nulidade de autos sem amparo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS SORTIDAS - NULIDADE INEXISTENTE - HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - VERSÃO DO RECORRENTE INFIRMADA PELAS FALAS SEGURAS E HARMÔNICAS DOS POLICIAS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - A PALAVRA DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VEM SENDO HÁ MUITO REFERENDADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE - PRECEDENTES CITADOS - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES DESCORTINAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO BENEVOLENTE, COM ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR BRANDA VICARIANTE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO MANTIDA - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - SENTENÇA INALTERADA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Descrição genérica dos fatos. Delito de autoria coletiva. Ausência de nulidade. Versão dos fatos apresentada pelo Ministério Público sem amparo na prova dos autos. Nítida pretensão de revolvimento fático-probatório. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SEM AMPARO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.

5 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput, fixando regime inicial aberto, com pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando, em preliminar, a nulidade do feito porque a r. sentença teria sido lançada antes da audiência, e no mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas, ou reconhecimento do perdão judicial.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento do paciente e de sua esposa para a diligência registrado em vídeo por câmeras corporais dos policiais ( bodycams ). Alegação de vício no consentimento que não encontra amparo nas evidências juntadas aos autos. Alteração do contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a autorização do morador para entrada em seu domicílio revela a correta observância da norma constitucional, razão pela qual, a priori, não há se falar em ilicitude da prova produzida nessa situação. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com indenização. Duplicata decorrente de compra e venda de bem móvel. Ausência de efetiva entrega da mercadoria, por recusa do comprador. Preço da mercadoria objeto de financiamento. Pretensão do autor de resilir unilateralmente, de forma verbal, o contrato de compra e venda não encontra amparo legal. Negativação que de seu em razão de inadimplemento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes no Tribunal. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação. Roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal). Recurso: Defesa.

9 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Ordem de emenda à petição inicial. Determinação de juntada do comprovante de endereço atualizado. Documentos não essenciais à propositura da demanda. Ausência de amparo legal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«- Estando previsto, no ordenamento jurídico, procedimento adequado, com a indicação dos atos que permitem, ao final, o pronunciamento jurisdicional de mérito, cuja observância é obrigatória e vincula os sujeitos processuais, a exigência de novos requisitos não previstos em lei, gera a nulidade da sentença que indefere a inicial por ausência de cumprimento à ordem judicial sem embasamento legal. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO C.P. FURTO QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU NOMEADO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, RECONHECENDO A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E SUA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Carlos Henrique Silveira, representado por órgão da Defensoria Pública, pleiteando a prevalência do voto divergente do Desembargador Revisor, proferido em julgamento de recurso de apelação defensivo, pela Quinta Câmara Criminal, que absolveu o réu nomeado do crime de furto qualificado, na forma do, III do art. 386 do C.P.P. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, IV, e CP, art. 311, caput, em concurso material de delitos.

12 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO QUE PARA ALÉM DA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE AFASTAVA A VETORIAL NEGATIVADORA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PUGNA PELO O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Os embargos devem ser parcialmente conhecidos, nos limites da divergência erigida pelo voto minoritário, definindo como única questão a ser enfrentada a fixação das penas bases dos embargantes, se em conformidade com o voto majoritário ou nos termos do voto vencido, porquanto inviável o debate a respeito do afastamento da cumulação das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único (parte final) do CPP, art. 609. Quanto à matéria objeto da divergência, relativa a fixação da pena base de cada um dos embargantes acima do mínimo legal, em razão da maior reprovabilidade de suas condutas, diante do valor dos bens subtraídos, que não foram recuperados, como de sabença, o prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Só excepcionalmente, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base, o que por certo não é o caso dos autos. Consoante remansosa jurisprudência de nossa Corte Superior, «a redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) In casu, como bem pontuado pelo voto divergente, «apesar de podermos afirmar que a res possua considerável valor, carros e aparelhos celulares são - infelizmente - na grande maioria das vezes os bens costumeiramente visados pelos meliantes. Demais disso estamos falando de um automóvel Honda City fabricado há quase dez anos e de um aparelho samung J5 que, lançado no ano de 2016, conforme rápida pesquisa, tem valor de mercado aproximado de R$500,00. Não menos importante, o fato de não terem sido recuperados é mero exaurimento do crime, que já foi visto como consumado. Nesta compreensão, merece prestígio o voto vencido, que deu à hipótese a solução mais adequada, ao fixar a pena base de cada um dos embargantes no patamar mínimo legal. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTE PONTO, PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, IV, do CP.

