notificacao previa locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso Ementa: LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso não provido.

2 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

3 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita. Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.... (Continua)

4 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Nulidade. Inocorrência. Imobiliária que não tinha poderes à época da celebração para representar a locadora. Posterior outorga de mandato que implica em ratificação dos atos praticados pela mandatária, com efeito retroativo. Inteligência do CCB, art. 662, parágrafo único. Inadimplemento dos aluguéis injustificado. Locatários que não impugnaram o débito nem trouxeram comprovantes de pagamento. Incidência da multa compensatória, pela rescisão antecipada do contrato. Desnecessidade de notificação prévia ao ajuizamento da ação de cobrança, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, que é exigível desde o vencimento. Recurso desprovido.

6 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato celebrado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos legais. Notificação prévia realizada. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade. Relação locatícia comprovada nos autos. Suficiência. Retomada pretendida pela autora que deve incluir os bens móveis abrangidos pelo contrato de locação. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

7 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias).... (Continua)

8 - STJ Locação. Processo civil. Recurso especial. Locação. Despejo por denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 78 c/c Lei 8.245/1991, art. 46, §. 2º. Prévia notificação realizada. Inexistência de prazo para propositura da ação. Decadência afastada.

«1 - A Lei de Locação (Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º, e Lei 8.245/1991, art. 78), não impõe prazo algum ao locador, após efetuada a obrigatória notificação, ao exercício de seu direito de retomada, através da propositura da competente ação de despejo por denúncia vazia. O locador, neste tipo de ação e obedecida a prévia comunicação legal, é árbitro de suas conveniências, não comportando a lei ou ao intérprete, mais restrições que as expressas. ... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Preenchimento dos requisitos legais. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Notificação prévia concedendo ao locatário trinta dias para desocupação. Procedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Locação de imóvel - Cobrança - Inexigibilidade de prévia notificação extrajudicial - Mora «ex re - Pagamento dos encargos locatícios em aberto não comprovado - Necessidade - Apelo improvido

11 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à lei vigente. Notificação prévia concedendo, ao locatário, doze meses para a desocupação. Não atendimento. Inadmissibilidade de, no despejo, pleitear mais seis meses de prazo para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. Inaplicabilidade do art. 61. (Com doutrina).

«No art. 61 da Lei do Inquilinato, leva-se em conta que o locatário é surpreendido pelo despejo; daí o prazo de seis meses para a desocupação. Não se aplica o dispositivo ao caso do art. 78, onde o locatário já tem, por força de prévia notificação, o prazo de doze meses para desocupar o imóvel antes do despejo.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Locação não residencial. Termino do contrato. Rescisão imotivada. Existência de colocadores. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistente. Situações excepcionalíssimas. Ajuizamento do despejo. Trinta dias após termo final. Notificação prévia. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018. ... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Insurgência contra a concessão de liminar para desocupação. Alegação de irregularidade da notificação premonitória. Desacolhimento. Demanda proposta 104 dias após o recebimento da notificação premonitória para desocupação imediata do imóvel. Artigo 59, inciso VIII, da Lei de Locações. Ausência de prejuízo ao locatário por ter tido prazo superior ao do artigo 57 (30 dias) para desocupar o bem objeto da locação. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Espaço comercial em shopping center. Ação declaratória de rescisão e condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA - Autora (locatária) que pretende a renovação da locação comercial para funcionamento de supermercado, por 20 anos, com aluguel mensal de R$ 11.912,75 - Sentença de parcial procedência, com renovação por 5 anos, fixação do aluguel em R$ 24.000,00, conforme laudo pericial, e determinação à locatária para que constitua garantia locatícia - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial e esclarecimentos do perito - Mérito - Impossibilidade de condicionar a renovação à apresentação de garantia locatícia - Contrato originário que nada previa nesse sentido - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão recursal dos locadores, de modificação do índice de reajuste contratual previsto em contrato - Descabimento - Índice estipulado pelas partes (IPC-FIPE) que não possui qualquer defasagem ou inadequação, inexistindo fundamento para intervenção judicial nesse ponto - Limitação do prazo da renovação por mais cinco anos, independentemente da vigência da relação anterior (20 anos) - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Impugnação da autora em relação à metodologia utilizada pelo perito, que justificou a análise das benfeitorias no imóvel sub judice, fixando os locativos com base no rendimento do capital, juntamente com o método comparativo, a robustecer suas conclusões - Locadores que ofereceram resistência ao pedido inicial, impondo-se a condenação nas verbas sucumbenciais - Honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, equivalente ao locativo anual, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença integralmente mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Alegação de falta de registro da locação do imóvel adquirido. Denúncia vazia. Impossibilidade. Ciência prévia da locação. Modificação das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O adquirente de imóvel poderá denunciar o contrato de locação para reaver o imóvel adquirido que se encontra locado, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 8º, se ausente a averbação junto à matrícula do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Inadimplemento incontroverso. Comprovação da recusa da imobiliária em receber os devidos pagamentos. Ausência. Notificação prévia ao ajuizamento da ação. Desnecessidade, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo. Exigibilidade desde o vencimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa Administrativa - Atividade Irregular - Exercício de 2.019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva em razão da locação do imóvel - Distrato do Contrato de Locação anterior a data da notificação - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade do ato - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca acerca do intuito de reaver o imóvel. Existência de contrato verbal de locação. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, quanto ao pleito de reintegração de posse, compreendeu que para a demonstração do esbulho ou da turbação, é necessária notificação extrajudicial daquele que ocupa o imóvel, o que não pode ser suprido pela mera citação processual. ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.

Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, parte do débito não está garantida, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem o autor o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). 2. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada impede que o próprio crédito objeto da locação seja dado em garantia. 3. Ademais, a comprovação de notificação prévia do devedor não é requisito para a concessão da liminar... (Continua)

21 - TJSP Locação. Fiança. Ação de cobrança. Notificação prévia do fiador. Desnecessidade. Litispendência e prescrição afastadas. Falta de anuência expressa do fiador ao aditamento do contrato de locação, que reduziu o valor dos alugueres na hipótese de pontualidade no pagamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ajuste não onerou a fiança prestada. Inviabilidade da impugnação genérica oferecida sem demonstrativo pormenorizado do débito, incapaz, portanto, de abalar a credibilidade dos cálculos oferecidos pela locadora. Preliminares rejeitadas, recurso do fiador improvido e apelo da autora parcialmente provido.

22 - TJSP Contrato. Locação não residencial Antigo locador que doou aos seus filhos o imóvel locado. Simulação não evidenciada. Possibilidade dos adquirentes de pleitear o despejo por denúncia vazia. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 8º. Notificação prévia. Preenchidos requisitos legais, a decretação do despejo era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Parte autora que procedeu a notificação prévia para desocupação voluntária em 30 dias. Validade. Desocupação devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

«Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no CCB, art. 1.056, pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre as especiais que regem a locação predial urbana, naquilo em que com elas sejam incompatíveis.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. indenização. Procedência parcial. Embargos de Declaração. Omissão. Violação dos CCOM, art. 138 e CCOM, art. 205. «lus dispositivum. Reconhecimento. Cláusula escrita dispensando a prévia interpelação judicial para eficácia da mora. Existência. Exigência legal que, ademais, pode ser suprida por notificação extrajudicial, desde que idônea. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

27 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Permanência no imóvel por mais de 30 dias. Prévia notificação extrajudicial do locatário não concretizada. Ausência de caução. Requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII não preenchidos. Indeferimento do pedido de concessão de liminar para desocupação voluntária do imóvel. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM SE TRATANDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO.

Tratando-se de despejo por inadimplemento de aluguéis e acessórios da locação (denúncia cheia), como no caso, é desnecessária a notificação premonitória, que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 2º. ... (Continua)

29 - TAPR Ação de despejo. Imóvel transformado pelo locatário em pensão. Locação comercial e não residencial. Irrelevância de os pensionistas residirem nos cômodos. Admissibilidade da retomada imotivada, independente de notificação. Necessidade, além disso, de demolição do prédio, em face de suas precárias condições. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

30 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

31 - TAMG Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. «Shopping center. Prazo indeterminado. Lei 8.245/91, arts. 1º, 57 e 76.

