando da circulação do título. Título devido pelo valor nele expresso. Recurso do embargado parcialmente provido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Execução de dívida decorrente de contrato de mútuo garantido por notas promissórias avalizadas a ele atreladas. Perda da característica de título de crédito autônomo e abstrato. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil contado a partir do vencimento. Hipótese em que caracterizada causa interruptiva com despacho ordenatório da citação. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão de rejeição da exceção de préexecutividade mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil. Recursos. Inovação não admitida. Direito cambiário. Títulos de crédito. Nota promissória. Execução proposta contra avalista. Desnecessidade de protesto.

I - Não se admite, em sede de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial a arguição de tema novo, que não tenha sido objeto do próprio recurso especial.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Nota promissória. Execução. Extinção do processo por carência superveniente da ação. Prorrogação do prazo de vencimento da cártula nos embargos do devedor. Nulidade da execução, por inexigibilidade da cambial (Código de Processo Civil, art. 618, I, c.c. 586). Irrelevância do alcance do termo após o decreto de extinção e da falta de trânsito em julgado dos embargos, no caso. Recurso desprovido.

10 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Execução por título extrajudicial. Procedência parcial dos embargos do devedor. Improcedência de parte dos pedidos formulados nos embargos com base no instituto da preclusão. Impossibilidade, visto que a decisão que reconheceu a validade do título foi proferida antes mesmo da inclusão da embargante no polo passivo da demanda executiva. Execução fundada em nota promissória que não contém data de emissão. Ausência de título executivo configurada. Art. 75 da Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966) . Extinção da execução determinada. CPC/1973, art. 267, VI. Encargos de sucumbência invertidos. Recurso provido para estes fins.

11 - STJ Cambial. Nota promissória. Execução. Protesto para o exercídio de ação contra o sacado. Inexistência de obrigatoriedade. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 53. Exegese.

«Já decidiu esta Corte, que «o art. 43 da Lei Uniforme não estabelece a obrigatoriedade do protesto para o exercício do direito de ação contra sacado no caso de falta de pagamento no dia do vencimento do título, afirmando, expressamente, que desnecessário «o protesto por falta de pagamento da nota promissória, para exercício do direito de ação do credor contra o seu subscritor e respectivo avalista (REsp 2.999/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 06/08/90).... (Continua)

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Cambial. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Executado citado. Inexistência de bens a serem penhorados. Inércia do exequente. Autos arquivados, sendo movimentados somente após sete anos. Fluência do prazo a partir da paralisação do processo, ocasionada por culpa da exequente. Prescrição trienal. Configuração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional idêntico na nova lei, quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Fluência de mais da metade do prazo antigo. Intimação pessoal do exequente. Desnecessidade. Recurso desprovido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

14 - TRF1 Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Nota promissória - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação improcedente. 1. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ (item «1.2). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Prazo extintivo consumado. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida.

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Execução por título extrajudicial. Título não liquidado pela emitente nem pelos respectivos avalistas. Pagamento feito por terceiro não interessado diretamente ao credor originário do título embargante que figurou não como avalista, mas sim como garante solidário do Banco ABC Brasil S.A. um dos avalistas do título. Obrigação do embargante que era condicionada ao cumprimento do aval pelo banco. Subrogação de direitos por parte do banco à empresa embargada imprestável aos fins pretendidos na execução, eis que firmada não pelo credor originário, mas pelo avalista que jamais efetuou pagamento. Alegado crédito por parte da embargada contra o embargante inexistente. Embargos julgados procedentes. Ação de execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Título extrajudicial. Nota promissória. Execução. Embargos. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Nulidade de aval. Juros excessivos. Reexame de prova. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Pretensão executória. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP

