nulidade declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade. Declaração que não prescinde da prova do prejuízo para a defesa. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563 e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do CTN, art. 202.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ato da administração. Nulidade. Declaração.

«A regra de que a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, comporta temperamento no sentido de que sejam declinados os motivos ensejadores da declaração e faculte aos atingidos pelo ato a produção de defesa. Neste sentido a jurisprudência do STF (RE 108.182-1). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos suficientes. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Alegação de nulidade da arrematação. Desfazimento do ato judicial. Impossibilidade. Carta expedida. Nulidade. Declaração nos autos da execução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

citação nos embargos DE TERCEIRO - NÃO RECONHECIMENTO - ATOS - EFETIVAÇÃO - PATRONO CONSTITUÍDO noS AUTOS PRINCIPAIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 3º. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e comercial. Marca. Nulidade. Declaração. Competência. Contrafação. Danos materiais e morais. Prova.

«1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao Juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI. ... (Continua)

8 - STJ Citação por hora certa. Nulidade. Declaração que depende da prova do prejuízo «pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«A citação por hora certa pode ser procedida em data posterior ao dia imediato à terceira vez que o Oficial de Justiça procurou o réu, desde que se intime a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, informando o dia em que voltará para citar. Por regra geral do CPC/1973 não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: «pas de nulitté sans grief. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte demonstre o prejuízo que ela lhe causa.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença absolutória. Motivação. Trechos. Inconformidade. Nulidade. Declaração. Requerimento. Intervenção. Descabimento. Princípio da convicção motivada do juiz. Violação. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita. Pleito de reconhecimento de nulidade de duas frases da sentença absolutória. Descabimento.

«Caso em que o apelante pretende tão somente a declaração de nulidade de dois trechos constantes do ato sentencial, sem contudo ter a intenção de alterar o fundamento legal da decisão. Não obstante o sentido peremptório que a sentença expressa nos aludidos trechos, verifica-se que as frases contra as quais se insurge o apelante estão contextualizadas na motivação da decisão, isto é, a afirmação tem caráter dialético e não-vinculativo (tanto assim que a sentença é absolutória), razão pela qual a asserção lançada pelo magistrado quanto ao réu ter cometido o crime de furto deve ser compreendida «em tese. Ademais, eventual intervenção deste colegiado na motivação da sentença configuraria flagrante inconstitucionalidade, consubstanciada na violação do princípio da livre convicção motivada do juiz. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Embargante condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, nas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 700 DM, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direitos; sendo absolvido pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CPP, art. 386, VII. Acordão do Exmº Des. Relator Paulo de Tarso Neves que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para condenar o ora Embargante, também, pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35, em concurso material com o crime de tráfico ilícito de drogas; cassar a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando as penas em 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 DM (Doc. 000290), vencido o Exmº Des. Paulo de Oliveira L. Baldez, que negava provimento ao Recurso. Pretensão ao acolhimento do Voto vencido. ... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC/1973, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.

«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o CPC/1973, art. 515, por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação declaratória de nulidade. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicações. União. Polo passivo. Interesse. Falta. Inclusão. Descabimento. Arbitragem. Cláusula de compromisso. Existência. Conflitos. Nulidade. Declaração. Competência. Juiz arbitral. Poder judiciário. Resolução. Impossibilidade. Princípio da kompetenz-kompetenz. Processo. Extinção sem Resolução de mérito. Agravo. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.

«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRGS.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Auto de infração. Nulidade. Declaração. Produto. Validade. Prazo. Vencimento. Queijo estocado. Apreensão. Comercialização. Inocorrência. Reaproveitamento. Possibilidade. Auto de infração. Nulidade. Queijo. Prazo de validade. Apreensão. Honorários advocatícios. Agravo retido.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões ao recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.