«Com o advento da atual Lei do Inquilinato, todas as locações passaram a ser regidas por essa legislação, observadas as ressalvas contidas nos art. 1º e 76 da mesma lei. Procedida a notificação prévia, na forma do Lei 8.245/1991, art. 57, possível é a retomada imotivada do imóvel locado por prazo indeterminado, se o locatário não o desocupa no prazo de 30 dias.... (Continua)

32 - TJRJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa «ad causam da empresa-autora, a qual tornou-se detentora da posse do imóvel objeto da lide, através escritura de permuta celebrada com a então locadora. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Superveniente comprovação da aquisição da propriedade do bem pela autora, regularmente averbada junto à matrícula do imóvel. Denúncia do contrato, com prévia notificação para a desocupação do imóvel, no prazo de noventa dias. A teor do que dispõe o «caput do art. 8º, da Lei 8.245, de 1991, pode o adquirente denunciar o contrato de locação, conferindo o prazo acima para a desocupação, salvo se o contrato, por tempo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matricula do imóvel, o que inocorre na espécie.... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de indenização - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso do locador - Laudo de vistoria final que não foi elaborado na presença da locatária, com -prévia notificação - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Prévia notificação do locatário para desocupação que somente é exigida na hipótese de se tratar de despejo fundado no término da locação (Lei 8.245/1991, art. 59, VIII). Requisitos objetivos da Lei 8.245/1991, art. 59 § 1º, presentes. Cumprimento da liminar que, no entanto, fica condicionado à prestação de caução. Recurso provido.

... (Continua)

35 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Prévia notificação da locatária para desocupação que somente é exigida na hipótese de se tratar de despejo fundado no término da locação (lei 8.245/91, art. 59, VIII). Requisitos objetivos do art. 59 § 1º da Lei 8.245/1991 presentes. Cumprimento da liminar que, no entanto, fica condicionado à prestação de caução. Recurso provido

36 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, os locatários confirmam a existência da relação locatícia e alegam ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade do imóvel, sem questionar a afirmada inadimplência. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que não houve notificação prévia pela parte locadora. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pela locadora, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Insurgência contra a decisão liminar que concedeu o despejo - Contrato de locação para fins não residenciais - Vigência por prazo indeterminado - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela Lei 8.245/91, art. 57 - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - A Lei 8.245/91, que revogou a Lei 6.649/1979 e passou a regular as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, possui aplicação imediata, incidindo sob os contratos celebrados anteriormente, dado o seu caráter de norma processual - Notificação premonitória que dispensa formalidades especiais, desde que cumpra a sua função de informar ao locatário o intento de retomada do imóvel pelo proprietário - Legitimidade ativa da agravada bem configurada - Negado provimento.

38 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL

Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (Lei 8.245/91, art. 23, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazamentos não comprovados. Locatária desocupou o imóvel sem entrega das chaves. Tese de resistência quanto ao não recebimento da notificação pela locadora, não comprovada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUIU A INICIAL OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES POR TODAS AS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NOTICIANDO A INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação de pagamento de aluguéis e encargos locatícios constitui obrigação positiva e líquida, que se sujeita à mora ex re (art. 397, do CC), de modo que a falta de notificação dos fiadores acerca da inadimplência da locatária não afasta a exigibilidade e a executividade do título... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTOS DANOS QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS AO ACIONADO COM BASE EM VISTORIA UNILATERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Infração contratual. Contrato de locação que prevê a necessidade de prévia autorização dos locadores para a realização de qualquer benfeitoria ou modificação no imóvel. Substituição de fechaduras, botão de abertura e chaves. Fato que não erige em infração com força suficiente para autorizar a rescisão do contrato. Mera substituição de peças. Ação improcedente. Recurso não provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse e cobrança. Locação de veículos. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar apenas o bloqueio dos veículos objeto da lide, via sistema Renajud, para circulação e transferência, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. Inconformismo da autora locadora. Juízo originário que entendeu inexistir perigo na demora, levando-se em conta o tempo passado desde que a ré locatária incorreu em inadimplência. Possessória de força nova. Deferimento da liminar que prescinde do periculum in mora, por não se tratar de tutela de urgência. Contudo, há inconsistências relacionadas à prévia notificação extrajudicial, cujo teor aparentemente não se adequa inequivocamente ao contrato de locação mencionado na exordial. Recurso não provido