Agravo de instrumento. Nota promissória. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória, ilegitimidade e desbloqueio de valores são matérias que deveriam ser suscitadas por Embargos à execução. Matérias que demandam a produção de prova. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Nota promissória - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ (item «1.2). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Prazo extintivo consumado. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Sentença ligeiramente reformada, apenas para deixar assentado que a responsabilização da exequente pelo pagamento das «custas deve ser entendida, à luz do que dispõe o CPC, art. 921, § 5º, introduzido pela Lei 14.195/21, como se referindo às custas por ela própria devidas e pendentes de pagamento, segundo a lei da taxa judiciária - desse modo não compreendendo o reembolso de despesas eventualmente feitas pela parte adversária a esse título.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pressupostos. Contrato de Financiamento, Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida. Pagamento do débito e encargos pela exeqënte-embargada na condição de terceira , operando-se a sub-rogação convencional. Declaração da prititiva credora confirmando a quitação com sub-rogação pela ora exeqënte. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelações desprovidas.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Execução de nota promissória. Execução anterior que não retirou a eficácia do título. Coisa julgada material não verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento. Exequente-embargada que efetuou o pagamento dos valores mencionados nos títulos e respectivos encargos na condição de terceira, operando-se a sub-rogação convencional. Declarações da primitiva credora dos títulos que confirmam o pagamento com sub-rogação em favor da ora exequente. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelação desprovida. Voto vencido (Revisor) e vencedor, o terceiro juiz.

23 - TJSP - juros compostos. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Alegação, pelo embargante, da aplicação de `juros compostos para chegar ao valor da nota promissoria´, pelo Embargado. Descabimento. Nota promissória, no valor de US$ 1.500.000,00, que foi emitida anteriormente aos contratos de câmbio. Impossibilidade, todavia, de cobrança de comissão de permanência. Encargo que não está previsto, expressamente, nos contratos de câmbio em exame. Débito que deve ser recalculado, excluindo-se a comissão de permanência. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de Contradição/Omissão. Ocorrência. Benefícios da Assistência Judiciária não concedidos ao Recorrente, entretanto, não foi observada a regra inserta no CPC, art. 99, § 7º após a denegação do benefício pretendido, assim, de rigor a anulação do V. Aresto embargado, oportunizando-se a intimação do Advogado do Embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.

26 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis por mais de três anos - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias) - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Garantia de «instrumento particular de confissão de dívida. Aquisição de insumos agrícolas. Ausência de comprovação de pagamento integral. Perícia que apurou saldo devedor constante da nota promissória e instrumento particular de compra e venda objeto da execução. Razão parcial aos embargantes. Excluídas as «taxas de expediente, o valor atribuído à cota de integralização, assim como o valor das notas fiscais. Taxa não contratadas, ausência de comprovação de terem os embargantes subscrito as mesmas e o valor correspondente a duas notas promissórias de terceira pessoa que não os embargantes. Nova perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito - Nota promissória - Sentença de procedência - Alegada propositura pelo réu de anterior execução de título extrajudicial ( 1001253-84.2017) com base em nota promissória fraudada, quanto ao valor, executando-se o expressivo valor de R$272.370,00 - Laudo pericial concluindo foi a nota promissária emitida no valor de R$72.370,00, com acréscimo fraudulento do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00 - Réu sustenta necessária a realização de nova perícia na nota promissória, por inconclusivo o laudo do perito - Descabimento - O laudo pericial apresenta parecer conclusivo, declinando todos os elementos que permitiram a apuração da falsidade ideológica da nota promissória, com o acréscimo do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00, quando o valor correto seria R$72.370,00 - Impugnação do laudo pericial de forma genérica, representando mera insatisfação que não tem o condão de invalidar as conclusões do perito - Desnecessidade de realização de nova perícia - Recurso negado.*

29 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas promissórias - Sentença homologatória de acordo e extinção do processo com base no CPC/2015, art. 487, III, «b, em relação à coexecutada transacionante - Nulidade da r. sentença por cerceamento de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelos coexecutados nos autos dos embargos à execução e que não se compuseram com a exequente - Autonomia dos embargos à execução em face do processo executivo - Efeitos da transação que não aproveitam, nem prejudica senão aos que nela intervieram (CCB, art. 844) - Cerceamento de produção de prova inocorrente - Direitos e interesses dos coexecutados que não se compuseram com a exequente preservados - Sentença mantida - Recurso improvido.

30 - TJMG Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória. Nome do favorecido. Data de vencimento. Requisito essencial. Ausência. Força executiva. Inexistência

«- A nota promissória despida de requisitos essenciais, os quais se encontram previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, não se caracteriza como título de crédito a aparelhar ação de execução, notadamente quando firmada em forma de garantia ao cumprimento de negócio jurídico subjacente.... (Continua)

31 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/2015. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Processo sem movimentação por mais de 5 anos. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente consumada. ... (Continua)

33 - STJ Execução. Nota promissória.

