nulidade da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Nulidade nulidade da sentença. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Apresentação de atestado médico. Impossibilidade de locomoção. Reabertura da instrução processual.

«Comprovado nos autos que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado (Súmula 74/TST), por questões médicas que o impossibilitaram de locomover-se, não há como lhe aplicar a pena de confissão. Inteligência da Súmula 122/TST. Impõe-se a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual e retorno dos autos à origem, em observância ao devido processo legal.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação, ainda que de forma concisa, não caracteriza nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1.098). Imperiosa remessa do feito à Procuradoria Geral de Justiça (órgão do Ministério Público com atribuição perante este segundo grau de jurisdição), para verificar eventual possibilidade de oferecimento de ANPP. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

4 - TJRS Nulidade da sentença.

«Não evidenciasse nulidade na sentença pronunciada por magistrado diverso daquele que conduziu a instrução. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPC/1973, art. 132- Código de Processo Civil, não é absoluto.... (Continua)

5 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 226 E 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE.

No julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a não realização do procedimento de reconhecimento pessoal dos acusados em juízo, não cabe reconhecer a nulidade da sentença, de ofício, e devolver o processo ao primeiro grau para que então se observe os termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, uma vez que implicaria em prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. APELO REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PENDENTE DE ANÁLISE. NULIDADE DA SENTENÇA. DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SÚMULA 168/TJRJ.

Recurso prejudicado.... (Continua)

7 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada.

«Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente não aponta qualquer razão a corroborar o vício alegado. Cuidando unicamente o seu inconformismo quanto à decisão proferida na origem, não merece acolhida a preliminar suscitada.... (Continua)

8 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Cerceio de prova.

«A concordância expressa do reclamante com a delimitação prévia das matérias a serem esclarecidas por meio da prova testemunhal, assim como o fato de não constar da ata de audiência o registro de qualquer protesto pelo indeferimento de perguntas à testemunha, impedem que se acolha o alegado cerceio de prova, afastando-se, por conseguinte, a arguição de nulidade da sentença.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO.

Apelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Nulidade da sentença - Sentença que não apreciou causa de pedir posta na inicial - Decreto de nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao E. Juízo de origem

11 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AS AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE VERIFICAR COMO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR. APELADA QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS. APELAÇÃO QUE PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO, A FIM DE QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO INVESTIGATIVO. DETRAN QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

12 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Vícios julgado.

«Se todas as questões foram analisadas e decididas nos limites em que foram colocadas, não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Não é demais salientar que a diversidade de entendimento não pode levar à arguição de nulidade da r. decisão, mas tão somente ao seu pedido revisional, o qual pode ou não dar provimento ao apelo.... (Continua)

13 - TJMG Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada

«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. ... (Continua)

14 - TJMG Sentença. Nulidade do processo. Ausência de prejuízo. Nulidade da sentença. Não-ocorrência. Preliminares rejeitadas. Palavra da vítima. CPP, art. 563.

«Na dicção do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. Não há nulidade da sentença quando o raciocínio utilizado pelo julgador, com suas razões de fato e de direito, é desenvolvido satisfatoriamente, de modo a demonstrar às partes as razões de convencimento. Sobretudo nos crimes contra o patrimônio - de prática clandestina -, a palavra da vítima, ademais ajustada ao contexto da prova, prevalece sobre a negativa aleatória do agente.... (Continua)

15 - TJSP Nulidade da sentença - Sentença que não apreciou tese defensiva de excludente legal de responsabilidade da ré e pedido principal da autora - Decreto de nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao E. Juízo de origem

16 - TJSP COBRANÇA - LOTEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A nulidade da sentença dá-se pela inobservância do disposto nos arts. 141, 489 e 492 do CPC, o que não se verifica - Preliminar afastada.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento da lide. Instrução probatória. Desnecessidade. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento da lide. Instrução probatória. Desnecessidade. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

19 - TJSP Identifica-se a nulidade da sentença cuja motivação foi baseada em laudo pericial oficial dissociado da causa de pedir inicial.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE AINDA PERSISTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

21 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DÚVIDA INVERSA PREJUDICADA - FALTA DE INTERESSE DA APELANTE - DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DUPLICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

22 - STF Homicídio qualificado. Condenação a 13 anos de reclusão. Nulidade da sentença, na parte relativa à fixação da pena. Método trifásico.