43 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DE DÉBITOS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência que rescindiu o contrato de locação e concedeu o despejo liminar. Cerceamento de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos são suficientes para decidir a lide. Prescindível a produção de provas complementares. Retomada do imóvel firmada em denúncia vazia e não na falta de pagamento. Respeito à notificação prévia e prestação de caução que autoriza a concessão da liminar. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Despejo liminar concedido após o encerramento do período de suspensão decorrente da pandemia do COVID-19. Irrelevante o contrato de locação ter fiador por se cuidar de despejo por denúncia vazia. Liminar deferida simultaneamente com a sentença que rescindiu o contrato e decretou o despejo. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. LOCATÁRIO QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA (CAUÇÃO). FATO QUE DEMONSTRA ESTAR O CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, o locatário confirma a existência da relação locatícia, reconhece a inadimplência e infirma a existência da caução nos termos relatados pela locadora na inicial, fato que leva à confirmação de que o contrato se encontra desprovido de garantia. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que a notificação prévia dirigida pela parte locadora não contém assinatura autêntica de recebimento. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada com o agravante, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pelo locador, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória, para constituir em título executivo judicial os valores devidos por contrato de prestação de serviços médicos hospitalares e complementares. A sentença condenou a ré ao pagamento das parcelas inadimplidas, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta que o contrato foi cancelado pelo SAC da operadora de saúde, sem que houvesse uso dos serviços ou notificação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do contrato foi efetivamente solicitado e realizado antes da cobrança das parcelas; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança sem notificação prévia à ré acerca dos débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação mediante documento escrito que permita juízo de probabilidade do direito alegado, sem necessidade de prova robusta e inequívoca. 2) A alegação da ré sobre o cancelamento do contrato não foi comprovada, uma vez que não apresentou documentação como o protocolo da ligação ou qualquer outro elemento que sustentasse sua versão, em descumprimento à cláusula contratual que exigia pedido por escrito. 3) A ausência de notificação prévia dos débitos em aberto, conforme alegado pela ré, não descaracteriza o inadimplemento, sendo desnecessária a notificação para a cobrança de obrigação líquida, positiva e certa. 4) A tese de que a resilição contratual deveria ser pré-notificada é irrelevante para o caso, já que a controvérsia se limita ao inadimplemento das parcelas devidas antes da inquestionável rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de despejo (rescisão de contrato) - Sentença de procedência - Insurgência da sublocatária.

49 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Inquilina notificada para devolver o prédio. Oposição do locador configurada. Irrelevância de a ação ser ajuizada depois de trinta dias. Contrato não prorrogado por tempo indeterminado. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.

50 - TJSP APELAÇÃO - PRÉ-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para DECLARAR a resolução do contrato de locação sub judice, considerando que já houve a desocupação voluntária do imóvel, e CONDENAR os Réus ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro/2020 a março/2021, sem prejuízo dos aluguéis vencidos no decurso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com observação de que há pagamentos efetuados - Insurgência de Saurini Conveniência Fernandópolis Ltda - Gratuidade indeferida e preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido - Insurgência de Lucimare Della Rovere - Alegação de ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da empresa - Representante legal, pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação - Não conhecido - Insurgência dos réus fiadores - Alegação de carência da ação, por ausência de notificação premonitória - Desacolhimento - Notificação premonitória que foi enviada e assinada por Lucimare Della Rovere, que se identificou como representante legal, sem qualquer ressalva - Alegação de ilegitimidade passiva, posto que o pré-contrato previu a assinatura de contrato definitivo, o que não ocorreu - Embora não se tenha firmado o contrato definitivo de locação, certo é que não negam a existência de pré-contrato de locação, que observou os requisitos legais e que indicou, inclusive, que os termos do contrato definitivo a ser firmado deveriam ser idênticos às cláusulas, dispositivos e itens, previstos naquele instrumento - Alegação de que houve notificação da autora sobre a proposta de venda/transferência das quotas societárias da locatária ré, sem manifestação - Desacolhimento - Contranotificação por parte da autora manifestando seu interesse na recompra do estabelecimento comercial, sem manifestação - Responsabilidade da ré locatária e dos corréus fiadores pelo cumprimento das obrigações locatícias até a desocupação - Sentença Mantida - Recurso dos réus fiadores improvido, não conhecidos os demais recursos... (Continua)