nulidade de contrato por vicio de consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Abusividades não demonstradas no caso concreto. Alegação de nulidade do contrato. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade contratação. Situação em que o autor, ao contratar o cartão de crédito RMC teve depositado em sua conta, sem sua anuência, o valor de R$ 2.471,00 de «adiantamento do credito aprovado". Serviço fora prestado da forma diversa da que lhe havia sido ofertado. Violação do CDC, art. 30. Conjunto probatório que revela que o autor não tinha interesse no empréstimo, sendo garantido pelo preposto da ré que seria encaminhado um boleto para devolução da quantia, contudo não o fez. Aliás, em sinal de boa-fé, o próprio autor realizou a devolução dos valores impugnados (fls. 18/20). Incidência, ainda, dos arts. 14 e 35, III do CDC com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora (a partir da sentença), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada procedente. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de nulidade. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP VOTO 41245

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

6 - TJSP Locação. Fiança. Vício de consentimento afetando a validade do contrato. Vítimas de golpe que assinaram documentos utilizados para formalização do contrato que, embora não afetado em sua higidez formal, reveste-se de nulidade por vício na manifestação da vontade. Decisão de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso dos exequentes não provido.

7 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Fornecimento de trigo. Alegação por parte do ora apelante de ter incidido em erro substancial no momento da assinatura da avença. Descabimento. Vício de consentimento não caracterizado. Art. 86 e 87 do Código Civil de 1916. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJRS Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes, pois suficiente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico pretendido pela indenização deferida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido.

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Declaratória de nulidade de negócio jurídico, por vício de consentimento. Antecipação da tutela. Acolhimento. Decisão que determinou a devolução do bem objeto do contrato à arrendadora e a suspensão do pagamento das prestações vincendas e vencidas. Inadimplemento que é uma consequência, embora anômala, de extinção de contrato. Restituição da coisa antes do tempo. Direito irrecusável. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), proposta pela autora, beneficiária de pensão por morte, contra instituição financeira, alegando que buscou contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a assinar contrato de cartão de crédito consignado com juros superiores aos do empréstimo consignado e sem prazo definido para término dos descontos. Requereu o cancelamento do contrato, a liberação da margem consignável, e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de nulidade. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Pedido de cancelamento do cartão, com fundamento da INSS/PRES 28/08. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedido que não consta da exordial. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Pedido de readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Seguro prestamista. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO CONTÍNUO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta por Ana Cláudia Sampaio contra Banco BMG S/A. com pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e repetição de indébito. A autora alega que não tinha intenção de contratar essa modalidade de crédito e não foi informada da diferença entre as taxas de juros do mútuo consignado e do cartão de crédito. Requer a extinção do contrato e a reparação pelos danos. O banco, em contestação, defende a legitimidade do contrato, demonstrando que a autora fez uso continuado do cartão. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria facial e geolocalização - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Valor do empréstimo foi transferido via pix no dia seguinte em favor da filha do autor - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento de identidade apresentado no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação rescisória de contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir prova pericial em documento digita - Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento pessoal autora apresentados no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há mais de 02 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e Geolocalização da autora - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há 03 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização. Improcedência. Manutenção. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis para fundamentar os fatos alegados. Não há prova de vício de consentimento, em contraste ao adimplemento regular por quase três anos. Despesas extraordinárias são previstas no contrato, e previsíveis em função da atividade empresária. Onerosidade justificada. Inadimplemento contratual. Ausência de justificativa. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir outras provas para julgamento do feito (CPC/2015, art. 355) - Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria Facial e Geolocalização (latitude e longitude) do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

28 - TRT2 Pedido de demissão nulidade do pedido de demissão. Necessidade de prova do vício de consentimento. O rompimento do contrato de trabalho é um direito potestativo do empregado, sem que o seu exercício implique atribuição de culpa ao empregador. O vício de consentimento invalida a conduta da parte viciada, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra. Os motivos íntimos que levaram o empregado a resilir o contrato de trabalho (manifestação unilateral de vontade) não são relevantes, se ausentes fatores externos que lhe tenham incutado fundado temor de dano iminente e considerável. (inteligência dos arts 110 e 151, Código Civil). O mero descontentamento com as condições de trabalho não configura vício de vontade. Diante de violação de cláusulas contratuais, ao empregado é facultado propor a rescisão do vínculo por justa causa patronal. Entretanto, ao optar por tomar a iniciativa para a cessação do contrato, manifestou validamente sua vontade.

29 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito. RMC. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido, em parte

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Inexistência de prova do vício de consentimento. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Ausência do termo de consentimento. Prescindibilidade. Pedido de cancelamento do cartão de crédito não formulado na inicial. Não conhecimento de parte do recurso e, na parte conhecida, desprovimento.