15 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da LEP, art. 59, qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedimento, não devendo, salvo em casos excepcionais, quando evidente a violação ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, interferir no mérito da punição ou na sua própria graduação. In casu, é clara a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por inobservância aos ditames legais e constitucionais vigentes. Ao ora agravante não foi viabilizado o exercício pleno da defesa, haja vista que, por ocasião de sua oitiva, não se fez presente o defensor público e sequer lhe fora advertido sobre o seu direito ao silêncio. Neste diapasão, em que pese ter sido juntada, posteriormente, peça de defesa do apenado subscrita pela Defensoria, tal fato não possui o condão de convalidar o ato antecedente, que nasceu inquinado de vício que desborda no reconhecimento de sua nulidade. Ademais, resta evidente que a peça de defesa, juntada posteriormente, foi meramente um adorno no PD, vez que nenhum argumento ou pedido ali constante foi mencionado, tampouco refutado ou indeferido no parecer ou na decisão, indicando ausência de motivação. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade do PD . SEI-0041/000069/2021 e, por conseguinte, a decisão do juízo da execução que, em razão dele, deferiu a interrupção da contagem de prazo para progressão de regime deve ser cassada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Nulidade. Declaração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Declaração de registro inválido. Ação própria. Impossibilidade de impedimento de utilização.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Declaração segura das vítimas. Outras provas da autoria. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo os recentes julgados desta Corte, eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do CPP, art. 226 não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Declaração de nulidade de acórdão da Justiça Estadual que havia encaminhado os autos à Justiça Federal. Novo acórdão no mesmo sentido. Devolução dos autos à Justiça Federal no ponto onde se encontravam. Alegação de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

«- Hipótese na qual esta Corte, em julgamento de habeas corpus, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas que havia definido a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Proferido novo acórdão no mesmo sentido do anterior pelo Tribunal de Justiça, os autos foram remetidos à Justiça Federal para continuidade do julgamento do ponto em que se encontravam, ou seja, julgamento de recurso em sentido estrito ali interposto. ... (Continua)

20 - TJRJ Tóxicos. Pena. Causa de diminuição. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.

«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Nulidade. Declaração ex officio. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Efetivo debate. Voto vencido. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (CPC/2015, art. 941, § 3º). Precedente.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process of criminal law aplicável à espécie e a caracterização do decisum como ultra petita. Destarte, tendo o Juízo a quo afastado a continuidade delitiva narrada e tipificada na denúncia e fundamentado a condenação em elementares de fato e de direito (concurso material de crimes) mais gravosas não descritas nesse libelo, aplicando ao réu, inclusive, uma apenação carcerária substancialmente mais exacerbada, em preliminar de ofício ao presente recurso infringente, impende desconstituir em parte a sentença condenatória das fls. 1.078/1.088v. em face de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, daí resultando invalidados os atos processo-procedimentais subsequentes e prejudicados os recursos interpostos, remetendo-se os autos do processo ao 1º grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, exceção feita à declaração sentencial de extinção da punibilidade do réu nos lindes da imputação de estelionato tentado (3º fato denunciado), pela prescrição da pena in abstrato. Nesta toada, impende gizar que, em consonância com os enunciados das Súmulas, verbetes 603 («A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri) e 610 («Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima), ambas do Supremo Tribunal Federal, é sediço que o enunciado da Súmula, verbete 605 («Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida), também do S.T.F. não é aplicável aos crimes patrimoniais, dentre os quais se inclui o de latrocínio. Precedentes do S.T.J. e desta Corte. Por fim, impende manter a segregação cautelar do réu, para a garantia da ordem pública comunitária local e da aplicação da lei penal no duplo grau de jurisdição, mormente diante do risco concreto dele evadir-se, de novo, do distrito da culpa, para lugar incerto e não sabido. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS E OS RECURSOS SUBSEQUENTES, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO. POR MAIORIA.... (Continua)

25 - TJSP Receptação. Denúncia inepta. Falta de circunstância elementar do tipo. Nulidade. Declaração de ofício. Reformado in pejus. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Aplicação. Precedente do STJ. CP, art. 180. CPP, arts. 395, I e 569.