«Definida a pena-base, tendo em conta circunstâncias judiciais, assim como as referiu o Magistrado, cumpria, a seguir, levar em consideração a circunstância atenuante da menoridade, reconhecida pelo Júri. «Habeas corpus deferido para, mantida a condenação, cassar o acórdão e a sentença, na parte relativa à dosagem da pena, outra decisão devendo ser prolatada.... (Continua)

23 - TRT4 Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Declaração de ofício.

«Ausente a devida fundamentação no que se refere à condenação subsidiária do segundo reclamado, em afronta ao CPC/1973, art. 458, IIe ao CF/88, art. 93, IX, impõe-se declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, por negativa de prestação jurisdicional. [...]... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA.

O apelante alega nulidade da r. sentença, sem apontar vícios que possam comprometer a sua higidez. Divergências quanto ao mérito não são passíveis de gerar a nulidade da sentença, e tampouco da prova pericial. Laudo devidamente fundamentado, baseado em normas do IBAPE e CAJUFA. Não restou evidenciada a necessidade de nova perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de juntada de laudo toxicológico definitivo. Prejuízo à defesa verificado. Nulidade absoluta. Absolvição que se impõe. Prefacial acolhida.

«Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo, apto a comprovar a materialidade delitiva, para que seja prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime lhe imputado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.... (Continua)

26 - TJSP Direito do consumidor. Direito bancário. Inexigibilidade de débito. Recurso do requerido que requer a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação. Recurso que deve ser provido, em razão da ausência de fundamentação suficiente, com anulação da sentença. Prejudicado o recurso do autor.

27 - TJSP Transação extrajudicial. Ação de nulidade. Fraude empregada na realização do acordo com ex-procuradores que não detinham poderes de representação, cientes os requeridos da revogação dos respectivos mandatos. Nulidade da sentença homologatória decretada. Hipótese em que as razões para decidir pela nulidade do negócio são as mesmas que conduziram ao reconhecimento da nulidade da sentença que homologou a transação. Impossibilidade de se declarar prejudicado o presente recurso. Prejudicialidade externa não caracterizada, por falta de trânsito em julgado daquela decisão anterior. Recurso provido para julgar procedente a ação e declarar a nulidade do acordo.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Alegação de cerceamento de defesa, em razão de não intimação a respeito de petição indicando fatos novos. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO.

29 - TJRS Apelação cível. Ação de divisão e demarcação de terras. Nulidade da sentença. Preliminar contrarrecursal. Divisão e demarcação. Perdas e danos. Sucumbência. Nulidade: Inviável reconhecer da nulidade da sentença quando não configurada a hipótese do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, pois o réu não é casado. E a convivente do réu veio aos autos e ratificou todos os atos praticados pelo companheiro. CPC/2015, art. 593.

30 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença. Entendendo haver elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias à solução da lide. Preliminar rejeitada.

31 - TJMG Sentença. Falta de julgamento da medida cautelar. Recusa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 808, III.

«Se o juiz de primeiro grau julgou somente a ação principal, não mencionando o julgamento conjunto desta com o da medida cautelar ajuizada, forçosa a decretação de nulidade da sentença, pois tal omissão afigura-se como recusa de prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade da sentença por ausência da prefeitura no pólo ativo. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Municipalidade, regularmente citada, manifestou-se no sentido de não ter interesse em atuar. Recurso improvido neste aspecto.

33 - TJSP Apelação - Acidente do Trabalho - Cerceamento de defesa - Falta de intimação da parte autora acerca do laudo técnico produzido e utilizado como base para o julgamento - Caracterização - Nulidade da sentença - Provimento do recurso.

34 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Atestado médico apresentado pelo consignante em menos de dez dias após a data da audiência. Comprovação da impossibilidade de locomoção. Designação de nova data para a audiência inicial.

«Não se cogita de nulidade da sentença, ficando mantido o arquivamento do feito, considerando que o consignante deixou de comparecer à audiência inicial, sem justo motivo, eis que anexado o atestado médico, quase dez dias depois da data de audiência, não havendo amparo legal para juntada tardia deste documento, mesmo porque recomendado apenas cinco dias de repouso.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)... (Continua)

36 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Contrato de locação de espaço aéreo. Extinção por falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Inexistência, eis que ausente violação de direito em concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DA JUÍZA SENTENCIANTE. CLT, art. 795. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu estar precluso o direito da parte de arguir a nulidade da sentença, já que, em razões finais, momento em que já estava ciente da declaração de suspeição da magistrada que instruiu o feito, quedou-se inerte, deixando para arguir a nulidade apenas em razões recursais. Agravo desprovido .

38 - TST Recurso de revista. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Inobservância da dialeticidade recursal.