14 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA A.I.J. DE RECONSIDERAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, BEM COMO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO RECORRENTE, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO, POR ANALOGIA, DA PEREMPÇÃO, E PELA NULIDADE DO FEITO OU DOS ATOS DETERMINADOS NA A.I.J. DE 29.08.2023, SEM PREJUÍZO DE REVOLVER QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ADUZINDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ NEM MERECE SER CONHECIDO O RECURSO DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O EXPEDIENTE MANEJADO PELA DEFESA PADECE DE AMPARO EM IMPRESCINDÍVEL E ANTECEDENTE PREVISÃO LEGAL, POIS A NEGATIVA DO JUÍZO EM REDESIGNAR NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO EM RECONSIDERAR A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A REJEIÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS, NÃO SE PERFILAM DENTRE AQUELAS QUE DESAFIAM A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 DO DIPLOMA DOS RITOS), DIANTE DA EXAURIENTE E TAXATIVA ENUMERAÇÃO DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM TAL INICIATIVA RECURSAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Alegações de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Motivação suficiente. Amparo legal. Restrição de vista dos autos. Não comprovada. Ausência de dano á defesa que se afirma de datas e de fatos. Parte das provas declarada nula. Penalidade aplicada com base em outras evidências. Devidamente atestado. Possibilidade. Precedentes. Condutas tipificadas como graves.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após a tramitação de processo administrativo disciplinar, no qual se comprovou a atuação irregular de fiscais tributários em ações que geraram dano ao erário do estado; traz-se alegações de cerceamento de defesa e de nulidade das provas emprestadas. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso de ingresso na escola preparatória de cadetes do ar. Epcar. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal específica. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão recursal1. Na origem, o ora recorrente valeu-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para impugnar o exame psicotécnico em que fora reprovado (contraindicado), tendo em vista a ilegalidade da avaliação psicológica realizada sem previsão legal específica e de modo subjetivo e sigiloso.

«PRELIMINARMENTE ... (Continua)

17 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO AO USO DO PROCESSO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA. ART. 204, LRP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CANCELAMENTO DIRETO DE PENHORA. ORDEM EXARADA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, SEM EMBASAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OITIVA DA PESSOA INTERESSADA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA CONSTRIÇÃO. TEMA DISTINTO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS (APELANTES INDEPENDENTES) QUE NÃO SUCUMBIRAM. INADMISSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA CAUSÍDICOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO ÚNICO E CONJUNTO. RATEIO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. REAJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. AÇÃO TRAMITANDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A decisão de dúvida registral, por ter natureza administrativa, não impede o uso do processo contencioso competente. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Júri. Nulidade. Descabimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Redução. Menoridade. Confissão espontânea. Regime fechado. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pena.

«1. A gravação ambiental de conversa por parte de um dos interlocutores é entendida como prova lícita no âmbito do processo penal, notadamente quando realizada no exercício do direito de defesa por parte de suspeito em investigação policial. Diferença para com a interceptação de comunicações telefônicas na medida em que não há interferência por terceira pessoa, mas gravação e divulgação do diálogo por um dos interlocutores. Precedentes do STF. Preliminar afastada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas. Realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Várias oportunidades não usadas para realizar o pleito. Ausência de nulidade. Alegação de nulidade pela ação da Corregedoria. Amparo na regulamentação pertinente. Parcialidade dos servidores da Corregedoria. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante em prol da produção de mais provas; alegação de parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da Corregedoria; e nulidade de parecer da Corregedoria. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. ... (Continua)

22 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1.539 (um mil quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (i) sentença condenatória. Nulidade. Ausência. Interceptação telefônica. Serendipidade. Possibilidade. (ii) ausência de juntada aos autos do inquérito policial integral. Rito do habeas corpus. Prova pré-constituída. (iii) amparo probatório da denúncia e da sentença em atos diversos da interceptação telefônica. Validade. (iv) absolvição. Incabível na via eleita. (v) segregação cautelar. Organização criminosa. Atuação em vários municípios paulistas. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública.