«... Na verdade, a denúncia de fls. 01/02 é inepta e não poderia ter sido sequer recebida, porque não contém circunstância elementar do tipo, ou seja, não descreveu o elemento subjetivo do tipo, «... coisa que sabia ser produto de crime..., sem o que sequer se pode falar em crime de receptação. E não houve aditamento à inicial tempo hábil (CPP, art. 569). Nesse passo, o caso seria de se decretar a nulidade do processo, com abertura de vista ao douto representante do Parquet, para aditamento à denúncia quanto àquela omissão. No entanto, embora reconhecida a nulidade do processo, há óbice que impede a sua declaração. É que a nulidade não foi arguida pelo Ministério Público. E não pode ser reconhecida, de ofício, contra o apelante, nulidade que não chegou a ser alegada por ele e nem pelo Ministério Público, que não recorreu. Em outras palavras: tendo havido uma nulidade que não foi apontada pelo apelante e nem pelo Ministério Público, a eiva não pode ser reconhecida, de ofício, contra o acusado, permitindo, então, que se saneie o processo em seu prejuízo. Esta é a interpretação que entendo deva ser dada à Súmula 160/STF, que diz: «É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO (grifos meus). Nesse sentido, a jurisprudência: ... (Des. Louri Barbeiro).... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Nulidade. Declaração dependente da existência de prejuízo. Ampla defesa. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Prova documental. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CLT, art. 794. CPC/1973, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do CLT, art. 794. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do instituto da terceirização, baseou a sua decisão no Estatuto Social da empresa, na Lei Estadual 4.784/63 e, ainda, no quadro fático dos autos. Verifica-se da decisão regional que os documentos apresentados pelo Ministério Público, a qual a reclamada se refere, foram extraídos de um procedimento de impugnação de contas da SANEPAR, o qual tramitava no Tribunal de Contas daquele Estado, e apenas corroboraram a conclusão a que já havia chegado o TRT quanto à terceirização de funções ligadas a atividades essenciais da empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, o recurso de revista não merecia mesmo conhecimento por ofensa aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88, restando incólume o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Arrematação. Nulidade. Declaração de ofício. Possibilidade. Arrematação não acabada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

28 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 155. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU DA MAIORIA PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 397, III. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Do pedido de absolvição sumária. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Alegação após a prolação da sentença condenatória e o julgamento da apelação. Impossibilidade. Nulidade. Declaração de revelia do réu. Dupla supressão de instância. Instrução deficiente.

1 - O agravante não conseguiu rebater as razões adotadas na decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Fundamentos suficientes. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrematação. Carta não expedida. Nulidade. Declaração nos autos da execução. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Deliberações assembleares. Nulidade. Declaração. CPC, art. 535, de 1973 violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor da causa. Fixação. Critério. Conteúdo econômico da demanda. Razoabilidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

32 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO MINORITÁRIO E REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM VISTAS A REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVER O EMBARGANTE DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra o acórdão prolatado pela Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial e condenou o embargante como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do CP, ao total de 02 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias- multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

33 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO PELA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE PROVIA, EM MAIOR EXTENSÃO, O RECURSO DEFENSIVO PARA APLICAR A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE RECONHECEU, POR UNANIMIDADE, QUE O EMBARGANTE NÃO ERA REINCIDENTE POIS A ANOTAÇÃO SE REFERIA A AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA IMPUTÁVEL COM A CIRCUSNTANCIADORA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PREVISTA na Lei 11343/06, art. 40, VI, SENDO O ORA EMBARGANTE O SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO NAQUELE CRIME. ENTRETANTO, MESMO AFASTADA, CORRETAMENTE, A REINCIDÊNCIA, A MAIORIA DOS INTEGRANTES DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL ENTENDEU QUE A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA TAMBÉM DEVERIA SER VEDADA POSTO QUE O EMBARGANTE, COM BASE NA REFERIDA ANOTAÇÃO, DEMONSTRAVA MANTER-SE DEDICANDO A ATIVIDADES ILÍCITAS. CONTUDO, A SENTENÇA QUE NEGOU AO ACUSADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXPRESSOU, TÃO SÓ, A VEDAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPUGNOU REFERIDA DECISÃO, NEM MESMO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENDO ASSIM, VEDADO À INSTÂNCIA SUPERIOR NEGAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO POR MOTIVAÇÃO DISTINTA DA UTILIZADA NA SENTENÇA E EM DESFAVOR DO RÉU. ILEGALIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA O TRÁFICO PRIVILEGIADO, ADOTANDO A FRAÇÃO DE 2/3 DE REDUÇÃO E IMPONDO O REGIME ABERTO. OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS QUE PODE SER JUSTIFICADA PELA DECISÃO MAJORANTE, MAS COM EVIDENTE INJUSTIÇA QUE DEVE SER REPARADA, NO PONTO ESPECÍFICO, PELO COLEGIADO DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PROCEDENTES.

34 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Alegada ausência de comprovação da prática delitiva. Atentado violento ao pudor. Declaração da vítima corroborada pela prova oral produzida em juízo. Conjunto robusto em incriminar o processado da forma reconhecida pela maioria. Embargos rejeitados.