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora afirma que pretendia contratar empréstimo consignado. Alegação de vício de consentimento e violação do dever de informação. Não acolhimento. Regularidade da contratação demonstrada pelo réu. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso do réu provido. Recurso adesivo da autora prejudicado

33 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços de assistência médica/hospitalar. Instrumento firmado para tratamento de terceira pessoa, sem relação de parentesco ou afinidade com o contratante. Paciente em estado grave de saúde. Exigência do hospital. Nulidade do contrato por vício de consentimento, constituído por «estado de perigo. CCB/2002, art. 171, II e CCB/2002, art. 156. Inexigibilidade do débito, tornando definitiva a sustação do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação e pedido de cancelamento do cartão, com amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Possibilidade de cancelamento e negociação da dívida pela via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação e pedido de cancelamento do cartão, com amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Possibilidade de cancelamento e negociação da dívida pela via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO RMC.

Discussão quanto a modalidade da contratação - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento de identidade e Geolocalização da autora - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de saque, que foram creditados na conta corrente da autora - Autora não nega recebimento do valor - Não demonstrado vício de consentimento na contratação - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cartão de crédito consignado - Vício do consentimento na consecução do negócio jurídico - Reconhecimento - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que o autor pretendeu firmar empréstimo pessoal consignado, mas o banco, ao formalizar o contrato, acabou por fornecer ao autor cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Nulidade do contrato na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com convolação em empréstimo consignado comum - Sentença mantida - Recurso não provido.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PERMUTA FIRMADO COM O RÉU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PARTES CAPAZES - INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL - POSTERIOR ARREPENDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DO RÉU DE CUMPRIR O NEGÓCIO - CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Juros remuneratórios. Impossibilidade de comparação dos encargos incidentes sobre cartão de crédito consignado com aqueles aplicáveis aos empréstimos consignados. Pedido de cancelamento do cartão. Requisição que pode ser formulada pela via extrajudicial, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de parcial procedência. Afastamento dos danos morais. Recurso do réu.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL  

Declaratória de Nulidade de Contrato, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. ... (Continua)

44 - TJSP Mútuo que padece de vício de consentimento, sendo possível declarar a nulidade do contrato e a restituição das partes ao «status quo ante - É verdade que a requerida beneficiou a consumidora com o valor do empréstimo que depois foi direcionado aos golpistas, mas por se tratar de relação de consumo, eventual restituição do prejuízo, neste caso, deve ser buscado pela instituição financeira em Ementa: Mútuo que padece de vício de consentimento, sendo possível declarar a nulidade do contrato e a restituição das partes ao «status quo ante - É verdade que a requerida beneficiou a consumidora com o valor do empréstimo que depois foi direcionado aos golpistas, mas por se tratar de relação de consumo, eventual restituição do prejuízo, neste caso, deve ser buscado pela instituição financeira em detrimento dos farsantes e/ou dos beneficiários - Assim, é procedente o pedido para cancelar os empréstimos realizados pela autora -Manutenção da sentença.

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, que alega ter assinado documentos em branco para solicitação de portabilidade de dívida, e, após concretizada a operação, foi compelido a contratar um novo empréstimo consignado, em valor superior ao desejado. Não acolhimento. Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas e apontou indícios de que o contrato foi preenchido posteriormente. Preenchimento posterior das informações que, contudo, mostra-se irrelevante no caso concreto, vez que o autor não nega a contratação da portabilidade e do empréstimo. Tese suscitada na inicial que demonstra mero arrependimento do consumidor, circunstância que não autoriza a nulidade da proposta aderida de forma válida. Vício de consentimento e violação do dever de informação não demonstrados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Nulidade do contrato. Alegação de vício de consentimento, ônus dos autores. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Alegação de negócio jurídico anulável, por dolo no agir, ao argumento de que os autores/agravantes foram induzidos a erro. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora afirma que pretendia contratar empréstimo consignado. Alegação de vício de consentimento e violação do dever de informação. Rejeição da tese apresentada pela autora, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Controvérsia recursal restrita à penalidade imposta. Multa afastada. Ausência de demonstração da violação das hipóteses do CPC, art. 80. Autora não nega a contratação, mas apenas questiona os termos pactuados. Mero exercício do direito de ação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que não teve intenção de contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que houve vício de informação e de consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionados pela gratuidade da justiça. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, em que o autor alega abusividade nas cláusulas e busca a nulidade do contrato, além de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de bem financiado mediante desconto diretamente do benefício previdenciário da contratante. Vício do consentimento caracterizado. Anulação do contrato. Necessidade. O financiador oferece, as condições para que a compra e venda se realize, assim como o vendedor cria as condições para a contratação do financiamento. As partes atuam com igual objetivo e por isso os contratos são conexos ou coligados. O vício que motivou a nulidade do contrato de compra e venda alcança o contrato de financiamento em razão da conexão existente entre os negócios, voltando as partes ao estado anterior. Desfeita a compra e venda, o financiamento segue a mesma sorte. Recurso improvido.