«1. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que a descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas - o denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) - é fato legítimo, não gerando irregularidade do inquérito policial, tampouco ilegalidade na instauração da ação penal ou da sentença prolatada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Materialidade e autoria. Dolo. Conhecimento sobre a origem ilícita do veículo apreendido. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, manteve a condenação do recorrente, como incurso nas penas dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art.180, na forma do CP, art. 69, todos, porquanto considerou provada a materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo exigido por ambos os tipos penais violados. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Decisão que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado tentado. Recurso da defesa. 1. Alegação de nulidade por desrespeito à regra prevista no 478, I, do CPP. Ocorrência não comprovada. Inexistência de insurgência defensiva registrada na ata do júri. Preclusão. Nos termos da regra prevista no CPP, art. 571, VIII, a parte interessada no reconhecimento de nulidade ocorrida no Plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorra, devendo haver registro na ata, sob pena de preclusão. Importa, por seu turno, de resto, considerar que a norma prevista no CPP, art. 478, I, deve ser interpretada à luz do elemento teleológico. Vale dizer, a simples leitura da pronúncia não conduz, por si só, à nulidade do julgamento. A eiva somente fica caracterizada quando a referência é levada a efeito como argumento de autoridade, com o escopo de beneficiar ou prejudicar o réu, de tal arte a sugestionar os jurados. O que o legislador quis foi evitar a utilização da pronúncia como dado a influenciar a deliberação dos jurados. Afinal, não se pode esquecer que os jurados, enquanto juízes do processo, tem amplo acesso aos autos. 2. Suposta violação ao CPP, art. 479. O documento exibido pelo Ministério Público aos jurados - reportagem contendo fotografia de um crime com uma faca encravada no corpo - não versa sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Não incidência da proibição prevista no parágrafo único do dispositivo legal em apreço. O entendimento é de que a proibição a que alude o CPP, art. 479 somente diz respeito a documentos e objetos relacionados diretamente com o caso a ser julgado 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). 4. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - A contenção por meio de algemas durante a realização da audiência no Tribunal do Júri não é um expediente que pode ser empregado sem critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e das demais pessoas presentes no recinto. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR VICIO FORMAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO (MVA) A SER APLICADA NA VENDA DE BEBIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Exceção de pré-executividade oposta por indústria de refrigerantes, por meio da qual arguiu a nulidade do auto de infração, por não indicar o fundamento legal da obrigação tributária e a inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. Alegação de que a margem de comercialização (MVA) a ser aplicada na venda de bebidas é de 70% e não de 140%, que não restou indicado o fundamento legal específico que ensejou a autuação e que é inconstitucional a Lei 2.657/96, art. 28, por incompatibilidade da margem estática fixada e aquela a ser apurada conforme disciplina da Lei Complementar 87/69. Auto de infração amparado em Protocolo (11/1991) e sem menção aa Lei 2.657/96, art. 28. Falta de indicação da norma específica que cuida de defeito substancial, que não legitima a substituição da CDA, sendo causa de nulidade do lançamento. Protocolo 11/91 que não se aplica à disciplina das operações internas, como é o caso do feito, mas apenas às operações interestaduais. Ausência de amparo legal para a fixação de margem de 140% nas operações internas realizadas antes da vigência da Lei 2.657/96. Art. 28 da Lei Estadual que revela tentativa equivocada de transplantar para a esfera estadual, as regras do Protocolo, igualmente incompatíveis, por fixar margem estática, sem a observância de critérios e dissociada da realidade de mercado, conforme procedimento previsto na Lei Complementar 87/96. Nulidade do lançamento que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou o réu pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II). ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência e censura. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Agravo não provido.

«1. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, adotado como razão de decidir, «consoante se depreende da leitura do v. acórdão e da acurada análise dos autos, o Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a aplicação das penas ao impetrante obedeceu estritamente ao devido processo legal, e às normas legais e administrativas em vigor, sendo-lhe efetivamente assegurada a plena realização do contraditório é da ampla defesa. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

31 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226; E DA CONFISSÃO INFORMAL, SEM ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO DE PERMANECER CALADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Das alegações de nulidade do reconhecimento extrajudicial e de violação à garantia do direito ao silêncio: Em suas razões recursais, a Defesa alega a existência de nulidade do reconhecimento extrajudicial, sob a alegação de inobservância das formalidades legais e de induzimento da vítima; e, ainda, a ausência do Aviso de Miranda e violação à garantia do direito de permanecer calado, que não teria sido observado, no momento da abordagem policial. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 1 (UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 1166 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE AS SUBSTANCIAS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA; PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO art. 65, I DO CP NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONSOANTE TEOR DA SUMULA 231 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM RELEXOS NA DOSIMETRIA

33 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário 817.338/DF (Tema 839 da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ex-policial militar. Procedimento administrativo que culminou na sua expulsão. Alegação de existência de nulidade. Não ocorrência. Ausência de previsão legal da intimação. Direito e certo. Não constatação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato do Governador do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do recurso hierárquico manejado contra decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recurso este que objetivava a revisão de processo administrativo disciplinar em que fora aplicada a pena de expulsão ao impetrante. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão -, a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 839/STF da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema - ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão - , a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia dos ex-cabos militares. Procedimento de revisão. Nulidade. Notificação genérica, expedida sem a observância da Lei 9.784/1999, art. 26. Orientação consolidada na seção de direito público do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado para combater atos reputados ilegais praticados em procedimento de revisão da anistia de ex-cabo militar. O procedimento citado foi instaurado em razão do julgamento, no STF, do RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral). A partir da notícia da decisão proferida pela Corte Suprema — ou seja, antes mesmo da publicação do acórdão —, a autoridade impetrada fez publicar a Portaria 3.076/2019, fonte imediata do procedimento de revisão das anistias. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, VII, do CP, fixando regime inicial semiaberto.