«A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ.... (Continua)

34 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Instrução da petição inicial com fotocópias. Caução dos títulos originais junto a instituição bancária. Extinção do processo determinada. CPC/1973, arts. 267, VI, 614, I e 585, I.

«Inservível ao embasamento de execução meras fotocópias de notas promissórias cujos originais se acham caucionados junto a instituição bancária para garantia de empréstimo obtido pela credora-exeqüente.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundado em nota promissória. ... (Continua)

36 - STJ Cambial. Nota promissória. Autonomia.

«Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.... (Continua)

37 - STJ Cambial. Nota promissória. Correção monetária.

«Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º, excluída a comissão de permanência.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMOSSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Regulamentação pelo C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos. Processo sem movimentação por aproximadamente 7 anos. Prazo prescricional de três anos, previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Prescrição intercorrente consumada. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

40 - TJMG Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... (Continua)

41 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Cambial. Nota promissória. Juros de mora.

«Na execução de nota promissória, unicamente, os juros moratórios são de 0,5% a.m. e incidem a partir da citação.... (Continua)

42 - TJMG Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

43 - STJ Execução provisória. Levantamento de dinheiro. Caução. Nota promissória da credora. Inservível. CPC/1973, arts. 588, II e 827

«A caução prevista no CPC/1973, art. 588, II, deve ser idônea, a fim de representar uma efetiva garantia ao juízo, em caso de, revertendo o julgamento futuro desfavoravelmente à parte que a prestara, dispor-se de um meio efetivo de resgatar-se o dinheiro indevidamente pago. Destarte, inservível, para tanto, nota promissória emitida pela exeqüente, por não emprestar suficiente garantia do juízo.... (Continua)

44 - TJMG Uso de documento falso. Nota promissória. Apelação criminal. Uso de documento falso. Nota promissória. Absolvição. Impossibilidade. Interposição de execução extrajudicial. Emprego da cártula em específica destinação probatória. Condenação mantida

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do embargante/executado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de indícios de que o título de crédito emitido foi preenchido de forma abusiva ou que o valor advenha da prática de «agiotagem". Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova (art. 3º da Medida Provisória 2.172-32) pela falta de verosimilhança das alegações. Embargante que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos efetuados (art. 373, I do CPC). SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Comprovação do pagamento da citada nota promissória através de entrega de duplicatas mercantis, em operação de «factoring, sem os correspondentes recibos, ou os comprovantes de depósitos bancários. Inviabilidade. O pagamento de nota promissória deve ser provado na forma dos arts. 20 a 27 da Lei nº. 2044/1908. Assim, a prova do pagamento da nota promissória ocorre pela devolução do título no ato do pagamento, ou poderá ser em recibo, em separado, com referência expressa à respectiva nota promissória, devidamente assinado pelo portador ou titular do crédito. A alegação de que a nota promissória foi assinada em branco e preenchida pelo embargado não beneficia aos embargantes, porquanto quem assina título em branco tacitamente concorda com o posterior preenchimento pelo portador, ou outrem por este autorizado. Recurso não provido.

47 - TJMG Ação de execução. Requisitos da nota promissória. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Requisitos essenciais. Art. 75 da Lei uniforme de genebra. Presença. Validade da execução. Sentença cassada. Recurso provido

«- O art. 75 da Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação «nota promissória, inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que e do lugar onde é passada; e, por fim, a assinatura do emitente. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título, e, fazendo-se presentes, não há que se falar em sua nulidade.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição intercorrente configurada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Dispensada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, porque não se trata de extinção por abandono, com base no CPC, art. 485, II, mas de consumação de prazo prescricional intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto e nota promissória. Prosseguimento da execução em relação à nota promissória, eis que o borderô não é título executivo. Afastamento dos encargos previstos no borderô. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Cambial. Nota promissória. Recurso especial. Direito empresarial. Ação de execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de Genebra) (arts. 6º, 1ª, 33, 75 e 76, 1ª). Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. CCB/2002, art. 331.

«1 - Cuida-se de embargos à execução, por meio da qual é questionada a prescrição da pretensão cambial de execução dos valores inscritos nas notas promissórias em virtude da duplicidade de datas de vencimento apostas nas cártulas. ... (Continua)