35 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DO art. 158, § 1º, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (3X), DA LEI 10826/2003 N/F ART. 70 E TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO CP, art. 307 PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA COM PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIALMENTE REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, MAS POSTERIORMENTE ANULADOS DEVIDO A PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO COM DUPLICIDADE DE DATAS. NO NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR DECISÃO MAJORITARIA, FORAM NOVAMENTE DESPROVIDOS OS EMBARGOS. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; PELO RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, COM A REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE REPECTAÇÃO, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A SANÇÃO CONTIDAS NO ACÓRTDÃO EMBARGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS, À SACIEDADE, NO CADERNO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, AQUITANDO-SE EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO DA PENA FINAL FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI DA ARMAS NO VOTO VENCIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Condenação acertada. Voto vencido que absolve o recorrente do crime de extorsão majorada. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Ainda quanto ao delito de extorsão, em que pese este voto estar mantendo a condenação em sua maior extensão, penso ser possível abrandar tão somente a pena de multa para o seu patamar mínimo, a fim de se observar o princípio da proporcionalidade. Afinal, quem pode o mais, pode o menos, ou seja, se o objeto da divergência era a absolvição, penso, s.m.j. que nada impede a pequena adequação que ora se opera na pena pecuniária. ... (Continua)

36 - TJSP Ligações de cobrança de débitos de tv/internet. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e nada disse em relação à pretensão recursal de indenização por danos morais. Verificação do pedido inicial em que consta pedido específico de «declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 573,60, sob pena de não fazendo, seja aplicada multa a ser arbitrada pelo Juízo., nada sendo dito em relação à pretensão de indenização por danos morais. Somente após o valor da causa, o modelo utilizado consta «Dá-se a causa o valor de R$ 573,60, exclusivamente para fins fiscais, sem que isso vincule ou limite eventual valor de indenização a ser arbitrado, que fica sujeita a alçada do Juizado Especial Cível. (fl. 01). Com isso, ainda que se faça um esforço hercúleo para se dizer que há tal pedido e o juízo foi quem não teria observado isso na sentença, como a autora contratou advogada durante o trâmite na primeira instância, chegando a se manifestar nos autos antes mesmo da sentença (fls. 97/102), não se pode olvidar que tal questão não abordada na sentença deveria ter sido, no mínimo, objeto de embargos de declaração, mas assim não o fez. Impossibilidade de supressão de instância. Logo, por qualquer ângulo que se verifique, não é cabível a análise de tal pedido e a sentença deve ser mantida. Recurso autoral não provido.

37 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. Nulidade. Declaração que supõe prejuízo. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CLT, arts. 625-D, 794, 846 e 850. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... O não comparecimento do interessado à comissão de conciliação prévia não impede o ajuizamento e o conhecimento da ação, na medida em que não implica em nulidade, mas mera irregularidade decorrente do não atendimento à formalidade prevista no CLT, art. 625-D. ... (Continua)

38 - TJSP TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos de declaração não acolhidos.

39 - TJSP Embargos de declaração - Omissão inexistente - Efeito infringente incabível - Recurso improvido.

40 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regularização da superlotação na unidade prisional (Ofício 91/SEAP), excluindo do cálculo de pena ¿o cômputo em dobro concedido após 14/05/2021¿. ... (Continua)

41 - TRT2 Nulidade processual. Hipóteses que se declara a nulidade. CLT, art. 796, «a. CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Toda anulação processual é, em princípio, inútil, por constituir um retrocesso. Por isso o CLT, art. 796, «a, só a admite quando o ato não puder ser reparado pelo tribunal no exame do recurso. Até mesmo as nulidades insofismáveis já não precisam necessariamente ser declaradas, quando se puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração (CPC, art. 249, § 2º).... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

43 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, 0276936-79.2020.8.19.0001, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado, pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada, com destinação social, a ser indicada pelo Juiz da execução penal (fls. 134/136). ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - inocorrência - embargos de natureza meramente infringente. Recurso cabível apenas se existentes obscuridades, omissões, erros materiais ou contradições no julgado, não para reforma do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os aclaratórios devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.

47 - TJSP Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau sem a realização de exame criminológico. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão recorrida e determinar a submissão do sentenciado ao exame criminológico. Voto vencido que provia em parte o recurso, tão somente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º da LEP, art. 112, mantida a progressão ao regime aberto. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - EMBARGOS REJEITADOS.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 PARA A SUA OPOSIÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO MÉRITO - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO V. ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

50 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao LEP, art. 127.

«1. A lei mais favorável aplica-se, inclusive, aos processos com trânsito em julgado, ou aos de execução penal, pois a potestade punitiva atinge, inclusive, o cumprimento total da sanção penal, constituindo-se, a aplicação da lei mais benigna, em um efeito limitador (arts. 5º, XXXIX, XL, da CF/88, 1º e 2º do CP). ... (Continua)