42 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (2) NULIDADE DE ALGIBEIRA. (3) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (4) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (5) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (6) RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. (7) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (9) REGIME PRISIONAL FECHADO. (10) «DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE". IMPOSSIBILIDADE. (11) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Alegação de nulidade anterior à pronúncia. Impossibilidade. Recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri que possuem fundamentação vinculada, conforme o CPP, art. 593, III. Descabe, neste momento processual, conhecer de nulidades anteriores à decisão de pronúncia, já preclusas. Entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 74.631 - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª T - j. 13/05/1997) e do STJ (HC 702.291/MG - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 21/6/2022 - DJe 27/6/2022). ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 600 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, SEJA POR MEIO DE REVISTA PESSOAL INFUNDADA, SEJA EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, ALERTANDO AINDA ACERCA DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO ¿ NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE, QUE ESTAVA REUNIDO COM OUTROS 03 JOVENS, APÓS O MESMO, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER SE MOSTRADO NERVOSO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDO NO SEU BOLSO UM TABLETE DE ¿ MACONHA ¿, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL, A MESMA NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE - NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO RESTANTE DA DROGA APREENDIDA NA CASA DO APELANTE, COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE ¿A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS¿ ( GRIFEI ) - NA PRESENTE HIPÓTESE, COMO VISTO, O APELANTE APÓS TER SIDO FLAGRADO NA RUA COM 01 TABLETE DE ¿ MACONHA ¿, E NEGADO TER MAIS, TERIA LEVADO OS AGENTES ESTATAIS ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, E EM LÁ CHEGANDO TERIA FRANQUEADO A ENTRADA DESTES, OCASIÃO EM QUE EM REVISTA PELO LOCAL LOGROU-SE APREENDER MAIS 14 TABLETES, TOTALIZANDO 183 G DE ¿ MACONHA ¿ ¿ ORA, ALÉM DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU MESMO SEU GENITOR, QUE SEQUER FOI ARROLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENHAM FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES ESTATAIS, UMA VEZ QUE O APELANTE QUEDOU-SE SILENTE EM JUÍZO, EVENTUAL CONSENTIMENTO, POR CERTO, ESTARIA VICIADO, DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTE JUNTO AOS AUTOS - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA GUARDA DE MATERIAL ENTORPECENTE ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇAO

44 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições fixadas no decisum, estabelecido o regime prisional aberto, em caso de descumprimento do sursis penal concedido (index 195 e 213), sendo o réu condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

45 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR JÁ APRECIADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. (2) NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (4) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (5) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (6) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. (8) REGIME PRISIONAL FECHADO. (9) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Alegação de nulidade da gravação juntada aos autos. Questão previamente julgada pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorrência da coisa julgada. Afastamento da preliminar. ... (Continua)

46 - TJSP Júri. Condenação do réu, pelo Eg. Tribunal do Júri, pelos crimes de tentativa de feminicídio qualificado por motivo torpe, mais ameaça (art. 121, § 2º, I e VI, c/c o art. 14, II, e art. 147, ambos do CP). Recurso de apelação interposto com base no art. 593, III, a, e d do CPP. Alegação da existência de nulidade posterior à pronúncia. Violação de imparcialidade judicial inexistente. Atuação do MM. Juiz-Presidente durante o interrogatório do réu voltada à complementação da inquirição e indeferimento de questões repetidas, com respaldo na legislação de regência. Colocação do acusado de frente para os Srs. Jurados. Ausência de previsão legal. Inocorrência de prejuízo. Uso de algemas fundamentado e com respaldo na Súmula Vinculante 11/STFe. Supremo Tribunal Federal. Indução dos Srs. Jurados a erro não caracterizada. Menção a caso diverso decorrente de erro material. Circunstância esclarecida pela origem aos Srs. Jurados, conforme ata da Sessão. Ausência de referências a terceiro caso durante oitivas, debates e quesitação. Menção a eventual psicopatia. Circunstância afastada pela origem, que esclarece não haver laudo comprobatório. Prejuízo ao acusado não caracterizado. Ausência de inclusão de quesito específico à Defesa que tampouco acarreta nulidade. Tese defensiva baseada em versão dos fatos não descrita na denúncia e que não se viu comprovada. Inocorrência de prejuízo à Defesa a permitir o reconhecimento de qualquer nulidade. Inexistência de irregularidade apta a conduzir à anulação do feito. Fundo. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima sobrevivente e de testemunhas, incluso testemunhas presenciais da tentativa de feminicídio e da ameaça. Versões exculpatórias inverossímeis e incomprovadas. Confissão parcial em plenário Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso. Majoração adequada da base. Exasperação bem aplicada por multirreincidência, que prevalece sobre a confissão. Redução mínima pelo conatus bem fundamentada. Critérios da origem respeitados. Regime fechado e semiaberto únicos possíveis. Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ingresso em cargo de serventia cartorária, após a vigência da constituição federal de 1988, sem concurso público. Ato administrativo que declara a nulidade do ato. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Recurso especial conhecido e não-provido.