«A arguição de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa está amparada em argumentos genéricos e que não enfrentam de modo direto e específico a fundamentação adotada no acórdão recorrido, descumprindo, assim, o Princípio da Dialeticidade dos recursos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Preclusão operada. Art. 795 consolidado.

«Sob a pretendida nulidade da sentença operou-se na espécie, inexorável, a preclusão (CLT, artigo 795), passando ao oblívio da parte que toda nulidade deve ser suscitada à primeira oportunidade para manifestação nos autos, sendo essa, in casu, a dos embargos declaratórios sequer manejados. Como já ensinava Moacyr Amaral, em referência à lição de COUTURE, a preclusão consiste justamente «na ação e efeito de extinguir-se o direito de realizar um ato processual, seja por proibição da lei, por haver-se deixado passar a oportunidade de verificá-lo (...). É certo que deveria o reclamante, no quinquídio posterior à publicação da sentença, formular em primeiro grau a pretensão somente nessa esfera explanada, o que não se verifica. Incogitável supor, portanto, em acolhida do desiderato recursal, considerando-se, ainda, que nem mesmo lançados os protestos antipreclusivos, quando do encerramento da instrução processual.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação prévia dos apelantes para acompanhamento da perícia configura cerceamento de defesa e implica nulidade da sentença que homologou o laudo pericial, em sede de produção antecipada de prova. ... (Continua)

41 - TJSP Magistrado. Identidade Física do Juiz. Indenizatória. Compra e venda. Leilão. Semovente. Cavalo «quarto de milha. Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida por juiz diverso da instrução. Desacolhimento. Impossibilidade de julgamento pelo juiz que presidiu a audiência de instrução, em razão do gozo de férias. Fato que não implica em nulidade. CPC/1973, art. 132. Caso, ademais, em que o referido magistrado não mais está em exercício na referida vara. Preliminar rejeitada.

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Análise das razões finais.

«Na Justiça do trabalho, nos termos do CLT, art. 794, só será declarada nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. In casu, ante a ausência de prejuízo, uma vez que a recorrente sequer esclarece como foi lesada pela ausência de análise de suas razões finais, não há falar em nulidade nem em violação do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

43 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção decretada de ofício. Descabimento. Nulidade da sentença reconhecida. Extinção que só se admite após a intimação da parte para dar andamento ao feito. CPC, art. 267, § 1ºde 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«Constatada a aparente violação do CPC/2015, art. 385, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de nulidade da sentença. Afastada. Prescrição. Inocorrência.

«1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de suspensão da demanda monitória em face do ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Muito embora haja precedentes do Superior Tribunal de Justiça tanto pelo cabimento da suspensão da demanda executória até o final julgamento da ação revisional, quanto pela conexão entre as duas, é necessário que esta preceda aquela, demonstrando, assim, o intuito de a ré, ora apelante, rever o contrato firmado com a instituição financeira. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO POR VIOLAÇÃO DA NORMA INSERTA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

47 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DA INÉRCIA QUE LHE FOI IMPUTADA, ALIADA AO SEU NOTÓRIO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE LHE É ESSENCIAL (CPC, art. 489, I). NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

Na espécie, a sentença revela-se nula, ainda que por motivo diverso daquele ventilado pela parte autora. ... (Continua)

48 - TRT3 Sentença. Nulidade. Arguição de nulidade da sentença. Cerceio de prova. Prova pericial desnecessária.

«Se por um lado deve ser concedida, aos litigantes, liberdade na instrução dos pedidos formulados, por outro lado não menos certo é que o trâmite da causa não pode se alongar em demasia e injustificadamente, na produção probatória, sob pena de se frustrarem os princípios da economia, celeridade e do tempo razoável de tramitação do processo, este último de recente alçada constitucional. E cumpre ao Juiz zelar pelo equilíbro entre a liberdade instrutória das partes e a entrega célere da prestação jurisdicional. Não se cogita de acolher arguição de nulidade da sentença por cerceio de prova quando a perícia judicial pretendida pelo autor se revela desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II, de aplicação subsidiária.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em tutela provisória de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade concedida. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionar a legalidade de encargos financeiros e cláusulas contratuais. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Furto simples na forma tentada (art. 155, c/c o art. 14, do CPb). Condenação. Apelação. Alegação de fragilidade das provas para um juízo de condenação. Impossibilidade. Autoria devidamente comprovada pela declaração da vítima e depoimento das testemunhas. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inviabilidade. Nulidade da sentença em razão de erro na dosimetria. Nulidade não reconhecida. Redução da pena base fixada de modo exacerbado. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.