«1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas «a e «b do permissivo constitucional, interposto em autos de ação ordinária declaratória de direitos, cumulada com pedido de anulação de ato jurídico e reintegração ao cargo de Escrivã da Escrivania de Paz de Peritiba, Comarca de Concórdia-SC. O acórdão atacado, em síntese, confirmando a sentença (fls. 159/160) afirmou que, em se tratando de delegação de titularidade de cartório extrajudicial, realizada após a vigência da Constituição Federal, não há que se falar de prescrição no sentido de que se impossibilite a desconstituição do ato. Isso porque, nesse caso, indispensável a realização de concurso público, não sendo possível de convalidação ato administrativo nulo. A recorrente, por sua vez, busca ver assentada a tese de que o mandado de segurança antes ajuizado não induz à litispendência com a ação declaratória posta nos autos. Afirma que a ocorrência da prescrição consolidou o direito à titularidade do cartório em seu favor, apesar de a investidura nesse cargo ter ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988. Assim, em essência, alega-se em recurso especial: a - foram violados os artigos 267, V; 301, VI, § 3º, 535, I e II, do CPC/1973; 1º do Decreto 20.910/32; 1º da Lei 9.873/1999 e 54 da lei 9.784/99; b - a sentença e o acórdão incidiram em equívoco, porquanto a ação não poderia ter sido extinta sem resolução do mérito, já que não ocorrerá a litispendência e a coisa julgada, uma vez que o mandado de segurança antes apreciado se limitou a apontar a falta de amparo legal para a decretação de nulidade do ato de nomeação, por ter sido amparado em efeitos abstratos de decisão do STF e, também, a prática de cerceamento de defesa; c - verificada a efetivação da recorrente no cargo em referência em 18/02/1998, e sendo expedido o ato anulatório pelo Presidente do Tribunal de Justiça em 18/02/1998, é certo que se verificou a prescrição no que toca à pretensão de a Administração Pública rever os seus atos. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que a Exequente suscita nulidade do acórdão regional por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional não foi arguido pela Executada. Na presente hipótese, o Juízo de origem, em execução, reconheceu a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas. A Executada opôs embargos à execução se insurgindo em face do reconhecimento do grupo econômico e a Exequente apresentou impugnação aos embargos à execução. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, dando ensejo à interposição de agravo de petição, contra o qual a Exequente apresentou contraminuta. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Executada, para afastar o reconhecimento de grupo econômico. Nesse cenário, o acórdão regional foi proferido após possibilitado o contraditório e em estrita observância à ampla defesa, ao devido processo legal, à coisa julgada e à boa ordem processual. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF/88 apontado como violado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que a Exequente pretende, na fase de cumprimento de sentença, o reconhecimento da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária das empresas. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de grupo econômico. Consignou que « inexistem elementos nos autos indicando que a empresa devedora e a Agravante mantiveram relações comerciais no período posterior ao ano de 2003 «. Considerando os fundamentos que embasaram a decisão, não se afigura possível a tese de violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Afinal, não houve coisa julgada em instante processual anterior que consagrou orientação contrária à exarada na decisão regional recorrida. Na fase de conhecimento, o conflito se resolveu por acordo, sem que tenha sido definida qualquer responsabilização solidária ou grupo econômico da empresa agravada. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Não sendo esta a hipótese concreta, inviável o processamento do recurso. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem diligências prévias. Ausência de consentimento escrito do morador. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão da ordem aos corréus.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Nulidades (i) violação do devido processo legal e da ampla defesa. Depoimento de testemunha não juntado aos autos. (ii) tradução de documentos por empresa escolhida pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - Nos moldes do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Desse modo, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma resultar comprometida pelo vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o CPP, art. 566 que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. ... (Continua)